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norma nº 4325/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4325 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 68, da Lei Municipal n. 3.225, de 03 de agosto de 2005, com redação dada pela Lei 3.683, de 29 de outubro de 2009.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI `• 2.3 .25. de tle Ilt/enihro .1t. 211E1 
Dispõe sobres alteração do art. 68. da Lei Municipal d. 
3.225, de 03 de agosto de 2005, com redação dada pela 
Lei 3.683, de 29 de outubro de 2009. 
ACAMARA MISMCIPAL DE A RAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL,SANCIONOASEGUINIELEI: 
1 
An. 1"-0 artigo 68, da Lei Mtmkipal n°.3.225, de03 de 
agosto de 2005, passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.68- Para fins das reduções dos requisitos de idade 
c tempo de contribuição dos professores, considera-se 
fixação de magistério a atividade docente exercida em 
sala de aula, a direção, coordenação e assessommento 
pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos 
de ensino básico por professores de carreira, excluídos 
deste beneficio' os especialistas cm educação." (NR) 
Art. r - Esta lei entrará cm vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 16 dc dezembro de 2014. 
ANTONIOJOSÉ BUFA 
SANDRO JOSÉ ANDREASSI CICERO 
Secrednio Municipal &Administração 
- - - - - - • - - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
, 7) Publicado no Jornal 
\-441)1ÁD .-.CíAe 
Em,...W.....1 ler .1 
Edição. Página 
\ 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
a9' SANDRO J. A 
Secretário Municipal 
Secretaria Executiva 
fblicado no Jornal 
WALIRk rna, konn afti 
EmQ3 no_ aol‘i 
Fundo ária 
NTONIO JOSE E 
Pr￾vitirs-* 
Uss" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.325, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a alteração do art. 68, da Lei 
Municipal n9. 3.225, de 03 de agosto de 
2005, com redação dada pela Lei 3.683, de 
29 de outubro de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - O artigo 68, da Lei Municipal n°. 3.225, de 03 de agosto de 2005, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 68 — Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de 
contribuição dos professores, considera-se função de magistério a 
atividade docente exercida em sala de aula, a direção, coordenação e 
assessoramento pedagógico, desde que exercidos em 
estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira, 
excluídos deste benefício os especialistas em educação." (NR) 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de dezembro de 2014. 
O 
e Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM(0,;) / le) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 104/2014 
Arapongas, 28 de outubro de 2014. 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que dispõe 
sobre a alteração do art. 68, da Lei Municipal n°. 3.225, de 03 de agosto de 2005, 
com redação dada pela Lei 3.683/2009, que trata de aposentadorias especiais aos 
profissionais do magistério. 
O presente projeto se justifica em função de expediente 
administrativo em trâmite perante a Procuradoria Geral de Justiça, exteriorizado pelo 
Oficio n° 3.101/14/GAB, assinado pela Dra. Samia Saad Gallotti Bonavides, que é a 
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, nos autos de Processo 
Administrativo de Controle de Constitucionalidade n°. MPPR-0046.14.010229-7 
Resta esclarecer aos nobres Edis que o procedimento 
acima citado teve início através de uma denúncia anônima junto ao MP alegando 
que várias aposentadorias estariam sendo concedidas a funções meramente 
administrativas na Secretaria Municipal de Educação e que referido artigo estaria 
eivado de vício de inconstitucionalidade. 
Foi informado ao ilustre Representante do Ministério 
Público, que apesar da redação do art. 68, nenhuma aposentadoria foi concedida 
com o referido fundamento, ferindo os princípios constitucionais. 
Assim, considerando que o Município não vem 
concedendo aposentadorias especiais sem o cumprimento dos requisitos previstos 
na primeira parte do referido artigo e, a fim de atender a solicitação do Ministério 
Público e, conseqüentemente, evitar a tomada de medidas legais cabíveis ) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
encaminhamos o presente projeto de lei alterando o art. 68, da Lei n° 3.225, de 03 
de agosto de 2005. 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
A mg ONI O JOSÉ FFA 
eito 
Exma. Sra. 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
NESTA 
CAMARA blUNICIPALAE ARAPONGAS 
PROTOCO - L'IS6 
Dik Nt• •A cZol / / 1'4 
.1111111;i, 
EME 1TE / / 
uncionário 
CÂMARA R.• IPALVRAPONui,” 
PROT 41.0W. 
DAT S ENTR 
PEDIE 
ncIonário 
A GQ-Pt /90 l_i rr
TE 02-1" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 125/2014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014. 
Dispõe sobre a alteração do art. 68, da Lei 
Municipal n°. 3.225, de 03 de agosto de 2005, 
com redação dada pela Lei 3.683, de 29 de 
outubro de 2009. 
Art. 1° - O artigo 68, da Lei Municipal n°. 3.225, de 03 de agosto de 
2005, passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 68 — Para fins das reduções dos requisitos de idade e 
tempo de contribuição dos professores, considera-se função de 
magistério a atividade docente exercida em sala de aula, a 
direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde 
que exercidos em estabelecimentos de ensino básico por 
professores de carreira, excluídos deste beneficio os • 
especialistas em educação." (NR) 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de outubro de 2014. 
Ai4ToNlo Jo BEFFA 
eito 
-015/1/`44,k 4 ' Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 1(40 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 125/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 68, da Lei Municipal n° 3.225, de 03 de 
agosto de 2005, com redação dada pela Lei n° 3.683, de 29 de outubro de 2009. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 03 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
125/2014, de 28 de outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a alteração do art. 68, da Lei Municipal n° 3.225, de 03 de agosto de 2005, com 
redação dada pela Lei n° 3.683, de 29 de outubro de 2009, que trata de 
aposentadorias especiais aos profissionais do magistério. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Mu icípio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
ompetência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
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o Fornazieri 
Rela o Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Consta da Mensagem que encaminha o Projeto de Lei, que o seu 
objetivo da alteração da Lei é evitar a tomada de medidas legais, uma vez recebido 
denuncia anônima referente à concessão de aposentadorias para funções meramente 
administrativas, o que de fato não foram concedidas pelo Município, com base na 
redação atual. 
Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 133/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. 05 t 
DATAS ENTRADA O I.), / /et 
EXPEDIENTE 01 / ia 1111 
r—st A_Gek—a. 
uncion 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 125/2014 - Poder Executivo 
e. 
PARECER JURÍDICO 
Compete a esta Procuradoria Jurídica a análise da 
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n°. 125/2014, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a alteração do art. 68, da Lei 
Municipal n°. 3.225, de 03 de agosto de 2005 
Em mensagem, o autor do projeto aduz que referida 
alteração se faz necessária, tendo em vista a existência de Processo 
Administrativo em trâmite no Ministério Público do Paraná, após denúncia de que 
aposentadorias especiais estariam sendo a funções meramente administrativas 
na Secretaria Municipal de Educação. 
Em análise ao conteúdo da Lei Municipal 
supramencionada, com a redação dada pela Lei n°. 3.683/2009, entendo que esta 
padece de vício de inconstitucionalidade, motivo pelo qual a alteração proposta 
pelo Chefe do Executivo tem fundamento legal. Senão vejamos: 
Dispõe o art. 40, § 5°, da Constituição Federal que: 
"Art. 40- Aos servidores titulares de cargos efetivos 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
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Câmara Municipal de Arapongas 
~11•111111111111111 Estado do Paraná 
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, 
é assegurado regime de previdência de caráter 
contributivo e solidário, mediante contribuição do 
respectivo ente público, dos servidores ativos e 
inativos e dos pensionistas, observados critérios 
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o 
disposto neste artigo. (...) § 5° - Os requisitos de 
idade e de tempo de contribuição serão reduzidos 
em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, 111, 
(a), para o professor que comprove exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio." 
Portanto, observa-se que o texto constitucional é 
claro ao assegurar aposentadoria favorecida apenas e tão somente aos 
professores, e não a todo e qualquer profissional da educação, motivo pelo qual a 
atual redação do art. 68 da Lei Municipal n°. 3225/05 já exclui os "especialistas 
em educação" da concessão de tais prerrogativas. 
Frise-se que a Constituição Federal previu a 
redução dos requisitos de idade e tempo de contribuição em 05 (cinco) anos ao 
professor que comprove EXCLUSIVAMENTE tempo de efetivo exercício das 
funções de magistério, ainda que fora de sala de aula, no desempenho de 
funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em 
estabelecimentos de ensino básico. 
Nesse sentido segue a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA 
O ART. 1° DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE 
ACRESCENTOU O § 2° AO ART. 67 DA LEI 
9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. 
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS 
EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO 
PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 
40, § 50, E 201, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA 
PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM 
INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de 
magistério não se circunscreve apenas ao trabalho 
em sala de aula, abrangendo também a preparação 
de aulas, a correção de provas, o atendimento aos 
pais e alunos, a coordenação e o assessoramento 
pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. 
II - As funções de direção, coordenação e 
assessoramento pedagógico integram a carreira 
do magistério, desde que exercidos, em 
estabelecimentos de ensino básico, por 
professores de carreira, excluídos os 
especialistas em educação, fazendo jus aqueles 
que as desempenham ao regime especial de 
aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5°, e 
201, § 8°, da Constituição Federal. III - Ação direta 
julgada parcialmente procedente, com interpretação 
conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator(a): 
Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, 
julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-
2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe￾204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 
EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL-00208-
03 PP-00961) 
Assim sendo, verifico que o Projeto de Lei em 
análise encontra-se em consonância com os dispositivos mencionados e, 
portanto, não vulnera o Texto da Constituição Federal de 1988 e da Constituição 
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3 
ar 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
do Estado do Paraná, tampouco conflita com a Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, razão pela qual pode ser objeto de deliberação pelo Poder 
Legislativo. 
Diante do exposto, opino pelo prosseguimento 
do Projeto de Lei n°. 125/2014, de autoria do Chefe do Poder Executivo, tendo 
em vista a manifesta legalidade e constitucionalidade de seu conteúdo. 
É o parecer. 
Arapongas, 25 de novembro de 2014. 
`--YR_ao DIA,Lb eois;\ 
MICHELE ALVES ELOI 
Procuradora Jurídica 
OAB/PR n°. 46.332 
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Angi.. Ferreira 
1a retána 
Maria Margareth N. Pimpão Giocond 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná "Iiir 
PROJETO DE LEI N°. 4.309/2014 
Dispõe sobre a alteração do art. 68, da Lei 
Municipal n°. 3.225, de 03 de agosto de 2005, 
com redação dada pela Lei 3.683, de 29 de 
outubro de 2009. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - O artigo 68, da Lei Municipal n°. 3.225, de 03 de agosto de 
2005, passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 68 — Para fins das reduções dos requisitos de idade e 
tempo de contribuição dos professores, considera-se função de 
magistério a atividade docente exercida em sala de aula, a 
direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde 
que exercidos em estabelecimentos de ensino básico por 
professores de carreira, excluídos deste benefício os 
especialistas em educação." (NR) 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwwicmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
cionádo 
Sala das Sessões, e outubro 2009. 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
01.0 Ne. 8 
ENTRADA 14 1_1(_)/ 129 
M RgAR AES PIMPÃO 610 EXPUSESTE l0/ I n 
Presidente 
C 
OTO 
AS 
DO 
RUBENS FRANZIAI Noa 
Relator (Li.enci do) • 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
zissz.ftwA ATODIFICATITIVAIV° 06/2009 
Ao Projeto de Lei n° 085/2009, de iniciativa do Poder 
Executivo, modifica-se o artigo 1°, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1° 
"Art. 68— Para fins das reduções dos requisitos de idade e 
tetwo de contribuição dos professores considera-se função de magistério 
a atividade docente exercida em sala de aula, a de direção, coordenação 
e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos 
de ensino básico, ibem como as atividades exercidas na Secretaria 
Municipal de Educação(por professores de carreira, excluídos deste 
beneficio os especialistas em educação." 
Rua Harpia tt 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
mvw.entarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
^Li 
Aprovado era'11~4_ discussão e 
votação por 11~4,..,,,cclinou 
emir 
Arapottgat.detguird.m.n de aong. 
Presidente 
357 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PRESEOURANPWICIPA4 
ARAPONGAS 
companheira. 
Respeita ao Odadlo 
V - mais de uma pensão deixada por companheira ou companheira; e 
VI - mais de urna pensão deixada por cônjuge e companheiro ou 
Parágrafo único. No caso dos incieos IV, V e VI é facultado ao dependente 
optar pela pensão mais vantajosa. 
Art. 66. O retomo do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de 
sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, 
cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e 
em atividades da iniciativa privada. 
Parágrafo único. As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria 
estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez. 
M. 67. A perda da qualidade de participante não prejudica o direito à 
aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à 
concessão do beneficio, segundo a legislação em vigor á época, antes da perda da 
qualidade. 
Parágrafo único. Igualmente terá direito á pensão por morte os dependentes 
do partldpante que falecer após a perda dessa qualidade de participante, verificada a 
situação de elegibilidade descrita no caput. 
Art. 68. Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de 
contribuição dos professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida 
exclusivamente em sala de aula, 
Art. 89. O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que couber, 
aos requisitose critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PROPRIO 
DE PREVIDÈNCIA SOCIAL 
Art. 70. Nenhum beneficio do Regime Próprio de Previdência Social poderá 
ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. 
39 
Praça Pio XII • ah) - Centro- Fone: (43) 3902-1000 • Fax: (43) 3902-1029 • Arapongas - Paranã - CEP 86.700-970 
artmerspongse.rw-gotbr pmaremWonde.com.br 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667.. Fone:Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr,gov.br- Arapongas - Pattana 
8W • DJ• 5912009 
rktO OCOLOI 
I
Visto' 
Divulgação: quinta-feira 26 de março 1 Publicação: sexta-tetra 27 de março 21 
1 
Raimundo de Jesus Cardoso Sobrinho. Walcirtentenaro, Nelson Manaria 
'Ohms, Gerar Lua Faceio, Lula Afonso Fecclo, Paulo Gizar Justo 
Charneca, Meava indústria e Comércio LWa., Adolfo Esbell, Domicio de 
Souza Cna, Ernesto Francisco Hart. Jaqueline Magalhães Urna, e do 
espólio de Joaquim Ribeiro Pores, na condição de assistentes do autor 
popular. e de Fundação Nacional do indio • FUNAI, da Comunidade 
Indigena Soaõ e de Comunidade indigena Barro, Comunidade indigene 
Matavas. Comunidade indlgene Javali, Comunidade redigem Tamanduá. 
Comunidade 'Migam Jacerminho e Comunidade indigenta Maneai. na 
posição de assistentes da Unlao. todos eles recebendo o processo no 
estado em que se encontre. Em seguida. após o voto do Relatar, julgando 
Improcedente e epbo popular, pediu vista dos autos o Senhor Ministro 
Menezes Direito. Falaram: pelo assistente Francisco Mozadido de Melo 
Cavalcanti, o Dr. Antônio Glaudus de Moreis: peto Estado de Roraima, o DT. 
Francisco Rezek: pelos assistentes Lawrence Menly Harto e outros, o Dr. 
Luiz Valdemar Albrecht peta União e pela assistente Fundação Nacional do 
Indo.- FUNAI, o Ministro José António Dias Toffoll. Advogado-Geral da 
União: pela assistente Comunidade imligena Saco, o Dr. Paulo Mechado 
Guisam:tez; pelas assistentes Comunidade indlgena Barro e outras, e Dra. 
Joeria Batista do Carvalha e pelo Ministério Público Federal, o Or. Antônio 
Fernando B10103 e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. 
PresidOncia do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário. 27.08.2008. 
Decisão: Apôs o voto-vista do Senhor Ministro Menezes Direito, 
que julgava paroatmente procedente e ação para que sejam observadas 
determinadas condições impostas pela disciplina constitucional ao usufruto 
dos Indico sobre suas terra nos lermos de seu voto, o Tribunal, contra o 
voto do Senhor ministro Celso de Mello, deliberou prosseguir no julgamento 
do processo, tendo em conto o pedido de vista formulado pelo Senhor 
Ministro Marco Auto. Em continuação ao julgamento, após o voto de 
Senhora Ministro Cármen Web e dos Senhores Ministros Ricardo 
Lawandowski, Eros Grau, Cezar Poluto e da Senhora Ministra Ellen Grade, 
que julgavam parcialmente procedente a aça° popular para que sejam 
obsemadas as mesmas condições constantes do voto do Senhor Ministro 
Mensais Direito, com ressalves da Ministro Cármen Lúcia, quanto aos tens 
X, XVII e XVIII. e o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, julgando-a 
improcedente, o Senhor Ministro Cedas edito (Relatar) reajustou o seu voto 
para também adotar as observações constantes do voto do Senhor Ministro 
Menezes Direito, com ressalvas em relação ao item IX, para excluir a 
expressão l'em caráter apenas opinativo' e inserir e palavra 'usos" antes de 
expressão 'tradições e costumes dos Indigenas*, e propôs o cassação da 
medida cautelas ormoodida na AC na 2.009-3/RR, no que foi acompanhado 
pelos Senhores Ministros Eros Grau, Cármen Lúcia. Joaquim Barbosa, 
rt,entr Palma Ellen Grade e Ricardo Lewandowsid. Em seguida, pediu vista 
dos autos o Senhor Ministro Marco AtiTé00. Ausente, ocasionalmente, na 
segunda parte da tossia% o Senho, Ministro Celso de Mello. Presidência do 
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenária 10.12.2008. 
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio que, 
preliminarmente, suscitava e nulidade do processo, tendo em conta a 
ausência do: 1) - chaga° das autoridades que editaram o Portada n° 534105 
e o Decreto de homologação: 2) - citação do Estado de Roraima e dos 
MunIcIpbs de Utramutt Pocanaima e Normandie: 3) - intimação do 
Ministério Público para acompanhar, desde o Inicio, o processo: 4) - 01010410 
do todas es etnias Indigenas interessadas: 5)- produção de Prova Pericial e 
testemunhal e 6) citação dos detentores de titules de propriedade 
consideradas frações da área envolvida, era especial dos autores de ações 
em curso no Supremo, e que, quanto ao merco, julgava procedente o 
pedido. /bando corno par/metros para ume nova ação administrativa 
domercatórie: a) • audição de todas na comunidades indigenes existentes 
na área e ser denotada: b) - audição de posseiros e titulares de domínio 
oonsIderadai as Cerres envolvidas; c) - levantamento antropológico e 
topográfico para definir a posse ladrarmo, toado corno termo Inicial a data da 
promulgação da Constituição Federai, dele participando lodos os 
Integrantes do grupo intonitsciplinat que deverão subscrever o laudo a ser 
- confeccimadot d) - em sonsa/100mM da premissa constitucional do se levar 
em conta e posse indigena, a demarcação deverá se lazer sob tal ângulo, 
afastada a elmanggricia que resultou da primeira, ente e Indefinição das 
áreas, ou seja, afanes continua adotada, com participação do Estado de 
Rorairnebern como dos Municiplos de Uhamuto, ~mima e Nonnencfie no 
processo demarcatória e e) - audição do Conselho de Defesa Nacional 
quanto às áreas do fronteira; e, apõe o voto do Senhor Ministro Celso de 
Meilo que julgava parcialmente procedente o ação, o julgamento foi 
suspenso para continuação na sessão seguinte. Ausente. justlficadamente, a 
Senhora Ministra Ellen Grade, com voto proferido ern assentada entesai. 
