| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4321 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o referendo do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), já aprovado em Audiência Pública. |
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 102/14 Dispõe sobre o referendo do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), já aprovado em audiência pública. Art. 1°. Fica referendado o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que compõe o Anexo I desta Lei, já aprovado em audiência pública. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de agosto de 2014. ANTONI9JP8E BEFFA Prefeito L.AARMNUNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pe. 1613 DATAS ENTRADA „QP‘ IO III EXPEPIENTE oi I / ov‘Cia undon 3 Ata da Audiência Publica referente à Apresentação do Diagnóstico Final do (PGIRS) - Plano Municipal di Resíduos Sólidos com inicio ás 13 horas e 40 minutos do dia 18 de setembro de 2012 no Auditório do Centn Administrativo, sito a Rua Garças, 750. O Secretario de Meio Ambiente Luiz Gonzaga Pereira cumprimenta todos os presentes e justifica a demora no andamento do plano devido a procedimentos administrativos esclareci que este plano concretiza a realização dos planos a serem elaborados pela Secretaria e apresenta o Sr. Ni1( representante da empresa Ecotécnica vencedora da licitação para Elaboração do Plano de Gerenciamento d. Resíduos Sólidos, O Sr. Nilo dá inicio as apresentações, explicando as várias etapas desenvolvidas e fala da propostas inseridas no plano explicando que o plano foi elaborado em 3 etapas, diagnóstico, propostas diagnóstico final. O plano abrange a destinação de todos os resíduos gerados no município. O objetivo do plano, de organizar o manejo dos resíduos sólidos urbanos, além de minimizar a geração de resíduos no município. Nili explica a atual situação da coleta domiciliar no Município hoje realizada pela SANETRAN, explicando setorização, dias de coleta e propõe que o serviço seja totalmente realizado pela empresa terceirizada, além de tod trabalho de coleta ser registrado através de relatórios ou sistema computadorizado, fazendo com que se tenha ur controle de inicio e término da coleta, além de um funcionário disponibilizado pela Prefeitura para fiscalização d coleta domiciliar e comercial. Nilo explica que o Aterro operado pela Sanetran atualmente está devidament licenciado e que a ampliação do Aterro tem em média uma vida útil de 10 anos. Nilo apresenta a proposta d implantação de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), com aproveitamento energético de biogás, além d proposta de implantação de Usina de Triagem e Compostagem dentro da atual área do Aterro Sanitário, cor capacidade de processar até 80 toneladas/dia, já que a COOPREARA e ASCAR, não possuem capacidade pai atender toda demanda. Nilo explica a atual situação da coleta no município sendo, 34.63% de matéria orgânici 46,27% reciclável e 19,10% de rejeito, afirmando que há grande volume de reciclável sendo enviado para o Aterr Sanitário atualmente. Nilo enfatiza a necessidade de se diferenciar os pequenos e grandes geradores, além d necessidade de estimular a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos na parte de coleta, transporte destinação final, seguindo os princípios da Lei 12.305/2012, que trata da Logística Reversa. Já para os pequenc geradores, disposição correta de seus resíduos em locais devidamente acondicionados, evitando mau cheiro e long da depredação de animais, além da instalação de lixeiras em pontos estratégicos. Nilo relata dentre as proposta sobre a alteração da frota de caminhões para coleta, ampliação das rotas já existentes, remanejamento da equipe c trabalho, campanhas de divulgação, criação de uma central de atendimento e informações aos contribuintes. NU trata da questão dos resíduos recicláveis, onde atualmente o Municipio não dispõe de coleta seletiva, apenas e projeto piloto na Zona Sul, contando com a participação da Coopreara, as propostas nesta questão são: expansão melhoria deste tipo de coleta, através de melhorias de infraestrutura, realização de campanhas educativas com educação, caminhões tipo baú, em dias não coincidentes com a coleta domiciliar, com a inserção de PEVs (Pont de entrega voluntária) na rota da coleta seletiva. Nilo explica que atual situação da frota é de 01 (um) caminhão c Coopreara, propondo-se a ampliação para 03 (três) caminhões, havendo também a fiscalização dos serviçc realizados e que o mesmo seja regular, com funcionários devidamente adequados, mediante a utilização de EPIs equipamentos de proteção individual e fala também da destinação final que se mantém sendo a COOPREAR responsável pela triagem, sendo necessário a expansão e melhoria da coleta seletiva em toda a área urbana. Ni' questiona a situação dos coletores informais e porpôe a realização de campanhas com o objetivo de incentivar adesão dos carrinheiros à Coopreara, criação de programas de inclusão social, programas de orientação capacitação. Nilo expõe sobre sobre os resíduos da limpeza da parte