| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4349 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 1" da Lei Municipal n°4.269, de 04 de julho de 2014, para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de operação de crédito junto a TIM CELULAR S/A. |
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O PAULO CSOREK Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.349, DE 02 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre a alteração do art. 1" da Lei Municipal n°4.269, de 04 de julho de 2014, para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de operação de crédito junto a TIM CELULAR S/A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- O artigo 1°, da Lei Municipal n". 4.269, de 04 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica autorizada a empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., estabelecida na Avenida Maracanã, n*. 5.472, sala 02, Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 03.873.224/0001-04, oferecer em garantia de operação de crédito junto a TIM CELULAR 5/A, as áreas de terras doadas pelo Município de Arapongas, por meio das Leis Municipais n2 1.416, de 24 de junho de 1985 e n21.499, de 03 de julho de 1987, que, após unificação com outros lotes, passou a constituir o lote de terras no 198-A/199-A/200/3-2031202-A/6-204-A-201/3-205/A-1, com área de 96.435,46 metros quadrados, conforme matrícula n2 19.571, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, e que, após novo desmembramento, passou a denominar-se lote de terras n2 198-A/199-A/200/3-2031202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2 e lote de terras n2 198-A/199-A/200/3-2031202-A/6-204-A- 20113-205/A-1/8, com área de 15.045,84 m2.(N.R.) Art. 2' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de março de 2015. nu:kr.nnu 11INICiP10 111. ARAPONGAS vsrn no 110 PAN •.NA LII M 0.0.111I PS 011 MARCO TW 2011 pe.% sem • KM." ea de lei Meniciml e* 4 169. 4. 044. jullm 6. 1014., em I4 • emproa fideredn Apreeelone e Potieiee..... Neeisk lede em• oremo e• Mei dm.. pa, Mtesielek de :atempe em premi1 de e.~ d• naled Pelo • UM CIJAILAR Or. '• A CÂMARA MUNICIPAL PE MANN:04L PANADO 1)0 PARANÁ. DECT1K100.E1.0.011.11110 ‘111NICIPAL.4ANCIONO A P10111101. 1.111, M. r 0.11p) r.& Lei NIntkipti es... 4 2M, de. 04 de PIM 701• eme • ripara em membe Maçam tim Moreede • empem flemde ~Mn • Imeemem embekála m Amei.% kineme A472, mie 01. bambe, eme eldade e CIMIIMIC• de IMPrept. 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Funcionado Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 09/2015 Arapongas, 12 de fevereiro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: I COM PEDIDO DE URGÊNCIA Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei n° 4.269, de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre a autorização para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município em garantia de operação de crédito. Como constou no Projeto de Lei que deu origem à Lei n°. 4.269, de 04 de julho de 2014, o lote de terras unificado n° 198-A/199-N200/3-203/202-N6- 204-A-201/3-205/A-1, com área de 96.435,46 metros quadrados, matrícula n° 19.571, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, e que, após novo desmembramento, passou a denominar-se lote de terras n° 198-A/199- N200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2e o lote de terras n° 198-A/199-N200/3-203/202-N6-204-A-201/3-205/A-1/8, com área de 15.045,84 m2, foi oferecido em garantia de financiamento bancário. Contudo, a empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., através do processo administrativo n°. 19.618, de 03 de dezembro de 2014, solicitou a liberação do imóvel em apreço para que seja oferecido como garantia em operação de crédito junto a TIM CELULAR S/A, empresa de celulares a qual a empresa revende. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias FA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. '96 ANTONIO P eito GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO te. orlo DATAS ENTRADA ao /Oad EXPEDIENTE 23 / Ca,/ 15 Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ANTONIO É refeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 009/2015 Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei Municipal n°4.269, de 04 de julho de 2014, para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de operação de crédito junto a TIM CELULAR S/A. Art. 1° - O artigo 1°, da Lei Municipal n°. 4.269, de 04 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica autorizada a empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., estabelecida na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 03.873.224/0001-04, oferecer em garantia de operação de crédito junto a PM CELULAR S/A, as áreas de terras doadas pelo Município de Arapongas, por meio das Leis Municipais n° 1.416, de 24 de junho de 1985 e n° 1.499, de 03 de julho de 1987, que, após unificação com outros lotes, passou a constituir o lote de terras n° 198- A/199-A/200/3-203/202-A16-204-A-201/3-205/A-1, com área de 96.435,46 metros quadrados, conforme matrícula n° 19.571, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, e que, após novo desmembramento, passou a denominar-se lote de terras n° 198-N199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2e lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-A/6-204-A201/3-205/A-1/B, com área de 15.045,84 m2." (N.R.) Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de fevereiro de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE BEFFA PROTOCOLO Nd'. o 6 t ARAPONGAS DATAS ENTRADA cao Oarl i5 , EXPEDIENTE ..z3 Oa 1/5 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°04 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 09/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 4.269, de 04 de julho de 2014, para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de operação de crédito junto a TIM CELULAR S/A. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 09/2015, de 12 de fevereiro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de operação de crédito junto a TIM CELULAR S/A. Acompanha-a a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, II e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem, que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. desmembrou parte do lote constante da matrícula n°. 19.571, criando nova denominação, a qual será oferecida como garantia de crédito junto a TIM CELULAR S/A, empresa de celulares a qual a empresa revende. Tal pratica já acontece no Município, com a devida aprovação legislativa, com o objetivo de estimular a diversificação econômica. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. aN r -el. UI Evanglit rei - a Silva Presi•ente CAMARA RAINCIPAL DE ARAPONGASMigu PROTOCOLO N'. coxo., DATAS ENTRADA 05 /oa../ EXPEDIENTE n, c, 1 o a.../ A5 ilãss; or. • -I emir Bergamo Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.338/2015 Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei Municipal n°4.269, de 04 de julho de 2014, para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de operação de crédito junto a TIM CELULAR S/A. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10.0 artigo 1°, da Lei Municipal n°. 4269, de 04 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica autorizada a empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., estabelecida na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 03.873.224/0001-04, oferecer em garantia de operação de crédito junto a TIM CELULAR SIA, as áreas de terras doadas pelo Município de Arapongas, por meio das Leis Municipais n° 1.416, de 24 de junho de 1985 e no 1.499, de 03 de julho de 1987, que, após unificação com outros lotes, passou a constituir o lote de terras n° 198- A/199-A/200/3-2031202-A/6-204-A-201/3-205/A-1, com área de 96.435,46 metros quadrados, conforme matricula no 19.571, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, e que, após novo desmembramento, passou a denominar-se lote de terras n° 198-N199-A/200/3-2031202-N6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2e lote de terras n° 198-N199-A/200/3-2031202-A/6-204-A20113-205/A-1 /B, com área de 15.045,84 m?.(N.R.) Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 svww.einarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná