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norma nº 4321/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4321 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaDispõe sobre o referendo do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), já aprovado em Audiência Pública.
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 102/14 
Dispõe sobre o referendo do Plano 
Municipal de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos do Município de Arapongas, exigida 
pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política 
Nacional de Resíduos Sólidos), já aprovado 
em audiência pública. 
Art. 1°. Fica referendado o Plano Municipal de Gerenciamento 
de Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 
12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que compõe o Anexo I desta 
Lei, já aprovado em audiência pública. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de agosto de 2014. 
ANTONI9JP8E BEFFA 
Prefeito 
L.AARMNUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pe. 1613 
DATAS ENTRADA „QP‘ IO III 
EXPEPIENTE oi I / 
ov‘Cia 
undon 
3 
Ata da Audiência Publica referente à Apresentação do Diagnóstico Final do (PGIRS) - Plano Municipal di 
Resíduos Sólidos com inicio ás 13 horas e 40 minutos do dia 18 de setembro de 2012 no Auditório do Centn 
Administrativo, sito a Rua Garças, 750. O Secretario de Meio Ambiente Luiz Gonzaga Pereira cumprimenta 
todos os presentes e justifica a demora no andamento do plano devido a procedimentos administrativos esclareci 
que este plano concretiza a realização dos planos a serem elaborados pela Secretaria e apresenta o Sr. Ni1( 
representante da empresa Ecotécnica vencedora da licitação para Elaboração do Plano de Gerenciamento d. 
Resíduos Sólidos, O Sr. Nilo dá inicio as apresentações, explicando as várias etapas desenvolvidas e fala da 
propostas inseridas no plano explicando que o plano foi elaborado em 3 etapas, diagnóstico, propostas 
diagnóstico final. O plano abrange a destinação de todos os resíduos gerados no município. O objetivo do plano, 
de organizar o manejo dos resíduos sólidos urbanos, além de minimizar a geração de resíduos no município. Nili 
explica a atual situação da coleta domiciliar no Município hoje realizada pela SANETRAN, explicando 
setorização, dias de coleta e propõe que o serviço seja totalmente realizado pela empresa terceirizada, além de tod 
trabalho de coleta ser registrado através de relatórios ou sistema computadorizado, fazendo com que se tenha ur 
controle de inicio e término da coleta, além de um funcionário disponibilizado pela Prefeitura para fiscalização d 
coleta domiciliar e comercial. Nilo explica que o Aterro operado pela Sanetran atualmente está devidament 
licenciado e que a ampliação do Aterro tem em média uma vida útil de 10 anos. Nilo apresenta a proposta d 
implantação de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), com aproveitamento energético de biogás, além d 
proposta de implantação de Usina de Triagem e Compostagem dentro da atual área do Aterro Sanitário, cor 
capacidade de processar até 80 toneladas/dia, já que a COOPREARA e ASCAR, não possuem capacidade pai 
atender toda demanda. Nilo explica a atual situação da coleta no município sendo, 34.63% de matéria orgânici 
46,27% reciclável e 19,10% de rejeito, afirmando que há grande volume de reciclável sendo enviado para o Aterr 
Sanitário atualmente. Nilo enfatiza a necessidade de se diferenciar os pequenos e grandes geradores, além d 
necessidade de estimular a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos na parte de coleta, transporte 
destinação final, seguindo os princípios da Lei 12.305/2012, que trata da Logística Reversa. Já para os pequenc 
geradores, disposição correta de seus resíduos em locais devidamente acondicionados, evitando mau cheiro e long 
da depredação de animais, além da instalação de lixeiras em pontos estratégicos. Nilo relata dentre as proposta 
sobre a alteração da frota de caminhões para coleta, ampliação das rotas já existentes, remanejamento da equipe c 
trabalho, campanhas de divulgação, criação de uma central de atendimento e informações aos contribuintes. NU 
trata da questão dos resíduos recicláveis, onde atualmente o Municipio não dispõe de coleta seletiva, apenas e 
projeto piloto na Zona Sul, contando com a participação da Coopreara, as propostas nesta questão são: expansão 
melhoria deste tipo de coleta, através de melhorias de infraestrutura, realização de campanhas educativas com 
educação, caminhões tipo baú, em dias não coincidentes com a coleta domiciliar, com a inserção de PEVs (Pont 
de entrega voluntária) na rota da coleta seletiva. Nilo explica que atual situação da frota é de 01 (um) caminhão c 
Coopreara, propondo-se a ampliação para 03 (três) caminhões, havendo também a fiscalização dos serviçc 
realizados e que o mesmo seja regular, com funcionários devidamente adequados, mediante a utilização de EPIs 
equipamentos de proteção individual e fala também da destinação final que se mantém sendo a COOPREAR 
responsável pela triagem, sendo necessário a expansão e melhoria da coleta seletiva em toda a área urbana. Ni' 
questiona a situação dos coletores informais e porpôe a realização de campanhas com o objetivo de incentivar 