Plenorlo, 18.03.2009, 
Savana, 18 de março de 2009. 
LUIZ TOMIbtATSU 
Secretario 
ACÓRDÃOS 
Oitava Ata da Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do 
art. 95, do Regimento interno do Supremo Tribunal Federai. 
',CA° DIRETA DE INCONSTITVCIONALIDAQE 855-2 (235) . 
PROCED. : PARANÁ 
RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI 
ORIGINÁRIO 
RELATOR PARA O : MIN. GILMAR MENDES (ART.38,114 b, DO 
ACÓRDÃO RISTE) 
FtEOTE, • CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO' 
CNC 
ADV. : JOSE GUILHERME VILLELA 
REODO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV. : JULIO CESAR RIBAS BOENG 
REODO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
PARANÁ 
Decisão : Após os votos dos Senhores Ministros Octavio Gefiatti 
(Relatos), Nelson Jobbat. Mauricio Corrêa e limar Gaivão, julgando 
procedente a ação e declarando e inconstitucionalidade da Lei 10.248, de 14 
de janoiro do 1993, do Estado do Paraná, e dos votos dos Senhores 
Ministros Merco Aurélio e Celso de Metia julgando-o improcedente, pediu 
vista dos autos o Senhor Ministro Sepélveda Pertence. Falou pela requerente 
o Dr. José thdiherme Varela. Planado, 18.10.2000. 
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Se/Uivada 
Pertence, histificadamente, nos termos do § I° do artigo leda Resolução rr 
278. de 15 do dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Mauricio 
Corrêa. Plenário, 28.04.2004. • 
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, 
julgou procedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Merco 
Aurélio, Celso de Mano e Menezes Direita Redigirá o acórdão o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. Não participaram da votação es Senhores Ministras 
Ellen Grade (Presidente) e Cármen Lúcia 00$ Senhores Ministros Eros Grau 
e Certos Brito, por sucederem, respectNamente, aos Senhores Ministros 
Octevio Galloht Nelson Joblm, Mauricio Corrêa e limar Gaivão, que 
proferiram voto em assentada anterior. Ausente. Mstificadarnente, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.03.2008. 
EMENTA: Ação direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.248/93. do 
Estado do Paraná, que obriga 03 testabelf3C1010f009 que comerchatizem Gás 
Liquefeito do Petróleo - GLP e pesarem, à vista do consumidor, os botijeres 
ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento 
proporcional do preço do produto ante a eventual vedlicação de diferença a 
menor entre o conteúdo o a quantidade liquida especificado no recipiente. 3. 
tmonstitucionalkiedó formei por ofensa á competência privativa da União 
para legislar sobre o tema (CF/88. esta. 22, IV. 238), 4. Violação ao principio 
de proporcionalidade e razoai:lindado das leis restritivas de direitos. 5. Ação 
julgada procedente. 
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.7724 (237) 
PROCED. : DISTRITO FEDERAL 
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO 
ORIGINÁRIO 
RUMOR PARA O ": MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Documento assinado digitaimente•conforme Ml' e 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estruture de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Bras11.0 
documento pode ser °cessado no endereço eletrônico http1Matm.5tf.jus.baporlairoutentica0a0l sob o número 349927 
!
PROTOCOLO! 
ivtiv Oão. 
STF - DJ• 59/2009 Divulgação: quinta-fala, 26 de março 1 Publicação: sexta-letra, Vôo março 22 
ACÓRDÃO 
REOTE.(S) 
REODO.(A/S) 
ADV.(A/S) 
RECIDO.(A/S) 
INTDO.(A/S) 
ADV.(A/S) 
INTDOiNS) 
ADV.(AIS) 
INTDO.(A/S) 
ADV.(ArS) 
INT130.(NS) 
ADV (MS) 
PfiNTDOH(A/S) 
ADV.(AVS) 
INTDO.(A/S) 
ADviA/S) 
ADViNS) 
INTDO.(A/S) 
AIDV.(A/S) 
INT00.(A/S) 
ADV4A/S) 
INTDO.(A/S) 
ADV.(A/S) 
flN INTDO.(A/S) 
' do 
ADViA/S) 
INTDO.(ArS) 
ADV.(A/S) 
INTDO.(A/S) 
ADV.(A7S) 
INT1304AIS) 
ADV.(A/S) 
INTDO.(A/S) 
ADV.(A/S) 
INTDO.(A/S) 
ADV.(A/S) 
INTDO.(A/S) 
ADV4A/S) 
ARANTES 
Docrollo: Após os votos do Senhor Ministro Carlos Greto (relator) e 
da Senhora Ministra Gérmen Lúcia, que julgavam procedente a ação, a o 
voto do Senhor Ministro Ricardo lowandowski, que a Julgava Parcialmente 
procedente, propondo uma interpretação conforme, que assentava que as 
atividades mencionadas de exercido de direção de unidade escolar e as de 
coordenação e essessoramemo pedagógico também gozariam do beneficio, 
desde que exercidas por professores, pediu vista dos autos o Senhor 
Ministro Eros Grau. Falarem: pela Advocacia-Geral de União o Ministna Jose 
António Dias Tofroli; pela em/cus canse, Confederação Nacional dos 
Trabalhadores em Educação - CNTE, o Or. Roberto de Figueiredo Caldas: e, 
pelos omiti urdas, Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino 
Público Município de São Paulo - SINESP o Sindicato de Especialistas de 
Educação do Meghstódo Oficial do Estado de São Paulo- UDEMO, o Or. 
Horário Luiz Augusto da Fonseca Ausentes, justlficadamente, a Senhora 
Ministra Ellen Grade (Presidente) e os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Menezes Muito. Presidência do Senhor MinIstro Gilmar Mendes (Vice- . 
Presidente). Plentido, 17.04.2008. 
Decisão: O Tribunal, por malcalo julgou parcialmente procedente a 
ação, com Interpretação conforme para excluir e aposentadoria especial 
apenas aos especialistas em educação, nos temos do voto do Senhor 
Ministro Ricardo Levrandowski, que redigirá o acórdão, contra os votos dos 
Senhores Ministros Carlos Britto (Relatar). Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, 
que julgavam procedente a ação, e da Senhora Ministra Ellen Grade, que a 
julgava do todo Improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peroro 
(Vice-PresIdente). Ausentas, jusfificademente, porque em representação do 
Tribunal no exterior. o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, neste 
Julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plantio, 29.10.2008. 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
MANEJADA CONTRA O ARI, 10DA LEI FEDERAL 11.301/2006. QUE 
ACRESCENTOU O § 2° AO ART. 67 DA LEI 9.394/1998. CARREIRA DE 
MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE 
FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO 
PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS MITS. 49 §4°. E 201, § 1°, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA 
PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. 
I A finrogo de magistério não se circumicreve apenas ao trabalho 
em sala de aula, abrangendo também e preparação de aulas, a COnee00 do 
provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento 
pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. 
II - As funções de direção, coordenação e aroessoramento 
pj_i... :bittEcso integrem _a_carrelza_do magistério, deado que-exercidr em 
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carmina excluldos os 
especialistas em educação, brando jus aqueles que es desempenham ao 
regime especial de aposentadoria estabolecido nos erro. 40, § 40, e 201, § 1°, 
de Constituição Federei 
III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação 
conforme, nos lermos supra. 
AG.REG,NA ACÃO PENAL 4094 (238) 
PROCED. : CEARÁ 
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO 
AGTE.(S) : JOSÉ GERARDO 01-NEIRA DE ARRUDA FILHO 
ADV.(AIS) : JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA E 
OUTRO(A/S) 
AGDO (A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
Desisto: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Retator, 
negou tad:mento ao recurso de agravo, abrindo-se prazo paro as alegações 
finais, Independentemente de publicação de acórdão, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, quanto ao provimento do recurso de agravo e ao 
Imediato cumprimento da decisão. Ausentes, justificadamente, o Senhor 
Ministro Celso de Mello o a Senhora Ministra Ellen Grado. Presidiu o 
Julgamento o Senhor Ministro Grimer Mendes. Plenárb. 19.02.2009. 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. DECISÃO 
SINGULAR QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL. PRETENSÃO 
: PROCURADOR-GERAL DÁ REPÚBLICA 
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
: CONGRESSO NACIONAL 
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM 
EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO - SINDIUPES 
: ALEXANDRE ZAMPROGNO E OUTROS 
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 
TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO • CNTE 
: PAULO LEMGRUBER E OUTROS 
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES 
DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - 
ABIPEM 
: AMAURI GAVIÃO ALMEIDA MARQUES DA 
SILVA 
: SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE 
EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO 
MUNICIPIO DE SÃO PAULO - SINESP 
: HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA 
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 
TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS 
DE EDUCAÇÃO E CULTURA- CNTEEC 
: FERNANDO PIRES ABRÃO E OUTRO 
: SINDICATO DOS SERVIDORES 00 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA • 
SISMMAC 
: LUDIMAR RAFANHIM 
: CLÁUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER 
: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL • SINPROIRS 
: MEBEL WOLFF SALVADOR E OUTROS 
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 
TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS 
DE ENSINO - CONTEE 
: DELAIDE ALVES MIRANDA ARAMES E 
OUTROS 
: ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL - ASSERS 
: PATRICIA COLLAT BENTO FEU(5 
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM 
EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO 
: REGINA CLÁUDIA DA FONSECA E OUTROS 
: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUIS - 
SiNDEDUCAÇÃO 
: ANTÓNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA 
: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM 
EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO 
PAULO - SWPEEM 
ANTONIA DELFINA NATH 
: CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - 
CPP 
VERA LÚCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS E 
OUTROS 
: UDEMO • SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE 
EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO 
ESTADO DE SA0 PAULO 
: MARLAN CARLOS DE MELO 
: SINDICATO DOS PROFESSORES E 
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - 
APROFEM 
ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA E OUTRO 
: DISTRITO FEDERAL 
PGDF - TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ 
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/200 que Institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- CP-Brasa° 
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e_Árt 
41 c21- tt4 
1.13 N° 11,301.DE10 DE NINO DE NEL 
METE'0 ed. Cl data nP 9;394, de - -20 de 
,g000rntoodelaeiti, InClulndo, portios afonos rOo dlsonote no § do ar?. 40o rio §9 do art. 
201,do ConstltuieSo.Federal, dereação da funções de medianeiro. 
O PRESICRNfrE pti REPÚBLICA FiEgi saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono e acedei° Lei; 
'Acl. 151O id.: e7ge Lei n°0,04. ..da 2Q ciedinembroxle 1 9$a a vigorar acrescido do sogui.nle §2°,•-renurriorenctorseoatuei porigitaro gide° para § 1 
§ 20 Para cc, orc;too do disposto no §. C°do art. 40 e no § O do art. 201 de Corustitulo3o Fel:feral, age consleereclee funsaes doregigligfen zie exercidas-por pitreasoreap eOpeclailstas em eeunÇAiefrtn detempeirbeaell!MadeG eeueadves.- quannénzentidon orn esbelooirnerlis de educt.;;:e bfe.
.inuediversos eiNels e modalldedes..krokildtio além do exercido da docência, os de Nego . de unIdpcts. *atole e Os de Cessegeoremento Pedafggiec," i.NR) 
• 
-Art. 20 Cola lalri erere em vlâcenttlaVe-dettereeelleepe. 
. . 
ern Cias 10 de ;melo' £10;290.6; 185 ctoinciegendendie o 110P Repúbfica. 
• IIÁADA sn.vA 
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. „ 
- -Contexto robe substitui c bobinado no D.CM: de 1.Uaddi3 
" • . , „ • 
4cirt.45 'D.o.* ou. o in 105' 
- 
• 
y' ten. Onglr,ilinti:dedét da'afetNe txemlcio'no eMlipübtite 
F.Oe;011,1éCidltétinitt1Plbe. 
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iál::glearnPolfritiefribilkeatO4704 AO efetitrd'efóTfõlêkdd.èóf.96-:eidifa 
Sfiel-'40eeeiókpoteittedorta;-::ir • - 
' z'tiestenta Wh:4.de Mede ECO-rife o da de'teraft) det ortirritiOao. 
sollarnam,. e? cinquenta e cincevanos de idade e trinta :da tempo de 
aticbri,Se MUlher. 
Da Aposentadoda Voluntérfa-por Idade 
,Art. 59. O servidor fará Jus 'A apotentadoria voluntária par Idade !Dum 
proventos proporciona-lá ao :lempe de ontalbuictle, •tal idietbs 
.cOnferme art. 61,, deUtaauesíreendha; 'Cumulativamente; Os stigulates 
regixletes: 
,tternpo Metei do dezonotrde efetivo -exercido:no 01'099.4We* 
natfalfro, nostMedos rio Dtstrita geriam' ou nos Riturildpice,tonTerma 
definição do:inciso Vilt do ertrt . 
II - ternpootinimo deeinca anos deefetivoo*ercido no careoefetivo 
em duo soder a soou:Modelo:a. 
IR - sessenta e cinco (moeda-Idade, se homem e sassente anos de 
ida se Mulher. 
Subeettiolk • 
Da Aposentado-Na Éebottal do:Preto:Sor 
Art. 60.0.omfestOr tjuó ~Nage, exClabitinclete, teMpo.00;efetIVO 
extftleie das tunas de nia§igedo ha ai:ação Mlantil bflOehlPo 
fundamental e media, qUandd, da aposentedorte preyitte naert. 68, 
terá os rectuisitoixtle idade A de tempo bê cotillibtkálóadutidat 
esteemos. 
Parágrafo anko. St10 conStderadaafunpia de rnegleterio cfseXértides 
pwprOfesÉorüstó des-ernpentrõ de atividades educativaS, ,quzinda 
exercidas em estabelecimento de educa0o básica. ~toda pela 
Mato Infantil, ensino fundente-1NR e eM :as truvert4s 
nivels.e modalidades, incluldát, klêrn do eifealti de datênitie, às de 
Talo de unidade 'escolált é os drecootdenapits,á ettaoraffiênto 
pedagógico„apnátetlietcritellbertlettrifededastabelecidesóknxnantiat 
detedatMeTedeiátivo: 
Sütteeno X 
Do Cálculo dos ProvaMoeda Apotantadorla 
/14, 61. No ofectrio dos pmventosdas aposenbsdoriaareferldes nos cot 
-58,57,58,59, 60 e 67, concedidasepartir,de 20 de ("eretode:2004, 
:será considerada a media —SydrnEdicat rstinpbo--clas ~OBS -
remunerações ou subsidias, utilikados Poeto bete pala es 
contribuições do sekedor aos regimes de previdência a que fãsleye 
vfew1a.:10, cotesepeedentee .0 oitenta por meto oó tado:ct período 
Conelbuthe desde ix corbpeten-ole juirstede-1694aclesdO0-6ó5fricto 
da contribuição, se posterior aquele competência. 
§ 1° Para os :efeitos do cfbposto nó capurt, sedo utiltrados os vetores 
das remunerações que constituinard a bato de cálculo das 
contribuições do servidor aos regimes- de previdencla, 
Independentemente dó percenniel da aliquala esttbeletida,ou de 
terem sido estas déstifiedeS 'Vem o custeio de apefies Ode doS 
benefícios pretidendedos. 
§ 2°M remunerações ou subs—Idiót.considerados, tio dita% de~ 
Inicial dos proventos barão OeOeus VelritéS atuargirdas, Mis A rhõe, dó 
acordo coma adagio integrei do' ettsaibabio dai 
06/00/2009 15:11 
v.vtaa; . 
Locnolis . 6 c. (1 • .5-, 
I. 114 . 
s, 
lel, -r --7; c, .c,e 
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI N°3.683. DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 
Dá nova redação a art. 68 da Lei n°3.225, de 03 
de agosto de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Dá nova redação ao art. 68 da Lei ri0 3.225, de 03 de agosto de 2005. 
An. 68 — Para fins das reduções dos requisitas de idade e tempo de 
contribuição dos professores considera-se função de magistério a 
atividade docente exercida em sala de aula, a de direção, coordenação e 
assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de 
ensino básico, bem como as atividades exercidas na Secretaria Municipal 
de Educação e Esportes, por professores de carreira, excluídos deste 
benefício os especialistas em educação." (NR). 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 29 de outubro de 2009 
LUIZ ROBERTk...ü O PUG ESE 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná — 
PREFEITURA DO mAINCIPIODE ARAPONa% • 
coada remoi 
untunaraticamazdile 
es•stider~aann • 
COMIA ~miau te ~kat ESMO OD PARAIDl Mirai, -1 EM 
~art. MMSALWCATtlfl 
Dl mateld• int sé Lei OLVIld• en Arpa lan • 
Dia - no Os a.. age nie~ Ie uso— ~10. as. 
0~ ~e 0.0 • reme ins andá em IS * 
••• • aia S. • ~9•••••• P1/2,
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itostse~á ~o Kim leo ~o odi— ~Mo mo ~h 
~Me Sons . 1•~1. pey FralSpn affilily 1.11.4 /M/ ~o 
apoSmou~Oloj • 
Ao I* ta tal mui elow &ali* pilkola.ando o ModOo 
Oolebo Pai ~a 
uttoselenO. itkOODEOPONIONNI • - 
--o sm.~ IsWo — 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jo nal 
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u
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.brArapongas - Paraná 
t. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
LEI N° 3.225, DE 03 DE AGOSTO DE 2005 
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E 
SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA, PENSÕES E 
APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES 
DE ARAPONGAS - IPPASA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TÍTULO I 
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
CAPITULO I 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. 1° - Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos 
servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Arapongas, de 
suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos 
benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio. 
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES 
Art. 2° - O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar 
o gozo dos beneficio S previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município, suas 
autarquias e fundações e pelos participantes e beneficiários, na forma dos instrumentos 
normativos correspondentes. 
Praça Pio XII - sln - Centro - Fone: (43) 3902-1000 - Fax: (43) 3902-1029 - Arapongas - Paraná - CEP 86.700-970 
www.arapongas.pr.gov.br pmarap@onda.com.br 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
CAPITULO III 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 30 - Para os efeitos desta Lei, definem-se como: 
I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de participante, 
pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei; 
II — cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas 
autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de 
provas ou de provas e títulos; 
III — carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus 
segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano 
definido por lei do Município; 
IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e 
pelos participantes e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio 
do respectivo plano de benefícios, resultantes da aplicação dos percentuais de contribuição 
ordinária sobre a respectiva remuneração de contribuição; 
V - equilíbrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades decorrentes 
dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio; 
VI - folha liquida de benefícios: total da despesa previdenciária, deduzidas as 
contribuições dos participantes; 
VII - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a 
elaboração da avaliação atuarial necessária á quantificação das reservas técnicas e 
elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social; 
VIII - participante: servidor público tifular de cargo efetivo do Município, dos 
Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados; 
IX - percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada 
atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de 
benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição; 
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• 
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X - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei 
aos seus participantes e beneficiários; 
• XI - plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às 
fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus 
benefícios, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de 
contribuições ordinárias; 
XII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou por 
amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações 
previdenciárias; 
XIII - remuneração de contribuição: parcela da remuneração, do subsidio ou 
do provento recebido pelo participante ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a 
qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o 
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens, 
exceto: 
41$ a) as diárias de viagem; 
a ajuda de custo em razão de mudança de sede; 
a indenização de transporte; 
o salário-família: 
o auxilio-alimentação; 
o auxilio-creche; 
o abono de permanência; 
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 
a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em 
comissão ou de função de confiança; e 
outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei; 
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XIV - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do 
Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de 
participantes e beneficiários em gozo de benefícios; e a benefícios a conceder, no caso de 
participantes que já possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a 
implementar os requisitos para solicitar benefícios especificados nesta Lei; 
XV - reserva técnica: corresponde ás reservas matemáticas totais acrescidas 
do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, 
parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos 
benefícios previdenciários; 
XVI - reservas por amortizar parcela da reserva técnica a integralizar através 
de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social, podendo 
ser integralizada por contribuição suplementar temporária. 
CAPITULO IV 
DOS PRINCÍPIOS 
ia Art. 40 - Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de 
Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos participantes. 
§ 1° - O gozo individual pelo participante, ou por seus beneficiários, do direito 
de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva 
correspondente à satisfação dos requisitos necessários á percepção dos benefícios 
estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva. 
§ 2° - O desligamento do participante do Regime Próprio de Previdência 
Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de 
Previdência Social. 
Art. 50 - É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social mediante: 
I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de 
custeio; 
II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por 
amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de 
beneficio; ou, 
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ARAPONGAS 
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III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores. 
Art. 6° - É vedado o pagamento de benefícios mediante convénios ou 
consórcios com outros entes da Federação. 
Parágrafo único. Os convénios celebrados antes da vigência da Lei Federal n° 
9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem 
como daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até 27 
de novembro de 1998, sendo vedada à concessão de novos benefícios a partir dessa data. 
Art. 7° Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante 
prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos participantes 
e beneficiários. 
§ 1° - Os percentuais de contribuição ordinária dos participantes e 
beneficiários não serão inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo 
da União. 
§ 2° - O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser 
inferior ao percentual da contribuição ordinária dos participantes e beneficiários nem superior 
ao dobro deste percentual. 
Art. 8° - Será assegurado pleno acesso aos participantes e beneficiários às 
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social. 
TÍTULO II 
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS 
CAPITULO I 
DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS 
Art. 9° - São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência 
Social todos aqueles especificados no inciso VIII do art. 3°. 
§ 1° - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou 
de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. 
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§ 2° - O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha 
a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo 
vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 10. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na 
qualidade de dependentes dos participantes, exClusivamente: 
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não 
emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido; 
ti - os pais; e, 
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) 
anos ou inválido. 
§ 1° - A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um 
dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subseqüentes. 
§ 2° - Equipara-se a filho, mediante declaração escrita do participante, o 
enteado e o menor sob guarda ou tutela, desde que comprovada a dependência econômica 
e financeira na forma estabelecida no art. 12. 
§ 3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser 
casada, mantém união estável com o participante, de acordo com a legislação em vigor. 
§ 40 - Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos 
em comum e o esforço reciproco para a formação de entidade familiar. 
§ 50 - A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso 
I é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição 
da qualidade de dependente e o gozo de beneficios. 
CAPITULO II 
DA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE E DOS SEUS DEPENDENTES 
Art. 11. A filiação do participante ao Regime Próprio de Previdência Social é 
automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do 
0 Município e de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita 
mediante inscrição. 
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Art. 12. Incumbe ao participante, no momento em que ocorrer o fato que 
justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e 
cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida. 
4 
§10 - Constituem documentos necessários à inscrição de dependente: 
I - cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento; 
II - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de 
casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, 
ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso; 
III - enteado: certidão de casamento do participante e de nascimento do 
dependente; 
IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao participante e 
certidão de nascimento do dependente; 
V - pais: certidão de nascimento do participante e documentos de identidade 
de seus progenitores; e, 
VI - irmão: certidão de nascimento. 
§ 2° - Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo 
participante, no ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos. 
§ 3° - Para comprovação do vinculo e da dependência econômica, conforme o 
caso, deverão ser apresentados, no mínimo de 3 (três), os seguintes documentos: 
I - certidão de nascimento de filho havido em comum; 
II - certidão de casamento religioso; 
III - declaração do imposto de renda do participante, em que conste o 
interessado como seu dependente; 
IV - disposições testamentárias; 
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e • . 
Previdência Social, feita pelo órgão competente; 
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VI - declaração especifica feita perante tabelião; 
VII - prova de mesmo domicilio; 
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou 
comunhão nos atos da vida civil; 
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 
X - conta bancária conjunta; 
XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o 
interessado como dependente do participante; 
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de participantes; 
XIII - apólice de seguro da qual conste o participante como instituidor do 
seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; 
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste 
o participante como responsável; 
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome do 
dependente; 
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e 
um) anos; ou, 
111, XVII - quaisquer outros que possam levará convicção do fato a comprovar. 
§ 40 - Qualquer fato superveniente à filiação do participante, que implique 
exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato ao IPPASA, 
mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso. 
§ 50 - O participante casado nâo poderá realizar a inscrição de companheiro' 
ou companheira enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a 
ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio. 
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§ 6° - Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for 
anterior a 14 de outubro de 1990, data do inicio de vigência da Lei Federal n° 8.069, de 
1990. 
§ 7° - No caso de dependente invado, para fins de inscrição e concessão de 
beneficio, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do IPPASA. 
§ 8° - Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas 
inscrições tornadas automaticamente ineficazes 
Art. 13. Ocorrendo o falecimento do participante, sem que tenha sido feita a 
inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para 
recebimento de parcelas futuras. 
Art. 14. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, 
comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada 
perante o IPPASA. 
CAPÍTULO III 
DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DEPENDENTE 
Art. 15. Perde a qualidade de participante o titular de cargo efetivo que tiver 
cessado, voluntária ou normativamente, seu vinculo jurídico a este título com o Município e 
de suas autarquias e fundações. 
Parágrafo único. A perda da condição de participante por exoneração, 
demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de 
seus dependentes. 
Art. 16. A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio 
de Previdência Social, ocorre: 
I - para o cônjuge: 
pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a 
prestação de alimentos; 
pela anulação judicial do casamento; 
e 
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pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em 
julgado; 
pelo óbito; ou 
por sentença transitada em julgado. 
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com 
participante, quando não lhe for assegurada à prestação de alimentos; 
III - para o cônjuge, companheiro ou companheira por outro casamento ou 
pelo estabelecimento de outra união estável; 
IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e 
um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, 
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; 
e, 
V - para os dependentes em geral: 
pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira; ou 
pelo falecimento. 
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de 
outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida 
nesta Lei. 
Art. 17. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na 
qualidade de participante, o servidor ativo que estiver: 
I — afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem 
recebimento de subsidio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou 
licenciamento previstos em lei; 
II — cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e de municípios; 
III — durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo. 
o 
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Respeito ao Cidadão 
§ 1° - O servidor, na hipótese do inciso I deste artigo, poderá promover o 
recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão 
ou entidade de vinculação, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 46. 
§ 2° - Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos II e III deste artigo, 
promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo 
cedente e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do 
servidor cedido. 
§ 30 - No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a responsabilidade 
do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias 
devidas pelo servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, conforme 
valores informados mensalmente pelo cedente. 
§ 4° - O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos I, 
II e III será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo de 
que o servidor é titular. 
§ 50 - Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de Previdência 
411 Social em que o servidor cedido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de Previdência 
Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à 
remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário. 
§ 6° - No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos 
parágrafos 1° e 2° deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 94. 
§ 7° - O participante exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo 
efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência 
Social, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo. 
Art. 18. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal 
ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem. 
CAPÍTULO IV 
DOS BENEFÍCIOS 
Art. 19. O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à 
concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiário compreenderá os seguintes 
benefícios: 
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Respeito ao Cidadão 
I - quanto ao participante: 
aposentadoria por invalidez; 
• 
aposentadoria compulsória; 
aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade; 
auxílio-doença; 
salário-familia; 
salário-maternidade e, 
II - quanto ao dependente: 
pensão por morte; e, 
auxilio-reclusão. 
Seção I 
Da Aposentadoria por Invalidez 
Art. 20. A aposentadoria por invalidez será devida ao participante que, 
estando ou não em gozo de auxilio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de 
reabilitação para o exercicio de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o 
pagamento de proventos a este título, enquanto o participante permanecer neste estado, 
sendo: 
I — com proventos integrais, calculados conforme o art. 30 e seus parágrafos, 
quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável; e, 
II — com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, 
calculados conforme o art. 30 e seus parágrafos. 
§ 1° - Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que 
se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal 
ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, pe manente ou temporária, da 
capacidade para o trabalho. 
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• 
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Respeito ao Cidadão 
§ 2° - Equipara-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: 
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, 
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou 
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; 
II - o acidente sofrido pelo participante no local e no horário do trabalho, em 
conseqüência de: 
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de serviço; 
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa 
relacionada ao serviço; 
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de 
companheiro de serviço; 
ato de pessoa privada do uso da razão; e, 
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes 
de força maior. 
III - a doença proveniente de contaminação acidental do participante no 
exercido do cargo; e 
IV - o acidente sofrido pelo participante ainda que fora do local e horário de 
serviço: 
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; 
na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador 
para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; 
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiado pelo 
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, 
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do 
• 
participante; e, 
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Respeito ao Cidadão 
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, 
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do participante. 
§ 30 - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se 
refere o inciso I do caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseniase; alienação mental; 
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença 
de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença 
de Paget (osteite deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida — Aids; 
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e 
hepatopafia. 
§ 40 
 - A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo 
médico-pericial inicial, a cargo do IPPASA, que concluir pela existência de incapacidade total 
e definitiva para o trabalho. 
§ 50 - A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao 
Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, 
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa 
doença ou lesão e tenha sido noticiada por ocasião do exame pré-admissional. 
§ 6° - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por 
invalidez, o beneficio cessará de imediato para o participante que tiver direito a retornar à 
atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o 
certificado de capacidade laborai fornecido pelo IPPASA. 
§ 70 - O participante que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer 
tempo, novo beneficio tendo, este, processamento normal. 
Seção II 
Da Aposentadoria Compulsória 
Art. 21. O participante será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) 
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma 
do art. 30 e seus parágrafos. 
Parágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a 
partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no 
serviço. 
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Seção III 
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e da Aposentadoria por Idade 
Art. 22. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ou por idade, 
desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público 
5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, será devida ao 
participante, com proventos calculados na forma do art. 30 e seus parágrafos: 
I — aposentadoria por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade 
35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 
(trinta) de contribuição, se mulher; e, 
II — aposentadoria por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se 
homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo 
de contribuição. 
§ 1° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 
(cinco) anos, em relação ao disposto no inciso I do caput, para o professor que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e 
no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 68. 
§ 2° - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em 
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por tempo de 
contribuição, estabelecidas no inciso I do caput, fará jus a um abono de permanência 
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a 
aposentadoria compulsória. 
• 
Seção IV 
Do Auxilio-Doença 
Art. 23. O auxilio-doença será devido ao participante que ficar incapacitado 
para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 
• 
§ 1°- O auxilio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da 
remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3°, sobre ela incidindo o 
percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do décimo sexto dia do 
afastamento a este título. 
IS 
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§ 2° - Não será devido auxilio-doença ao participante que se filiar ao Regime 
Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a 
concessão do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou 
agravamento dessa doença ou lesão. 
§ 3° - Quando o participante que exercer mais de uma atividade, decorrentes 
de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, se incapacitar definitivamente para 
uma delas, deverá o auxilio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua 
transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender 
às demais atividades. 
§ 4° - Na situação prevista no parágrafo anterior, o participante somente 
poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia￾médica. 
§ 5° - Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da 
atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações o 
pagamento da remuneração integral ao participante, sobre ela incidindo o percentual de 
contribuição ordinária. 
§ 60 - Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o 
participante será encaminhado à perícia médica do IPPASA. 
§ 70 - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 
(sessenta) dias contados da cessação do beneficio anterior, o Município, suas autarquias e 
fundações ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de 
afastamento, prorrogando-se o beneficio anterior e descontando-se os dias trabalhados, se 
for o caso. 
§ 8° - Se o participante afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por 
motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar 
dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxilio-doença a partir da data do 
novo afastamento. 
§ 90 - Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo 
anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o participante. 
§ 10. O IPPASA deverá processar de oficio o auxílio-doença, quando tiver 
ciência da incapacidade do participante, sem que este tenha requeiØo o beneficio. 
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Respeito ao Cidadão 
§ 11. O participante em gozo de auxílio-doença está obrigado, 
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a 
exame médico-pericial a cargo do IPPASA, e a processo de reabilitação profissional por ele 
prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, 
que são facultativos. 
O auxilio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho 
ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. 
O participante em gozo de auxilio-doença insuscetível de recuperação 
para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para 
exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado 
para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado 
por invalidez. 
O auxilio-doença será pago pela Administração Pública Municipal, 
efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições 
previdenciárias ao IPPASA. 
11 Seção V 
Do Salário-Família 
Art. 24. O salário-família será devido, mensalmente, aos participantes que 
tenham remuneração, subsidio ou provento inferior ou igual a R$623,44 (seiscentos e vinte e 
três reais e quarenta e quatro centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou 
equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos. 
§ 1° - O limite de remuneração ou subsidio dos participantes para concessão 
de salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos 
beneficios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2° - Quando o pai e a mãe forem participantes, ambos têm direito ao salário￾família. 
§ 30 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da 
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao 
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação 
obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola 
do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade. 
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§ 4°- Se o participante não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a 
comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo IPPASA, 
o beneficio do salário-familia será suspenso, até que a documentação seja apresentada. 
§ 5° - Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício 
motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se 
provada a freqüência escolar regular no período. 
§ 6° - A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação 
de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em 
que conste o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino 
comprovando a regularidade da matrícula e a freqüência escolar do aluno. 
§ 70 - A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade 
deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do IPPASA. 
§ 8° - Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso 
de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-familia passará a 
ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em 
decisão judicial especifica. 
§ 9° - O direito ao salário-família cessa automaticamente: 
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; 
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo 
se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou, 
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar 
do mês seguinte ao da cessação da incapacidade. 
§ 10. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o participante 
deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao IPPASA 
qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao beneficio, ficando sujeito, 
em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas conseqüentes. 
§ 11. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do 
salário-família, bem como a prática, pelo participante, de fraude de qualquer natureza para o 
seu recebimento, autoriza o IPPASA a descontar dos pagamentos de cotas devidas com 
relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do participante oq.da renda 
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mensal do seu beneficio, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das 
sanções penais cabíveis. 
§ 12. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 
(quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade equivale a: 
I — R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o participante com 
remuneração, subsídio ou provento mensal não superior a R$ 414,78 (quatrocentos e 
quatorze reais e setenta e oito centavos); 
II — R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos) para o participante 
com remuneração, subsídio ou provento mensal superior a R$390,00 (trezentos e noventa 
reais) e igual ou inferior a R$623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro 
centavos), 
§ 13. As cotas do salário-familia não serão incorporadas, para qualquer efeito, 
aos vencimentos ou ao benefício. 
§ 14. O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos 
índices aplicados aos benefícios de salário-famiba devido pelo Regime Geral de Previdência 
Social. 
§ 15. As cotas do salário-família serão pagas pela Administração Pública 
Municipal, juntamente com a remuneração mensal do servidor, efetivando-se a 
compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao 
I PPASA. 
Seção VI 
Do Salário-Maternidade 
Art. 25. O salário-maternidade é devido à participante durante 120 (cento e 
vinte) dias, com inicio 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do 
parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo. 
§ 1° - O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da 
remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3°, sobre ela incidindo o 
percentual de contribuição ordinária. 
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§ 2° - Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o 
evento ocorrido a partir da 23° semana (6° mês) de gestação, inclusive em caso de 
natimorto. 
§ 3° - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao 
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a 
cargo do IPPASA. 
§ 4° - O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, 
comprovado mediante atestado médico, por uni período de duas semanas. 
§ 5° - Será devido, juntamente com a última parcela do salário-maternidade 
paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu 
período de duração. 
§ 6° - Será concedido salário-maternidade à participante que adotar ou obtiver 
guarda, para fins de adoção de criança com idade: 
I — até 1 (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias; 
II — a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) 
dias; ou 
III — a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias. 
§ 7° - O salário-maternidade é devido à participante independentemente de a 
mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. 
§ 8° - Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma 
criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade. 
§ 9° - O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não 
contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou 
companheiro. 
§ 10. Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção ou 
guarda, é indispensável que o nome da participante adotante ou guardiã conste na nova 
certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá 
constar que trata-se de guarda para fins de adoção. 
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Compete ao serviço médico do IPPASA ou a profissional por ele 
credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade. 
Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será 
fornecido por perícia médica a cargo do IPPASA. 
No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a 
participante fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego. 
Nos meses de inicio e término do salário-maternidade da participante, o 
salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho. 
O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por 
incapacidade. 
Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de 
pagamento do salário-maternidade, o beneficio por incapacidade, conforme o caso, deverá 
ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada 
para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias. 
A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao 
recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção. 
O salário-maternidade será pago pela Administração Pública Municipal, 
efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições 
previdenciárias ao IPPASA. 
Seção VII 
Da Pensão por Morte 
Art. 26. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do 
participante que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial 
no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e 
financeira, quando exigida 
§ 1° - A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos 
percebidos pelo participante na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da 
remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3°, percebida pelo participante 
no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos os casos até o 
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limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, 
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. 
§ 2° - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de 
habilitação de outro possivel dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que 
implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da 
inscrição ou habilitação. 
§ 3° - O cônjuge ausente somente fará jus ao beneficio a partir da data de sua 
habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o 
companheiro ou a companheira. 
§ 40 - Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de 
condições com os dependentes referidos nesta Lei: 
I — o cônjuge separado judicialmente ou de fato; 
II — o ex-companheiro ou ex-companheira. 
§ 5° - A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada 
entre todos, em partes iguais. 
§ 6° - Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo 
direito à pensão cessar. 
§ 70 - A parte individual da pensão extingue-se: 
I — pela morte do pensionista; 
II — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e 
um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, 
se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso superior; e 
III — para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. 
§ 8° - Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último 
pensionista 
§ 90 - Declarada judicialmente a morte presumida do participante, será 
concedida pensão provisória aos seus dependentes. 
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Mediante prova do desaparecimento do participante em conseqüência 
de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, 
independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior. 
Verificado o reaparecimento do participante, o pagamento da pensão 
cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores 
recebidos, exceto em caso de má-fé. 
Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime 
doloso de que tenha resultado a morte do participante. 
O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 
(vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do IPPASA, não se 
extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez. 
Seção VIII 
Do Auxílio-Reclusão 
Art. 27. O auxilio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por 
morte, aos dependentes do participante recolhido à prisão que não receber remuneração ou 
subsídio nem estiver em gozo de auxilio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última 
remuneração tenha sido inferior ou igual a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e 
quarenta e quatro centavos), e correspondera à última remuneração de contribuição do 
participante no cargo efetivo, de que trata o inciso XIII do art. 3°. 
§ 1° - O limite de remuneração dos participantes para concessão de auxilio￾reclusão será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao beneficio 
de auxilio-reclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2° - O pedido de auxilio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo 
recolhimento do participante à prisão, firmada pela autoridade competente, acompanhada de 
declaração do não pagamento do subsidio ou da remuneração ao participante pelos cofres 
públicos, em razão da prisão. 
§ 3° - Aplica-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, 
sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou 
detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira. 
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§ 40 - o auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado 
preso deixar de perceber pelos cofres públicos. 
§ 5° - O auxilio-reclusão será mantido enquanto o participante permanecer 
preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que 
implique a perda do cargo público. 
§ 6° - O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o 
participante continua preso, detido ou recluso firmado pela autoridade competente. 
§ 7° - No caso de fuga, o beneficio será suspenso, somente sendo 
restabelecido se houver recaptura do participante, a partir da data em que esta ocorrer, 
desde que esteja ainda mantida a qualidade de participante. 
§ 8° - Falecendo o participante preso, detido ou recluso, o auxilio-reclusão que 
estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. 
§ r - É vedada a concessão do auxilio-reclusão após a soltura do 
Seção IX 
Do Abono Anual 
Art. 28. Será devido abono anual ao participante, ou ao dependente, quando 
for o caso, que, durante o ano, recebeu auxilio-doença, aposentadoria, pensão por morte, 
auxilio-reclusão ou salário-maternidade, observado o disposto no § 50 do art. 25. 
4 Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma 
forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do 
beneficio do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do beneficio. 
CAPITULO V 
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO 
Seção I 
Da Base de Cálculo 
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Respeito ao Cidadão 
Art. 29. Para o cálculo dos benefícios será considerada a remuneração de 
contribuição, definida no inciso XIII do art. 3°. 
41 Parágrafo único. Sujeitam-se ao que dispõe o caput as parcelas de caráter 
temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os 
proventos de aposentadoria. 
Art. 30. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a 
média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as 
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, 
correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a 
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela 
competência. 
§ 1° - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos 
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice 
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2° - Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo 
servidor em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função 
de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de beneficio a ser 
concedido com fundamento nos artigos 20, 21, 22 e 38, respeitada, em qualquer hipótese, a 
limitação estabelecida no art. 61. 
§ 30 - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido 
contribuição para Regime Próprio a base de cálculo dos proventos será a remuneração do 
servidor no cargo efetivo. 
§ 40 - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da 
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1° deste artigo, não poderão ser 
I — inferiores ao valor do salário-mínimo; 
II — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses 
em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. 
§ 50 - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois 111 da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, Nos limites 
estabelecidos no § 4°. 
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§ 6° - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do 
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado 
do cálculo de que trata este artigo. 
§ 7° - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 
será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 35 anos 
para os homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o § 1° 
do art. 22. 
§ 8° - A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor 
dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do 
limite estabelecido no art. 61. 
Seção II 
Da Atualização 
Art. 31. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para 
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o 
reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação 
integral do INPC calculado pelo IBGE. 
TÍTULO III 
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO 
CAPITULO I 
Das Disposições para os Servidores Inativos e Pensionistas 
em Gozo de Beneficio em 31/12/2003 
Art. 32. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, em gozo de beneficio em 31/12/2003, data da publicação e vigência 
da Emenda Constitucional n° 41, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município, com percentual de contribuição igual ao estabelecido para os servidores 
públicos titulares de cargos efetivos. 
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§ 1° - A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a 
parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2° - Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que 
trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que 
serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 
CAPÍTULO II 
Das Disposições para Quem Cumpriu os Critérios para a Concessão dos Benefícios de 
Aposentadoria e Pensão por Morte até 31/12/2003 
Art. 33. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este 
Capítulo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação 
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de 
referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 
Art. 34. O servidor de que trata este Capitulo que opte por permanecer em 
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no 
mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de 
contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. 
Seção 1 
Das Disposições Para Quem Cumpriu os Critérios Para a Concessão dos Benefícios 
de Aposentadoria e Pensão por Morte, de que Trata Esta Seção, Até 16/12/1998. 
Art. 35. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de: 
I - aposentadoria aos participantes referidos no inciso VIII do art. 30, que, até a 
data de publicação e vigência da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 
1998, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desse benefício, com base nos 
critérios da legislação vigente à época da elegibilidade; 
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Respeito ao Cidadão 
Ii - pensão aos dependentes do participante falecido até 16 de dezembro de 
1998, data de publicação e vigência da Emenda Constitucional n°20, com base nos critérios 
da legislação vigente à época. 
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos 
participantes referidos no inciso I deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao 
tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 20, em 
16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de que trata o inciso II deste artigo, serão 
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as 
prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios. 
Seção II 
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo 
Efetivo até 16/12/1998 e Cumpriu os Critérios Para a Concessão dos Benefícios de 
Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, Até 31/12/2003. 
Art. 36. É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com 
proventos integrais aos participantes referidos no inciso VIII do art. 3°, que tenham 
ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e 
fundacional, até 16/12/1998, data de publicação e vigência da Emenda Constitucional n°20, 
e que até 31/12/2003, data da publicação e vigência da Emenda Constitucional n° 41, 
tenham cumulativamente: 
I — cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de 
idade, se mulher; 
I I — cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 
e, 
III — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e, 
e 
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do • 
tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 
1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 
§ 1° - Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da 
remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a apose doria. 
28 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
§ 2° - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em 
seus incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, quando atendidas as seguintes condições: 
I — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 
trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e, 
um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do 
tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 
1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; e 
II — os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta 
por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 
cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, 
até o limite de cem por cento. 
§ 3° - O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da 
Emenda Constitucional n°20, em 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, 
em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, 
terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, 
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o 
disposto no art. 68. 
Seção III 
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo 
Efetivo Até 31/12/2003 e Cumpriu os Critérios Para a Concessão dos Benefícios de 
Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que Trata Esta Seção, Até 31/12/2003. 
Art. 37. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de: 
I - aposentadoria voluntária aos participantes referidos no inciso VIII do art. 3°, 
que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, 
autárquica e fundacional até 31/12/2003, data de publicação e vigência da Emenda 
Constitucional n° 41, e que até 31/12/2003 tenham cumprido o tempo mínimo de dez anos de 
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria: 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
por tempo de contribuição: aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de 
contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se 
mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de 
contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e, 
por idade: aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos 
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
II — pensão aos dependentes do participante falecido até 31/12/2003, data de 
publicação e vigência da Emenda Constitucional n° 41, com base nos critérios da legislação 
vigente à época. 
§ 1° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 
cinco anos, em relação ao disposto na alínea a do inciso I deste artigo, para o professor que 
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação 
infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 68. 
§ 2° - Os proventos de pensão referidos no inciso li deste artigo 
corresponderão à totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a 
que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. 
CAPÍTULO III 
Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público como Titular de Cargo 
Efetivo até 16/12/1998 e não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Trata o 
CAPÍTULO Anterior. 
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas no Capítulo IV do Titulo II desta Lei, é assegurado o direito à aposentadoria 
voluntária com proventos calculados na forma do art. 30 e seus parágrafos, àquele que tenha 
ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e 
fundacional, até 16/12/1998, data de publicação e vigência da Emenda Constitucional n°20, 
e não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o Capítulo anterior, quando o 
servidor, cumulativamente: 
I — tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) 
anos de idade, se mulher; 
II — tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em ue se der a 
aposentadoria; e 
30 
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Respeito ao Cidadão 
III — contar tempo de contribuição igual, no minimo, à soma de: 
35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e, 
um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do 
tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 
1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 
§ 1° - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para 
aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano 
antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 
(cinquenta e cinco) anos para as mulheres, na seguinte proporção: 
I — 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar 
as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; 
II — 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para 
aposentadoria na forma do caput a partir de 10 de janeiro de 2006. 
§ 20 - O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da 
Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, 
em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, 
terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 
17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se 
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, 
observado o disposto no art. 68. 
§ 30 - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências 
para aposentadoria voluntária ali estabelecida, e que opte por permanecer em atividade, fará 
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até 
completar as exigências para aposentadoria compulsória. 
§ 40 - As aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é assegurado 
o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na 
forma do art. 31. 
CAPITULO IV 
Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público até 31/12/2003 e não 
Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Trata O CAPÍTULG Il. 
(L, 
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0. 350 
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Respeito ao Cidacido 
Art. 39. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas no Capitulo IV do Título II, ou pelas regras do Capítulo anterior, é assegurado 
o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade 
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, 
àquele que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação e vigência da 
Emenda Constitucional n° 41, em 31 de dezembro de 2003, e que não cumpriu os requisitos 
de elegibilidade de que trata o Capitulo II do Titulo III, desde que preencha, 
cumulativamente, as seguintes condições: 
I — 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de 
idade, se mulher; 
II — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher; 
III —20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e, 
IV — 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo 
em que se der a aposentadoria. 
§ 1° - Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 
(cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o 
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no 
art. 68. 
4 
§ 2° - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo 
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS 
CAPÍTULO I 
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
gib Art. 40. O participante terá direito de computar, para fins de concessão dos 
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição o Regime 
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351 
4 deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente: 
Art. 44. A certidão de tempo de contribuição de que trata o art. 42 e o art. 43 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidarigo 
Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, 
estadual, do Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico. 
Art. 41. O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação 
pertinente, observadas as seguintes normas: 
ou fictícias; e I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais 
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o 
de contribuição na atividade privada, quando concomitantes. 
Art. 42. A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do 
tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo IPPASA após a 
comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos 
de débito. 
Parágrafo único. O setor competente do IPPASA deverá promover o 
levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos 
internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira Profissional e/ou na 
Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito. 
Art, 43. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser 
provado com certidão fornecida: 
I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito 
Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição 
para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do 
respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou 
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, 
relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. 
Parágrafo único. O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito 
Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de contribuição para 
o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais. 
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I - órgão expedidor; 
II - nome do servidor e seu número de matricula; 
III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; 
IV - fonte de informação; 
V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, 
indicada as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; 
VI - soma do tempo liquido; 
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o 
tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias; 
expedidor; e, VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão 
IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do 
11/ Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e 
compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado 
em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. 
Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em 
duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na 
segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. 
Art. 45. A comprovação das remunerações de contribuição a serem utilizadas 
no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 30 e seus parágrafos, será 
efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de 
previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento 
público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas. 
Art. 46. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde 
o inicio do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do 
desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de 
interrupção de exercício e de desligamento da atividade. 
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Parágrafo único, O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem 
recebimento de remuneração de que trata o art. 17, inciso I, somente contará o respectivo 
tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o 
recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou 
entidade de vinculação. 
Art. 47. A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, 
será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a 
serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as 
datas de inicio e término das referidas atividades. 
§ 1° - A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a 
apresentação: 
I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e 
estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de 
magistério, na forma de lei especifica; e, 
II - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e 
Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento 
de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para 
efeito e caracterização do efetivo exercício da função de magistério. 
§ 2° - É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de 
serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum. 
Art. 48. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de 
comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na 
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei. 
CAPITULO II 
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 49. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a 
falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse 
dos participantes ou beneficiários, perante o IPPASA. 
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Respeito ao Cidadão 
§ 1° - Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a 
comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato 
juridico para o qual a lei prescreva forma especial. 
§ 2° - O processo de justificação administrativa é parte de processo 
antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo. 
Art. 50. A justificação administrativa somente produzirá efeito quando baseada 
em inicio de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 
§ 1° - É dispensado o inicio de prova material quando houver ocorrência de 
motivo de força maior ou caso fortuito. 
§ 2° - Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de 
ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento que tenha atingido o 
órgão ou entidade na qual o participante alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada 
mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de 
documentos contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da 
empresa e a profissão do participante, quando for o caso. 
Art. 51. A homologação da justificação judicial processada com base em prova 
exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se complementada com 
inicio razoável de prova material. 
Art. 52. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado 
deverá apresentar requerimento que exponha, clara e minuciosamente, os pontos que 
pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem 
superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se 
pretende comprovar. 
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a 
respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à 
autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a 
justificação realizada. 
Art. 53. Não podem ser testemunhas as pessoas absolutamente incapazes e 
os ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau, por consangüinidade ou 
afinidade. 
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Art. 54. Não caberá recurso da decisão da Diretoria Executiva do IPPASA que 
considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa. 
Art. 55. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma 
e ao mérito, valendo perante o IPPASA para os fins especificamente visados, caso 
considerada eficaz. 
Art. 56. A justificação administrativa será processada sem ônus para o 
interessado e nos termos das instruções do IPPASA. 
Art. 57. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa 
na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade 
do fato alegado e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se 
pretende comprovar. 
CAPITULO III 
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS 
Art. 58. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, 
observado o disposto no § 40 do art. 20 e no parágrafo único do art. 21, e a pensão vigorará 
conforme disposto no art. 26. 
Parágrafo único. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado 
e encaminhado á homologação do Tribunal de Contas. 
Art. 59. É vedada a inclusão, nos proventos de aposentadoria, de parcela não 
incorporada à remuneração de contribuição. 
Art. 60. O participante aposentado por invalidez permanente e o dependente 
inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo beneficio, submeter￾se anualmente a exame médico-pericial a cargo do IPPASA. 
Art. 61. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsidio do respectivo servidor, no 
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão 
da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de 
divisão entre aqueles que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo. 
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Respeito ao Cidadão 
Art. 62. Sâo vedadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos 
proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, ressalvados os direitos 
adquiridos até a data da publicação da Emenda Constitucional n° 20, em '16 de dezembro de 
1998. 
Art. 63. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das 
aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no 
cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o 
servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à concessão do benefício. 
Art. 64. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de 
qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais 
agentes políticos e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidas 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsidio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Aplica-se o limite fixado no caput à soma total dos proventos 
e de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, inclusive quando decorrentes da 
acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas á 
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição 
de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art. 
37, inciso XVI, da Constituição Federal e no art. 17, §§ 1° e 2° dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, e de cargo eletivo. 
4 Art. 65. Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias 
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o 
recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro 
Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho: 
I - aposentadoria com auxílio-doença; 
II - mais de uma aposentadoria; 
III - salário-maternidade com auxílio-doença; 
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge; 
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Respeito ao Cidadão 
V - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e 
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou 
companheira. 
Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente 
optar pela pensão mais vantajosa. 
Art. 66, O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de 
sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, 
cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e 
em atividades da iniciativa privada. 
Parágrafo único. As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria 
estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez. 
Art. 67. A perda da qualidade de participante não prejudica o direito à 
aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à 
concessão do beneficio, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da 
qualidade. 
Parágrafo único, Igualmente terá direito à pensão por morte os dependentes 
do participante que falecer após a perda dessa qualidade de participante, verificada a 
situação de elegibilidade descrita no caput. 
• 
Art. 68. Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de 
contribuição dos professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida 
exclusivamente em sala de aula. 
Art. 69. O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que couber, 
aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. 70. Nenhum beneficio do Regime Próprio de Previdência Social poderá 
ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. 
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Art. 71. O IPPASA pode descontar da renda mensal do participante 
aposentado e do beneficiário: 
e I - contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social; 
II - pagamentos de benefício além do devido, observado o disposto nesta Lei; 
III - imposto de renda na fonte; 
IV — pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial; e 
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados 
legalmente reconhecidas, desde que autorizadas. 
Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da 
conveniência administrativa do setor de benefícios do IPPASA. 
Art. 72. A restituição de importância recebida indevidamente por participante 
ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, 
fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, na forma do 
parágrafo único do art. 94, independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos 
previstos em lei. 
§ 1° - Caso o débito seja originário de erro do IPPASA, o participante ou 
beneficiário, usufruindo, de beneficio regularmente concedido, poderá devolver o valor de 
forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no 
máximo trinta por cento do valor do beneficio concedido, e ser descontado em número de 
meses necessários à liquidação do débito. 
§ 2° - No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que 
vinha sendo pago, em razão de erro do IPPASA, o valor resultante da diferença verificada 
entre o pago e o devido será objeto de atualização. 
§ 3° - Será fornecido ao participante ou beneficiário demonstrativo minucioso 
das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças 
eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados. 
Art. 73. O beneficio será pago diretamente ao participante ou beneficiário, 
salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção quando 
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será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser 
renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do IPPASA. 
Parágrafo único. O procurador do participante ou beneficiário, outorgado por 
instrumento público, deverá firmar, perante o IPPASA, termo de responsabilidade mediante o 
qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, 
principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis. 
Art. 74 O IPPASA apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se 
manifestar indicio de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no 
entanto, das providências que se fizerem necessárias. 
Art. 75. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma 
procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de 
leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes 
de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do IPPASA. 
Art, 76. O benefício devido ao participante ou dependente civilmente incapaz 
será pago, na ausência de determinação judicial especifica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou 
a curador, conforme o caso. 
Parágrafo único. Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados 
no caput, por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro 
necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. 
Art. 77. O valor não recebido em vida pelo participante somente será pago aos 
seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na 
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 
Art. 78. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta 
corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pelo IPPASA. 
Art. 79. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios 
devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para 
verificação de incapacidade, credenciada ou do quadro próprio do IPPASA. 
Art. 80. Quando o participante ou dependente deslocar-se por determinação 
do IPPASA para submeter-se a exame médico-pericial em localidade diversa da de sua 
residência, deverá a instituição custear o seu transporte e promover sua h pedagem 4. 
mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares. 
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Parágrafo único. Caso o beneficiário, a critério do IPPASA, necessite de 
acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo. 
Art. 81. Fica o IPPASA obrigado a emitir e a enviar aos participantes 
aposentados e aos beneficiários, aviso de concessão de beneficio, além da memória de 
cálculo do valor dos benefícios concedidos. 
Art. 82. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado 
em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante ou 
beneficiário, da documentação necessária à sua concessão. 
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de 
justificação administrativa ou outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que 
demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das 
mesmas. 
Art. 83. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com 
atraso por responsabilidade do IPPASA será atualizado, na forma do art. 31, no período 
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. 
Art. 84. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir 
motivos de recusas de requerimento de beneficio ficando a análise do processo, bem como o 
inicio da contagem do prazo de que trata o art. 82, na dependência do cumprimento de 
exigência. 
Art. 85. O IPPASA manterá programa permanente de revisão da concessão e 
da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a fim de apurar 
irregularidades 'e falhas eventualmente existentes. 
§ 1° - Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de 
benefício, o IPPASA notificará o participante ou beneficiário para apresentar defesa, provas 
ou documentos de que dispuser, no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 2° - A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal 
com aviso de recebimento e, não comparecendo o participante ou beneficiário nem 
apresentando defesa, será suspenso o beneficio, com notificação ao participante ou 
beneficiário, por edital resumido publicado uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais 
do Município. 
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§ 3° - Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem 
que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo IPPASA como insuficiente ou 
improcedente a defesa apresentada, o beneficio será cancelado, dando-se conhecimento da 
decisão ao participante ou beneficiário. 
TITULO V 
DO CUSTEIO E DO REGISTRO CONTÁBIL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
CAPITULO I 
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES, DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES. 
Art. 86. O plano.de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será 
revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o Seu equilíbrio 
financeiro e atuarial. 
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada 
por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de 
Atuária. 
Art. 87. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal propoSta para a 
revisão da aliquota de contribuição que trata os artigos 88, 89 e 90, com o objetiva de 
adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de 
Previdência Social, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de 
Previdência— CMP, de que trata o Capitulo II do Título VI, indicar a necessidade de revisão 
da aliquota. 
Art. 88. A aliquota de contribuição dos participantes em atividade para o 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social correspondera a 11% (onze por cento) 
incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3°, a ser 
descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso 
de cessão, hipótese em que 'o respectivo termo deverá estabelecera regime de transferência_ 
dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária. 
Parágrafo único. As contribuições dos participantes em atividade são devidas 
mesmo que se encontrem tobó regime de disponibilidade ou gozo de benefícios. 
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Art. 89. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões 
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido 
para os participantes em atividade, de 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos 
4 de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 90. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e 
fundações corresponderá a 11% (onze por cento) da totalidade da remuneração de 
contribuição dos participantes em atividade. 
Art. 91. Fica criado o Fundo Financeiro, sob regime de repartição simples, de 
natureza contábil e caráter permanente, para custear na forma legal, as despesas 
previdenciárias relativas aos servidores admitidos anteriormente à vigência da Emenda 
Constitucional N°41, de 19 (dezenove) de dezembro de 2003. 
Parágrafo Primeiro. O Fundo Financeiro será constituído pelas seguintes 
receitas: 
I — contribuição prevista no artigo 88, no tocante aos servidores ativos 
referidos no caput do presente artigo; 
II — contribuição prevista no artigo 89, no tocante aos aposentados e 
pensionistas do grupo de servidores de que trata o caput; 
III — contribuição prevista no artigo 90, no tocante aos servidores ativos 
referidos no caput do presente artigo; 
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei 
Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do 
presente artigo; 
V — contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por 
avaliação atuarial. 
Parágrafo Segundo. O município assume total responsabilidade pela 
cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios 
previdenciários nos moldes do Art. 93, desta Lei. 
Art. 92. Fica criado o Fundo Previdenciário, sob o regime de capitalização, de 
natureza contábil e caráter temporário, para custear as despesas previden ias relativas 
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aos participantes admitidos após a data de vigência da Emenda Constitucional N°41, de 19 
(dezenove) de dezembro de 2003. 
Parágrafo único. (7 Fundo Previdenciário será constituído pelas seguintes 
receitas: 
I — do superávit gerado pela contribuição dos participantes e beneficiários 
referidos no caput e pela contribuição do Município, suas autarquias e fundações referentes 
aos participantes admitidos após a data de vigência da Emenda Constitucional N°41, de 19 
(dezenove) de dezembro de 2003; 
II — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei 
Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do 
presente artigo; 
III — do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de 
Previdência Social; 
IV — do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao 
Regime Próprio de Previdência Social; 
V — de doações e legados; 
VI — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, 
obedecidas às normas da legislação federal regente; 
VII — de receitas oriundas de aplicações financeiras relativas ao patrimônio 
constituído. 
Art. 93. Quando as despesas previdenciárias, do grupo de servidores 
admitidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional N° 41, de 19 (dezenove) de 
dezembro de 2003, for superior à arrecadação das suas contribuições previstas nos art. 88 e 
89 e das contribuições previstas no art. 90, será assim efetivada a necessária integralização 
da folha liquida de benefícios do grupo em questão. 
Parágrafo único. A complementação da despesa, na sua totalidade, será 
oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o 
procedimento orçamentário, observado a previsão de despesa apurada em avaliação 
atuarial. 
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Art. 94. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos 
servidores ativos e do Município, de suas autarquias e fundações ao IPPASA será do 
diligente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá 
ocorrer até o dia cinco do mês subseqüente ao da competência. 
Parágrafo 'único. Em caso de mora no recolhimento das contribuições devidas 
pelos participantes ou órgãos e entidades do Município ao Regime Próprio de Previdência 
Social, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor originalmente devido, calculado 
sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais. 
Art. 95. É vedada a transferência de recursos entre os Fundos Previdenciários 
e Financeiro. 
CAPÍTULO II 
DOS RECURSOS GARANTIDORES 
Art. 96. As contribuições previdenciárias dos participantes, do Município, de 
suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio 
de Previdência Social somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios 
previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o art. 110. 
§ 1° - As contribuições e os recursos de que trata o cauut serão depositados 
em conta distinta da conta do Tesouro Municipal. 
§ 2° - As receitas do Fundo Financeiro de que trata o art. 91 serão 
depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Previdenciário, de que trata o art. 92. 
§ 3° - As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão 
às resoluções do Conselho Monetário Nacional. 
CAPITULO: III 
DOS REGISTROS FINANCEIRO ECONTABIL 
Art. 97. O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de 
contabilidade fixadas pelo órgão competente da União. 
§ 1° - A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá 
ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal: 
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§ 2° - A escrituração contábil do Fundo Financeiro, de que trata o art. 91, será 
distinta do Fundo Previdenciário, de que trata o art. 92. 
Art. 98. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social: 
1 — Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência 
Social; 
II — Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social 
das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos participantes e beneficiários; 
III — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de 
Previdência Social; 
IV — Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA. 
Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, 11 e 111 serão 
encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o 
documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício. 
Art. 99. O Município manterá registro individualizado dos participantes do 
Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá: 
1—nome; 
I I — matricula; 
111— remuneração de contribuição mês a mês; 
IV — valores mensais e acumulados da contribuição do participante; e 
V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao 
participante 
§ 1° - O participante será cientificado das informações constantes do seu 
registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas. 
§ 2° - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão 
consolidados para fins contábeis. 
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TITULO VI 
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
CAPITULO I 
DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA 
Art. 100. Fica constituído o IPPASA, com a denominação de INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS, 
sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão 
administrativa e financeira descentralizadas, para operar e administrar os planos de 
benefícios e de custeio de que trata esta Lei, bem como os processos e procedimentos a 
eles vinculados. 
Art. 101. Deverão ser transferidos ao IPPASA, após a sua constituição, todos 
os bens e direitos indispensáveis à composição das reservas técnicas necessárias ao 
custeio, total ou parcial, dos planos de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social. 
Art. 102. É vedado à entidade de previdência de que trata este capítulo 
assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, sem nenhum ônus financeiro, mesmo de 
custeio administrativo, o IPPASA poderá assumir a administração do pagamento de 
benefícios totais ou parciais devidos pelo Município aos participantes e beneficiários, bem 
assim a administração de benefícios de natureza assistencial definidos em lei. 
Art. 103. O IPPASA será administrado por uma Diretoria Executiva, composta 
de 3 (três) membros, a saber: 
Diretor-Presidente, com remuneração correspondente ao símbolo CC1; 
Diretor Administrativo e Financeiro, com remuneração correspondente ao 
símbolo CC2; 
c) Diretor Previdenciário, com remuneração correspondente ao símbolo CC2, 
todos com base na Lei 2.878/02 e 2879/02. 
§ 1° - Os membros serão indicados e nomeados pelo Prefeito do Município, 
sendo demissiveis "ad nutum". 
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§ 2° - No minimo 1 (um) dos membros será escolhido dentre os participantes e 
beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. 
§ 30 - Todos os membros deverão ter formação em nivel superior. 
§ 4° - Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à 
deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus 
membros. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Art. 104. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão 
superior de deliberação colegiada que terá como membros pessoas cárn formação em nível 
superior, sendo: 
I — 3 (três) representantes do Governo Municipal, indicado com seus 
respectivos suplentes, pelo Prefeito do Município 
II — 3 (três) representantes dos participantes e beneficiários do Regime 
Próprio de Previdência Social, sendo 2 (dois) representantes dos servidores em atividade e 1 
(um) representante dos aposentados e pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes, 
entre seus pares, na forma do regulamento; 
§ 1° - Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito do Município, com 
mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez. 
§ 2° - O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre 
seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro 
para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias 
consecutivos. 
§ 30 - Os membros do CMP não são destituiveis ad nutum, somente podendo 
ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de 
responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim 
entendido a decorrente da ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 
4 (quatro) intercaladas num mesmo ano. 
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Respeito ao Cidadão 
§ 4° - Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão públicas, 
participará sem direito a voto o Diretor Presidente do IPPASA. 
§ 5° - O Regimento Interno do CMP detalhará seu funcionamento, atribuições 
e responsabilidades 
§ 6° - Os membros do CMP não serão remunerados. 
Art. 105. Compete ao Conselho Municipal de Previdência: 
I — estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis 
ao Regime Próprio de Previdência Social; 
II — apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e 
regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de 
Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de 
benefícios; 
III — deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do 
patrimônio imobiliário do IPPASA; 
IV — decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que 
resultem compromissos econômico-financeiros para o IPPASA, na forma da Lei; 
V — definir as competências e atribuições da Diretoria Executiva da entidade 
de previdência; 
VI — acompanhar e avaliar a gestão previdenciária; 
VII — apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social; 
VIII — apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de 
Previdência Social; 
IX — acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, 
a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social; • 
X — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime 
Próprio de Previdência Social; 
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Respeito ao Cidadão 
XI — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de 
Contas; 
XII — elaborar e aprovar seu regimento interno, da Entidade de Previdência, do 
Conselho Fiscal e suas alterações; 
XIII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao 
Regime Próprio de Previdência Social. 
§ 1° - As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário 
Oficial do Município. 
§ 2° - Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação 
necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que 
necessário, os estudos técnicos correspondentes. 
Art. 106. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode solicitar, 
a qualquer tempo, a custo do IPPASA, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos 
relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes 
a assuntos de sua competência. 
Art. 107. Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios 
necessários ao exercício de suas competências. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 108. O IPPASA terá como órgão responsável por examinar a 
conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos correspondentes 
deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho Municipal de 
Previdência, um Conselho Fiscal composto por: 
I — 2 (dois) representantes do Governo Municipal, indicado com seus 
respectivos suplentes pelo Prefeito do Município; e, 
II — 2 (dois) representantes dos participantes e beneficiários do Regime 
Próprio de Previdência Social, eleitos, com seus suplentes, entre seus pares, na forma do 
regulamento. 
• 
• 
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PREFEITURA MUNICIPAL OÉ 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
§ 1°- Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis "ad nutum", 
somente podendo ser afastados em conformidade com o disposto no § 3° do art. 104. 
§ 2° - Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito do 
Município, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez. 
§ 30 - O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu funcionamento, 
atribuições e responsabilidades. 
§ 40 - Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados. 
Art. 109. Compete ao Conselho Fiscal: 
I — examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos 
balancetes; 
II — examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS; 
III — lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames 
procedidos; 
IV — fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus 
deveres legais; 
V — relatar ao CMP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as 
medidas que julgar necessária; 
VI — opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu 
parecer as informações complementares que julgar necessárias; 
VII — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime 
Próprio de Previdência Social; 
VIII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de 
Contas, 
IX — acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos 
benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos 
de concentração de recursos; 
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PREFEITURA MUNICIPAL OE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
X — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo CMP e 
pela Diretoria Executiva; 
XI — examinar as prestações de contas dos membros da Diretora Executiva do 
IPPASA, 
XII — solicitar à administração do IPPASA pessoal qualificado para 
assessorar, secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao Colegiado; 
XIII — submeter ao CMP proposta de alteração no seu regimento. 
CAPITULO IV 
DA DESPESA ADMINISTRATIVA 
Art. 110. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município não poderão exceder anualmente a 1% (um por cento) do valor total da 
remuneração, proventos e pensões dos participantes e beneficiários vinculados, com base 
no exercício anterior. 
Parágrafo único. Sob qualquer hipótese as despesas não poderão exceder a 
2% (dois por cento), a qualquer tempo. Sendo que eventual revisão do índice previsto no 
caput deverá ser precedida de justificativa, com aprovação em Assembléia dos participantes 
do IPPASA e posterior encaminhamento legislativo. 
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
CAPITULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 111. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, 
parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, I, "b", da Constituição Federal, 
necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, 
podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada 
garantia. 
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PREFEITURA MUNICIPAL UE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
Art. 112. O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das 
aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, 
insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime. Próprio de Previdência Social 
do Município. 
Art. 113. O pagamento do abono de permanência de que trata o § 2° do art. 
22, o art. 34 e o § 30 art. 38 é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e 
fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio 
mediante opção expressa do participante pela permanência em atividade. 
Art. 114. As concessões do benefício de pensão por morte ocorrida a partir de 
31 de dezembro de 2003, data de vigência e publicação da EC n°41 até 19 de fevereiro de 
2004, data anterior à vigência e publicação da MP n° 167, transformada na Lei n° 10.887, de 
18 de junho de 2004, observarão os critérios da legislação municipal vigente neste periodo. 
Art. 115. As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de 2003, 
data de vigência e publicação da EC n° 41 até 19 de fevereiro de 2004, data anterior á 
vigência e publicação da MP n° 167, transformada na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, 
observarão os critérios de cálculo vigentes na EC n°20, de 15 de dezembro de 1998. 
Art. 116. Prescreve em 5 (cinco) anca, a contar da data em que deveriam ter 
sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou 
quaisquer restituições ou diferenças pelo IPPASA, salvo o direito dos menores, incapazes e 
ausentes, na forma do Código Civil. 
Art. 117. Até que possam ser regularmente exigidas as contribuições de que 
tratam os artigos 88, 89 e 90, permanece devida a aliquota previdenciária estabelecida pela 
Lei n°2.401, de 20 de março de 1996, respeitado o prazo estabelecido no § 6° do art. 195 da 
Constituição Federal, 
Art. 118. O CMP e o Conselho Fiscal, instituídos pelos artigos 104 e 108, 
respectivamente, deverão ser instalados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados 
da publicação desta Lei. 
Art. 119. O Regime Próprio cie Previdência Social somente poderá ser extinto 
através de Lei Complementar. 
Art. 120. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar 
normas para a plena execução da presente Lei. 
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jorn. 
adi .0 1.0E2 
Em 06 O g. oco6 
ai. 
Funcionária 
PREFEITURA,MLINICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao CidatMet 
Art. 121. O Município com ,a vigência desta lei, assumirá total 
responsabilidade pela cobertura de insuficiências financeiras, decorrentes do pagamento de 
benefícios previdenciários devidos aos servidores integrantes do regime previsto no artigo 91 
desta Lei. 
Art. 122. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 2 .185, de 17 de novembro de 1992 e Lei n° 
2.401, de 20 de março de 1996. 
Arapongas, 03 de agosto de 2005 
LUIZ ROBERTO P IESE 
Prefeito Municipal 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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PREFEITORA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
ESTRUTURA DESTA LEI 
TÍTULO I — DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO — Artigos 1° a 8°. 
CAPITULO I — DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
CAPÍTULO II — DAS FINALIDADES 
CAPÍTULO III — DAS DEFINIÇÕES 
CAPITULO IV— DOS PRINCÍPIOS 
0 
TÍTULO II— DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS — Artigos 9° a 31 
CAPITULO 1— DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS 
CAPITULO II — DA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE E DOS SEUS DEPENDENTES 
CAPITULO III — DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DEPENDENTE 
CAPÍTULO IV — DOS BENEFÍCIOS 
SEÇÃO I — Da Aposentadoria Por Invalidez 
SEÇÃO II — Da Aposentadoria Compulsória 
SEÇÃO III — Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição e da Aposentadoria Por 
Idade 
SEÇÃO IV — Do Auxilio-Doença 
SEÇÃO V— Do Salário-Família 
SEÇÃO VI — Do Salário-Maternidade 
SEÇÃO VII Da Pensão Por Morte 
SEÇÃO VIII — Do Auxilio-Reclusão 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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SEÇÃO IX — Do Abono Anual 
CAPITULO V- DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO 
SEÇÃO I — Da Base de Cálculo 
SEÇÃO II — Da Atualização 
TÍTULO III — DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO — Artigos 32 a 39 
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS 
EM GOZO DE BENEFICIO EM 31/12/2003. 
CAPITULO II — DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS CRITÉRIOS PARA A 
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 
31/12/2003 
SEÇÃO 1 — Das Disposições Para Quem Cumpriu os Critérios Para a Concessão dos 
1111 Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte, de que Trata Esta Seção, Até 16/12/1998. 
SEÇÃO II — Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de 
Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Cumpriu os Critérios Para a Concessão dos Benefícios de 
Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que Trata Esta Seção, Até 31/12/2003. 
SEÇÃO III — Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de 
Cargo Efetivo Até 31/12/2003 e Cumpriu os Critérios Para a Concessão dos Beneficios de 
Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que Trata Esta Seção, Até 31/12/2003. 
CAPITULO III — DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO 
COMO TITULAR DE CARGO EFETIVO ATÉ 16/12/1998 E AINDA NÃO CUMPRIU OS 
REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DE QUE TRATA O CAPITULO ANTERIOR. 
CAPITULO IV — DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO 
COMO TITULAR DE CARGO EFETIVO ATÉ 31/12/2003 E AINDA NÃO CUMPRIU OS 
REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DE QUE TRATA-0 CAPÍTULO II. 
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ARAPONGAS 
Respeito ao Cidadão 
TITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS, SOBRE OS BENEFÍCIOS - Artigos 40 a 85 
CAPÍTULO 1- DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
CAPÍTULO II- DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO III - DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS 
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
TÍTULO V - DO CUSTEIO E DO REGISTRO CONTÁBIL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Artigos 86 a 100 
CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES, DO MUNICÍPIO E DE 
SUAS ENTIDADES 
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS GARANTIDORES 
CAPÍTULO III - DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL 
TÍTULO VI - DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - 
Artigos 101 a 111 
CAPITULO I -DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA 
111 
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
CAPITULO III - DO CONSELHO FISCAL 
CAPÍTULO IV - DA DESPESA ADMINISTRATIVA 
TITULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS -Artigos 112 a 121 
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
-t_ 58 
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e 
377 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI ti° 3.225. DE 03 DE AGOSTO DE 2005 
Dispõe: Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e 
Sobre A Criação do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias 
dos Servidores de Arapongas - Ippasa e dá outras providências. 