urbana, da varrição mecânica e informa qt este serviço e realizado somente na área central, poda, capina e roçada, fala também da questão de limpeza dc logradouros públicos e recomenda a instalação de lixeiras a cada 100 metros, já os resíduos da construção civ atualmente o município não possui local específico para destinação, atualmente a destinação é realizada pe empresa Nova Obra Ltda, propõe então a elaboração e implementação do Plano Municipal de Resíduos Construção Civil, programa de coleta de resí duos, cadastro, regularização e fiscalização de empresas particulare repasse de dados das empresas particulares para prefeitura para posterior controle ambiental. Nilo agora rela sobre os resíduos de saúde, onde a atual empresa que realiza o serviço de coleta é a SERVIOETE — Soluçõ Ambientais Ltda, sendo as propostas: elaboração e implantação do PGRSS em todas as unidades de saúde, ent outros, já a questão dos resíduos funerários, propõe a elaboração do plano de Gerenciamento de resíduos para Cemitério Municipal, além de estabelecer o PCA- Plano de Controle Ambiental, para o licenciamento de nov áreas. Nilo abrange também a questão dos resíduos de alta periculosidade e fala que o mecanismo para esta quest: é a Lei Federal 12305/2012, Art 3°, inciso XII, tendo como exemplo que vem funcionando que é caso d embalagens de agrotóxicos, mas que o objetivo da lei é viabilizar a coleta, a restituição dos resíduos ao set empresarial para reaproveitamento, ou em seu ciclo, ou outros ciclos produtivos, ou para destinação fin ambientalmente adequada, como exemplos: lâmpadas, pilhas, baterias, pneus, lixo eletrônico entre outros. Nilo ft da responsabilidade compartilhada entre o poder público e os geradores. Salete Roveri Gestora Ambiental Secretaria de Meio Ambiente, informa que o Rotary, fez recentemente coleta de pilhas e baterias e que a idéia estabelecer uma data a cada seis meses para a coleta desses materiais. Nilo fala da questão dos resíduos industria dos grandes geradores, superior a 300 litros semanais de resíduos de caráter doméstico, deverão destinar, através , • • iniciativas próprias e de maneira adequada, baseados na elaboração de seu PGRS, além de apresentação d /relatórios junto ao IAP e a Prefeitura, dentre outras propostas. Já em relação à educação ambiental, Nilo coment . sobre a Lei Federal 9795/99, que trata da responsabilidade do Poder Público em realizar ações de educaçã / ambiental e propõe a proposta fundamental do PGIRS- a implantação de um Programa de Educação Ambienta que tem três objetivos: formação de multiplicadores, cartilha de limpeza pública e a disseminação da iriformaçã / através da mídia, também o programa de higiene e Segurança do Trabalho e Limpeza Pública, que tratará d programas de combate ao alcoolismo e uso de drogas, diagnósticos e análises nas relações de trabalho, programa der saúde, com vistas de detectar o aparecimento de doenças ocupacionais. Nos aspectos institucionais, os qua: estão responsáveis pelo gerenciamento e execução dos serviços de limpeza publica, hoje envolve as Secretarias é Governo, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras e fatores administrativos que devem ser levados ei conta, como o controle de gastos, custos e demais procedimentos administrativos e recomenda o fortalecimento implantação de um sistema de fiscalização da execução dos serviços. Para tanto ele elenca algumas diretrizes, corr a definição de comitê gestor, com representantes da sociedade civil e do poder público municipal, também sugere adequação completa da legislação municipal à Política Nacional de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico, co: alterações pontuais no Código de Posturas, na tributação e imposição de multas. Mio finaliza a apresentação diagnóstico final e deixa o espaço aberto para possíveis questões. O Sr. Alisson Cortez, da Associação di Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, questiona se existirá custo adicional na coleta seletiva. Secretario de Meio ambiente, Luiz Gonzaga Pereira, informa que a idéia é não haver custo adicional e que plano será encaminhado a Câmara de Vereadores para avaliação e aprovação e salienta que o principio é cumprimento de lei federal. O Sr. Justino Amaral, representante do Sindicato Moveleiro de Arapong questiona se há a existência de fiscalização dos serviços de coleta. O Secretário de Meio Ambiente Lu Gonzaga, fala que existe na Secretaria do Meio Ambiente, atendimento para estas questões, mas que o plano pra melhorias nesta questão. 0,Sr. Alisson Corte; questiona se há procedimentos para o recolhimento de materiz perigosos. Dra. Andren, do setor de Licitação do Municipio, informa que há leis especificas, tanto para estabelecer a licitação, quanto para o procedimento de escolhas, como atestados de capacidade técnica para feito.0 Secretario de Meio Ambiente Luiz Gonzaga Pereira agrade a presença de todos os presente finalizan• assim esta audiência disponibilizando à todos, cópia do Plano apresentado e nada havendo contra dá-se cor. aprovado. Nada mais havendo a tratar, ás 16 horas e 15 minutos encerra-se esta audiência pública eu Juba Madalosso Ruiz Merino lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada por mim e dem participantes. Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /29/2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 102/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o referendo do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), já aprovado em audiência pública. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 102/2014, de 27 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o referendo do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II- Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Conforme consta da mensagem, foi realizada audiência pública, comprovando a participação popular. Estudos foram realizados visando à melhoria e preservação dos recursos ambientais do Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 102/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. prç,zDATAS ENT _ rr3 03 1// 1/<1 dr 1 f/ 1/7 EXPEA" uncioná Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2014. Adauto Fornazieri Rela Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná a Ferreira cretária ia Margareth N. Pimpão Gi • ondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.303/2014 Dispõe sobre o referendo do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), já aprovado em audiência pública. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que compõe o Anexo I desta Lei, já aprovado em audiência pública. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná SECRETARIA EXECIllí Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 02SU. IL 0-0121 g ntic, Funcimf dito 1 ANDRO J. A O Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ne 4.321, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre o referendo do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), já aprovado em Audiência Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica referendado o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que compõe o Anexo I desta Lei, já aprovado em audiência pública. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 2014. 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO IMUNIEJP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI b" 4311. DE IR DE NOTEM IIRO DEIOI4 Dtrplle 'obre. recreado do Plano Mindelpal de Cerradamente de Raleiam SMides do MiniMPle de Arapongas, exlida pela Lei Federal ir 11.30542010 (Polidez Nacional de Reddeas Sitldosl. is aprovado era *MIEM. Pública. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EM PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. P. Fica rellandado o Plano MuxicIpal de Gerenckmetto de Resíduos Sólidos do Mimklpio de Amansam exigida pela Lei Federal e 1230S/2010 (Politica Nacional de Resíduos 5611do). que compte o Mexo' aleita Lei ji aprovado em *Editada pública. Art. 2.. Esta Lei moa em vigor na data de sua publicado. fungadas vodu os disposições em contrario Ampingas, I g de Davcrebni de 2014, SANDEO I A, CICERO ANTON1010SEBF.FFA Secretário Monicipil de Administrado Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS -, Publicado no Jorul, Ct.e- 1.%%)• Em, J. - J° Edição. -1 I 141.......Página C "1 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 svww.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 084/14 Arapongas, 27 de agosto de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o referendo do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), já aprovado em Audiência Pública realizada em 18 de setembro de 2012. Neste sentido, o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas foi elaborado pela empresa Ecotécnica Tecnologia e Consultoria Ltda, supervisionado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados. Conforme já destacado, referido Plano já foi aprovado em Audiência Pública, na data de 18 de setembro de 2012, o que comprova a participação popular no seu processo de criação. A elaboração do referido Plano foi realizada por equipe multidisciplinar que realizou levantamentos em campo e considerou os estudos e programas já existentes no Município de Arapongas, caracterizando os resíduos gerados pela população (diagnóstico da situação atual), utilizado como base para a definição de proposições para gerenciamento dos resíduos visando à melhoria e preservação dos recursos ambientais do Município de Arapongas. 1 to** U"Ci a mimai Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Com a elaboração do referido instituto, o Poder Público municipal poderá promover a racionalização e o desenvolvimento uniforme e orgânico do gerenciamento dos resíduos sólidos, tanto na esfera pública como privada. Também proporcionará a inclusão do Município de Arapongas em projetos relacionados, bem como recebimento de recursos públicos. Segue em anexo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. ANTONJDcJÉ BEFFA Prefeito cjM t1dhii0PAL DE PRQ rocao ° ti -4 DATAS ENTRADA a EXPEDIENTE —3°Ittffir :ioõn s ri Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta A RA: i 3 17:S oci 2