adesão dos carrinheiros à Coopreara, criação de programas de inclusão social, programas de orientação 
capacitação. Nilo expõe sobre sobre os resíduos da limpeza da parte urbana, da varrição mecânica e informa qt 
este serviço e realizado somente na área central, poda, capina e roçada, fala também da questão de limpeza dc 
logradouros públicos e recomenda a instalação de lixeiras a cada 100 metros, já os resíduos da construção civ 
atualmente o município não possui local específico para destinação, atualmente a destinação é realizada pe 
empresa Nova Obra Ltda, propõe então a elaboração e implementação do Plano Municipal de Resíduos 
Construção Civil, programa de coleta de resí duos, cadastro, regularização e fiscalização de empresas particulare 
repasse de dados das empresas particulares para prefeitura para posterior controle ambiental. Nilo agora rela 
sobre os resíduos de saúde, onde a atual empresa que realiza o serviço de coleta é a SERVIOETE — Soluçõ 
Ambientais Ltda, sendo as propostas: elaboração e implantação do PGRSS em todas as unidades de saúde, ent 
outros, já a questão dos resíduos funerários, propõe a elaboração do plano de Gerenciamento de resíduos para 
Cemitério Municipal, além de estabelecer o PCA- Plano de Controle Ambiental, para o licenciamento de nov 
áreas. Nilo abrange também a questão dos resíduos de alta periculosidade e fala que o mecanismo para esta quest: 
é a Lei Federal 12305/2012, Art 3°, inciso XII, tendo como exemplo que vem funcionando que é caso d 
embalagens de agrotóxicos, mas que o objetivo da lei é viabilizar a coleta, a restituição dos resíduos ao set 
empresarial para reaproveitamento, ou em seu ciclo, ou outros ciclos produtivos, ou para destinação fin 
ambientalmente adequada, como exemplos: lâmpadas, pilhas, baterias, pneus, lixo eletrônico entre outros. Nilo ft 
da responsabilidade compartilhada entre o poder público e os geradores. Salete Roveri Gestora Ambiental 
Secretaria de Meio Ambiente, informa que o Rotary, fez recentemente coleta de pilhas e baterias e que a idéia 
estabelecer uma data a cada seis meses para a coleta desses materiais. Nilo fala da questão dos resíduos industria 
dos grandes geradores, superior a 300 litros semanais de resíduos de caráter doméstico, deverão destinar, através 
, • • 
iniciativas próprias e de maneira adequada, baseados na elaboração de seu PGRS, além de apresentação d 
/relatórios junto ao IAP e a Prefeitura, dentre outras propostas. Já em relação à educação ambiental, Nilo coment 
. sobre a Lei Federal 9795/99, que trata da responsabilidade do Poder Público em realizar ações de educaçã 
/ ambiental e propõe a proposta fundamental do PGIRS- a implantação de um Programa de Educação Ambienta 
que tem três objetivos: formação de multiplicadores, cartilha de limpeza pública e a disseminação da iriformaçã 
/ através da mídia, também o programa de higiene e Segurança do Trabalho e Limpeza Pública, que tratará d 
programas de combate ao alcoolismo e uso de drogas, diagnósticos e análises nas relações de trabalho, programa 
der saúde, com vistas de detectar o aparecimento de doenças ocupacionais. Nos aspectos institucionais, os qua: 
estão responsáveis pelo gerenciamento e execução dos serviços de limpeza publica, hoje envolve as Secretarias é 
Governo, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras e fatores administrativos que devem ser levados ei 
conta, como o controle de gastos, custos e demais procedimentos administrativos e recomenda o fortalecimento 
implantação de um sistema de fiscalização da execução dos serviços. Para tanto ele elenca algumas diretrizes, corr 
a definição de comitê gestor, com representantes da sociedade civil e do poder público municipal, também sugere 
adequação completa da legislação municipal à Política Nacional de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico, co: 
alterações pontuais no Código de Posturas, na tributação e imposição de multas. Mio finaliza a apresentação 
diagnóstico final e deixa o espaço aberto para possíveis questões. O Sr. Alisson Cortez, da Associação di 
Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, questiona se existirá custo adicional na coleta seletiva. 
Secretario de Meio ambiente, Luiz Gonzaga Pereira, informa que a idéia é não haver custo adicional e que 
plano será encaminhado a Câmara de Vereadores para avaliação e aprovação e salienta que o principio é 
cumprimento de lei federal. O Sr. Justino Amaral, representante do Sindicato Moveleiro de Arapong 
questiona se há a existência de fiscalização dos serviços de coleta. O Secretário de Meio Ambiente Lu 
Gonzaga, fala que existe na Secretaria do Meio Ambiente, atendimento para estas questões, mas que o plano pra 
melhorias nesta questão. 0,Sr. Alisson Corte; questiona se há procedimentos para o recolhimento de materiz 
perigosos. Dra. Andren, do setor de Licitação do Municipio, informa que há leis especificas, tanto para 
estabelecer a licitação, quanto para o procedimento de escolhas, como atestados de capacidade técnica para 
feito.0 Secretario de Meio Ambiente Luiz Gonzaga Pereira agrade a presença de todos os presente finalizan• 
assim esta audiência disponibilizando à todos, cópia do Plano apresentado e nada havendo contra dá-se cor. 
