| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4322 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | Proíbe a venda do cachimbo conhecido como "Narguile" a menores de 18 anos, o seu uso em locais públicos abertos ou fechados, do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 4.322, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Proíbe a venda do cachimbo conhecido
como "Narguile" a menores de 18 anos,
o seu uso em locais públicos abertos ou
fechados, do Município de Arapongas e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica proibido o uso em locais públicos abertos ou fechados, da
aparelhagem fumígena conhecida como "Narguile" e qualquer similar, bem como sua
venda a menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1° Para os fins do disposto do caput deste artigo, entende-se por
"Narguile", como cachimbo de água composto de um fornilho, uma mangueira e um
recipiente contendo água perfumada ou não, pelo qual passa a fumaça antes de chegar à
boca. No fornilho, uma peça de cerâmica, coloca-se o tabaco e por cima deste, o carvão
em brasas.
§ 2° Entende-se por locais públicos, além de praças de lazer e espaços
esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
§ 32 Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e
demais componentes para seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento oficial de
identificação com foto que comprove a maioridade do comprador.
§ 49 Os estabelecimentos que comercializam o aparelho "Narguile", bem
como o fumo, deverão afixar aviso, facilmente visualizável, quanto à proibição do uso em
locais públicos ou de concentração e/ou aglomeração de pessoas, assim como sobre a
proibição da venda destes a menores de 18 (dezoito) anos.
§ 59 Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta
Lei, comercializem gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do
"Narguile" em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.
Art. 2°. Aquele que vender ou expor à venda o "Narguile", de forma
contrária às disposições desta lei, ficará sujeito às seguintes sanções:
I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas - UFA;
II — multa de 2 (duas) Unidades Fiscais de Arapongas - UFA, aos
estabelecimentos de que trata § 3° do Art. 1° desta Lei, que deixarem de afixar o aviso,
por sua má conservação ou pela inadequação de sua redação.
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§1° A reincidência ocasionará a suspensão do alvará de funcionamento, até
a devida regularização.
§ 2' Nova reincidência ocasionará a cassação definitiva do alvará de
funcionamento.
Art. 32. Fica obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor
de 18 (dezoito) anos flagrado em local público fazendo uso do "Narguile", para as
providências cabíveis, sem prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração
for cometida em estabelecimento comercial.
Parágrafo único: A devolução do aparelho "Narguile" apreendido sendo
utilizado por menor de 18 (dezoito) anos somente será efetuada ao seu responsável legal,
mediante o pagamento da multa prevista no inciso II do Art. 4° desta Lei, sem prejuízo às
demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 42. Aquele que fizer uso do "Narguile" em locais públicos, abertos ou
fechados, de forma contrária à presente Lei, fica sujeito às seguintes sanções:
I — apreensão e guarda do aparelho "Narguile" pela autoridade
competente, sendo que a devolução do mesmo aos infratores ficará sujeita ao
pagamento integral da multa de que trata o inciso II deste artigo;
II — multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas — UFA;
III — a reincidência ocasionará multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de
Arapongas — UFA.
Art. 5°. O Poder Executivo designará, através de seus órgãos competentes,
a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 62. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em
(sessenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 72, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/Secretário Municip de Administração
RO
2
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO.DEARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
1,r,t 4322,DE UDE NOVEMBRO DE 2014
Pote a cerda do cachimbo conhecido como 'Nargnile" amenos de 18 anos, o seu mo
em leais públicos abertos ou fechados, do Munidpio de Arapongas e dl 0013
psit
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E
EU, MUTUO ~CEPA!. SANC1ONOA SEGUINTE LEI:
Mi. 1'. Fka proibklo o mo em locais públicos abalos no fecbdos, da aparelhagem
Rogas conhecida amo "Naguik" e qualquer similar, bem como sus cada a namores
de 18 (dezoito) anot
§ 1' Para os fica do disposto do as deste artigN entende4e por "Narrole-, como
cachimbo de égua composto de um fornilho. moa mangueira e um recipiente contendo
Égua perita:nada OU ao. pelo qual pisa a finos ma de cheguei boca. No forniam anta
peça de ceifada, coloca-se o abotoe por Cima deste, o ardo em brisas.
§ r Entendam por leais pébikos, além de FaNS de lazer e enates esPorticcer qualquer
local ande houver contando e aglomerado de penca
1 r O, estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fuso e dentais
camarata para sei uso, fiam cbrigados a solicita o documento oficial de identificado
oxo foto que comporte a maioridade do cartada
§ d• Os estabekeimatos que cometeialiam o apanho Rearguile", bem cano o fumo,
decerto afixar aviso. facilmente visualitável munia é proibido do uso em leais palita
cede cementado dou aglomerado de pastas, assim cora sobre a proDleto da venda
desta a manas de 18 (demito) asa,
§ Os cabulai.," que além da venda do produto de que trata esh Lei,
eanercializem potros alimentos, ficam obrigados a manta os compotas do
ihrgoile" em local especifico e isola distante das detrais mercadorias.