A tártara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte LEI: 
TÍTULO 1 
Das Finalidades, Definições e Princípios do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município 
CAPÍTULOI 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. 1°' Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência Saciai dos 
servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município 
de Arapongas, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da 
natureza e das características dos benefícios previdenciários, e do respec￾tivo regime de custeio. 
CAPITULO II 
DAS FINALIDADES 
Art. 2° • O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade 
assegurar o gozo dos beneficies previstos nesta Lei, a serem custeados 
pelo Mereceria suas autarquias e fundações e pelos participantes e ben￾eficiários, na forma dos Instrumentos normativos correspondentes. 
CAPITULO III 
DAS DEFINIÇÓES 
Art. 3°- Para os efeitos desta Lei, definem-se como: 
1- beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de partici￾pante, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei; 
II -cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
especificas previstas na estrutura organizacional da administraçáo direta 
do bandeio, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor 
aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e tftubs; 
- carteira: sucessão de cargos delgace, estruturados em abeis e 
graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, 
de acordo com o plano definido por lei do Municieis,: 
IV • contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo 
Município e pelos participantes e beneficiários do Regime Próprio de 
Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, restai￾tentes da eplicaçao dos percentuais de contribuição ordinária sobe a 
respectiva remuneração de contribuição; 
V - equilíbrio atuarial: correspondência entre as exigibIlidades decor￾rentes dos planos de beneficbs e ce reservas técnicas resultantes do 
plano de custeio; 
VI - folha liquida de beneficias: total da despesa previdenciária, 
deduzidas as contribuições dos participantes; 
VII - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados 
para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das 
reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de 
Previdência Social; 
VIII - participante: servidor público titular de cargo efetivo do 
Municlpio, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e 
fundaebes, e os aposentados; 
IX - percentual de contribuição ordinária: expressão pementual calcu￾lada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeie 
ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remu￾neração de contribuição; 
X - plano de benefícios: especificação dos benefícios abibuldos por 
esta Lei aos seus participantes e beneficiários; 
XI • plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas 
às fordes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias 
ao custeio dos seus beneficies, compreendendo o regime de constituição 
de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias; 
XII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados 
ou per amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o paga￾mento de suas obrigações previdenciárias; 
XIII - remuneração de contribuição: parcela da remuneração, do sub￾sídio ou do provento recebido pelo participante ou beneficiário, aí cora￾siderado o abono anual, sobe a qual incide o percentual de contribuição 
ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo 
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas 
em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vanta￾gens, meto: 
a) as diárias de viagem; 
Art 10. São beneficiários do -Regime Próprio de Previdência Social, 
na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente: 
- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equipara￾do, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido; 
II- os pais; e, 
111- o iambo não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 
(vinte e um) anos ou inválido. 
1° A existência de dependente de qualquer das classes indicadas 
em um dos Incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos 
subseqüentes. 
4 2° - Equipara-se a filho, mediante declaração escrita do partki￾pante, o enteado e o menor sob guarda ou tutela, desde que comprova￾da a dependência econômica e financeira na forma estabelecida no art. 
12. 
3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sena 
ser casada, mantém união estável com o participante, de acordo com a 
legislação em vigor. 
- Presume-se a unláo estável quando comprovada a existência 
de filhos em comum e o esforço recíproco para a Formação de entidade 
familiar. 
5° - A dependência económica e financeira das pessoas Indicadas 
no inciso 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada, consti￾tuindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo 
de benefícios. 
CAPÍTULO 11 
DA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE E DOS SEUS DEPENDENTES 
Art, 11. A filiação do participante ao Regime Próprio de Previdência 
Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de 
órgão ou entidade do Município e de suas autarquias e fundações, e a 
filiação dos seus dependentes será feita mediante Inscrição. 
Art. 12. Incumbe ao participante, no momento em que ocorrer o lato 
que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornec￾imento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade 
legal requerida. 
1°- Constituem documentos necessários à inscrição de depen￾dente; 
1- cônjuge e filhes: certidões de casamento e de nascimento; 
11 • companheira ou companheiro: documento de identidade e cer￾tidáo de casamento com averbação da separação judiciai ou divórcio, 
quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de 
óbito, se for o caso; 
enteado: certidão de casamento do participante e de nascimen￾to do dependente; 
IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao partici￾pante e certidão de nascimento do dependente; 
V - pais: certidão de nascimento do participante e documentos de 
identidade de seus progenitores; e, 
VI irmão: certidão de nascimento. 
2°- Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo 
participante, no ato de Inseri* de dependente menor de 21 (vinte e 
um) anos. 
3° - Para comprovação do vinculo e da dependência econômica, 
conforme o caso, deverão ser apresentados, no minlmo de 3 (três), os 
seguintes documentos: 
1- certidão de nascimento de filho havido em Comum; 
II - certidão de casamento religioso; 
III - declaração do imposto de renda do participante, em que conste 
o interessado corno seu dependente; 
IV • disposições testamentárias; 
V - anotação constante na Carteira Profissional dou na Carteira de 
Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; 
VI - declaração especifica feita perante tabelieo; 
Vil - prova de mesmo domicilio; 
Vill - prova de encargos domésticos evidentes e existência de 
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 
X - conta bancaria conjunta; 
XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o 
Interessado corno dependente do participante; 
XII -anotação constante de ficha ou livro de registro de participantes; 
XIII - apólice de seguro da qual conste o participante como Instituldor 
do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; 
XIV ficha de tratamento em instituição de assistência medica, em 
que conste o participante corno responsável; 
sabilidade do cessionário pelo desconto, MCI 
contribuições previdenciárias devidas pelo se 
Próprio de Previdência Social de origem, corri 
mensalmente pelo cedente. 
4° - O cálculo das contribuições previdere 
incisos', fie III será feito de acordo com a rem 
conespondente ao cargo de que o servidor é e 
5° • Não serão devidas contribuições 
Previdência Social em que o servidor cedido es 
Regime Geral de Previdência Social, sabre as 
complementares não correspondentes à remu 
pagas pelo ente cessionário. 
6°- Fio caso de atrase no recolhimento 
nos parágrafos 1° e 2° deste artigo, aplica-se 
único do art. 94. 
7° - O participante exercente de mandato 
cargo efetivo e exerça concomitantemente o rna 
Próprio de Previdência Social, pelo cargo &até, 
Previdência Social, pelo mandato eletivo. 
Art. 18. O servidor efetivo requisitado ct 
Distrito Federai ou de outro MunicIpiopemiane 
idenciário de origem. 
CAPITULO IV 
DOS BENEFÍCIOS 
.Art. 19.0 Regime Próprio de Previdência 5 
concessão de beneficias aos seus participant 
preenderá os seguintes beneficias: 
I -quanto ao particrtante: 
aposentadoria por Invalidez; 
aposentadoria compubbia; 
aposentadoria por tempo de contribuiç 
idade; 
auxílio-doença; 
salártafernela; 
salário-maternidade; e, 
II • quanto ao dependente: 
pensão por Morte; e, 
auxilio-reclusão. 
Seção 1 
Da Aposentadoria por Invalidez 
Art, 20. A apotentadoria por invalidez sei 
que, estando ou não em gozo de auxilio-doem 
paz e.insuscetIvel de reabilitação para o exerci( 
ou entidade a que se vincule, ensejando opa 
este título, enquanto o participante permanece 
I - com proventos integrais, calculados co 
parágrafos, quando decorrente de acidente em 
sional ou doença grave, contagiosa mi ilICUTáVI 
li - COM Proventos Proporcionais ao tem; 
demais casos, calculados conforme o art. Soe 
1°- Considera-se acidente em serviço o 
cargo, que se relacione, direta ou indlretame 
deste, provocando tesão corporal ou perturbaçi 
perda ou redução, permanente ou temporária, r 
galho. 
2°- Equipara-se ao acidente em serviço, 
I - o acidente ligado ao serviço que, embai; 
única, haja contribuído diretamente para a Tf 
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão 
ca para a sua recuperação; 
II - o acidente sofrido pelo participante noa 
galho, em conseqüência de: 
ato de agressão, sabotagem ou terrorisn 
ou companheiro de serviço; 
ofensa física intencional, inclusive de ter 
puta relacionada ao serviço: 
ato de Imprudência, de negligencia eu de 
de companheiro de serviço; 
ato de pessoa privada do uso da razão; r 
desabamento, Inundação, incêndio e o 
decorrentes de força maioc 
alioeneta liarevenknte de contaminação 
no exerckb do cargo; e 
IV - o acidente sofrido pelo participante a, L__, - 
• 
S4 O llIuIlLQvdU rio MOI INAJI kCj 
10 o salário-familia; 
e) o auxilio-alimentação; 
O o auxIlio-creche; 
el o abono de permanência; • 
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de 
trabalho; 
a parcela percebida em decorrência do exercido de cargo em 
comissão ou de função de confiança; e 
outras parcelas cujo caráter IndenIzatório esteja definido em 
lei; 
XIV- reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações 
do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedi￾dos, no caso de participantes e beneficiários em gozo de beneficias; e a 
beneficies a conceder, na caso de participantes que já possam exercer 
direitos perante a Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos 
para solicitar benefícios especificados nesta Lei; • 
XV - reserva técnica: corresponde ã reservas matemáticas totais 
acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao 
ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de 
Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios preridenciários; 
XVI - reservas por amortizar: parca da reserva técnica a integralizar 
através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de 
Previdência Social, podendo ser integralizada por contribuição suplemen￾tar temporária. 
CAPÍTULO IV 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 4° • Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de 
Previdência Social têm a natureza de direito coletiva dos participantes. 
§ P • O gozo Individual pelo participante, ou por seus beneficiários. 
do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de 
condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos 
necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei cem leg￾islação supletiva. 
§ 20 - O desligamento do participante do Regime Próprio de 
Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições ver￾tidas ao Regime Próprio de Previdência Social. 
Art. 5° • vedado alterar o equilibrio atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social mediante: 
I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano 
de Custeio; 
II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por 
amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o 
custeio do plano de beneficio: ou, 
Itt - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores. 
Art. 60 - É vedado o pagamento de benefícios mediante convénios ou 
consórcios Com outros entes da Federação. 
Parágrafo único. Os convénios celebrados antes da vigência da Lei 
Federai n° 9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos 
benefícios já concedidos, hem como daqueles cujos requisitos 
necessários a Pia concessão foram implementados ate 27 de novembro 
de 1998, sendo vedada à concessão de novos benefícios a partir dessa 
data. 
AM 7° Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos 
mediante prévio estudo técnico-atiarial, consideradas as caracterIsticas 
dos respectivas participantes e beneficiários. 
§1° - Os percentuais de contribuição ordinária dos participantes e 
beneficiários não serão inferiores à da contribuição dos servidores titu￾lares de cargo efetivo da União. 
§ 2U. O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá 
ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos participantes e 
beneficiários nem superior ao dobro deste percentual. 
Art. - Será assegurado pleno acesso aos participantes e benefi￾ciários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de 
Previdência Social. 
TITULO II 
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS 
CAPITULO I 
DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS 
Art - São Participantes obrigatórios do Regime Próprio de 
Previdência Social todos aqueles especificados no inciso VIII do art. 3°. 
410 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem corno de outro 
cargo temporário ou de emprego publico, aplica-se o Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 2° O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça 
ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego públi￾co ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de 
Previdência Social. 
XVI • declaração de não emancipação do dependente menor de 21 
(vinte e um) anos; ou, 
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do lato a com￾provar, 
§ 4° - Qualquer fato superveniente á filiação do participante, que 
implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de 
. imediato ao IPPASA, mediante requerimento escrito, acompanhado dos 
documentos exigíveis em cada caso. 
§ - O participante casado não poderá realizar a Inscrição de com￾panheiro ou companheira enquanto mantiver convivência com o cônjuge 
ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação 
judicial ou divórcio. 
46° Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta 
for anterior a 14 de outubro de 1990, datado inicio de vigência da Lei 
Federal n°8.069, de 1990. 
§ 70 - No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e con￾cessão de beneficio, a invalidez será comprovada mediante laudo médi￾co-pericial a cargo do IPPASA. 
§ 80 - Os dependentes excluidos desta qualidade em razão de lei 
terão suas inscrições tornadas automaticamente Ineficazes. 
Art. 13. Ocorrendo o falecimento do participante, sem que tenha sido 
feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por 
representantes, para recebimento de Parcelas futuras. 
Art. 14. Os pais ou Irmãos deverão, para fins de percepção de bene￾ficias, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante 
declaração firmada perante o IPPASA. 
CAPITULO III 
DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DEPENDENTE 
Art. 15. Perde a qualidade de participante o titular de Cargo eletivo 
que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vinculo jurídico a 
este titulo com o Município e de suas autarquias e fundações. 
Parágrafo único. A perda da condição de participante por exoner￾ação, demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático can￾celamento da Inscrição de seus dependentes. 
Art. 16. A perda da qualidade de dependente, para os fins do 
Regime Próprio de Previdência Social, ocorre: 
I • para o cônjuge: 
pela separação judiciai ou divórcio, quando não lhe for assegura￾da a prestação de alimentos; 
pela anulação judicial da casamento; 
pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judiciai transitada 
em julgado; 
pelo óbito; ou 
por sentença transitada em julgada 
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união 
estável com o participante, quando não lhe for assegurada à prestação 
de alimentos: 
III - para o cônjuge, companheiro ou companheira por outro casa￾mento ou pelo estabelecimento de outra união estável; 
IV - para o filho e o irmão; de qualquer condição, ao completarem 21 
(vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que 
inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de 
colação de grau científico em curso de ensino superior; e, 
V - para os dependentes em geral: 
pela cessação da invalidez ou da dependência económica e finan￾ceira; ou 
pelo falecimento. • 
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente 
a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de beneficio por este 
ordem estabelecida nesta Lei. 
Art, 17. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, 
na qualidade de participante, o servidor ativo que estiver: 
- afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efe￾tivo sem recebimento de subsidio ou remuneração, nas hipóteses e nos 
prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei; 
II - cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios; 
III -durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de manda￾to eletivo. 
§ 1° - O servidor, na hipótese do inciso I deste artigo, poderá pro￾mover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciádas 
próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação, para 
cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 46. 
§ 2° - incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos II e Ill deste 
, artigo, promover o recolhimento das contribuições providenciarias devi￾das originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao Regime 
Próprio de Previdência Social de origem do servidor cedido. 
43° No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a respzn￾cargo; 
na prestação espontânea de qualquer 
empregador para lhe evitar prejuízo ou propor 
em viagem a serviço, inclusive para estut 
Município dentro de seus planos para melhor 
obra, independentemente do meio de locon 
veículo de propriedade do participante; e, 
no percurso da residência para o local r 
aquela, qualquer que seja o meio de locam 
propriedade do participante, 
30 - Consideram-se doenças graves, cor 
que se refere o inciso I do caput, as stip 
hanseníase; alienação mental; neoplasia me 
Ineversivel e Incapacltante; cardiopatia graii 
espondilerartrose anquilosante; nehopatia gr: 
doença de Paget fistelte deformanteh s 
imunológica adquirida - Aids; contaminaçãoe 
conclusão da medicina especializada; e hepal 
40 - A aposentadoria por invalidez será d 
laudo médico-pericial inicial, a cargo do IF 
existência de incapacidade total e definitiva p 
§ 50 - A doença ou lesão de que o particip 
lar-se ao Regime Próprio de Previdência Soiii 
à aposentadoria por invalidez, sahro quando 
por motivo de progressão ou agravamento r 
tenha sido noticiada por ocasião da exame pr 
6° - Verificada a recuperação da cai 
aposentado por invalidez, o beneficio cessara 
ticipante que tiver direito a retornar à ativida 
se aposentar, valendo como documento, par, 
capacidade laborai fornecido pelo IPPASA. 
§ 7° - O participante que retornar à atividat 
quer tempo, novo beneficio tendo, este, moca 
Sersi Da Appoil se Maioria Compulsória 
Art. 21. O participante será autornatiean 
(setenta) anos de idade, com proventos propo 
tribuição, calculados na forma do art. 39 e si 
Parágrafo único. A vigênda da aposentad 
dar-se:á a partir do dia imediato àquele ert 
idade limite de permanência no serviço. 
Seção III 
Da Aposentadoria por Tempo de Contdbuiç 
Idade 
Art. 22. A aposentadoria voluntária por ter 
idade, desde que cumprido o tempo mínimo 
vo exercido no serviço público e 5 (cinco) ara 
se dará a aposentadoria, será devida ao partic 
colados na forma do art. 30 e seus parágrafc 
I - aposentadoria por tempo de contribuiçf 
de idade e 35 (trinta e cinco) de contrib 
(cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 Orinté 
her: e, 
11 - aposentadoria por idade: aos 65 (5 
idade, Se homem, e 60 (sessenta) anos d 
proventos proporcionais ao tempo de contribr 
410 • Os requisitos cie idade e de terr 
reduzidos em 5 (cinco), anos, em relação a 
caput, para o professor que comprove excius 
exercido de funções de magistério na educaç 
dementai e médio, observado o disposto no : 
§ 2° • O servidor de que trata este artigo 
em atividade tendo completado as exigências 
Ude por tempo de contribuição, estabelecida 
jus a um abono de permanência equivaler 
'tribuição previdenciária até completar as exig 
ria compulsória. 
.Seção IV 
Do Auxilio-Doença 
Art. 23. O auxilio-doença será devido ao 1 
cachado para a atividade de seu cargo por 
consecutivos, 
1° • O auxilio-doença consiste em renda 
valor da remuneração de contribuição de qui 
3
0, sobre ela incidindo o percentual de cor 
devido a contar do decimo sexto dia do afast 
§ 2°- Nft0 será devido auxilio-doença ao 
Regime Próprio de Previdência Social já per 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
• 
/e• 
11. 
'fiibuições do servidor aos regimes de previdência 
correspondente a 80% (oitenta por cento) de 
evo desde a Competência julho de 1994 ou desde 
ção, se posterior àquela competência. 
eies consideradas no cálculo do valor inicial dos 
) valores atualizados, mês a mês, de acorda com 
índice fixado para a atualização dos salários-de￾no cálculo dos benefícios do Regime Geral de 
ir a remuneração de contribuição a parcela parte-
'decorrência de local de trabalho, do exercício de 
'unção de confiança, mediante opção por ele cear￾ficulo de beneficio a ser concedido com funda-
?1, 22 e 38, respeitada, em qualquer hipótese, a 
no art. 61. 
idas a partir de julho de 1994 em que não tenha 
ra Regime Próprio a base de cálculo dos proven￾do servidor no cargo efetivo. 
este artigo, as remunerações consideradas no dl￾atualizadas na forma do § 10 deste artigo, não 
r do salário-rninimo; 
mite máximo do salário-de-contribuição, quanto 
servidor esteve vinculado ao Regime Geral de 
munerações de que trata o capei serão definidas 
s fatores de atualização e da observância, mês a 
ilecidos no § 4°. 
e julho de 1994 houver lacunas 110 perlado can￾por ausência de vinculação a regime previden￾á desprezado do cálculo de que trata este artigo, 
dos proventos proporcionais ao tempo de con￾tração cujo numerador será o total desse tempo 
15 enes para os homens e 30 anos para as mul￾a redução de que trata o § 1° do art. 22. 
Ire trata o parágrafo anterior Será aplicada sobre 
calculados conforme este artigo, observando-se 
do emite estabelecido no art. 61, 
os de aposentadoria e as pensões serão reajusta￾em caráter permanente, ovalor real, na mesma 
.) reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
acordo com a variação integral do INPC calcula- 
?AMO() 
a os Servidores Inativos e Pensionistas 
lo em 31/12/2003 
as inativos e pensionistas do Município, incluídas 
rações, em gozo de beneficio em 31/12/2003, 
gência da Emenda Constitucional n°41, partici￾gime Próprio de Previdência Social do Município. 
ribuição igual ao estabelecido para os servidores 
rgos efetivos, 
preidenciária a que se refere o caput incidirá 
ventos e das pensões que supere o limite máxi￾os benefícios do Regime Geral de Previdência 
ia aposentadoria e as pensões dos dependentes, 
erão revistas na mesma proporção e na mesma 
edificar a remuneração das servidores em ativi￾decorrentes da transformação ou reclassificação 
1 que se deu a aposentadoria ou que serviu de 
são da pensão, na forma da lei. 
a Quem Cumpriu os Critérios para a Concessão 
interferia e Pensão por Morte até 31)12/2003 
os de aposentadoria e as pensões de que trata 
tos na mesma proporção e na mesma data, sere￾dmu neraçào dos servidores em atividade, inclu-
. da transformação ou reelassificação do cargo ou 
Titular de Cargo Efetivo Ate 31/12/2003 e Cumpriu os Critérios Para a 
Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que 
Trata Esta Seção, Ate 31/12/2003. 
Art. 37. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de: 
1 - aposentadoria voluntária aos participantes referidos no inciso VIII 
do art. 3°, que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na 
administração pública direta, autárquica e fundacional até 31/12/2003, 
data de publicação e vigência da Emenda Constitucional n° 41, e que 
até 31/12/2003 tenham cumprido o tempo mlnimo de dez anos de efe￾tivo exercido no serviço público e cinco anos no cargo efetivo era que se 
dará a aposentadoria: 
por tempo de contribuição: aos sessenta anos de idade e trinta e 
cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e 
trinta de contribuição, se mulher, com proventos Integrais, que corre￾sponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no • 
cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e, 
por idade: aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição. 
II — pensão aos dependentes do participante falecido até 
31/12/2003, data de publicação e vigência da Emenda Constitucional 
n° 41, corn base nos critérios da legislação vigente à época. 
41°- Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzi￾dos em cinco anos, em relação ao disposto na alínea a do Inciso I deste 
artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo 
exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fun￾damental e médio, observada o disposto no art. 68. 
§ 2° - Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo cor￾responderão à totalidade das proventoe, do servidor falecido ou ao valor 
dos proventos a rede teria direito o servidor em atividade na data de seu 
falecimento. 
CAPITULO III 
Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público ecoo 
Titular de Cargo Efetivo ate 16/12/1998 e não Cumpriu os Requisitos 
de Elegibilidade de que Trata o CAPITULO Anterior. 
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas nor￾mas estabelecidas no Capítulo IV do Titulo II desta Lei, é assegurado o 
direito à aposentadoria voluntária coro proventos calculados na forma do 
art. 30 e seus parágrafos, àquele que tenha ingressado regularmente eras 
cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, 
até 16/12/1998, data de publicação e vigência da Emenda 
Constitucional n* 20, e não cumpriu os requisitos de elegibilidade de 
que trata o Capitulo anterior, quando o servidor, cumulativamente: 
1 - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher; 
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a 
, aposentadoria; e 
III - contar tempo de contribuição Igual, no mínimo, à soma dei 
35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; 
e, 
uns penedo adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por. 
cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional 
n°20, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de 
tempo constante da alínea anterior. 
1° - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências 
para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade 
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 
60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e Cinco) anos para 
as mulheres, na seguinte proporção: 
I - 3,5% (três inteiros e cinco decimes por cento), para aquele que 
completar as exigências para aposentadoria na forma doemelt até 31 de 
dezembro de 2005; 
11 - 5% (cinca por cento), para aquele que completar as exigências 
para aposentadoria na forma do capei a partir de I° de janeiro de 2006. 
20 - O pririessor, servidor do Município, que, ate a data da publi￾cação da Emenda Constitucional n° 20, em 16 de dezembro de 1998. 
tenha Ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que 
opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de 
serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado cora O acrésci￾mo de 17% (deieLepte por cento), se homem, e de 20% (vinte por 
cento), se Mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo 
de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no 
art. 68. 
4 3° - O servidor de ore trata esteartleo. flue tenha completado as 
IV fonte de informação; 
V - discriminação da freqüência durante o penado abrangido pela cer￾tidão, Indicada as várias alterações, tais corno faltas, licenças, suspen￾sões e outras ocorrências; 
VI -somado tempo liquido; 
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indi￾cando o tempo liquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e 
dias; 
VIII - assinatura éo responsável pela certidão, visada pelo dirigente do 
órgão expedidor: e, 
IX- indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, 
do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao 
Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, 
tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com 
aproveitamento de tempo de contribuição prestado eras atividade vincu￾lada ao Regime Geral de Previdência Social. 
Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expe￾dida em duas vias, das quais a primeira Sere fornecida ao interessado, 
mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância 
quanto ao tempo certificado. 
Art. 45. A comprovação das remunerações de contribuição a serem 
utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 
30 e seus parágrafos, será efetuada mediante documento fornecido pelos 
órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servi￾dor esteveivinculada, ou, na falta daquele, por outro documento público, 
sendo passiveis de confirmação as informações fornecidas. 
Art. 46. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a 
data, desde o Início do exercício de cargo efetivo até a data do requeri￾mento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descon￾tados os períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exer￾cício e de desligamento da atividade. 
Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo 
sem recebimento de remuneração de que trata o art. 17, inciso I, 
somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, 
para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das con￾tribuições prevMenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade 
de vinadação. 
Art.47. A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for 
caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de 
atividade nos periodos a serem contados, devendo esses documentos ser 
contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de início e término das 
referidas atMdadee. 
§ 1°- A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a 
apresentação: 
I - do respectivo diploma registrado nos tergáos competentes federais 
e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação 
para o exercício de magistério, na forma de lei específica; e. 
II - dos registros em Carteira Profissional efou Carteira de Trabalho e 
Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração 
do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre 
que necessária essa informação para efeito e caracterização do efetivo 
exercício da função de magistério. 
§2 - É vedada a conversão de quaisquer bónus referentes a tempo 
de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de 
serviço comum. 
Art. 48.• Não será admitida prava exclusivamente testemunhal para 
efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando 
for ocaso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, 
observado o disposto nesta Lei. 
CAPITULO II 
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 49. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para 
suprir a falta ou Insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou 
drcuristância de interesse dos participantes ou beneficiários, perante o 
IPPASA. 
§ 1° - Não será admitida a justificação administrativa quando o fato 
a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, 
ou de qualquer ato jurklico para o que/ a lei prescreva forma especial. 
2° • O processo de justificação administrativa é parte de processo 
antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo. 
Art. 50. A justificação administrativa somente produzirá efeito quan￾do baseada em início de prova material, não sendo admitida prova acre￾sivamente testemunhal. 
4 I* - É dieneneado n Infiro de' orava material olmedo houver °cor￾4. 
f
l 
ca forma da lei. 
de que trata este Capitulo que opte por per- • 
tendo completado as agências para aposentado￾te com, no mínimo, 25 (vinte e Cinco) anos de 
, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, 
permanência equivalente ao valor da sua con￾t até completar as exigências para a aposentado￾te Quem Cumpriu os Critérios Para a Concessão 
'entidade e Puxão por Morte, de que Trata Esta 
la 
3. 
a concessão, a qualquer tempo, der 
s participantes referidos no inciso VIII do art. 3°, 
dação e vigência da Emenda Constitucional nP 
to de 1998, tenham cumprido todos os regai-
:se benefício, com base nos critérios da legislação 
tibilidade; 
'pendentes do participante falecido até 16 de 
data de publicação e vigência da Emenda 
bom base nos critérios da legislação vigente à 
!proventos da aposentadoria a ser concedida aos 
rio inciso I deste artigo, em termos integrais ou 
Ide serviço já exercido até a data de publicação 
nal n°20, em 16 de dezembro de 1998. bem 
te bata o inciso II deste artigo, serão calculados 
çâo em vigor à época em que foram atendidas as 
'acidas para a concessão desta beneficias. 
tra Quem Ingressou no Serviço Público Como 
até 16/12/1998 e Cumpriu os Critérios Para a 
ds de Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, 
ia a concessão de aposentadoria voluntária cem 
participantes referidos no inciso VIII do art 30, 
regularrnente em cargo efetivo na administração 
ca e fundadonal, até 16/12/1998, data de pub￾Emenda Constitucional no 20, e que até 
vacação e vigência da Emenda Constitucional 
vamente: 
nos de idade, se homem, e quarenta e oito anos 
duo exercicioN10 cargo em que se dará a aposen• 
contribuição igual, no mínimo, à soma de: 
., se homem, e trinta anos, se mulher; e, 
sal de contribuição equivalente a vinte por cento 
lia publicação da Emenda Constitucional n°20, 
1998, faltaria para atingir o limite de tempo cen￾lo aposentadoria corresponderão à totalidade da 
tição do servidor no cargo efetivo em que se der 
due trata este artigo, desde que atendido o dis￾a II, poderá aposentar-se com proventos propor-
:contribuição, quando atendidas as seguintes 
kontribuição Igual, no mínimo, à soma de: 
leni, e vinte e cinco anos, se mulher; e, 
that de contribuição equivalente a quarenta por 
C data da publicação da Emenda Constitucional 
obro de 1998, faltaria para atingir o limite de 
ta anterior; e 
.iposentadoria proporcional serão equivalentes a 
ir máximo que o servidor poderia obter de acor￾do de cinco por cento por ano de contribuição 
se refere o inciso anterior, até o limite de cem 
saldar do Município, que, até a data da publi-
'acionei n°20. em 16 de dezembro de 1998, 
irmente, em cargo efetivo de magistério, e que 
4 forma do disposto no caput, terá o tempo de 
ltle dezembro de 1998, contado com o acresci￾no, se homem, e de vinte por cento, se mulher, 
oclusivamente, com tempo de efetivo exercido 
p. observado o disposto no art. 68. 
3 Quem Ingressou no Serviço Público Como 
permanecer em atividade,.fará jus a um abono de permanência equiva￾lente ao valor da sua contribuição pevidenciaria ate completar as 
exigências para aposentadoria compulsória. 
S 4° • As aposentadorias concedidas de acordo curti este artigo é 
assegurado o reajustamento dos beneficias para preservar-lhes, em 
caráter permanente, o valor real, na forma do art. 31. 
CAPITULO IV 
Das Disposições para Quem Ingressou no Serviço Público até 
31/12/2003 e não Cumpriu os Requisitas de Elegibilidade de que Trata 
O CAPÍTULO 
Art. 39. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas no Capítulo IV do Título II, ou pelas regras do Capitulo 
anterior, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proven￾tos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servi￾dor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, 
àquele que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação 
e vigência da Emenda Constitucional n° 41, em 31 de dezembro de 
2003, e que não cumpriu os requisita de elegibilidade de que trata o 
Capitulo II do Titulo III, desde que preencha, cumulativamente, as 
seguintes condições: 
1-60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) 
anos de Idade, se mulher; 
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) 
anos de contribuição, se mulher; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e, 
IV- 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de aceiro exercido no 
cargo em que se der a aposentadoria. 
4 1° • Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzi' 
dos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos] e lido capei, 
respectivamente, para o professa que comprove exclusivamente tempo 
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 68. 
2° - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este 
artigo serão revistos na mesma proporção e na mama data, sempre que 
se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS 
CAPÍTULO I 
DA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
Art. 40. O participante terá direito de computar, para fins de con￾cessão dos beneficias do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo 
de contribuição ao Regime Geral de Revidada Social e aos regimes 
próprios de previdência social municipal, estadual, do Distrito Federal e 
da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico. 
Art. 41.0 tempo de contribuição será contado de acordo com a leg￾islação pertinente, observadas as seguintes normas: 
1 • não será admitida a contagem em dobro ou em outras condlytirs 
especiais ou fictícias; e 
II • é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço públi￾co com ode contribuição na atividade privada, quando concomitantes. 
Art. 42. A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação 
do tempo em outros regimes de previdência, somente será Expedida pelo 
IPPASA após a comprovação da quitação de todos os valores deddos, 
Inclusive de eventuais parcelamentos de débito. 
Parágrafo único. O setor competente do IPPASA deverá promover o 
levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à 
vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações 
funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e 
Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito. 
Art. 43. O tempo de contribuição para outros regas de previdência 
pode ser provado com certidão fornecida: 
I • pelo setor competente da administração federai, estadual, do 
Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente 
ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdên￾cia, devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de 
Contas, quando for o caso; ou 
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - 
INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de 
Previdência Social. 
Parágrafo único O setor competente do órgão federal, estadual, do 
Distrito Federai, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do 
tempo de contribuição para o respectivo regime de perdendo, à vista 
dos assentamentos funcionais. 
Art. 44. A certidão de tempo de contribuição de que trata o art. 42 e 
art. 43 deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente: 
I - órgão expedidor; 
II • nome do servidor e seu número de matrícula; 
III - peado de contribuição, de data a data, compreendido na cer- • 
tidão; 
42°-Caracteriza motivo de (orça matizou caso fortuito a verificação 
de ocorrência notória, tais como incêndio, Inundação ou desmorona￾mento que tenha atingido o órgão ou entidade na qual o participante 
alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da 
ocomincia policial feito em época própria ou apresentação de documen￾tos contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação entre a atividade 
da empresa e a profissão do participante, quando for o caso. 
Art. 51. A homologação da justificação judicial processada COM base 
em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação adminis￾trativa, se complementada com inicio razoável de prova material. 
Art. 52. Para o processamento de justificação administrativa, o inter￾essado deverá apresentar requerimento que exponha, dara e minuciosa￾mente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas 
idóneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis), cujos 
depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende 
comprovar. 
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão 
inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o 
processe concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o ;xotes￾sante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada. 
Art. 53. Não podem ser testemunhes as pessoas absolutamente inca￾pazes e os ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau, 
por ansangliinidade co afinidade. 
Art. 54. Não caberá recurso da decisão da Diretoria Executiva do 
IPPASA que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa. 
An. 55. A justificação administrativa será avaliada globalmente quan￾to à forma e ao mérito, valendo perante o IPPASA para os fins especifi￾camente visados, casa considerada eficaz. 
Art. 56. A justificação administrativa será processada sem ônus para 
interessado e nos termos das instruções do IPPASA. 
ArL 57. Somente será admitido o processamento de justificação 
administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro 
meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o inicio de prova 
material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar. 
CAPÍTULO III 
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS 
Art. 58. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respecti￾vo ato, observado o disposto no 4 4° do art. 20 e no parágrafo único do 
art. 21, e a pensão vigorará conforme disposto no art 26. 
Parágrafo único. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato 
publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas. 
Art. 59. É vedada a inclusão, nos proventos de aposentadoria, de 
parcela não incorporada à remuneração de aintribuição. 
ArL 60. O participante aposentado por invalidez permanente e o 
dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do 
respectivo benefício, submeter-se anualmente a exame médico-pericial a 
cargo do IPPASA. 
Art. 61. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de 
sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou O Subsidio do 
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou 
que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser 
inferiores ao valor do salário-mlnimo, salvo era caso de divisão entre 
aqueles que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo, 
Art. 62. São vedadas quaisquer disposições que impliquem incorpo￾ração aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, 
ressalvados os direitos adquiridos até a data da publicaçáo da Emenda 
Constitucional n°20, em 16 de dezembro de 1998. • 
Art. 63. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das 
aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efe￾tivo exercício no cargo era que se dará a aposentadoria deverá ser 
cumprido no cargo efetivo em que °servidor estiver em enleei° na data 
imediatamente anterior à concessão do beneficio. 
Art. 64. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, 
funções e empregos públicos da administração direta, auterquica e fun￾dacional, das membros de qualquer dos Poderes do Município, dos 
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os 
proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidas cumu￾lativamente ou não, Incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer 
outra natureza, não poderão exceder o subsidio mensal recebido, em 
espécie, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único Aplica-se o limite fixado no caput à sorna total dos 
proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, inclusive 
quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, 
bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime 
Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de 
proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na 
forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e no art. 
17, 31 1° e 2° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e 
ti 
te 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
4 
Q.; 
de cargo eletivo. 
Art. 65. Salvo no caso de direito adquirido e no.das aposentadorias 
decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não 
é permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de 
Previdência Sedai ou do Tesouro Municipal, dos seguintes beneficias, 
inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho: 
I • aposentadoria com auxilio-doença; 
II - mais de uma aposentadoria; 
III - salário-maternidade com auxPio-doença; 
IV - mais de urna pensão deixada por cônjuge; 
V. mais de uma pensa° deixada por companheiro ou companheira; e 
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou com￾panheira. 
Parágrafo Unta). No caso dos Incisos IV, V e VI é facultado ao depen￾dente optar pela pensão mais vantajosa. 
At 66. O retomo do aposentado à atividade não prejudica o recebi￾mento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma 
da Constituição Federai, cargos eletivos, os cargos em comissgo declara￾dos em lei de Itvre nomeação e exoneração e em atividades da Iniciativa 
privada. 
Parágrafo único. As hipóteses de recebimento o:nitrato de aposenta￾doria estabelecia no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria 
por invalidez. 
Art. 67. A perda da qualidade de participante não prejudica o direito 
à aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos 
necessárias à concessão do beneficio, segundo a legislação em vigor à 
época, ardes da perda da qualidade. 
Parágrafo único. Igualmente terá direito à pensão por morte os depen￾dentes do participante que falecer enes a perda dessa qualidade de par￾ticipante, verificada e situação de elegiNbdade descrita no caput. 
Art. 68. Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de 
contribuição dos professores considera-se furção de magistério a ativi￾dade docente exercida exclusivamente em sala de aula. 
Art 69. O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que 
couber, aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de 
Previdência Social. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. 70. Nenhum beneficio do Regime Próprio de Previdência Social 
poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de 
custeio total. 
Art. 71. O IPPASA pode descontar da renda mensal do participante 
aposentado e do beneficiário: 
I - contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social; 
/I - pagamentos de bereficio além do devido, observado o disposto 
nesta Lel; 
III • imposto de renda na fonte: 
IV - pensão de alimentos decorrentes de sentença judiciai; e 
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados 
legalmente reeenhecidas, desde que autorizadas. 
Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V do caput depen￾derá da conveniência administrativa do setor de beneficias do IPPASA. 
Art. 72. A restitulçào de Importancla recebida indevidamente por par￾ticipante ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos 
casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá seu feita de uma só 
vez, devidamente atualizada, na forma do parágrafo único do art. 94, 
Independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos previstes 
em lei. 
t 1° • Caso o débito seja originário de erro do IPPASA, o participante 
ou beneficiário, usufruindo, de beneficio regularmente concedido, poderá 
devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, deven￾do cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do 
beneficio concedido, e ser descontado em número de meses necessárias 
à liquidação do débito. 
2° - No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior 
ao que vinha sendo pago, em razão de erro do IPPASA. o valor resultante 
da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualiza￾ção. 
3° - Será fornecido ao participante ou beneficiário demonstrativo 
minucioso das importàncias pagas, discriminando-se o valor da mensal￾idade, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e 
os descontos efetuados. 
-Art. 73. °beneficio será pago diretamente ao participante ou tendi￾TITULO V 
DO CUSTEIO E DO REGISTRO CONTÁBIL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 
CAPITULO I 
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES, DO MUNICIPIO E DE 
SUAS ENTIDADES. 
Art, 86. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social 
será revisto anualmente, com base em esteios e estudai atuariais que 
objetivem o seu equtlibrio financeiro e atuarial. 
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser 
realizada por profissional eu empresa de atuária regularmente Inscritos 
no Instituto Brasileiro de Atuária. 
Art. 87. O Poder Executivo encaminhará à Camara Municipal pro￾posto para a revisão da alíquata de contribuição que trata os artigos 88, 
89 e 90, com o objetivo de adequá-la a Percentual que assegure o equi￾líbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, 
quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de 
Previdência - CMP, de que trata o Capitulo II do Titulo VI, indicar a 
necessidade de revisão da allquata. 
Art. 88. A Briquete de contribuição das participantes em atividade 
para o custeio do Regime Próprio de Presidência Social corresponderá a 
11% (onze por cento) Incidentes sobre a remuneração de contribuição 
de que trata o Inciso XIII do art. 3°, a ser descontada e recolhida pelo 
órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de 
cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime 
de transterencla dos vetores de responsabilidade do servidor e do órgão 
ou entidade cessionáda, 
Parágrafo único. As contribuições dos participantes em atividade Mo 
devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou 
gozo de benefícios. 
Art. 89. Incidirá contribuição sobrace proventos de aposentadorias e 
pensões concedidas pelo Regime Prepriode Previdência Social, com per￾centual igual ao estabelecido para os participantes em atividade, de 
11% (onze par cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias 
e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios 
do Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 90. A aliquota de contribuição do Município e de suas autar￾quias e fundações corresponderá a 11% (onze por cento) da totalidade 
da remuneração de contribuição dos participantes em atividade, 
Art. 91. Fica criado o Fundo Financeiro, sob regime de repartição 
simples, de natureza contábil e caráter permanente, para custear na 
Comia legal, as despesas previdenciárias relativas aos servidores admiti￾dos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional N°41, de 19 
(dezenove) de dezembro de 2003. 
Parágrafo Primeiro. O Fundo Financeiro será constituído pelas 
seguintes receitas: 
I -contribuição prevista no artigo 88, no tocante aos servidores ativos 
referidos no caput do presente artigo; 
II -contribuição prevista no artigo 89, no tocante aos aposentados e 
pensionistas do grupo de servidores de que trata o caput; 
III - contribuição prevista no artigo 90, no tocante aos servidores 
ativos referidos no caput do presente artigo; 
IV-de créditos oriundos da compensação previdenciáda de que trata 
a Lei Federal n°9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servi￾dores referidos no caput do presente artigo; 
V - contribuições ou aportes extraordinádos, se apurada a necessi￾dade por avaliação atuarial. 
Parágrafo Segundo. O município assume total responsabilidade pela 
cobertura de eventuais Insuficiências financeiras decorrentes do paga￾mento de beneficias previdencládos nos moldes do Art. 93, desta tel. 
Art. 92. Fica criado o Fundo PrevIdenciárle sob o regime de capital￾ização, de natureza contábil e caráter temporário, para custear as despe￾sas previdenciárias relativas aos participantes admitidos após a data de 
vigência da Emenda Constitucional N° 41, de 19 (dezenove) de dezem￾bro de 2003. 
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário será constituído pelas 
seguintes receitas: 
I - do superávit gerado pela contribuição dos participantes e benefi￾ciários referidos no caput e pela contribuição do Município, suas autar￾quias e fundações referentes aos participantes admitidos após a data de 
vigência da Emenda Constitucional N°41, de 19 (dezenove) de dezem￾bro de 2003; 
II - de creditas oriundos da compensação previdenciária de que trata 
a Lei Federal if 9.796, de 05 dó maio det1999, 03 tocante aos serei-
^4^,td-, em," •••• -mama, ema￾á 2° 05 valores constantes do registro 
serão consolidados para fins contábeis. 
TITut.o VI 
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PROF 
SOCIAL 
CAPITULO I 
DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DE PRE 
Art. 10D. Fica constituído o IPPASA, com 
TUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSE 
DORES DE ARAPONGAS, sob a forma de auta 
¡calceta, patrimento e receitas próprios, gestá 
ceira descerentizadas, para operar e admtrtistr 
e de custeio de que trata ata Lei, bem comi 
mentos a eles vinculados. 
Art. 101. Deverão ser transferidos ao IPP/ 
ição, todos os bens e direitos indispensáveis à 
técnicas necessárias ao custeio, total Ou parei 
cios do Regime Próprio de Previdência Social. 
Art. 102. É vedado à entidade de previdèn• 
fulo assumir atribuições, responsabilidades e 
suas finalidades. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, sem 
115M/f10 de antera administrativo, o IPPASA p 
tração do pagamento de benefícios -totais 
Municlpio aos participantes e beneficiários, br 
de beneficies de natureza a°sietencial definido 
Art. 103. O IPPASA será administrado por 
composta de 3 (três) membros, a saber: 
Diretor-Presidente, com remuneração a 
CC1; 
Diretor Administrativo e Financeiro, cor 
dente ao símbolo CC2; 
Diretor Previdenciário, com remuneraça 
bolo CC2, todos com base na Lei 2.878/02 e 
1° - Os membros serão indicados e ne 
Município, sendo demissiveis nutum". 
2° - No menmo 1 (um) dos membros sen 
tkipantes e beneficiários vinculados ao Regin 
Social. 
3° - Todos os membros deverão ter forms 
ti 4'- Será erigivel para a aprovação de qu 
A deliberação da Diretoria Executiva o voto fe 
(dois) de seus membros. 
CAPITULO O 
00 CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDEP 
Art. 104. Fica Instituído o Conselho Munic 
agre superior de deliberação colegiada que ter 
cem formação ern nível superior, sendo: 
I - 3 (trás) representantes do Governo Mar 
respectivos suplentes, pelo Prefeito do Munitb 
II - 3 (três) representantes dos parece, 
Regime Próprio de Previdência Social, sendo 2 
servidores em atividade e 1 (um) representant 
sionistas, eleitos, com os respectivos supient 
forma do regulamento; 
1° - Os membros do CMP serão not. 
Municiai°, cais mandato de 2 (dois) anos, ad 
vez, 
2° • O CMP será presidido por membro e 
entre seus integrantes, que será substituído, er 
imentos, por membro para tanto designado pc 
não superior a 30 (trinta) dias consecutivos. 
3° Os membros do CMP não sào destlt 
podendo ser afastados de seus cargos depois c 
so administrativo de responsabilidade inst 
Município ou em caso de vacincia, assim e 
ausência não justificada em 3 (três) reuniões o 
tro) intercaladas num mesmo ano. 
40 - Das reuniões ordinárias e extraordi: 
públicas, participará sem direito a voto o Dar 
5° O Regimento Interno do CMP dela 
atribuições e responsabilidades. 
6° - Os membros da CMP gap serão rem 
Art. 105. Compete ao emalho Municipal 
• - netnhelpria• 11;4,0%475c enara:c 5nea.12. 
I dado rio locomoção, quando será pego a procuradorrculo mandato não 
terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado 
pelos setores de beneficies do IPPASA. 
Parágrafo único. O procurador do participante ou beneficiário, outor￾gado por instrumento público, devera firmar, perante o IPPASA, termo de 
responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer 
evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito 
do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis. 
Art. 74. O IPPASA apenas poderá negar-se a aceitar procuração 
quando se manifestar indicio de inidoneidade do documento ou do man￾datário, serro prejulzo, no entanto, das providências que se fizerem 
necessárias. 
Art. 75. Somente será aceita a constituição de procurador com mais 
de urna procuração, ou procurações coletivas, nos casos de represen￾tantes credenciados de leen:sargo, sanatórios, asilos e outros estabelec￾imentos =Oneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em out￾ros casos, a critério do IPPASA. 
Art. 76. O beneficio devido ao participante ou dependente civilmente 
incapaz será pago, na ausência de determinação judicial especifica, ao 
cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o casa. 
Parágrafo único. Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, 
tratados no caput, por penedo não superior a 6 (seis) meses, o paga￾mento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compro￾misso firmado no ato do recebimento. 
Art. 77. 0 valor não recebido em vida pelo participante somente será 
pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou. nafalta 
deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, Independentemente de 
inventário ou arrolamento. 
Art. 78. Os beneficies poderão ser pagos mediante depósito em tonta 
corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida peto IPPASA. 
Art. 79. Os exames médicos para concessão e manutenção de be,ne￾lides devem ser preferencialmente atdbuidos a médicos especializados 
em perícia para verificação de incapacidade, credenciada ou da quadro 
próprio do IPPASA, 
Art. 80. Quando o participante ou dependente deslocar-se por deter￾minação do IPPASA para submeter-se a exame medico-pericial em local￾idade diversa da de sua residéncia, deverá a instituição custear o seu 
transporte e promover sua hospedagem mediante contratação de serviços 
de hotéis, pensões ou similares. 
Parágrafo único. Caso o beneficiário, a critério do IPPASA, necessite 
de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o 
disposto neste artigo. 
Art. 81. Fica o IPPASA obrigado a emitir e a enviar aos participantes 
aposentado i e aos beneficiários, aviso de concessão de beneficio, além 
da memória de cálculo do valor dos beneficias concedidas. 
Art. 82. O primeiro pagamento da renda mensal do beneficio será 
efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, 
pelo participante ou beneficiário, da documentação necessária á sua con￾cessão. 
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos 
de Justificação administrativa ou outras providencias a cargo do partici￾paras ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa 
contagem a partir da data da conclusão das mesmas. 
Art. 83. O pagamento das parcelas relativas a beneficies efetuados 
com atraso pra responsabilidade do IPPASA será atualizado, na forma do 
art. 31, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido 
pago e o mês do efetivo pagamento. 
Art. 84. A apresentação de documentação incompleta não pode con￾stituir motivos de recusas de requerimento de beneficio ficando a análise 
do processo, bem como o inicio da contagem do prazo de que trata o art. 
82, na dependência do cumprimento de exigência. 
Art. 85. O IPPASA manterá programa permanente de revisão da con￾cessão e da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de 
Previdência Social, a fim de apurar Irregularidades e falhes eventual￾mente existentes. 
5 1° Havendo indicio de Irregularidade na concessão ou na 
manutenção de beneficio, o IPPASA notificará o participante ou benefi￾ciário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no 
prazo de 30 (trinta) dias. 
2°. A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por 
via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o participante 
ou beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o beneficio, com 
notificação ao participante ou beneficiário, por edital resumido Publicado 
uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Município. 
3° - Deconido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo Si-' 
tal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo 
IPPASA como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o 
beneficio será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao partici￾pante ou beneficiário. 
produto da alienação de bani e.dlreitos do Regime Próprio de 
Previdência Social; 
IV - do produto da alienação de bens e direitos do Municipie trans￾ferido ao Regime Próprio de Previdência Social; 
V - de doações e legados; 
VI - de superávits obtidos pelo Regime Prónrio de Previdência Social, 
obedecidas às normas da legislação federal regente; 
VII - de redeitas oriundas de aplicações financeiras relativas ao 
património constituído. 
Art. 93. Quando as despesas previdenciárias, do grupa de servidores 
admitidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional•ND 41, de 
19 (dezenove) de dezembro de 2003, for superior à arrecadação das 
suas contribuições previstas nos art. 88 e 89 e das contribuições pre￾vistas no art. 90, será assim efetivada a necessária integralização da 
folha liquida de beneficies do grupo em questão. 
Parágrafo único. A complementação da despesa, na sua totalidade, 
será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal 
instituiria para o procedimento orçamentário, observado a previsão de 
despesa apurada em avaliação atuarial. 
Art. 94. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das con￾tribuições dos servidores ativos e do Município, de suas autarquias e 
fundações ao IPPASA será do dirigente máximo do órgão ou entidade em 
que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia cinco do mês 
subseqüente ao da competência. 
Parágrafo único. Em caso de mora no recolhimento das contribuições 
devidas pelos participantes ou órgãos e entidades do Município ao 
Regime Próprio de Previdência Social, incidirão juros, muitas e atualiza￾ções sobre o valor originalmente devido, calculado sob o mesmo regime 
aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais. 
Art. 95. É vedada a transferência de recursos entre os Fundos 
Previdenciárics e Financeiro. 
CASULO II 
DOS RECURSOS GARANTIDORES 
Art. 96. As contribuições prevkienciárias dos participantes, do 
Municipio, de suas autarquias e fundações, bem como os demais recur￾sos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social somente 
poderão ser utilizados para o pagamento dos beneficitis previstos nesta 
Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o ert. 110. 
1 1° - As contribuições e os recursos de que trata o capei serão 
depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal. 
2° As receitas do Fundo Financeiro de que trata o art. 91 serão 
depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Previdencierio, de 
que trata o art. 92. 
3° - As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput 
atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional. 
CAPÍTULO III 
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL 
Art. 97.0 Regime Próprio de Previdência Social observará as normas 
de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União. 
1 1° -A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social 
deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal. 
2° - A escrituração contai:11i do Fundo Financeiro, de que trata o art. 
91, será distinta do Fundo Previdenciádo, de que trata o art. 92. 
Art. 98, O Município encaminhará ao Ministério da Previdência 
Social: 
I - Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de 
Previdência Social; 
II - Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de 
Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos 
dos participantes e beneficiárias; 
III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime 
Próprio de Previdência Social; 
IV - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA. 
Parágrafo único. Os documentos previstos nos ifiCiSC61, II e III serão 
encaminhados ate trinta dias após o encerramento de cada bimestre do 
ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de 
cada exercicio. 
Art. 99. O Município manterá registro Individualizado dos partici￾pantes do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá: 
I - nome: 
II - matricula; 
III - remuneração de contribuição mês a mês; 
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do participante; 
e 
V - valores mensais e acumulados da contribuição do Município ref￾erente ao participante, 
41° - O participante será cientificado das informações constantes do 
seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de con￾tas. 
apficávels ao Regime Próprio de Previdência 5 
li - apreciar e aprovar, observando a legisl. 
trizes e regras relativas à aplicação dos recuo 
do Regime Própriode Previdência Social, à poli 
quação entre os planos de custeio e de benef.. 
III - deliberar sobre a alienação ou gravan 
património imobiliário do IPPASA; 
IV- decidir sobre a aceitação de doações e 
que resultem compromissos econômico-tinam 
forma da Lei; 
V - definir as competências e atribuições 
entidade de previdência; 
VI - acompanhar e avaliar a gestão preside 
VII -apreciar e aprovar, anualmente, os pia 
&jos e custeio do Regime Próprio de Previdén 
VIII - apreciar e aprovar as propostas c 
Próprio de Previdência Social; 
IX - acompanhar e apreciar, mediante re' 
definidos, a execução dos pianos, programas 
Próprio de Previdência Social; 
X - acompanhar e fiscalizar a aplicação di 
Regime Próprio de Previdência Social; 
Xl - apreciar a prestação de contas anual z 
de Contas; 
XII - elaborar e aprovar seu regimento 
Previdência, do Conselho Fiscal e suas altera 
XIII - deliberar sobre os casos omisso 
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência 
1° • As decisões prcderidas pelo CMP 
Diário Oficial do Município. , 
1 2° L Os Órgãos governamentais deverá 
Informação necessária ao adequado cumprim 
CMP, fornecendo, %there que necessário, Cr 
spondentes. 
Art. 106. Para realizar satisfatodamente su; 
solicitar, a qualquer tempo, a Custo do IPPASF 
e diagnósticos técnicos relativos a aspectos 
ceifes e organizacionais, sempre que Inerente 
potência. 
Art. 107. Incumbirá à administração munir 
os meios necessários ao exercício de suas comi 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 108.0 IPPASA terá como órgão respor 
formidade dos.atos dos seus diretores e dem 
correspondentes deveres legais, regulamentar 
iando o Conselho Municipal de Previdência, 
posto por: 
I - 2 (dois) representantes do Governo Mu 
respectivos suplentes pelo Prefeito do Munici 
II - 2 (dois) representantes dos partici 
Regime Próprio de Previdência Social, eleitos, 
seus pares, na forma do regulamento. 
1° - Os membros do Conselho Fiscal 
nutumr, somente podendo ser afastados em 
pasto no § 3° do art. 104. 
5 2° Os membros do Conselho Fiscal s 
da Municipb, com mandato de 2 (dois) a 
urna VeZ . 
3° - O Regimento Interno do Conselho 
danamento, atribuições e responsabilidades. 
4° - Os membros do Conselho Fiscal nà 
Art. 109. Compete ao Conselho Fiscal: 
I - examinar e emitir parecer sobre o bala 
radas nos balanceies; 
II - examinar, ai qualquer tempo, livros e 
III - lavrar, em livro de atas e pareceres 
procedidos; 
IV - fiscalizar os atos dos administra 
dos seus deveres legais; 
V - relatar ao CMP, as irregularidades ore 
erindo as medidas que julgar necessária; 
VI - opinar sobre o relatórioanual da ad 
do seu parecer as informações complementa 
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação 
Regime Próprio de Previdência Social; 
VIII -apreciar a prestação de contas anua 
de Contas; 
IX - acompanhar a aplicação das reservai 
e. 

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