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norma nº 4326/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4326 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.326. DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no 
Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.190.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 510 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.070.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 40.000,00 
000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 1.070.000,00 
Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE F 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços 
da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 40.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio 
Administrativo 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO. 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SA D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 1.070.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 01 01 
t- i1 1 Houve aumento da meta física 
ANTONIOJ EB 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 1 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANSAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO • 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 1.070.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2014. 
RO POCHVVATKA 
t Municipal de Finança 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EM LiCiati 
er-wAv wrã-i 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2108/14 
Arapongas, 21 de novembro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos 
Projetos de Lei ns. 131, 132 e 133/2014, os quais tratam de Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, sendo os dois primeiros provenientes de superávit e o último anulação de 
despesas, todos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2014. 
Vale lembrar que as matérias em apreço são de extrema necessidade 
para a continuação dos serviços em prol da população de nosso Município. 
No Projeto de Lei n2 131/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 
1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais), faz menção a manutenção da folha de 
pagamento das Secretarias de Finanças e Saúde do Município. 
Já o Projeto de Lei n2 132/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 
657.470,97 (seiscentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e sete 
centavos), visa a devolução de saldo de Convênio da Secretaria Municipal de Finanças, a 
manutenção/custeio de Programas Federais Sociais da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, a manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde referente aos 
Programas Federais e a manutenção das vias públicas da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano. 
Quanto ao Projeto de Lei n2 133/14, a Abertura do Crédito no valor de 
R$ 5.185.840,00 (cinco milhões, cento e oitenta e cinco mil e oitocentos e'quarenta reais), 
faz menção às atividades das Secretarias abaixo discriminadas: 
Secretaria Municipal de Administração: Encargos Sociais e pagamento 
de energia elétrica/Copel; 
Secretaria Municipal de Finanças: Impressão dos carnês de IPTU, 
déficit atuarial - IPPASA, parcelamento do INSS; 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito: Folha de 
pagamento; 
Sociais; 
Secretaria Municipal de Assistência Social: Custeio de Programas 
Secretaria Municipal de Saúde: Folha de pagamento, consórcio CISVIR, 
aquisição de medicamentos, prestação de serviços médicos e CISVIR, repasse à Santa Casa 
de Arapongas e manutenção de programas federais; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Educação: Folha de pagamento; 
Secretaria Municipal de Agricultura, serviços Públicos e Meio 
Ambiente: Folha de pagamento - ajuste de fonte de recursos; 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
urbano: Folha de pagamento. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
AN 
1 
GAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Ir I 030 
DATAS ENTRADA ,a _____
EXPEDIENTE ,Q1-4 
Ot-na flkkt 
unclonado 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ARAPONGAS 
t Ui 
t Ii 
FONTE DE RECURSO 
510 
000 
ESPECIFICAÇAO 
Taxas - Exercido Poder de Policia 
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 
VALOR 
1.070.000,00 
40.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°131114 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no 
Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 510 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.070.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA .
artigo 1°, com recursos 
parte das metas físicas 
de 09/12/2013 do Plano 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
_ 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços 
da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 40.000 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio 
Administrativo 01 - - Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO' 09.00 - SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 1.070.000 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 01 01 01 Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
£10 4 
Pref 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANSAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
RGÃO: 09.00 - SECRETARIA 
CÓDIGO 
_ 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO . 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 RE 1,00 1.070.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua pubricaçâo, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de novembro de 2014. 
1.:ANIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. li3 õl 
DATAS ENTRADA *ai-t / i /I it 
EXPEDIENTE 0,14 ti I 
uncionarl 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° -5.2, /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 131/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 131/2014, de 21 
de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um 
milhão e cento e dez mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais), já 
declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que 
possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 131/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 105 
DATAS ENTRADA 01 / I./ te. 