Art. 2'. Aquele que veada ou apor i venda o "Rumine", de fossa contaria is
disposições data kl, ficara sujeito is seguintes amdes:
l• multa de 10 (dez) Unidades Fiseals de Arapongas -UFA;
11 - multa de 2 (dum) Unidades Fiscais de Mancaras - UFA, aos estabelecia-mos de que
nu § 3' do Art. I' desta Id, que deixarem de afear o aviso. por sm mi esena,00 ou
pela inademodo de sua redado.
II' A rémidenat madomeri a suspendo &I ihri de fimeionamerm, até a devida
repkinelo.
12' Nova reinridèneb matiorort a rasa* defmitiva do liará de funcionamento.
Ag. I'. Fio obrigatório o sambibamento ou Comdbo Tutela: do roma de 18 (dezoito)
aros flagrado em leal público fazendo mo do -Nargoik", pari as providencias
acuo dzioho à *Plica* de an*$ ge0 propriefflio te a ~go for cometida em
esiabelecioneteo meada'
Parkgrafo Mito: A devoluelo do 'parelho "Ntratik" apreendido sendo utilizado por
maior de 13 (dezoito) ma somente sed efetuaia ao seu 'esq:macei rad, mediante o
pagamento da mel prevista no inciso 11 do An. 4' desta Lei, tern prejulzo ti demais
sambes prettstas na regisinto vigente.
Ari. 0. Arpeie que fizer uso do "Norgolle" cm leais paliem sintas ou fechados, de
farm subia à presente Lei. fica sujeito h seguintes MIO*
- spree;go e gorda do apanho "Nargoik" peh remida* competaae, sendo que .
devota* do mesmo aos infratora fiam' ajeita ao pagamento Mimai da =dto de que
nata o Siso II deste int:
- multa de 10 (da)Unidada Fiscais de Arapcmps - UFA:
111-a reinciancia casimira milta de 20 (visite) Unidades Encaisde Arapmps -UFA.
Mt 5'. O Poder Executivo designará, naves de tem trgios competente', a forma de
fueslinolo do =primam dam Lei.
Ari. 6'. Ct Poder Executivo regtdargnazot a meseta Lei era até 60 (ressente) dia,
contados di data da na pilha*.
Art. 7.- Lata Lei eus ad vigor na dm* de 02Peblien.A fiando revoadas as
Espalda em comido.
•
SANDRO A. C10ERO ANTONIO JOSE BEFFA
Staairio iMmiripal de Administre* Prefeito
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at
—Fi;;;;;Viifain" *****
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Câmara Munficipall de Arapongas
Estado do Paraná—
PROJETO DE LEI N° 1u12014
Proíbe a venda do cachimbo conhecido como
"Narguile" a menores de 18 anos, o seu uso em
locais públicos abertos ou fechados, do
Município de Arapongas e dá outras
providências.
Art. 1° Fica proibido o uso em locais públicos abertos ou fechados,
da aparelhagem fumígena conhecida como "Narguile" e qualquer similar, bem
como sua venda a menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1° Para os fins do disposto do caput deste artigo, entende-se por
"Narguile", como cachimbo de água composto de um fornilho, uma mangueira e
um recipiente contendo água perfumada ou não, pelo qual passa a fumaça
antes de chegar à boca. No fornilho, uma peça de cerâmica, coloca-se o
tabaco e por cima deste, o carvão em brasas.
§ 2° Entende-se por locais públicos, além de praças de lazer e
espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração
de pessoas.
§ 3° Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o
fumo e demais componentes para seu uso, ficam obrigados a solicitar o
documento oficial de identificação com foto que comprove a maioridade do
comprador.
§ 4° Os estabelecimentos que comercializam o aparelho "Narguile",
bem como o fumo, deverão afixar aviso, facilmente visualizável, quanto à
proibição do uso em locais públicos ou de concentração e/ou aglomeração de
pessoas, assim como sobre a proibição da venda destes a menores de 18
(dezoito) anos.
§ 5° Os estabelecimentos que além da venda do produto de que
trata esta Lei, comercializem gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os
componentes do "Narguile" em local específico e isolado, distante das demais
mercadorias.
Art. 2° Aquele que vender ou expor à venda o "Narguile", de forma
contrária às disposições desta lei, ficará sujeito às seguintes sanções:
I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas - UFA;
II — multa de 2 (duas) Unidades Fiscais de Arapongas - UFA, aos
estabelecimentos de que trata § 3° do Art. 1° desta Lei, que deixarem de afixar
o aviso, por sua má conservação ou pela inadequação de sua redação.
