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norma nº 4349/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4349 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 1" da Lei Municipal n°4.269, de 04 de julho de 2014, para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de operação de crédito junto a TIM CELULAR S/A.
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O PAULO CSOREK 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.349, DE 02 DE MARÇO DE 2015 
Dispõe sobre a alteração do art. 1" da Lei 
Municipal n°4.269, de 04 de julho de 2014, 
para que a Empresa Eldorado Agricultura e 
Participações Sociais Ltda. possa oferecer 
os lotes doados pelo Município de 
Arapongas em garantia de operação de 
crédito junto a TIM CELULAR S/A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- O artigo 1°, da Lei Municipal n". 4.269, de 04 de julho de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Fica autorizada a empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., 
estabelecida na Avenida Maracanã, n*. 5.472, sala 02, Parque Industrial, nesta cidade e 
Comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 03.873.224/0001-04, oferecer em garantia 
de operação de crédito junto a TIM CELULAR 5/A, as áreas de terras doadas pelo Município 
de Arapongas, por meio das Leis Municipais n2 1.416, de 24 de junho de 1985 e n21.499, de 
03 de julho de 1987, que, após unificação com outros lotes, passou a constituir o lote de 
terras no 198-A/199-A/200/3-2031202-A/6-204-A-201/3-205/A-1, com área de 96.435,46 
metros quadrados, conforme matrícula n2 19.571, do Cartório do Registro de Imóveis do 
2° Oficio desta Comarca, e que, após novo desmembramento, passou a denominar-se lote 
de terras n2 198-A/199-A/200/3-2031202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 
11.124,50 m2 e lote de terras n2 198-A/199-A/200/3-2031202-A/6-204-A- 20113-205/A-1/8, 
com área de 15.045,84 m2.(N.R.) 
Art. 2' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de março de 2015. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em,0'J 03 5 
Edição. 
Funcionado 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 09/2015 
Arapongas, 12 de fevereiro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
I
COM PEDIDO DE 
URGÊNCIA 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei n° 4.269, de 04 de julho de 2014, que 
dispõe sobre a autorização para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações 
Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município em garantia de 
operação de crédito. 
Como constou no Projeto de Lei que deu origem à Lei n°. 4.269, 
de 04 de julho de 2014, o lote de terras unificado n° 198-A/199-N200/3-203/202-N6-
204-A-201/3-205/A-1, com área de 96.435,46 metros quadrados, matrícula n° 
19.571, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, e que, após 
novo desmembramento, passou a denominar-se lote de terras n° 198-A/199-
N200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2e o lote de 
terras n° 198-A/199-N200/3-203/202-N6-204-A-201/3-205/A-1/8, com área de 
15.045,84 m2, foi oferecido em garantia de financiamento bancário. 
Contudo, a empresa Eldorado Agricultura e Participações 
Sociais Ltda., através do processo administrativo n°. 19.618, de 03 de dezembro de 
2014, solicitou a liberação do imóvel em apreço para que seja oferecido como 
garantia em operação de crédito junto a TIM CELULAR S/A, empresa de celulares a 
qual a empresa revende. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias 
FA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
'96 
ANTONIO 
P eito 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te. orlo 
DATAS ENTRADA ao /Oad 
EXPEDIENTE 23 / Ca,/ 15 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ANTONIO É 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 009/2015 
Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei 
Municipal n°4.269, de 04 de julho de 2014, 
para que a Empresa Eldorado Agricultura 
e Participações Sociais Ltda. possa 
oferecer os lotes doados pelo Município 
de Arapongas em garantia de operação 
de crédito junto a TIM CELULAR S/A. 
Art. 1° - O artigo 1°, da Lei Municipal n°. 4.269, de 04 de julho de 2014, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Fica autorizada a empresa Eldorado Agricultura e Participações 
Sociais Ltda., estabelecida na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, 
Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no 
CNPJ sob o n° 03.873.224/0001-04, oferecer em garantia de operação 
de crédito junto a PM CELULAR S/A, as áreas de terras doadas pelo 
Município de Arapongas, por meio das Leis Municipais n° 1.416, de 24 
de junho de 1985 e n° 1.499, de 03 de julho de 1987, que, após 
unificação com outros lotes, passou a constituir o lote de terras n° 198-
A/199-A/200/3-203/202-A16-204-A-201/3-205/A-1, com área de 
96.435,46 metros quadrados, conforme matrícula n° 19.571, do 
Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, e que, 
após novo desmembramento, passou a denominar-se lote de terras n° 
198-N199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 
11.124,50 m2e lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-A/6-204-A￾201/3-205/A-1/B, com área de 15.045,84 m2." (N.R.) 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de fevereiro de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BEFFA PROTOCOLO Nd'. o 6 t 
ARAPONGAS 
DATAS ENTRADA cao Oarl i5 , 
EXPEDIENTE ..z3 Oa 1/5 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°04 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 09/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 4.269, de 04 de 
julho de 2014, para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. 
possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de 
operação de crédito junto a TIM CELULAR S/A. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 09/2015, de 12 de fevereiro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes 
doados pelo Município de Arapongas em garantia de operação de crédito junto a TIM 
CELULAR S/A. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, II e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem, que a Empresa Eldorado Agricultura e 
Participações Sociais Ltda. desmembrou parte do lote constante da matrícula n°. 
19.571, criando nova denominação, a qual será oferecida como garantia de crédito 
junto a TIM CELULAR S/A, empresa de celulares a qual a empresa revende. 
Tal pratica já acontece no Município, com a devida aprovação 
legislativa, com o objetivo de estimular a diversificação econômica. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. 
aN 
r -el. UI 
Evanglit rei - a Silva 
Presi•ente 
CAMARA RAINCIPAL DE ARAPONGASMigu 
PROTOCOLO N'. coxo., 
DATAS ENTRADA 05 /oa../ 
EXPEDIENTE n, c, 1 o a.../ A5 ilãss; or. • -I emir Bergamo 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.338/2015 
Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei 
Municipal n°4.269, de 04 de julho de 2014, para 
que a Empresa Eldorado Agricultura e 
Participações Sociais Ltda. possa oferecer os 
lotes doados pelo Município de Arapongas em 
garantia de operação de crédito junto a TIM 
CELULAR S/A. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10.0 artigo 1°, da Lei Municipal n°. 4269, de 04 de julho de 2014, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Fica autorizada a empresa Eldorado Agricultura e Participações 
Sociais Ltda., estabelecida na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, 
Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no 
CNPJ sob o n° 03.873.224/0001-04, oferecer em garantia de operação 
de crédito junto a TIM CELULAR SIA, as áreas de terras doadas pelo 
Município de Arapongas, por meio das Leis Municipais n° 1.416, de 24 
de junho de 1985 e no 1.499, de 03 de julho de 1987, que, após 
unificação com outros lotes, passou a constituir o lote de terras n° 198-
A/199-A/200/3-2031202-A/6-204-A-201/3-205/A-1, com área de 
96.435,46 metros quadrados, conforme matricula no 19.571, do 
Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, e que, 
após novo desmembramento, passou a denominar-se lote de terras n° 
198-N199-A/200/3-2031202-N6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 
11.124,50 m2e lote de terras n° 198-N199-A/200/3-2031202-A/6-204-A￾20113-205/A-1 /B, com área de 15.045,84 m?.(N.R.) 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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