| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4350 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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:FONTE DE RECURSO 141 ESPECIFICAÇÃO Termo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche VALOR 128.623,74 PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.350. DE 02 DE MARCO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9.071,62 Fonte de Recurso 141 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 119.552,12 Fonte de Recurso 141 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 das fontes de recursos abaixo especificadas: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação infantil Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 - - - Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO• 10.00 — SECRETARIA MUNI CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO DO ENSINO7 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL POCHWATKA ário Municipal de Finanças ANTONIO JOSE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 4.4.90.52.00 - EquIp.Material Perrnanente RE 119.552,12 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de março de 2015. i SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em_d-LI 03 19.1m-5 UR@ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ERRATA LEI N°4.350. DE 02 DE MARCO DE 2015 ONDE SE LÊ: Art. 3° • Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 - - - Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementa a que se refere o art. 1° com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETAR CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física LEIA-SE: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 - /c> EV RO POCHWATKA Se ári. Municipal de Finanças Fundo ia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementa a que se refere o art. 1° com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei no, 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIAM CI:5131G0 _ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física .77 Arapongas, 12 de maio de 2015. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficiai do Município Em.1?)/ 03')/4035 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESPADO DO PARANÁ smuswariftstsRstai M.e • Fe [Man • efeW•sidiepin Oda 040•11 ~WS flama *O •••••er. lWir i4 li1gtlear: l CnOnddnin.f./ ""..".t^."1" " R.... igurno. a . NU a wanmenw era !MON ••••••••••••••• Iwee• .41139 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal , .......... ....... Em, Q.,x .. Edição: . T . ..... Página C. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wunv.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ T.RR6T6 N• 4350 DF.01 REMARCO 0111019 9NDE SE Lê: An. 1' • Em deeamSria da abatam de Otto Adicimal &otos= ~te do emito 11. tom mono proandentes de toemo de arena!~ ontarae do mtIOr pitte 121 o montaree doo dignes e pait da mai tola partis& pra o anato de 2015 no oda crçameadrits ettelaidu &e Azem I e da LM d. 1329, de 11/12:2014 do fino Pheiarial 2011a 2011, fiam tertgarnedes ras forros abaixo detnite: ORGÃO. 1000-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do: GO rsowincoçÂo UNIDA DE 2014 1015 1016 1011 II UNIDADE: MANVIINÇÃO F. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 11 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 340 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇA0 INTANTIL ems PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DÁ EDUCAÇÃO BÁSICA 2316 AtMdade: Mantratla do Senos da Edonole lahatt Ria de Retome 111 11.9030.00• Material de Comam RS 917E62 1.4.9032.00 - Eddy:Material ~te la 119.552. 11 FEL601Pda 111945.1COO Ondeies ' 1011 Adoida mabadrio e meedds Penatoemea Outro Moços 01 Roo amo da cote fido Art - Face átiertan de Cr61to Adicional Sepleareour a que se refere o et Paço remos prostdeme de amuo de 'medição mote do utigo r tm orlo 633 Éjush eforados Orrit do .4 3' de presente Let o morte do despeso e pine dm 111111 Réu prognavade pare o mentia de 2015 na atividade oromeridzia estdelecida noa Aonde ILVcVIã Lei d. 1.130, de 11.020011, da Lei de Diretivo Otivemnittrin de 2015, iam ttoogramts f abaixo dooth; ORGÃO 1000 - SECRETARL1 MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 00DI CO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 1011 II UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLUMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 11 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SURFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA . 1)313 A Midadel :011311/0* doa Sento da &Mapa 0.1.00 Farte deRemoa 111 3.1.911.11.01• alateahl &COMUM* RS 9.01141 14.90.51310- Esplia-Materlal Permaamie RS 119351,11 ~mato e em prachrim °II Admai* otobiMia: a rociais penneveran Oetia Podido 01 Home amem da moa Eska jake.: (AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA_ Publicado no Jornal clo .."'"•;JC Em, 2..../ 5-- Edição -- tz Página C3 W.