§1° A reincidência ocasionará a suspensão do alvará de
funcionamento, até a devida regularização.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
§ 2° Nova reincidência ocasionará a cassação definitiva do alvará de
funcionamento.
Art. 3° Fica obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do
menor de 18 (dezoito) anos flagrado em local público fazendo uso do
"Narguile", para as providências cabíveis, sem prejuízo à aplicação de sanções
ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
Parágrafo único: A devolução do aparelho "Narguile" apreendido
sendo utilizado por menor de 18 (dezoito) anos somente será efetuada ao seu
responsável legal, mediante o pagamento da multa prevista no inciso II do Art.
4° desta Lei, sem prejuízo às demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 4° Aquele que fizer uso do "Narguile" em locais públicos,
abertos ou fechados, de forma contrária à presente Lei, fica sujeito às
seguintes sanções:
I — apreensão e guarda do aparelho "Narguile" pela autoridade
competente, sendo que a devolução do mesmo aos infratores ficará sujeita ao
pagamento integral da multa de que trata o inciso II deste artigo;
II — multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas — UFA;
III — a reincidência ocasionará multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais
de Arapongas — UFA.
Art. 5° O Poder Executivo designará, através de seus órgãos
competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 60
(sessenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA I z. 14
EXPEDIENTE
Ofl
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or
gan
Câmara MuKtficipall crie Annengas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O autor do projeto propõe a proibição ao uso em local público e a venda do
cachimbo conhecido como narguile, aos menores de 18 anos , como objetivo e
não estimular os jovens ao uso do fumo, que tantos males causam à saúde das
pessoas, principalmente dos adolescentes.
O tradicional cachimbo narguile, com fumo aromático ou não, tornou-se uma
febre entre os jovens brasileiros e estão cada vez mais presente em festas,
bares e outros ambientes fechados.
Sabe-se que uma hora fumando narguile equivale ao consumo de 100 (cem)
cigarros comuns. O consumo lento e a diluição possibilitam que maiores
quantidades de nicotina sejam absorvidas sem causar náuseas e tonturas que
a inalação rápida provoca quando se fuma cigarros. Outro risco é quanto à
fumaça, que tanto pode ser tragada ou não. É importante deixar claro que
mesmo quando a fumaça não é tragada, a mucosa da boca absorve
diretamente a nicotina.
O narguile é composto de um fornilho, uma mangueira e um recipiente
contendo água perfumada ou não, pelo qual passa a fumaça antes de chegar à
boca. No fornilho, uma peça de cerâmica, coloca-se o tabaco, e, por cima
deste, o carvão em brasas.
O narguile tem origem no Oriente. Uma das versões é a de que o narguile teria
sido inventado na índia do século XVII, pelo médico Hakim Abul Fath, como um
método para retirar as impurezas da fumaça. Quando chegou à China, passou
a ser utilizado para fumar o ópio, e assim permaneceu até a revolução
comunista, no fim da década de 40. Na mão dos árabes, o cachimbo de água
foi rapidamente incorporado para ser apreciado em grupo, acompanhado de
café e prosa. Existem evidências históricas de narguilés na Pérsia e na
Mesopotárnia. As peças mais primitivas eram feitas com madeira e um coco
que fazia o lugar do corpo (o nome origina-se do persa nãrgil, que significa
"coco"). Com o desenvolvimento das civilizações e as expansões territoriais
(principalmente dos países europeus), o narguile, já similar ao que
conhecemos hoje (com base de cerâmica ou porcelana e corpo de metal),
começou a ser divulgado, e trazido junto com especiarias como cravo e canela.
As Cruzadas também auxiliaram a espalhar o narguile pelo mundo, quando os
guerreiros sobreviventes traziam-no para seus países. No Brasil, o narguile foi
trazido por alguns imigrantes europeus, e divulgado pelas colônias turca,
libanesa e judaica.
Diante do exposto e dos benefícios que a presente proibição representa aos
nossos jovens proponho o presente projeto de lei, contando com a
compreensão dos nobres pares na aprovação deste projeto.
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CeINIAD CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
ARAPONGAS — PR
Oficio n° 021/2014 Arapongas, 11 de agosto de 2014.
Exmo(a). Sr(a).:
Formulamos o presente com a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, em anexo, o Projeto de Lei acerca do "Narguile", encaminhado a este
Conselho para apreciação.
Informamos que o referido Projeto foi aprovado pelo COMAD, em
reunião realizada na data de 08/08/2014, com algumas alterações, já constantes
no documento.
Gostaríamos de aproveitar o ensejo para parabenizar a iniciativa
de Vossa Excelência em propor o referido Projeto de Lei, uma vez que é fato
notório, já comprovado cientificamente, que o "Narguile" traz diversos malefícios à
saúde humana.
Antônio Carlos Faria
Presidente
Ao Exmo. Sr:
AROLDO CÉSAR PAGAN
Vereador
Câmara Municipal de Arapongas
Nesta.
RECEBIDO EM / 1
ASSINATURA (Nome LegIvel)
Praça Pb XII, 290— Centro CEP: 86.701-000 — Arapongas — Paraná
Fone: (43) 3902-1154 / E-mail: comad@arapongas.pr.gov.br
(Digitado por Jacson Ag R. de Moura)
fi
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 132./2014.
Assunto: Projeto de Lei L n°. 12/2014
Autoria: Vereador Aroldo César Pagan
Súmula: Proíbe a venda do cachimbo conhecido como "Narguile" a Menores de
18 anos, o seu uso em locais públicos abertos ou fechados, do Município de
Arapongas e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 06 de agosto de 2014, Projeto de Lei L n°. 12/2014,
de 05 de agosto de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do
Vereador Aroldo César Pagan, que Proíbe a venda do cachimbo conhecido como
"Narguile" a Menores de 18 anos, o seu uso em locais públicos abertos ou fechados,
do Município de Arapongas Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
I arecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 da Lei
Orgânica do Município.
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to Fornazieri
Rela Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
O projeto se apresenta oportuno e de grande interesse para a
sociedade em geral, uma vez tem por objetivo de não estimular os jovens a fazer o
uso do fumo.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 12/2014, de autoria do Poder
Legislativo, através do Vereador Aroldo César Pagan, encaminhando a matéria para
deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2014.
C,ANIARA liUNICIPALJOE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 77e
DATAS ENTRADA .at
EXPEDIEN0, is I
('
onáno
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná—
PROJETO DE LEI Isig. 4.304/2014
Proíbe a venda do cachimbo conhecido como
"Narguile" a menores de 18 anos, o seu uso em
locais públicos abertos ou fechados, do Município
de Arapongas e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Fica proibido o uso em locais públicos abertos ou fechados, da
aparelhagem fumígena conhecida como "Narguile" e qualquer similar, bem como sua venda a
menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1° Para os fins do disposto do caput deste artigo, entende-se por
"Narguile", como cachimbo de água composto de um fornilho, uma mangueira e um recipiente
contendo água perfumada ou não, pelo qual passa a fumaça antes de chegar à boca. No
fornilho, uma peça de cerâmica, coloca-se o tabaco e por cima deste, o carvão em brasas.
§ 2° Entende-se por locais públicos, além de praças de lazer e espaços
esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
§ 3° Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e
demais componentes para seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento oficial de
identificação com foto que comprove a maioridade do comprador.
§ 4° Os estabelecimentos que comercializam o aparelho "Narguile", bem
como o fumo, deverão afixar aviso, facilmente visualizável, quanto à proibição do uso em locais
públicos ou de concentração e/ou aglomeração de pessoas, assim como sobre a proibição da
venda destes a menores de 18 (dezoito) anos.
§ 5° Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta
Lei, comercializem gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do
"Narguile" em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.
Art. 2°. Aquele que vender ou expor à venda o "Narguile", de forma
contrária às disposições desta lei, ficará sujeito às seguintes sanções:
I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas - UFA;
II — multa de 2 (duas) Unidades Fiscais de Arapongas - UFA, aos
estabelecimentos de que trata § 3° do Art. 1° desta Lei, que deixarem de afixar o aviso, por sua
má conservação ou pela inadequação de sua redação.
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Sala d. - essoes, 10 de novembro 2014.
ana Margareth N. Pimpão- ondo
Presidente —
Câmara Municipal de Arapongas
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§1° A reincidência ocasionará a suspensão do alvará de funcionamento,
até a devida regularização.
§ 2° Nova reincidência ocasionará a cassação definitiva do alvará de
funcionamento.
Art. 3°. Fica obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor
de 18 (dezoito) anos flagrado em local público fazendo uso do "Narguile", para as providências
cabíveis, sem prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em
estabelecimento comercial.
Parágrafo único: A devolução do aparelho "Narguile" apreendido sendo
utilizado por menor de 18 (dezoito) anos somente será efetuada ao seu responsável legal,
mediante o pagamento da multa prevista no inciso II do Art. 4° desta Lei, sem prejuízo às
demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 4°. Aquele que fizer uso do "Narguile" em locais públicos, abertos ou
fechados, de forma contrária à presente Lei, fica sujeito às seguintes sanções:
I — apreensão e guarda do aparelho "Narguile" pela autoridade
competente, sendo que a devolução do mesmo aos infratores ficará sujeita ao pagamento
integral da multa de que trata o inciso II deste artigo;
II — multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas — UFA;
III — a reincidência ocasionará multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de
Arapongas — UFA
Art. 5°. O Poder Executivo designará, através de seus órgãos
competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 60
(sessenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
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