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norma nº 4348/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4348 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurlanual 2014 a 2017 no Anexos I, da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo C, para rafo 1°, inciso IV, da Lei 4.320, de 17/03/1964, proveniente de operações de credito, abaixo especificada: 
ESPECIFICAÇÃO 
615 Operação de Crédito - Aquisição de Veículos 
FONTE DE RECURSO 91 VALOR 
70.000,00 
Secr 
Arapongas, 02 março de 2015. 
TO JOSE BEFFA 
Prefeito 
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A DRO POCHWATKA 
Municipal de Finanç 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.348. DE 02 DE MARCO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurlanual 2014 a 2017 no Anexos I, da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°. 4.330, de 
18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da lei 
Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais) 
15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
278120003.2.033/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 
Fonte de Recurso 615 
70.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de crédito adicional suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
proveniente de operações de crédito constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 15,00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORT 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO , 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Esporte 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 - 70.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio 
Administrativo 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de credito adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
operações de crédito constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecidas no Anexo V da 
Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio 
Administrativo 
A 1 Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei en Igor nesta data, fican revogadas as disposições em contrario. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONui, 
Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ctnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2 002/15 
Arapongas, 05 de fevereiro de 2015. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei n° 002/2015, que trata sobre Operação de Crédito, visando a aquisição de veículos e 
equipamentos, bem como a manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Esporte. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de 
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação 
ora pleiteada, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. 
PEDRO PAUL BAZANA 
Prefeito exercício 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N. 04' 
DATAS ENTRADA 4.2, 
EXPEDIENTE a 3 
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COM PEDIDO DE I 
URGÊNCIA' 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43 pare rafo 1° inciso IV da Lei 4.320, de 17/03/1964, proveniente de operações de credito, abaixo especificada: 
ESPECIFICAÇÃO 
615 Operação de Credito - Aquisição de Veículos 
FONTE DE RECURSO VALOR 
70.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°002/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexos I, da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°. 4.330, de 
18/1212014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais) 
15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
278120003.2.033/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 
Fonte de Recurso 615 
70.000,00 
Art. 3°- Em decorrência da abertura de credito adicional suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
proveniente de operações de crédito constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 15.00- SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE - 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO 
COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos 
Serviços da Secretaria de Esporte 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 - 70.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria 
(setor esportivo) 
Apoio 
Administrativo 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de crédito adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
operações de crédito constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecidas no Anexo V da 
Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 15.00 - SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
SECRETARIA DE ESPORTE 
DA 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Esporte 
de 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços rviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 
aumento da meta física 
A 
Art. 5° - Este decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em c rario. 
(AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R'. 0(4 a, 
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EXPEDIENTE S, /C 1 15' 
pongas O de fevereiro de 2015 
PEDRO PAU • BAZANA 
Prefeito m exercício 
unciana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 02/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 23 de 
fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 02/2015, de 05 de fevereiro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, Crédito Adicional 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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uiriv-wre4ir Bergamo IvO) CHCA , Lucas Correa 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
•••■•••• Estado do Paraná 
Suplementar no valor de 70.000,00 (setenta mil reais), já declinadas no incluso Projeto 
de Lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das 
obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 02/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. 
íRA NiNiC,IPAL DE ARAPONGAS 
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EXPEDIENTE 7 / 0.2,115 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 01 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 02/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 02/2015, de 05 de fevereiro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Evang 
nte 
a da Silva 
on Aldemir Bergamo 
Membro 
ornes 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), refere-se à aquisição de veículos visando à manutenção da 
Secretaria Municipal de Esportes. 
Comprovado está a existência de recursos disponíveis para suportar 
a despesa, bem como vem precedida de exposição justificativa. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 02/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CAMARA ffiliNiCIPAL DE ARAPONGA'!" 
PROTOCOLO Ne. OG.t 
DATAS ENTRADA ,7,5 1ca. 1 15 
EXPEDIENTE aG /Da/ 15 
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Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.334/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexos I, da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°. 4.330, de 
18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais) 
15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
278120003.2.033/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso 615 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1° inciso IV da Lei 4.320 de 17/03/1964proveniente de operações de crédito abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
615 Operação de Crédito - Aquisição de Veículos 70.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de crédito adicional suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
proveniente de operações de crédito constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO 
COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos 
Serviços da Secretaria de Esporte 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 - 70.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria 
(setor esportivo) 
Apoio 
Administrativo 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de crédito adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
operações de crédito constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecidas no Anexo V da 
Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita. 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Esporte 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 
Houve aumento da meta física 1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 0t4 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
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Art. 50 - Este decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wynv.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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