| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4326 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.326. DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.010/3.190.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 510 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.070.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 40.000,00 000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 1.070.000,00 Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 40.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 - - - Houve aumento da meta física ÓRGÃO. 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SA D CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 1.070.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 01 01 t- i1 1 Houve aumento da meta física ANTONIOJ EB Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 1 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANSAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO • 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 40.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 1.070.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2014. RO POCHVVATKA t Municipal de Finança SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EM LiCiati er-wAv wrã-i Estado do Paraná MENSAGEM N2108/14 Arapongas, 21 de novembro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos Projetos de Lei ns. 131, 132 e 133/2014, os quais tratam de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, sendo os dois primeiros provenientes de superávit e o último anulação de despesas, todos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Vale lembrar que as matérias em apreço são de extrema necessidade para a continuação dos serviços em prol da população de nosso Município. No Projeto de Lei n2 131/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais), faz menção a manutenção da folha de pagamento das Secretarias de Finanças e Saúde do Município. Já o Projeto de Lei n2 132/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 657.470,97 (seiscentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e sete centavos), visa a devolução de saldo de Convênio da Secretaria Municipal de Finanças, a manutenção/custeio de Programas Federais Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, a manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde referente aos Programas Federais e a manutenção das vias públicas da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. Quanto ao Projeto de Lei n2 133/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 5.185.840,00 (cinco milhões, cento e oitenta e cinco mil e oitocentos e'quarenta reais), faz menção às atividades das Secretarias abaixo discriminadas: Secretaria Municipal de Administração: Encargos Sociais e pagamento de energia elétrica/Copel; Secretaria Municipal de Finanças: Impressão dos carnês de IPTU, déficit atuarial - IPPASA, parcelamento do INSS; Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito: Folha de pagamento; Sociais; Secretaria Municipal de Assistência Social: Custeio de Programas Secretaria Municipal de Saúde: Folha de pagamento, consórcio CISVIR, aquisição de medicamentos, prestação de serviços médicos e CISVIR, repasse à Santa Casa de Arapongas e manutenção de programas federais; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Educação: Folha de pagamento; Secretaria Municipal de Agricultura, serviços Públicos e Meio Ambiente: Folha de pagamento - ajuste de fonte de recursos; Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento urbano: Folha de pagamento. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. AN 1 GAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO Ir I 030 DATAS ENTRADA ,a _____ EXPEDIENTE ,Q1-4 Ot-na flkkt unclonado Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ARAPONGAS t Ui t Ii FONTE DE RECURSO 510 000 ESPECIFICAÇAO Taxas - Exercido Poder de Policia Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores VALOR 1.070.000,00 40.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°131114 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 510 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.070.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA . artigo 1°, com recursos parte das metas físicas de 09/12/2013 do Plano CÓDIGO ESPECIFICAÇAO _ UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 40.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 - - Houve aumento da meta física ÓRGÃO' 09.00 - SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 1.070.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 01 01 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS £10 4 Pref PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANSAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 40.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física RGÃO: 09.00 - SECRETARIA CÓDIGO _ ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO . 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000 RE 1,00 1.070.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua pubricaçâo, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de novembro de 2014. 