| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4324 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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FONTE DE RECURSO 142 834 ESPECIFICAÇAO Programa Brasil Carinhoso Convênio Aquis.Equip.Agroindústria do Leite VALOR 435.000,00 63.020,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.324. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do MunicIpio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 498.020,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais). 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenv.do Ensino Educação Infantil 123650015.2.046/3.1.90.05.99 — Outros Benefícios Providenciados R$ 3.000,00 Fonte de Recurso 142 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas. Pessoal Civil R$ 372.000,00 Fonte de Recurso 142 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 142 12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.da Secr.Agr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 154520003.2.050/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 63.020,00 Fonte de Recurso 834 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ED CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCeÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 142 Rã 435.000,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física ORGÃO: 12 00 — SECRETARIA MUN. AGR. SERV. PUBLICO CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 yl 01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DOS Arapongas, 04 de novembro de 2014. NTONIO E EFFA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 834 R$ 63.020,00 - - Principais serviços e ou produtos 0030 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa - COPFtAN Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10 00 — SECRETARIA MUNICIPA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇA0 BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 142 RE 435.000,00 Principais serviços e ou produtos 0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 12 00 — SECRETARIA MUN. AGR CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Melo Ambiente Fonte de Recurso 834 RE 63.020,00 Principais serviços e ou produtos 0030 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física .0 --Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O ,CX-R.- • c2-P E c.) 111 -95 2 O O O o -o ,(15 ' CtS C.) Ct3 L`-'• ai ri 3 C) 'LL -• 1- -Cu ESPECIFICAÇÃO 'PALOR FONTE DE RECTAS() 142 Rugem final Cerinhom 435,00000 834 Comado AmtEcittlpAmiedtlirtrie do Leite 63.02000 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MN' 4231 DE 01 DF DEZEMBRO 002014 Autoria • Pede ExeretM e dentes abalara de &MB. Adriana Seplemeater. no momento 10 Musicado de Anotem pare • el enato de 2014 e • Mim li prepuitmem Matirteddm ec Pim Parlam, 2014 • 1017 no Mn* 1 e. IA a'. 4.174 de 09/17/2013 e ce Avezo d• Lel 4.175, de 13311/2013 • Lel de DIntrInt Ortm~ de 2014. A CAMARA MUNIOPAL DE ARAPONGAS. MEADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONDA SEGUNTE • • An. 1. • Fio o Podee Rumai, autoras. ehrb Mmicipi• de Anpmem da LM Minicipal 4.195. de 19 de timbro de 2013 me o mi-e•cltio de 2011, Crédito Adicional Sopleasmize, no valor de 0.5 1911,020.0)Maincentot coma oito arde !MA. • 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0.04- Mamado e Demo., Dito Momic 123650015.2.0169.1.90 0539 - Oatria Beneficio. Emadeiraras - R5 3300.00 ' Fona de Mem 112 3.1.90,11,03 - Voldmentos e toma rems • Pema' a-- RS 372000M Fonte de Remmo 142 3.1.91.13.00 Obrigme RS 60100,0) Frete de Remem Mi 12.00- SECRIDARIAMINICAGR-SERVICOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 • Mmutropio dm Senda SeciAgn. Seva:Man Mcio Mama 154520:03.2050I.4.90,52 CO. Equipairmt• e Mania Pananente--...- RS 63.02000 Face de Mono tal Ái•ow CO eu to - mcarrAmAon. siCIPA C AO ESPECIFICAÇÃO uNinAmt 2111 44 UNIDADE.' mANtriENCLo E DESENVOLVIMENTO DO ErrsiNO-EDUCAÇAO a.rE Mu. _a i• EuNero:WirRAÇ 03:73 2.644 .,31.1521;00; amenrtsNaL.onimExr. o DA EDUCAÇÃO BNNICA AtIvIdado Ntanwern14 dm serviço* da ~1 In lala 00 Ilnd d• Ritmo 142 as 435.1141,10_ 0001 Prt•OpO4 ~IN. Pmbna I'wat cema•Tm e pnanila.cem Imilnikom miam' e 00.4 amime II privaleu pua Lmplemmter Formem do consid• de qiialid44444 educGle htill 14.444 GmenG da men ~a ORCA° em e: rm 12.0o - sECTUDARL• MUN. AOS SERV PuBUCos E MEIO ~anil ESPECO-1CM; O UNIDADE 2414 UNIDADE: sumtrIENCM3 Dos SERVIÇOS DA SacrtrEAMA DE AGRICULTORA, SERVIÇOS MOUCOS MICIOASIMENTE IS PUNÇÃO: o 402 SUBFUNÇÃO, $4.122$05 IIRRANOS 0003 PROGRAMA, PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 2.030 . AtIvklmItt SI exten4•• Go SwrIcs Os %GOGO de Airkaltirre %MINI Pdb04.4 • Md. Men Vate ah Rum. 03.4 RI 43220.0 INGO I P_i_GGS•4 as- 0030 Gonif 4.44e4k4 4 proejo cem hadv410. ~Na • prsaaas pr. irrokInrater rinmninne de mataii d• Coopmtive de Ommelielbano e Remoa AOS ~o ~pema, COPRA?. ovam hodwa. 01 liffirallIelate fk meu MO Ari.. is em.. can m piabilona remada I. OlomeN5m ~No. Arl. 2 , Pin dm cotraan Si midito áridcrindo no amo ~ha sele ~e rommecorm, em forms de disposto no Mie 43. perima 13. incim 11. da Lei Fedendo'. 4320.de 1703,1964. ~Mente do mordei ruem de enema* do exarai* de 2014 da Mete de mano especIfteda. Art. 31 Em docordride de abram de Crálim Adicional Stplexema, exara de migo It era Mania prermamm de mem de eme/dast aconte de migo rã marte 04 meie dm damas e pote da rem Ma Empanada pire o amado de 2014 em reminsmirin embelecida nos ADTX0I 'IlU di Lei cr. 4.176, de 0931/2013 do Pim Parimal 2014. 2013. firam rompem& no forme Mino Mota: papam, l7W1tCI0tlAR1A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CO DE CUM ESPECIFICAÇÃO UNIDA 2111 1015 1116 2017 84 UNIDADE: SIAMMENÇÃO E DEST.W0LVIMEN70 DO ENDNixEDUCAÇÃo INFANTIL II ruNÇÁo: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 1015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCArÀ0 BASICA 2.246 AtIvIdee0 PI entrega dm seroam d• Edula lakelll Enlear Retoma 142 Ri 135.0080 . 8 Pondo*, unam e mi Emano. 3 Fama ~Dia e pecam em amimada priblieel e 0009 -II pint. NI Eiriplenamr Podam Norma de molhais de qadidede rd rdemic infeitil Wave ouram d• moa Ma ORGA0 1203 -SECRETA/MI.11N AOR.. SERV. PUBIJCOS E MOOAMMENTE CO DE CUM ESPECIFICAÇÃO UNIDA 2114 2115 2116 2417 111 UNIDADE: MA:COTEM/4 Dos SERVIÇOS DA SECRETARIA . DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15FUNÇÃO: URBANISMO 151 SUBDINÇÁO: SERVIÇOS URBANOS 11043 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Adoide*: Mamitemi• dm Sento. do &errara de Malan a Md. Amblette Mana:tom SrmIca• . Fonte de Rente* EM M . onme ---,FM". PrIedpel~emi 1030 Enna matam e peemin com ircriadobel ;diais e Ouros 01. mindas pra Malan: Poldmo• mornas de marra cl• Cooperai... de Cmaercielinsto e Mana Appia• MIM Camprom• • I COPRAN •••• a1 /I lo•i'!” 02 "ll • '1,11Ni ' III Houve 'mamo da ima Y , - c . ouri • ibica 1 fl.' mci `N, •••• • •0" mwcome. 01 d• newentre de 2014 ENAMORO POCIIVIAIXA . ANTONIO IOSE DEITA .S•cimárle 5400de14011 de Flarde Prefeita ~no IMAM 134.1t011170.41140 co ~sie CE ARRECADA0o amam. mcsammoimme cana da ominam 1814 USGI•044tert ADMITINeld AnyesbeSe rd CilaSdo *0013 No Ma 10eetIeS0 Mde ARI AIS. r•wroo 040 Cot ORO COO OCO DO, . il Junín. 000 O CO OCO Adie 0.10 0.40 mo oco amo* PM 5. OCO .1 440ereee OCO 010 ante IS ') 0.00 CUM 011410.0marmatt Pro••••I !tonada Ansondmila O S 2014 ANTONIO JOSE BUFA ando CO ~AC 014100101RATIVO DO ERMO DE ARSIECOGALAO eimimm momemamma cseme da amem IS. Ma E51 es usa 54~MOMM ~nome mi criam 412111 árnserranoraant. No Ma Aanobel• 100104 64, ~Ire oco mo Comine. Mine 040 om 000 0,10 6211 MO oso 1.100 MIS ano mo cmo IR 171444.70 4400 OCO 000 ORoteetos OOS CUID mo Dermefra Oro 0•X i0T2 Nice Prateamo me Perima, ems_.. 62'.ed•01440 I. 4441•100 DCO RCO 171 401110 amem Tem komme I I -11Makula21.13 • 107- 1. Pol.% St MS I2L11:112 • 1C0 • r• 011.• 100 G% do POIS 010 .0 Citocm 001 • mat.i..m.....tekr*ttetempons 040.70 Ain~0 €1.10$011,11* MOMO) Omt . DG 11.0D In 107 CP nueua: Arrue•leoldele 1. ~e d• "NP- 0.0, 0 Males G e. Nate) 04 AG.- 003 Came de Tm eMmwv(11, ~Ieda a. Reta /O ré - IR 03.0 st a- 43 a: -~sztis oté*- Innal i IÇO • MO^ 41( = e. 4•04140. 1013 0.0 44 ei• 100 404.6 AM LU C.) .... 0.03 • R.S.P.~~1,114 Of In d• • beirmval OCO = " 'I Oci( . O al....... -0 411144051 ROO .6300 -m-271.15•02 norare An. 4- Fm abertura de C:46Mb Adicional mplereema ame e• Ma.. em P. com ._ mama provariam do acamo dr arrecadais cocaina do adro 2' e em mio doe 1100c• Limados emmis do migo 3. da mama Lei. o mamar dm despem e me dm no. Sm p01110001160 o arnica de 1004,. mivid•de anmerembia retebeleckh mie Asa,,. II. V e VI de Lei cl. 4,175. de 03/12/2013, de Lei de Directas Ormortehim de 2014. fiam em:~ n• Forma L ebdso demita PratIni temam.da, Oramos AViCede JOSE REFIA INIG• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 PROJETO DE LEI N° 127/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 498.020,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais). 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04- Manutenção e Desenv.do Ensino Educação Infantil 123650015.2.046/3.1.90.05.99 — Outros Benefícios Providenciados R$ 3.000,00 Fonte de Recurso 142 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 372.000,00 Fonte de Recurso 142 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 142 12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.da Soei-Agr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 154520003.2.050/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 63.020,00 Fonte de Recurso 834 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 142 Programa Brasil Carinhoso 435.000,00 834 Convênio Aquis.Equip.Agroindústria do Leite 63.020,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL D CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 142 R$ 435.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física ORGAO. 12 00 — SECRETARIA CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 834 R$ 63.02000 - - Principais serviços e ou produtos 0030 COPRAN Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa - Produtos Outros 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10 00 — SE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 04 INFANTIL UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-EDUCAÇAO 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 142 R$ 435.000,00 Principais serviços e ou produtos 0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 12 00— - CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 834 R$ 63.020,00 Principais serviços e ou produtos 0030 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização e Outros Produtos 01 Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN Houve aumento da meta física Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 00 de novembro de 2014. ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura cio Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado No Mês Acumulado Janeiro 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 Marco 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 Julho 0,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 Setembro 0,00 0100 Outubro 0,00 0,00 435.400,93 435.400,93 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 0,00 435.400,93 Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013: 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014: 435.400,93 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x 100 = 435.400,93 x 100 = 0,0000% 1. Período de 2013 r= 0%- 100 =0% de 2014 0,00 0,00 x 0,0000% 0,00 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 142 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 435.400,93 2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 435.400,93 Provável Excesso de Arrecadação 435.400,93 Arapongas, 30 outubro de 2014 Al)d101.4J011' SSzEFFA 9-14 P - o k ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitur; do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Janeiro 0100 Fevereiro 0,00 Marco 0,00 Abril 0,00 Maio 0,00 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 171.489,70 171.489,70 Julho 0,00 Agosto 0,00 Setembro 0,00 Outubro 0,00 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 0,00 171.489,70 Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013: 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014. 171.489,70 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x 100 = 171.489,70 x 100= 0,0000% r = 0% -100 =0% de 2014 0,00 x 0,0000% 0,00 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 834 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 171.489,70 2- Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 171.489,70 Provável Excesso de Arrecadação 171.489,70 Arapongas, 30 outubro de 2014 cfrgARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° Q0G DATAS ENTRADA 13 1 )1 I ;tiA EXPEDIENTE_ 11- I t n 1. Período de 2013 0,00 É o relatório. Passo a pronunciar-me. jr---------- Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 13Z /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 127/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 127/2014, de 07 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.020,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO re !Qat' DATAS ENTRADA 1.1 EXPEDIENTE s..24 I j IFix \aro. 5'"° nclonário uto Fornazieri sidente Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 498.020,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais), destinados ao custeio da folha de pagamento e do Programa Brasil Carinhoso da Secretaria Municipal de Educação, como também a manutenção do Convênio de Estruturação da Agroindústria do leite da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 127/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Ot /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 127/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 17 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 127/2014, de 07 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.020,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná o Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.020,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais), já declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 127/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA tQ EXPEDIENTE fiel li Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 127/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 17 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 127/2014, de 07 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.020,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator .0 presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná " donánl anal --necea4 Valdeir eira Presidente Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.020,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais), já declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 127/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CMAARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2014. PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE air Milan elator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.308/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 498.020,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais). 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenv.do Ensino Educação Infantil 123650015.2.046/3.1.90.05.99 — Outros Benefícios Previdenciários R$ 3.000,00 Fonte de Recurso 142 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 372.000,00 Fonte de Recurso 142 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 142 12.00 — SECRETARIA MUNICAGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.da SecrAgr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 154520003.2.050/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 63.020,00 Fonte de Recurso 834 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 142 Programa Brasil Carinhoso 435.000,00 834 Convênio Aquis.Equip.Agroinclustria do Leite 63.020,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta tísica programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 142 R$ 435.000,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta fisica ORGÃO• 12 00— SECRETARIA MUN. AGR.. SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2014. A gélic I9erreira 1 Se ria Maria Mar areth N. Pimpão Giocondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ‘...--- PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 834 R$ 63.020,00 - - Principais serviços e ou produtos 0030 Firmar convênios e parcerias com instituições publicas e privadas para implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-EDUCAÇAO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 142 R$ 435.000,00 Principais serviços e ou produtos 0003 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e privadas para implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 12 00— SECRETARIA MUN. AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 834 R$ 63.020,00 Principais serviços e ou produtos 0030 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e privadas para implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado Janeiro 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 Marco 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 Julho 0,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 Setembro 0,00 0,00 Outubro 0,00 0,00 435.400,93 435.400,93 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 0,00 435.400,93 Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013: 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014: 435.400,93 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x100 = 435.400 93 x 100 = 0,0000% 1. Período de 2013 0,00 r= 0% - 100 =0% de 2014 0,00 x 0,0000% 0,00 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 142 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 435.400,93 2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 435.400 93 Provável Excesso de Arrecadação 435.400,93 Arapongas, 30 outubro de 2014