| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4319 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2015. |
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ANTONIO JOS
Prefeito
EFFA
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trl1d0 4s'S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2 4.319, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento de impostos, taxas e
contribuição de melhorias para o
exercício financeiro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10%
(dez por cento) na 12 (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 22(segunda)
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos
(IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de
serviços, para o exercício de 2015.
Art. 22 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 06 de novembro de 2014.
ANDRa . CICERO
Secretário Municipal de Finanças em exercício
LRETARIA EXECUTIVA'
i Publicado no Jornal
1 Tribuna do Norte e no
' Diário Orcial do Município
Em ILL/Mf
1
Funcion ria
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
N' 4 119 DF 06 DE NOVEMBRO DE MIS
DispN sobre e ~cada de desconto
para pagam:mo de importas, teus e
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("MIS NUMMI° de 2015,
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
An. D. Piei a Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (da por
como) na 1 (primeira) cota da ka ma I% Dele pera cento) na 2' (iemuda) cota bica do
Irtiporto Piedial e Tenitmial Urbano, Tuas de Serviços Unionos (IPTULTSU). Conttibuido
de Merborias e da Teu de Verificado de Ftmcionernerrio regalar de atabelechrmos de
ertedueto. onto, ~a e de presuçáo de envios, para o escaldo de 2015.
Art. r— Este lei suta em vigor na dem da nra publicação, liando revogadas ti
dispondes em cambio.
Arapongas. 06 de nonmbro de 2014.
SANDRO J. A. MERO ANTONIO JOSE DEITA
Seaetkio ~Ripai de Finanças an andai° Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
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Edição' `4 PáginaC
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Funcionário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N2102/14
Arapongas, 24 de outubro de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão
de descontos para o pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria para o
exercício financeiro de 2015.
Todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para
que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que
viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o
Município, beneficiando, assim, toda a comunidade, atendendo aos interesses dos
contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que pretendem o pagamento
antecipado dos seus débitos.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência com a
convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta.
tenni?
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
CA Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2123/14
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento de impostos, taxas e
contribuição de melhorias para o
exercício financeiro de 2014.
OLAGlio. actsiA ceifitLrico
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10%
(dez por cento) na 1g (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2g (segunda)
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos
(IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de
serviços, para o exercício de 2015.
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 24 de outubro de 2014.
A TON104:10'SOEFFA
eito
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° /3/ /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 123/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos,
taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 28 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 123/2014,
de 24 de outubro de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, tendo por
objetivo de conceder descontos para pagamento de impostos, taxas e contribuições
de melhorias para o exercício financeiro de 2015.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 80da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
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Adauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ...ia....
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Diz o Código tributário que os tributos do exercício em curso podem
ser pagos em cota única ou em parcelas mensais.
Com o objetivo de regularizar o fluxo de caixa e não frustrar a
previsão de ingresso financeiro no Tesouro, e consequentemente diminuir a
inadimplência, é comum a prática promocional, amparada no parágrafo único do art.
160 do CTN (" A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do
pagamento, nas condições que estabeleça).
Assim, os descontos concedidos no Projeto, de 10% (dez por cento)
na 18(primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 28(segunda) cota única dos
tributos ora mencionados não correspondem a renuncia de receita.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 123/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
GAMARA MUNICIPA•
• ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATASATAS ENTRÁ,
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14.1.4
unclonário
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2014.
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Maria-Margareth N. Pimpão Giocondo
Presidente ___---------
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI W.4.301/2014
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento de impostos, taxas e
contribuição de melhorias para o
exercício financeiro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de
10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2a
(segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços
Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de
Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de
prestação de serviços, para o exercício de 2015.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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