1.:ANIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. li3 õl DATAS ENTRADA *ai-t / i /I it EXPEDIENTE 0,14 ti I uncionarl Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° -5.2, /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 131/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 131/2014, de 21 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais), já declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 131/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 105 DATAS ENTRADA 01 / I./ te. EXPEDIENTE 01 /ta./ Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ad Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná...P..... COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° tc13/2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 131/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 131/2014, de 21 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná nte Relato Í-A:7ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 05/1 DATAS ENTRADA / Ia EXPEDIENTE O lia fie, uncloná ornazieri Membro e X. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais), serão destinados ao custeio da folha de pagamento das Secretarias de Finanças e Saúde. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 131/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2014. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4,313/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercicio de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais). 0500- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 510 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.070.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercido de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 40.000,00 000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercicios Anteriores 1.070.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO- 05 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 40.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 - Houve aumento da meta fisica ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SA CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ang Ferreira ia Srtária Mia-Margareth N. Pimpão Gioco o Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —a Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 1.070.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 01 01 01 Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que, se efere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 40.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 1.070.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná FtinciontIr lã Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 121 PUBLICAÇÃO LEGAL I C13 1 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF:ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ L51N4J2& DE 17 DE DEMBRO DE 2011 A Uniu • Poder Exendu • efetua abertura de CrédIta Arfitkorl Saplemeolor. Stçtmeo,doM 111110 d Pau • nereida de 2111 e • Ourar et proprimmte ettabeleddu ao Lha* Plaiitatml 2111 a 2017 ao Amo I do 'Ai ar. 1.176c de 0912/2113 e ao Anne V da LU &FM de 03/12/2113 • IA de 1)1~OrpomeerdrIts de 1114. A CAMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ- DECRETOU. E EU. PRUMO MUNICIOU- SANCIONO A SEGUINTE. LEP ArL 1. Oca o Poder Eteeoltrt: aderir:ed. a abrIr et. entonnissznin do , ModdpIo de Arapetegn, da lei Mardelpol ex. 1.191 de 19 de denoto de 210 para • exercício de 2011. S~tar na udor de RS 1.116100,100.0 ando e ente e dra mil ~I. 01.00• SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501- Marmançio doa Sentada Suretuia de Fiataus 01122000310101.1.90.11.00- Warimentat e Va,:c2pra tu,. Peou/ CUR—E5 4000000 Reta de Reuno 510 . 0900-SECRETARIA MUNICIPAL DESAIRE 09.01 -Feda Mtácipal de 5a61e ' I 103010103.2.011/3.130 1100- Verdreeme Votam Fau • Pano Ci dl—. RS 1070 0010.00 Fome de Reuno 000 Arl r - Pra da ataram eo crédito aEorizado ao migo redor, selo %diodos exc. reatam na forni ria dispodono artigo 11, minto I*. Udu I. da Lei Federal e. 4.120, 171111964.o muriti! fro~ do nerelek de 2013 da trcRe de mano abaico experiSucir FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 510 Tuas • ExerrkU Poder de Paina 40 000 00 000 ' Rent= Ordredriao Ouni) - Exercícios Anariores 1.070.00000 Are. - E,, decantais da abertura da &Mito AcEtioral Soplacralas con6=te do migo It =e reuna prenutkobs de apoia Creareeim croslank do aniso 2* depeenerre Lei, o mookner das &spur e paru de trete Réu pro~ amido do 2011 ms Kees onamcolinar etabelecida Meu I da Lei et 1.170, de 09:11/2013 do %roo Pludrad 2014 2017, Reto re-prognmadas aa Ema Unho Saia: ... ... 05D1 1 ESPECIFICAÇÃO UNIDAD Nuí 2114 2011 2016 1117 II UNIDADE: MANVEENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 01 FUNÇÃO: . ADMINISTRAÇÃO 122 SURFUNEIO: ADMINISTRAÇÃO ~AL ORO PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO - . COROE .-- anu , 1..5 mo RO DÓ 11 - ul couu110111 Ecruenvrommmi Ç9151?ldd'IOIO DarIV51:11VO3I0InV11•130325 010..1•1119.1.1 ORDEST USW auNt00lu2la00 021216 CD.150110190110 ~MN anIVurfauS91.501•04~4-1010 TeNOUIlins Ei imiGnriv ~ERNI ~nen MIO copArin flE0I ts .-~1~15 toirenn innnun IRO aRM91•11.11•Pud 'oito 09~119.1.1 "tiÇI'!7I DrOCEMIGUItOWTO iitMain 00~A 1101310511:110/11021110 030.1111 9 ••11 •Pt~ onrosnmantletno ia Min apÁnj asz eomuouniurns ium) 001116TMOTU07IGI0 Olocuarovp.„, .4e01I.n imo onno poio 1 ~DO &Laxam 19 O New nimaira$1~.0 - 001t0511.COIMIOMIT Icsmar•Pw.~n•pme0010 mouuriUmod 00111.1 *UI mine Mon ~St PEFS~F~is Fona • no 1VOOSTnalUSTOO TÁ412171111 ~anu -mio 010~1•1•011 [ais ninem on 11 90i usajonscasuan 021(06Tt 00)0,70711 Meg 000t0'el1 111 A Fall contemos Re= 190 IR,u..!JleTrePPS nmanM • it. 93 ausmnin MENTE rpm 91E1131335 "Íon i comsen FFF na I 0000661 01 -asa iFunns nannins • muno onnii....4 WORM 51 10 COOCOST01111311091161 0:0~vp eTtne IX ~.1~0 :1011 05Tf euurgi ap 01111TZ F1 1-111•Fe2 11.19.15 oi sronl •• l• • fintIll csity aixi aí cif iscs Ofi le9enI totrom 00...n•P nas Fecosi osio 66 00001 nen mimo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252- - - 0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 02(0111 II eamm 51