| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4320 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — RBF e dá outras providências. |
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EVA rOPOCHWA A Secretário Muni anças ÍiTARIA EXECUTRin PUblicado no Jornal :Una do Norte e no 'c Oficial do Município EmjA / 1k /22,14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.320, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — RBF e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica o Município de Arapongas autorizado a assumir e firmar acordo junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, para parcelamento ou pagamento integral dos débitos referentes aos Autos de Infração DEBCAD: 51.062.773-0 e 51.062.772-2. Art. V - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 2014. .vandro Pochwatk< Secretário de FinaN2 de AraDoorric Vi ti. A TONI EFFA Pr to Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N4310, PE 18 PE NOVEMBRO IW 2011 Dl* sobre a a otodmie para pagamento dos ditam parceladas ou Integra; janto ao Mhdotrlo da Emenda - Seariarb da Remita Federal do Brasil - PDF e dl outra presidiadas. 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. P Município de Arapongas autorizado a anon* e finar mordo ;moo ao Ministério da Funda - Secretaria da Receita Federal do Branl - RFIL para pareeLmento ou pagamento integral dos débitos referves aos Autos de Infra* - DEBCAD: SI%2713.Oc 51052,77M, AM 2' • Esta Ld ata em tigor ta data de na publica*, feudo revogadas Si, ao diimsipres em ~dá& AnlooPs. IS de novembro de 2014 EVANDRO POCRWATKA »MOMO JOSE BEFFA &adiria Municipal de Filmas Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Em, A e" J Ed19,-ão• 1-k9 PáginaC-(3 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 106/2014 Arapongas, lide novembro de 2014. Excelentíssima Senhora Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Em anexo encaminhamos o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — RBF, a fim de ser submetido à elevada apreciação por esta Casa de Leis. A Prefeitura do Município de Arapongas foi autuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Autos de Infração — DEBCAD: 51.062.773-0 e 51.062.772-2, referentes a contribuições não recolhidas (apuradas no período de 01/2010 a 12/2012, o primeiro auto de infração no valor total de R$ 193.872,76 (cento e noventa e três mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) e o segundo no valor de R$ 429.895,70 (quatrocentos e vinte e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), totalizando R$ 623.768,46 (seiscentos e vinte e três mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Acatando-se o parcelamento do débito, há possibilidade de redução da referida dívida tributária. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis, eis que o prazo para o 17 parcelamento está se finalizando. CÂMARA MUNICIPAL RE ARAPONGAS PROT utão II / / 'ENTE ia I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. A Exma. Sra. Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo MD. Presidente da Câmara de Vereadores. NESTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 128/14. 11 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RBF e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Município de Arapongas autorizado a assumir e firmar acordo junto ao Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para parcelamento ou pagamento integral dos débitos referentes aos Autos de Infração - DEBCAD: 51.062.773-0 e 51.062.772-2. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de novembro de 2014. 4 Prefeito 'UNICIPA ARAPONGAS t - ROTAÉ,EL. O te. s i RAENITt 11.21- ‘1-( ram unclonário ,RAPoPeif,r - re'R Localidade MOSCATO 09 til 8 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil C ANTONiO ESP 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do MPF: 0910200.2014.00530 Informaçào Protegida por Sigilo Fiscal AI -AUTO DE INFRAÇÃO Pág. : 1 COMPROT: 11034.720503/2014-79 DEBCAD: 51.062.773-0 Lavrado em: 15/10/2014 Hora: 10:27 Sujeito Passivo: CNPJ 76.958.966/0001-06 Situação: ATIVA Nome: ARAPONGAS PREFEITURA Endereço: R GARCAS 750 Bairro: CENTRO Município: ARAPONGAS UF: PR CEP: 86700-285 Tel: 39021000 Unidade de atendimento da RFB: ARF -ARAPONGAS, AV ARAPONGAS, 1584, CENTRO, ARAPONGAS, PR. Consolidação do débito em Reais: Valor atualizado: 95.791,17 Juros: 26.238,10 Multa de ofício: 71.843,49 Total: 193.872,76 Valor consolidado por extenso: CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS Nos termos dos arta. 2° e 3° da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica o contribuinte intimado do levantamento objeto do presente Auto de Infração. A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e da fundamentação legal consta expressamente das folhas de continuação anexas. Para pagamento, parcelamento ou impugnação, que devera ocoirer no prazo de 30 dias contados da ciência deste Auto do Infração, deverão ser observadas as Instruções constantes do relatório IPC - Instruções para o Contribuinte, que segue anexo, devendo o contribuinte dirigir-se Ét unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DECLARO-ME CIENTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO E ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI A r. VIA. 1 I 4.EP) V/ Cl -C110 reta ri tc.1.1 C cia-29 Data Assinatura do contrib nte sob ação fiscal/representante legal Qualificação Dados da Procuração/AR: LEV: 06- CONTRIBUINTE INDIDUAL VI Classificação: Não declarado em GFIP / órgão Público Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Seg) Período do Débito: 01/2010 a 12/2012 FPAS: 5820 Observação: Contempla as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais decorrentes das remunerações pagas pessoas físicas pelos serviços prestados ao Funrebom e apuradas conforme empenhos, valores demonstrados no Anexo II - demonstrativo das remunerações pagas a titulo de serviços prestados ao Funrebom. LEV: 07- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL VII Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Seg) Período do Débito: 02/2010 a 12/2012 FPAS: 5820 Observação: Contempla as contribuiçoes devidas pelos segurados contribuintes Individuais decorrentes das remunerações pagas a pessoas físicas pelos serviços prestados ao ente público municipal com a informação de não declaradas em GFIP e recolhidas em GPS, recolhimentos não comprovados e apuradas conforme empenhos, valores demonstrados no Anexo III - demonstrativo das remunerações pagas a prestadores de serviços pessoas físicas e não declarados em GFIP. MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Informação Protegida por signo Fiscal DD - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO Moeda: Real AI DEBCAD: 51.082.773-0 Pág. : 1 Sujeito Passivo: CNPJ 78.958.998/0001-08 Nome: ARAPONGAS PREFEITURA Endereço: R GARCAS 750 Município: ARAPONGAS Bairro: CENTRO Unidade de atendimento UF: PR CEP: 86700-285 Tel: 39021000 da RFB: ARF -ARAPONGAS, AV.ARAPONGAS, 1584, CENTRO, ARAPONGAS, PR Consolidado em: 15/10/2014 LEV: 08- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL VIII Classificação: Não declarado em GFIP / órgão Público Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Seg) Período do Débito: 01/2010 a 12/2012 Este relatório lista, em suas paginas iniciais, todas as características que compõem o levantamento, que é um agrupamento de Informações que servirão para apurar o débito de contribuição previdenciária existente. Na sequência, discrimina, por estabelecimento, competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as aliquotas, os valores já recolhidos, confessados, autuados ou retidos, as deduções permitidas (salário-família, salário-maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado. Levantamentos utilizados neste documento de débito: LEV: 05- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL IV Classificação: Não declarado em GFIP / órgão Público Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Seg) Período do Débito: 05/2010 a 06/2012 FPAS: 5820 Observação: Contempla as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais decorrentes das remunerações pagas a título de bolsa formação, serviços prestados por pessoas físicas a guarda municipal e apuradas conforme empenhos, valores demonstrados no Anexo 1- demonstrativo das remunerações pagas a titulo de bolsa formação da guarda municipal. FPAS: 5820 Observação: Contempla as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais decorrentes das remunerações pagas a pessoas físicas pelos serviços prestados ao ente público municipal com omissão em GFIP e apuradas conforme empenhos, valores demonstrados no Anexo IV - demonstrativo das remunerações pagas ao demais prestadores de serviços assoas físicas. MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do MPF: 0910200.2014.00530 Informação Protegida por Sigilo Fiscal AI - AUTO DE INFRAÇÃO COMPROT: 11634.720503/2014-79 Pág. : 1 DEBCAD: 51.062.772-2 Lavrado em: 15/10/2014 Hora: 10:26 Sujeito Passivo: CNPJ 76.958.966/0001-06 Situação: ATIVA Nome: ARAPONGAS PREFEITURA Endereço: R GARCAS 750 Bairro: CENTRO Município: ARAPONGAS UF: PR CEP: 86700-285 Tel: 39021000 Unidade de atendimento da RFB: ARF -ARAPONGAS, AV. ARAPONGAS, 1584, CENTRO, ARAPONGAS, PR. Consolidação do débito em Reais: Valor atualizado: 212.429,40 Juros: 58.144,18 Multa de ofício: 159.322,12 Total: 429.895,70 Valor consolidado por extenso: QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS Nos termos dos sins. 2° e 3° da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica o contribuinte intimado do levantamento objeto do presente Auto de Infração. A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e da fundamentação legal consta expressamente das folhas de continuação anexas. Para pagamento, parcelamento ou impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados da ciência deste Auto de Infração, deverão ser observadas as instruções constantes do relatório IPC - Instruções para o Contribuinte, que segue anexo, devendo o contribuinte dirigir-se