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norma nº 4319/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4319 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2015.
native_id4126

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ANTONIO JOS 
Prefeito 
EFFA 
tent»). 
trl1d0 4s'S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.319, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% 
(dez por cento) na 12 (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 22(segunda) 
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos 
(IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento 
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de 
serviços, para o exercício de 2015. 
Art. 22 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de novembro de 2014. 
ANDRa . CICERO 
Secretário Municipal de Finanças em exercício 
LRETARIA EXECUTIVA' 
i Publicado no Jornal 
1 Tribuna do Norte e no 
' Diário Orcial do Município 
Em ILL/Mf 
1 
Funcion ria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
N' 4 119 DF 06 DE NOVEMBRO DE MIS 
DispN sobre e ~cada de desconto 
para pagam:mo de importas, teus e 
contribuido de melhoria para 
("MIS NUMMI° de 2015, 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. D. Piei a Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (da por 
como) na 1 (primeira) cota da ka ma I% Dele pera cento) na 2' (iemuda) cota bica do 
Irtiporto Piedial e Tenitmial Urbano, Tuas de Serviços Unionos (IPTULTSU). Conttibuido 
de Merborias e da Teu de Verificado de Ftmcionernerrio regalar de atabelechrmos de 
ertedueto. onto, ~a e de presuçáo de envios, para o escaldo de 2015. 
Art. r— Este lei suta em vigor na dem da nra publicação, liando revogadas ti 
dispondes em cambio. 
Arapongas. 06 de nonmbro de 2014. 
SANDRO J. A. MERO ANTONIO JOSE DEITA 
Seaetkio ~Ripai de Finanças an andai° Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
...... `-trucn,avki.Q. sfla 
Em,o j// j o2cJ1 
Edição' `4 PáginaC 
teaszigs.n,:;. -
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2102/14 
Arapongas, 24 de outubro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão 
de descontos para o pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria para o 
exercício financeiro de 2015. 
Todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para 
que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que 
viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o 
Município, beneficiando, assim, toda a comunidade, atendendo aos interesses dos 
contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que pretendem o pagamento 
antecipado dos seus débitos. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência com a 
convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta. 
tenni? 
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
CA Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2123/14 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2014. 
OLAGlio. actsiA ceifitLrico 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% 
(dez por cento) na 1g (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2g (segunda) 
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos 
(IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento 
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de 
serviços, para o exercício de 2015. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de outubro de 2014. 
A TON104:10'SOEFFA 
eito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /3/ /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 123/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, 
taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 28 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 123/2014, 
de 24 de outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, tendo por 
objetivo de conceder descontos para pagamento de impostos, taxas e contribuições 
de melhorias para o exercício financeiro de 2015. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 80da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ...ia.... 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Diz o Código tributário que os tributos do exercício em curso podem 
ser pagos em cota única ou em parcelas mensais. 
Com o objetivo de regularizar o fluxo de caixa e não frustrar a 
previsão de ingresso financeiro no Tesouro, e consequentemente diminuir a 
inadimplência, é comum a prática promocional, amparada no parágrafo único do art. 
160 do CTN (" A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do 
pagamento, nas condições que estabeleça). 
Assim, os descontos concedidos no Projeto, de 10% (dez por cento) 
na 18(primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 28(segunda) cota única dos 
tributos ora mencionados não correspondem a renuncia de receita. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 123/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
GAMARA MUNICIPA• 
 • ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATASATAS ENTRÁ, 
EXP4 TE 
14.1.4 
unclonário 
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Angéli 
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Cycce 
Maria-Margareth N. Pimpão Giocondo 
Presidente ___--------- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.301/2014 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 
10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2a 
(segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços 
Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de 
Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de 
prestação de serviços, para o exercício de 2015. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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