- Fun,:ionárlo 1 A rt - Em decortoia da abobo de Crtdto Aditiold - NrSatiliV5W6595~avriataf,- 0123111d SOIM NO 'paira (XI OOVJSI NNVIIVII0 30 01.11/INUE 011 0113.1311.1 O toxassitid alroW1994F010 0001.090° ticep mart amoepl 01:91TEN Çd 'ar 01 i,*3 1"99V atrig.) anV 'ging 011eono. ;TREM-ó-M.1d 171011,11~1111110 bi • 11112'0010t .01K0111060 • ft "Mb 1.0 On1"") wanndyworlprunwoo emge4ald 211110 0~00 1/13 00R001loICI LY01101 1011411011,1161011010111~110:111110 0011411111 Ve 001., 00 Te 0, ai noivos va oraydroonno 011arlar811111JV MOO WC1.1 011£011 VOO VO 110.1110 OOSi opa:nevo marras VOS Vtor1111 VALLINVI VI 0011/110 PM 00 ~COMo 11101 vont:mama ~MOCO WS ,C41/001,0110111011101000ItttlA•01Y111110.011.1 01VAILII1 11•11C.10011111yrat001110.0:0211110011510111VIVValette013401514131•11,3019000 V0V10126 trearrmo oproamia rua ytanom ato too ~manO rd »moo 11CLUIVIWOID Rant cifram ansloanatnainorry~woonanaa 100115(11 va aynnea y ya,t/00n0 ~MIM O 0000I00 o. ornonoi o SIM 11111~ 00111010 1‘031101,1111011003 00 Vota] 3tod ~In 0/21010 lOnofl 1 ~Timm ~MG tV faial .0.141110 000 VO 0111100 VIVO Vel 10110 10.11110•110 01~ 0001000 W0e14 -110fliet vetai 0111111 . 111 Vt: trrtalVvIll 000*11 111 V 0111 MUÇU €1110111010101100 1,111100111,1 nA 1000000100 000%t CEIM111 Iii 0001 010 10100034 wa 111 0011t1TILI no no ninem oonoronuankro. isi.voomW2-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2007/15 Arapongas, 11 de fevereiro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei n° 007/2015, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A matéria que se coloca à apreciação dos nobres Edis, diz respeito a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), proveniente de excesso de arrecadação, referente a aquisições de equipamentos para os Centros Municipais de Educação Infantil, através de convênio com o FNDE. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO te. 055 DATAS ENTRADA i a, / cã, / 15 EXPEDIENTE ã / / i5 Ád(trilãonár PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°007115 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 1236500152.046/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9.071,62 Fonte de Recurso 141 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 119.552,12 Fonte de Recurso 141 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 das fontes de recursos abaixo especificadas: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 141 Termo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche 128.623,74 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO• 10.00 — SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.Materlal Permanente R$ 119.552,12 - - - Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 20 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPA CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA C 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 141 M r>- • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3.3.90.30.00 - Material de Consumo RS 9.071,62 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente I;t6 119.552,12 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de fevereiro de 2015. 1 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO W. DATAS ENTRADA __Lçad_p_ael 15 EXPEDIENTE Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Oct /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 02/2015, de 11 de fevereiro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator e 9 O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo III \e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 vAvw.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), referente a aquisições de equipamentos para os Centros Municipais de Educação Infantil, através de convênio com o FNDE. Comprovado está a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição justificativa. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. GAIITIARA WUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. ocit1 DATAS ENTRADA an 45 _ EXPEDIENTE .2C r4C-11 45 6.-"Y".\11ttindaná Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. Mig Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 03 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 07/2015, de 11 de fevereiro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, Crédito Adicional Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná sias nte 411W Mi - demir Bergamo Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Suplementar no valor de $ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), já declinadas no incluso Projeto de Lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 'opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. :,p4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAb PROTOCOLO N. 0.°N DATAS ENTRADA e,25 1 ca./ 15 EXPEDIENTE ao (3.2- l5 uncionáiiq LuOS CA • Lucas Correa Membro Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.336/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercicio de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9.071,62 Fonte de Recurso 141 4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente R$ 119.552,12 Fonte de Recurso 141 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercido de 2015 das fontes de recursos abaixo especificadas: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 141 Termo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche 128.623,74 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercicio de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil ' Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 - - - Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo desdita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná !"."CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná