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norma nº 4320/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4320 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaDispõe sobre a autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — RBF e dá outras providências.
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EVA rOPOCHWA A 
Secretário Muni anças 
ÍiTARIA EXECUTRin 
PUblicado no Jornal 
:Una do Norte e no 
'c Oficial do Município 
EmjA / 1k /22,14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.320, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a autorização para 
pagamento dos débitos parcelados ou 
integral, junto ao Ministério da Fazenda 
— Secretaria da Receita Federal do Brasil 
— RBF e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Município de Arapongas autorizado a assumir e firmar 
acordo junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — 
RFB, para parcelamento ou pagamento integral dos débitos referentes aos Autos de 
Infração DEBCAD: 51.062.773-0 e 51.062.772-2. 
Art. V - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 2014. 
.vandro Pochwatk< 
Secretário de FinaN2 
de AraDoorric 
Vi ti. 
A TONI EFFA 
Pr to 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N4310, PE 18 PE NOVEMBRO IW 2011 
Dl* sobre a a otodmie para 
pagamento dos ditam parceladas ou 
Integra; janto ao Mhdotrlo da Emenda - 
Seariarb da Remita Federal do Brasil - 
PDF e dl outra presidiadas. 
1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P Município de Arapongas autorizado a anon* e finar mordo 
;moo ao Ministério da Funda - Secretaria da Receita Federal do Branl - RFIL para 
pareeLmento ou pagamento integral dos débitos referves aos Autos de Infra* - 
DEBCAD: SI%2713.Oc 51052,77M, 
AM 2' • Esta Ld ata em tigor ta data de na publica*, feudo revogadas 
Si, ao diimsipres em ~dá& 
AnlooPs. IS de novembro de 2014 
EVANDRO POCRWATKA »MOMO JOSE BEFFA 
&adiria Municipal de Filmas Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em, A e" J 
Ed19,-ão• 1-k9 PáginaC-(3 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 106/2014 
Arapongas, lide novembro de 2014. 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
Em anexo encaminhamos o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao 
Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — RBF, a fim de ser 
submetido à elevada apreciação por esta Casa de Leis. 
A Prefeitura do Município de Arapongas foi autuada pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Autos de Infração — DEBCAD: 
51.062.773-0 e 51.062.772-2, referentes a contribuições não recolhidas (apuradas 
no período de 01/2010 a 12/2012, o primeiro auto de infração no valor total de R$ 
193.872,76 (cento e noventa e três mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta e 
seis centavos) e o segundo no valor de R$ 429.895,70 (quatrocentos e vinte e nove 
mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), totalizando R$ 
623.768,46 (seiscentos e vinte e três mil setecentos e sessenta e oito reais e 
quarenta e seis centavos). 
Acatando-se o parcelamento do débito, há possibilidade de 
redução da referida dívida tributária. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a 
convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, 
com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica 
do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis, eis que o prazo para o 17 
parcelamento está se finalizando. 
CÂMARA MUNICIPAL RE ARAPONGAS 
PROT utão 
II / / 
'ENTE ia I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com 
a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos 
com votos de estima e distinta consideração. 
A 
Exma. Sra. 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 128/14. 11 DE NOVEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a autorização para 
pagamento dos débitos parcelados ou 
integral, junto ao Ministério da Fazenda - 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RBF e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica o Município de Arapongas autorizado a assumir e firmar acordo 
junto ao Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para 
parcelamento ou pagamento integral dos débitos referentes aos Autos de Infração - 
DEBCAD: 51.062.773-0 e 51.062.772-2. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de novembro de 2014. 
4 
Prefeito 
'UNICIPA ARAPONGAS 
t
-
ROTAÉ,EL. O te. 
s i RAENITt 11.21- ‘1-(
ram 
unclonário 
,RAPoPeif,r - re'R 
Localidade 
MOSCATO 
09 til 8 
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 
C 
ANTONiO ESP 41 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
Número do MPF: 0910200.2014.00530 Informaçào Protegida por Sigilo Fiscal 
AI -AUTO DE INFRAÇÃO Pág. : 1 
COMPROT: 11034.720503/2014-79 DEBCAD: 51.062.773-0 
Lavrado em: 15/10/2014 Hora: 10:27 
Sujeito Passivo: CNPJ 76.958.966/0001-06 Situação: ATIVA 
Nome: ARAPONGAS PREFEITURA 
Endereço: R GARCAS 750 Bairro: CENTRO 
Município: ARAPONGAS UF: PR CEP: 86700-285 Tel: 39021000 
Unidade de atendimento da RFB: ARF -ARAPONGAS, AV ARAPONGAS, 1584, CENTRO, ARAPONGAS, PR. 
Consolidação do débito em Reais: 
Valor atualizado: 95.791,17 
Juros: 26.238,10 
Multa de ofício: 71.843,49 
Total: 193.872,76 
Valor consolidado por extenso: 
CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS 
Nos termos dos arta. 2° e 3° da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica o contribuinte intimado do levantamento objeto do presente Auto 
de Infração. 
A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e da fundamentação legal consta 
expressamente das folhas de continuação anexas. 
Para pagamento, parcelamento ou impugnação, que devera ocoirer no prazo de 30 dias contados da ciência deste Auto do 
Infração, deverão ser observadas as Instruções constantes do relatório IPC - Instruções para o Contribuinte, que segue anexo, devendo o 
contribuinte dirigir-se Ét unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
DECLARO-ME CIENTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO E ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI A r. VIA. 
1 I 4.EP) V/ Cl -C110 reta ri tc.1.1 C cia-29 
Data Assinatura do contrib nte sob ação fiscal/representante legal Qualificação 
Dados da Procuração/AR: 
LEV: 06- CONTRIBUINTE INDIDUAL VI 
Classificação: Não declarado em GFIP / órgão Público 
Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Seg) 
Período do Débito: 01/2010 a 12/2012 FPAS: 5820 
Observação: Contempla as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais decorrentes das remunerações pagas pessoas 
físicas pelos serviços prestados ao Funrebom e apuradas conforme empenhos, valores demonstrados no Anexo II - 
demonstrativo das remunerações pagas a titulo de serviços prestados ao Funrebom. 
LEV: 07- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL VII 
Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público 
Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Seg) 
Período do Débito: 02/2010 a 12/2012 
FPAS: 5820 
Observação: Contempla as contribuiçoes devidas pelos segurados contribuintes Individuais decorrentes das remunerações pagas a pessoas 
físicas pelos serviços prestados ao ente público municipal com a informação de não declaradas em GFIP e recolhidas em GPS, recolhimentos não comprovados e apuradas conforme empenhos, valores demonstrados no Anexo III - demonstrativo das 
remunerações pagas a prestadores de serviços pessoas físicas e não declarados em GFIP. 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
Informação Protegida por signo Fiscal 
DD - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO 
Moeda: Real AI DEBCAD: 51.082.773-0 Pág. : 1 
Sujeito Passivo: CNPJ 78.958.998/0001-08 
Nome: ARAPONGAS PREFEITURA 
Endereço: R GARCAS 750 
Município: ARAPONGAS Bairro: CENTRO 
Unidade de atendimento UF: PR CEP: 86700-285 Tel: 39021000 
da RFB: ARF -ARAPONGAS, AV.ARAPONGAS, 1584, CENTRO, ARAPONGAS, PR 
Consolidado em: 15/10/2014 
LEV: 08- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL VIII 
Classificação: Não declarado em GFIP / órgão Público 
Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Seg) 
Período do Débito: 01/2010 a 12/2012 
Este relatório lista, em suas paginas iniciais, todas as características que compõem o levantamento, que é um agrupamento de Informações 
que servirão para apurar o débito de contribuição previdenciária existente. Na sequência, discrimina, por estabelecimento, competência e 
levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as aliquotas, os valores já recolhidos, confessados, autuados ou retidos, as deduções 
permitidas (salário-família, salário-maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado. 
Levantamentos utilizados neste documento de débito: 
LEV: 05- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL IV 
Classificação: Não declarado em GFIP / órgão Público 
Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Seg) 
Período do Débito: 05/2010 a 06/2012 
FPAS: 5820 
Observação: Contempla as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais decorrentes das remunerações pagas a título de 
bolsa formação, serviços prestados por pessoas físicas a guarda municipal e apuradas conforme empenhos, valores 
demonstrados no Anexo 1- demonstrativo das remunerações pagas a titulo de bolsa formação da guarda municipal. 
FPAS: 5820 
Observação: Contempla as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais decorrentes das remunerações pagas a pessoas 
físicas pelos serviços prestados ao ente público municipal com omissão em GFIP e apuradas conforme empenhos, valores 
demonstrados no Anexo IV - demonstrativo das remunerações pagas ao demais prestadores de serviços assoas físicas. 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
Número do MPF: 0910200.2014.00530 Informação Protegida por Sigilo Fiscal 
AI - AUTO DE INFRAÇÃO 
COMPROT: 11634.720503/2014-79 
Pág. : 1 
DEBCAD: 51.062.772-2 
Lavrado em: 15/10/2014 Hora: 10:26 
Sujeito Passivo: CNPJ 76.958.966/0001-06 Situação: ATIVA 
Nome: ARAPONGAS PREFEITURA 
Endereço: R GARCAS 750 Bairro: CENTRO 
Município: ARAPONGAS UF: PR CEP: 86700-285 Tel: 39021000 
Unidade de atendimento da RFB: ARF -ARAPONGAS, AV. ARAPONGAS, 1584, CENTRO, ARAPONGAS, PR. 
Consolidação do débito em Reais: 
Valor atualizado: 212.429,40 
Juros: 58.144,18 
Multa de ofício: 159.322,12 
Total: 429.895,70 
Valor consolidado por extenso: 
QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS 
Nos termos dos sins. 2° e 3° da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica o contribuinte intimado do levantamento objeto do presente Auto 
de Infração. 
A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e da fundamentação legal consta 
expressamente das folhas de continuação anexas. 
Para pagamento, parcelamento ou impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados da ciência deste Auto de 
Infração, deverão ser observadas as instruções constantes do relatório IPC - Instruções para o Contribuinte, que segue anexo, devendo o 
contribuinte dirigir-se à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
71P4 Polt/c; 7r-S ANTONIO PEDITO (PATO 
0900308 
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 
Localidade 
DECLARO-ME CIENTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO E ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI A r. VIA. 
/ / IÉT? ri 22 cé0 172-6•-• -,r71C2 Cern /fe 
Data Assinatura do contribui e sob ação fiscal/representante legal Qualificação 
Dados da Procuração/AR: 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
informaçâo Protegida por Sigilo Finei 
DD - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO 
Moeda: Real AI DEBCAD: 51.062.772-2 Pág. : 1 
Consolidado em: 15/10/2014 
Sujeito Passivo: CNPJ 76.958.966/0001-06 
Nome: ARAPONGAS PREFEITURA 
Endereço: R GARCAS 750 Bairro: CENTRO 
Município: ARAPONGAS UF: PR CEP: 85700-285 
Unidade de atendimento da RFB: ARF -ARAPONGAS, AV. ARAPONGAS, 1584, CENTRO, ARAPONGAS, PR. 
Tel: 39021000 
Este relatório lista, em suas páginas Iniciais, todas as características que compõem o levantamento, que é um agrupamento de Informações 
que servirão para apurar o débito de contribuição previdenciárla existente. Na sequência, discrimina, por estabelecimento, competência e 
levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, os valores já recolhidos, confessados, autuados ou retidos, as deduções 
permitidas (salário-família, salário-maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total 
cobrado. 
Levantamentos utilizados neste documento de débito: 
LEV: 01 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL I 
Classificação: Não declarado em GFIP / órgão Público 
Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Pat) 
Período do Débito: 05/2010 a 06/2012 FPAS: 5820 
Observação: Contempla as remunerações pagas a título de bolsa formação, serviços prestados por pessoas físicas a guarda municipal e 
apuradas conforme empenhos, valores demonstrados no Anexo 1- demonstrativo das remunerações pagas a título de bolsa 
formação da guarda municipal.. 
LEV: 02 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL II 
Classificação: Dispensado de declarar em GFIP / órgão Público 
Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Pat) 
Período do Débito: 01/2010 a 12/2012 FPAS: 5820 
Observação: Contempla as remunerações pagas pessoas físicas pelos serviços prestados ao Funrebom e apuradas conforme empenhos, 
valores demonstrados no Anexo II - demonstrativo das remunerações pagas a título de serviços prestados ao Funrebom. 
LEV: 03- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. III 
Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público 
Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Pat) 
Período do Débito: 02/2010 a 12/2012 FPAS: 5820 
Observação: Contempla as remunerações pagas a pessoas físicas pelos serviços prestados ao ente público municipal com a informação de 
não declaradas em GFIP e recolhidas em GPS, recolhimentos não comprovados e apuradas conforme empenhos, valores 
demonstrados no Anexo III -demonstrativo das remunerações pagas a prestadores de serviços pessoas físicas e não 
declarados em GFIR 
LEV: 04- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL IV 
Classificação: Não declarado em GFIP / órgão Público 
Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Pat) 
Período do Débito: 01/2010 a 12/2012 FPAS: 5820 
Observação: Contempla as remunerações pagas a pessoas físicas pelos serviços prestados ao ente público municipal com omissão em 
GFIP e apuradas conforme empenhos, valores demonstrados no Anexo IV - demonstrativo das remune ações pagas ao demais 
prestadores de serviços pessoas físicas. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°135 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 128/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a autorização para pagamento dos débitos parcelados ou 
integral, junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — 
RFB e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
128/2014, de 11 de outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
a autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério 
da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. 
Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O parcelamento ora solicitado se justifica uma que autorizado há a 
possibilidade de redução do valor da dívida tributária, o que seria mais benéfico para o 
Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 128/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CAISAKA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 11°. 9 c, Z 
DATAS ENT / / 
EXP 1 21 f3 
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ferreira 
retária 
argareth N. Pimpão Gio 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
PROJETO DE LEI N°. 4.306/2014 
Dispõe sobre a autorização para pagamento 
dos débitos parcelados ou integral, junto ao 
Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita 
Federal do Brasil — RBF e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Município de Arapongas autorizado a assumir e firmar 
acordo junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — 
RFB, para parcelamento ou pagamento integral dos débitos referentes aos Autos 
de Infração — DEBCAD: 51.062.773-0 e 51.062.772-2. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, Arapongas, 18 de novembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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