aprovado. Nada mais havendo a tratar, ás 16 horas e 15 minutos encerra-se esta audiência pública eu Juba 
Madalosso Ruiz Merino lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada será assinada por mim e dem 
participantes. 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /29/2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 102/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o referendo do Plano Municipal de Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 
(Política Nacional de Resíduos Sólidos), já aprovado em audiência pública. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
102/2014, de 27 de agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre o referendo do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do 
Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de 
Resíduos Sólidos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II- Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Conforme consta da mensagem, foi realizada audiência pública, 
comprovando a participação popular. Estudos foram realizados visando à melhoria e 
preservação dos recursos ambientais do Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 102/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. prç,z￾DATAS ENT _ 
 rr3 
03 1// 1/<1 
dr 1 f/ 1/7 
EXPEA" 
uncioná 
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2014. 
Adauto Fornazieri 
Rela Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
a Ferreira 
cretária 
ia Margareth N. Pimpão Gi • ondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.303/2014 
Dispõe sobre o referendo do Plano Municipal 
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do 
Município de Arapongas, exigida pela Lei 
Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de 
Resíduos Sólidos), já aprovado em audiência 
pública. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Plano Municipal de Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 
(Política Nacional de Resíduos Sólidos), que compõe o Anexo I desta Lei, já aprovado em 
audiência pública. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
SECRETARIA EXECIllí 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 02SU. IL 0-0121 
g
ntic, 
Funcimf dito 
1 ANDRO J. A O 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ne 4.321, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre o referendo do Plano 
Municipal de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos do Município de Arapongas, exigida 
pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política 
Nacional de Resíduos Sólidos), já aprovado 
em Audiência Pública. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica referendado o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 (Política 
Nacional de Resíduos Sólidos), que compõe o Anexo I desta Lei, já aprovado em audiência 
pública. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 2014. 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO IMUNIEJP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI b" 4311. DE IR DE NOTEM IIRO DEIOI4 
Dtrplle 'obre. recreado do Plano Mindelpal de Cerradamente de Raleiam SMides do 
MiniMPle de Arapongas, exlida pela Lei Federal ir 11.30542010 (Polidez Nacional de 
Reddeas Sitldosl. is aprovado era *MIEM. Pública. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E 
EM PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P. Fica rellandado o Plano MuxicIpal de Gerenckmetto de Resíduos Sólidos do 
Mimklpio de Amansam exigida pela Lei Federal e 1230S/2010 (Politica Nacional de 
Resíduos 5611do). que compte o Mexo' aleita Lei ji aprovado em *Editada pública. 
Art. 2.. Esta Lei moa em vigor na data de sua publicado. fungadas vodu os disposições 
em contrario 
Ampingas, I g de Davcrebni de 2014, 
SANDEO I A, CICERO ANTON1010SEBF.FFA Secretário Monicipil de Administrado Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
-, Publicado no Jorul, 
Ct.e- 1.%%)• 
Em, J. - J° 
Edição. -1 I 141.......Página C "1 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
svww.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 084/14 
Arapongas, 27 de agosto de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre o referendo do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos do Município de Arapongas, exigida pela Lei Federal n° 12.305/2010 
(Política Nacional de Resíduos Sólidos), já aprovado em Audiência Pública realizada 
em 18 de setembro de 2012. 
Neste sentido, o Plano Municipal de Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos do Município de Arapongas foi elaborado pela empresa 
Ecotécnica Tecnologia e Consultoria Ltda, supervisionado pela Secretaria Municipal 
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, ouvidos os segmentos públicos e 
privados interessados. 
Conforme já destacado, referido Plano já foi aprovado em 
Audiência Pública, na data de 18 de setembro de 2012, o que comprova a 
participação popular no seu processo de criação. 
A elaboração do referido Plano foi realizada por equipe 
multidisciplinar que realizou levantamentos em campo e considerou os estudos e 
programas já existentes no Município de Arapongas, caracterizando os resíduos 
gerados pela população (diagnóstico da situação atual), utilizado como base para a 
definição de proposições para gerenciamento dos resíduos visando à melhoria e 
preservação dos recursos ambientais do Município de Arapongas. 
1 
to** 
U"Ci a mimai Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Com a elaboração do referido instituto, o Poder Público 
municipal poderá promover a racionalização e o desenvolvimento uniforme e 
orgânico do gerenciamento dos resíduos sólidos, tanto na esfera pública como 
privada. Também proporcionará a inclusão do Município de Arapongas em projetos 
relacionados, bem como recebimento de recursos públicos. 
Segue em anexo o Plano de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos do Município de Arapongas. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto 
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
ANTONJDcJÉ BEFFA 
Prefeito 
cjM t1dhii0PAL DE 
PRQ rocao ° ti -4 
DATAS ENTRADA a 
EXPEDIENTE 
—3°Ittffir :ioõn s ri 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
A RA: i 3 17:S 
oci 
2 

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