EXPEDIENTE 01 /ta./ 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ad 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná...P..... 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° tc13/2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 131/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de novembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
131/2014, de 21 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um 
milhão e cento e dez mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
nte Relato 
Í-A:7ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 05/1 
DATAS ENTRADA / Ia 
EXPEDIENTE O lia fie, 
uncloná 
ornazieri 
Membro 
e X. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ R$ 
1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais), serão destinados ao custeio da folha 
de pagamento das Secretarias de Finanças e Saúde. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 131/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2014. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4,313/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercicio de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no 
Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais). 
0500- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 510 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.070.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercido de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 40.000,00 
000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercicios Anteriores 1.070.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO- 05 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços 
da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 40.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio 
Administrativo 01 - 
Houve aumento da meta fisica 
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SA 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ang Ferreira 
ia Srtária 
Mia-Margareth N. Pimpão Gioco o 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —a 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 1.070.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 01 01 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que, se efere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 1.070.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
FtinciontIr
lã 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
121 PUBLICAÇÃO LEGAL I C13 1 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF:ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
L51N4J2& DE 17 DE DEMBRO DE 2011 
A Uniu • Poder Exendu • efetua abertura 
de CrédIta Arfitkorl Saplemeolor. 
Stçtmeo,doM 111110 d Pau • 
nereida de 2111 e • Ourar et proprimmte 
ettabeleddu ao Lha* Plaiitatml 2111 a 2017 
ao Amo I do 'Ai ar. 1.176c de 0912/2113 e ao 
Anne V da LU &FM de 03/12/2113 • IA de 
1)1~OrpomeerdrIts de 1114. 
A CAMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ- DECRETOU. 
E EU. PRUMO MUNICIOU- SANCIONO A SEGUINTE. LEP 
ArL 1. Oca o Poder Eteeoltrt: aderir:ed. a abrIr et. entonnissznin do , ModdpIo de Arapetegn, da lei Mardelpol ex. 1.191 de 19 de denoto de 210 para • 
exercício de 2011. S~tar na udor de RS 1.116100,100.0 ando e ente e dra mil ~I. 
01.00• SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501- Marmançio doa Sentada Suretuia de Fiataus 
01122000310101.1.90.11.00- Warimentat e Va,:c2pra tu,. Peou/ CUR—E5 4000000 
Reta de Reuno 510 
. 
0900-SECRETARIA MUNICIPAL DESAIRE 
09.01 -Feda Mtácipal de 5a61e ' I 
103010103.2.011/3.130 1100- Verdreeme Votam Fau • Pano Ci dl—. RS 1070 0010.00 Fome de Reuno 000 
Arl r - Pra da ataram eo crédito aEorizado ao migo redor, selo %diodos 
exc. reatam na forni ria dispodono artigo 11, minto I*. Udu I. da Lei Federal e. 4.120, 
171111964.o muriti! fro~ do nerelek de 2013 da trcRe de mano abaico experiSucir 
FONTE DE 
RECURSO 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
510 Tuas • ExerrkU Poder de Paina 40 000 00 000 ' Rent= Ordredriao Ouni) - Exercícios 
Anariores 1.070.00000 
Are. - E,, decantais da abertura da &Mito AcEtioral Soplacralas con6=te do 
migo It =e reuna prenutkobs de apoia Creareeim croslank do aniso 2* depeenerre Lei, o 
mookner das &spur e paru de trete Réu pro~ amido do 2011 ms Kees 
onamcolinar etabelecida Meu I da Lei et 1.170, de 09:11/2013 do %roo Pludrad 2014 
2017, Reto re-prognmadas aa Ema Unho Saia: 
... ... 
05D1 1 ESPECIFICAÇÃO UNIDAD 
Nuí 
2114 2011 2016 1117 
II UNIDADE: 
MANVEENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
01 FUNÇÃO: . 
ADMINISTRAÇÃO 
122 SURFUNEIO: 
ADMINISTRAÇÃO 
~AL 
ORO PROGRAMA: PROGRAMA 
DE APOIO 
- 
. 
COROE .-- 
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ul couu110111 
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www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
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