à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 71P4 Polt/c; 7r-S ANTONIO PEDITO (PATO 0900308 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Localidade DECLARO-ME CIENTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO E ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI A r. VIA. / / IÉT? ri 22 cé0 172-6•-• -,r71C2 Cern /fe Data Assinatura do contribui e sob ação fiscal/representante legal Qualificação Dados da Procuração/AR: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB informaçâo Protegida por Sigilo Finei DD - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO Moeda: Real AI DEBCAD: 51.062.772-2 Pág. : 1 Consolidado em: 15/10/2014 Sujeito Passivo: CNPJ 76.958.966/0001-06 Nome: ARAPONGAS PREFEITURA Endereço: R GARCAS 750 Bairro: CENTRO Município: ARAPONGAS UF: PR CEP: 85700-285 Unidade de atendimento da RFB: ARF -ARAPONGAS, AV. ARAPONGAS, 1584, CENTRO, ARAPONGAS, PR. Tel: 39021000 Este relatório lista, em suas páginas Iniciais, todas as características que compõem o levantamento, que é um agrupamento de Informações que servirão para apurar o débito de contribuição previdenciárla existente. Na sequência, discrimina, por estabelecimento, competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, os valores já recolhidos, confessados, autuados ou retidos, as deduções permitidas (salário-família, salário-maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado. Levantamentos utilizados neste documento de débito: LEV: 01 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL I Classificação: Não declarado em GFIP / órgão Público Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Pat) Período do Débito: 05/2010 a 06/2012 FPAS: 5820 Observação: Contempla as remunerações pagas a título de bolsa formação, serviços prestados por pessoas físicas a guarda municipal e apuradas conforme empenhos, valores demonstrados no Anexo 1- demonstrativo das remunerações pagas a título de bolsa formação da guarda municipal.. LEV: 02 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL II Classificação: Dispensado de declarar em GFIP / órgão Público Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Pat) Período do Débito: 01/2010 a 12/2012 FPAS: 5820 Observação: Contempla as remunerações pagas pessoas físicas pelos serviços prestados ao Funrebom e apuradas conforme empenhos, valores demonstrados no Anexo II - demonstrativo das remunerações pagas a título de serviços prestados ao Funrebom. LEV: 03- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. III Classificação: Não declarado em GFIP / Órgão Público Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Pat) Período do Débito: 02/2010 a 12/2012 FPAS: 5820 Observação: Contempla as remunerações pagas a pessoas físicas pelos serviços prestados ao ente público municipal com a informação de não declaradas em GFIP e recolhidas em GPS, recolhimentos não comprovados e apuradas conforme empenhos, valores demonstrados no Anexo III -demonstrativo das remunerações pagas a prestadores de serviços pessoas físicas e não declarados em GFIR LEV: 04- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL IV Classificação: Não declarado em GFIP / órgão Público Período de Apuração: 01/2010 a 12/2012 (Pat) Período do Débito: 01/2010 a 12/2012 FPAS: 5820 Observação: Contempla as remunerações pagas a pessoas físicas pelos serviços prestados ao ente público municipal com omissão em GFIP e apuradas conforme empenhos, valores demonstrados no Anexo IV - demonstrativo das remune ações pagas ao demais prestadores de serviços pessoas físicas. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°135 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 128/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 128/2014, de 11 de outubro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa a autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. Adauto Fornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O parcelamento ora solicitado se justifica uma que autorizado há a possibilidade de redução do valor da dívida tributária, o que seria mais benéfico para o Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 128/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CAISAKA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 11°. 9 c, Z DATAS ENT / / EXP 1 21 f3 Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ferreira retária argareth N. Pimpão Gio Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná— PROJETO DE LEI N°. 4.306/2014 Dispõe sobre a autorização para pagamento dos débitos parcelados ou integral, junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — RBF e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Município de Arapongas autorizado a assumir e firmar acordo junto ao Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, para parcelamento ou pagamento integral dos débitos referentes aos Autos de Infração — DEBCAD: 51.062.773-0 e 51.062.772-2. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Arapongas, 18 de novembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná