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norma nº 4324/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4324 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

FONTE DE RECURSO 
142 
834 
ESPECIFICAÇAO 
Programa Brasil Carinhoso 
Convênio Aquis.Equip.Agroindústria do Leite 
VALOR 
435.000,00 
63.020,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.324. DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do MunicIpio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 498.020,00 
(quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais). 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenv.do Ensino Educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.05.99 — Outros Benefícios Providenciados R$ 3.000,00 Fonte de Recurso 142 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas. Pessoal Civil R$ 372.000,00 
Fonte de Recurso 142 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 142 
12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.da Secr.Agr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 
154520003.2.050/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 63.020,00 
Fonte de Recurso 834 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ED 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCeÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 142 Rã 435.000,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0003 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria de 
qualidade na educação infantil 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12 00 — SECRETARIA MUN. AGR. SERV. PUBLICO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 yl 
01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DOS 
Arapongas, 04 de novembro de 2014. 
NTONIO E EFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 834 R$ 63.020,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0030 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da 
Cooperativa de Comercialização e 
Reforma Agrária União Camponesa - 
COPFtAN 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10 00 — SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇA0 BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 142 RE 435.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 12 00 — SECRETARIA MUN. AGR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Melo Ambiente 
Fonte de Recurso 834 RE 63.020,00 
Principais serviços e ou produtos 
0030 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização e 
Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
.0 --Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
O ,CX-R.- • 
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ESPECIFICAÇÃO 'PALOR FONTE DE 
RECTAS() 
142 Rugem final Cerinhom 435,00000 834 Comado AmtEcittlpAmiedtlirtrie do Leite 63.02000 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
MN' 4231 DE 01 DF DEZEMBRO 002014 
Autoria • Pede ExeretM e dentes abalara 
de &MB. Adriana Seplemeater. no 
momento 10 Musicado de Anotem pare • 
el enato de 2014 e • Mim li prepuitmem 
Matirteddm ec Pim Parlam, 2014 • 1017 
no Mn* 1 e. IA a'. 4.174 de 09/17/2013 e ce 
Avezo d• Lel 4.175, de 13311/2013 • Lel de 
DIntrInt Ortm~ de 2014. 
A CAMARA MUNIOPAL DE ARAPONGAS. MEADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONDA SEGUNTE • 
• 
An. 1. • Fio o Podee Rumai, autoras. ehrb 
Mmicipi• de Anpmem da LM Minicipal 4.195. de 19 de timbro de 2013 me o mi-e•cltio de 2011, Crédito Adicional Sopleasmize, no valor de 0.5 1911,020.0)Maincentot coma oito arde !MA. 
• 
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
0.04- Mamado e Demo., Dito Momic 
123650015.2.0169.1.90 0539 - Oatria Beneficio. Emadeiraras - R5 
3300.00 
' Fona de Mem 112 
3.1.90,11,03 - Voldmentos e toma rems • Pema' a-- RS 
372000M 
Fonte de Remmo 142 
3.1.91.13.00 Obrigme RS 60100,0) Frete de Remem Mi 
12.00- SECRIDARIAMINICAGR-SERVICOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 • Mmutropio dm Senda SeciAgn. Seva:Man Mcio Mama 
154520:03.2050I.4.90,52 CO. Equipairmt• e Mania Pananente--...- RS 63.02000 
Face de Mono tal 
Ái•ow 
CO 
eu to - mcarrAmAon. siCIPA C AO 
ESPECIFICAÇÃO uNinAmt 2111 
44 UNIDADE.' mANtriENCLo E 
DESENVOLVIMENTO DO ErrsiNO-EDUCAÇAO 
a.rE Mu. _a
i• EuNero:WirRAÇ 
03:73 
2.644 
.,31.1521;00; amenrtsNaL.onimExr. o 
DA EDUCAÇÃO BNNICA 
AtIvIdado Ntanwern14 dm serviço* da ~1 In lala 00 
Ilnd d• Ritmo 142 as 435.1141,10_ 
0001 
Prt•OpO4 ~IN. Pmbna I'wat cema•Tm e pnanila.cem Imilnikom miam' e 
00.4 
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ORCA° 
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12.0o - sECTUDARL• MUN. AOS SERV PuBUCos E MEIO ~anil 
ESPECO-1CM; O UNIDADE 2414 
UNIDADE: sumtrIENCM3 Dos SERVIÇOS DA 
SacrtrEAMA DE AGRICULTORA, SERVIÇOS 
MOUCOS MICIOASIMENTE 
IS PUNÇÃO: o 
402 SUBFUNÇÃO, $4.122$05 IIRRANOS 
0003 PROGRAMA, PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
2.030 
. 
AtIvklmItt SI exten4•• Go SwrIcs Os %GOGO de 
Airkaltirre %MINI Pdb04.4 • Md. Men 
Vate ah Rum. 03.4 RI 43220.0 
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Coopmtive de Ommelielbano e Remoa AOS ~o 
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rommecorm, em forms de disposto no Mie 43. perima 13. incim 11. da Lei Fedendo'. 4320.de 
1703,1964. ~Mente do mordei ruem de enema* do exarai* de 2014 da Mete de mano 
especIfteda. 
Art. 31 Em docordride de abram de Crálim Adicional Stplexema, exara de 
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meie dm damas e pote da rem Ma Empanada pire o amado de 2014 em 
reminsmirin embelecida nos ADTX0I 'IlU di Lei cr. 4.176, de 0931/2013 do Pim Parimal 
2014. 2013. firam rompem& no forme Mino Mota: 
papam, l7W1tCI0tlAR1A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CO DE 
CUM ESPECIFICAÇÃO UNIDA 2111 1015 1116 2017 
84 UNIDADE: 
SIAMMENÇÃO E 
DEST.W0LVIMEN70 DO 
ENDNixEDUCAÇÃo 
INFANTIL 
II ruNÇÁo: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
1015 PROGRAMA: EXPANSÃO 
E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCArÀ0 BASICA 
2.246 AtIvIdee0 PI entrega dm 
seroam d• Edula 
lakelll 
Enlear Retoma 142 Ri 135.0080 
. 
8 
Pondo*, unam e mi 
Emano. 
3 Fama ~Dia e pecam 
em amimada priblieel e 0009 -II 
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Norma de molhais de 
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Ma 
ORGA0 1203 -SECRETA/MI.11N AOR.. SERV. PUBIJCOS E MOOAMMENTE 
CO DE 
CUM ESPECIFICAÇÃO UNIDA 2114 2115 2116 2417 
111 UNIDADE: 
MA:COTEM/4 Dos 
SERVIÇOS DA 
SECRETARIA . DE 
AGRICULTURA, 
SERVIÇOS PUBLICOS 
MEIO AMBIENTE 
15FUNÇÃO: URBANISMO 
151 SUBDINÇÁO: SERVIÇOS 
URBANOS 
11043 PROGRAMA: 
PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Adoide*: Mamitemi• dm 
Sento. do &errara de 
Malan a Md. Amblette 
Mana:tom SrmIca• . 
Fonte de Rente* EM M . 
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PrIedpel~emi 
1030 Enna matam e peemin 
com ircriadobel ;diais e Ouros 01. 
mindas pra Malan: Poldmo• 
mornas de marra cl• 
Cooperai... de 
Cmaercielinsto e Mana 
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O S 2014 
ANTONIO JOSE BUFA 
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4,175. de 03/12/2013, de Lei de Directas Ormortehim de 2014. fiam em:~ n• Forma 
L
ebdso demita 
PratIni temam.da, Oramos 
AViCede JOSE REFIA 
INIG• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROJETO DE LEI N° 127/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 498.020,00 
(quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04- Manutenção e Desenv.do Ensino Educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.05.99 — Outros Benefícios Providenciados R$ 3.000,00 
Fonte de Recurso 142 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 372.000,00 
Fonte de Recurso 142 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 142 
12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.da Soei-Agr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 
154520003.2.050/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 63.020,00 
Fonte de Recurso 834 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
142 Programa Brasil Carinhoso 435.000,00 
834 Convênio Aquis.Equip.Agroindústria do Leite 63.020,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 142 R$ 435.000,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0003 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria de 
qualidade na educação infantil 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGAO. 12 00 — SECRETARIA 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
 ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
 Públicos e Meio Ambiente 
 Fonte de Recurso 834 R$ 63.02000 - - Principais serviços e ou produtos 
0030 
 COPRAN 
Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da 
Cooperativa de Comercialização e 
Reforma Agrária União Camponesa - 
Produtos 
Outros 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10 00 — SE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 04 
 INFANTIL 
UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-EDUCAÇAO 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
 Fonte de Recurso 142 R$ 435.000,00 Principais serviços e ou produtos 
0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
 implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12 00— - 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 834 R$ 63.020,00 Principais serviços e ou produtos 
0030 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização e Outros Produtos 01 Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 00 de novembro de 2014. 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura cio Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 Marco 0,00 0,00 
Abril 0,00 0,00 
Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 
Julho 0,00 0,00 
Agosto 0,00 0,00 Setembro 0,00 0100 
Outubro 0,00 0,00 435.400,93 435.400,93 Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 435.400,93 
Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014: 435.400,93 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 435.400,93 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 
r= 0%- 100 =0% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 142 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 435.400,93 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 435.400,93 
Provável Excesso de Arrecadação 435.400,93 
Arapongas, 30 outubro de 2014 
Al)d101.4J011' SSzEFFA 
9-14 
P - o 
k 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitur; do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0100 
Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Junho 0,00 0,00 171.489,70 171.489,70 Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 171.489,70 
Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 171.489,70 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 171.489,70 x 100= 0,0000% 
r = 0% -100 =0% de 2014 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 834 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 171.489,70 
2- Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 171.489,70 
Provável Excesso de Arrecadação 171.489,70 
Arapongas, 30 outubro de 2014 
cfrgARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° Q0G 
DATAS ENTRADA 13 1 )1 I ;tiA 
EXPEDIENTE_ 11- I t n 
1. Período de 2013 0,00 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
jr---------- Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 13Z /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 127/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
127/2014, de 07 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.020,00 
(quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO re !Qat' 
DATAS ENTRADA 1.1 
EXPEDIENTE s..24 I j IFix \aro. 
5'"° nclonário 
uto Fornazieri 
sidente Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 498.020,00 
(quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais), destinados ao custeio da folha de 
pagamento e do Programa Brasil Carinhoso da Secretaria Municipal de Educação, 
como também a manutenção do Convênio de Estruturação da Agroindústria do leite 
da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 127/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER Ot /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 127/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 17 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 127/2014, de 07 
de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.020,00 
(quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
o Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 498.020,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e vinte 
reais), já declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que 
possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 127/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA tQ 
EXPEDIENTE fiel li 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 127/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 17 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 127/2014, de 07 
de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.020,00 
(quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
.0 presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Valdeir eira 
Presidente 
Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 498.020,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e vinte 
reais), já declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que 
possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 127/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CMAARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2014. 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
air Milan 
elator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.308/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 498.020,00 
(quatrocentos e noventa e oito mil e vinte reais). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenv.do Ensino Educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.05.99 — Outros Benefícios Previdenciários R$ 3.000,00 
Fonte de Recurso 142 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 372.000,00 
Fonte de Recurso 142 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 142 
12.00 — SECRETARIA MUNICAGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.da SecrAgr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 
154520003.2.050/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 63.020,00 
Fonte de Recurso 834 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
142 Programa Brasil Carinhoso 435.000,00 
834 Convênio Aquis.Equip.Agroinclustria do Leite 63.020,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta tísica 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 142 R$ 435.000,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0003 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria de 
qualidade na educação infantil 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO• 12 00— SECRETARIA MUN. AGR.. SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2014. 
A gélic I9erreira 
1 Se ria 
Maria Mar areth N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
‘...--- PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 834 R$ 63.020,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0030 Firmar convênios e parcerias com 
instituições publicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da 
Cooperativa de Comercialização e 
Reforma Agrária União Camponesa - 
COPRAN 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-EDUCAÇAO 
INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 142 R$ 435.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0003 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12 00— SECRETARIA MUN. AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 834 R$ 63.020,00 
Principais serviços e ou produtos 
0030 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização e 
Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 0,00 
Fevereiro 0,00 0,00 
Marco 0,00 0,00 
Abril 0,00 0,00 
Maio 0,00 0,00 
Junho 0,00 0,00 
Julho 0,00 0,00 
Agosto 0,00 0,00 
Setembro 0,00 0,00 
Outubro 0,00 0,00 435.400,93 435.400,93 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 435.400,93 
Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014: 435.400,93 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x100 = 435.400 93 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 0,00 
r= 0% - 100 =0% de 2014 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 142 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 435.400,93 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 435.400 93 
Provável Excesso de Arrecadação 435.400,93 
Arapongas, 30 outubro de 2014 

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