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norma nº 4350/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4350 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
native_id4140

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

:FONTE DE RECURSO 
141 
ESPECIFICAÇÃO 
Termo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche 
VALOR 
128.623,74 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.350. DE 02 DE MARCO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no 
Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional Suplementar , no 
valor de R$ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9.071,62 Fonte de Recurso 141 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 119.552,12 
Fonte de Recurso 141 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2015 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação infantil 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 10.00 — SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
DO ENSINO￾7 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
POCHWATKA 
ário Municipal de Finanças 
ANTONIO JOSE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 
4.4.90.52.00 - EquIp.Material Perrnanente RE 119.552,12 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de março de 2015. 
i SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em_d-LI 03 19.1m-5 
UR@ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ERRATA 
LEI N°4.350. DE 02 DE MARCO DE 2015 
ONDE SE LÊ: 
Art. 3° • Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementa a que se refere o art. 1° com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETAR 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
LEIA-SE: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 - /c> 
EV RO POCHWATKA 
Se ári. Municipal de Finanças 
Fundo ia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementa a que se refere o art. 1° com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei no, 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIAM 
CI:5131G0 
_ 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
.77 
Arapongas, 12 de maio de 2015. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficiai do Município 
Em.1?)/ 03')/4035 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESPADO DO PARANÁ 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal , 
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Edição: . T . ..... Página C. 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wunv.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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N• 4350 DF.01 REMARCO 0111019 
9NDE SE Lê: 
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ORGÃO. 1000-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
do: 
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DE 
2014 1015 1016 1011 
II UNIDADE: MANVIINÇÃO F. 
DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO- EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
11 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
340 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇA0 
INTANTIL 
ems PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DÁ 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2316 AtMdade: Mantratla do 
Senos da Edonole lahatt 
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pare o mentia de 2015 na atividade oromeridzia estdelecida noa Aonde ILVcVIã Lei d. 
1.130, de 11.020011, da Lei de Diretivo Otivemnittrin de 2015, iam ttoogramts f 
abaixo dooth; 
ORGÃO 1000 - SECRETARL1 MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
00DI 
CO 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 1011 
II UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLUMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
11 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SURFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA . 
1)313 A Midadel :011311/0* doa Sento da &Mapa 
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Farte deRemoa 111 
3.1.911.11.01• alateahl &COMUM* RS 9.01141 
14.90.51310- Esplia-Materlal Permaamie RS 119351,11 
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(AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA_ 
Publicado no Jornal 
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isi.voomW￾2-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2007/15 
Arapongas, 11 de fevereiro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto 
de Lei n° 007/2015, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no 
Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A matéria que se coloca à apreciação dos nobres Edis, diz respeito a abertura 
de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, 
seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), proveniente de excesso de 
arrecadação, referente a aquisições de equipamentos para os Centros Municipais de 
Educação Infantil, através de convênio com o FNDE. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação 
de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima 
e distinta consideração. 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te. 055 
DATAS ENTRADA i a, / cã, / 15 
EXPEDIENTE ã / / i5 
Ád(trilãonár 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°007115 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no 
Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
1236500152.046/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9.071,62 
Fonte de Recurso 141 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 119.552,12 Fonte de Recurso 141 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2015 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
141 Termo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche 128.623,74 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO• 10.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Materlal Permanente R$ 119.552,12 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 20 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA C 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 141 M 
r>- 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo RS 9.071,62 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente I;t6 119.552,12 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de fevereiro de 2015. 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO W. 
DATAS ENTRADA __Lçad_p_ael 15 
EXPEDIENTE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Oct /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 02/2015, de 11 de fevereiro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.623,74 (cento e 
vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
e 9 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo III \e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
vAvw.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 128.623,74 
(cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), 
referente a aquisições de equipamentos para os Centros Municipais de Educação 
Infantil, através de convênio com o FNDE. 
Comprovado está a existência de recursos disponíveis para suportar 
a despesa, bem como vem precedida de exposição justificativa. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
GAIITIARA WUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. ocit1 
DATAS ENTRADA an 45 _ 
EXPEDIENTE .2C r4C-11 45 
6.-"Y".\11ttindaná 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. 
Mig 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 03 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 23 de 
fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 07/2015, de 11 de fevereiro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.623,74 (cento e 
vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, Crédito Adicional 
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411W 
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demir Bergamo 
Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Suplementar no valor de $ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e 
três reais e setenta e quatro centavos), já declinadas no incluso Projeto de Lei, com a 
respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da 
Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, 'opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. 
:,p4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAb 
PROTOCOLO N. 0.°N 
DATAS ENTRADA e,25 1 ca./ 15 
EXPEDIENTE ao (3.2- l5 
uncionáiiq 
LuOS CA • 
Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.336/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no 
Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercicio de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional Suplementar , no 
valor de R$ 128.623,74 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9.071,62 
Fonte de Recurso 141 
4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente R$ 119.552,12 
Fonte de Recurso 141 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercido de 2015 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
141 Termo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche 128.623,74 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercicio de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
' 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo desdita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
!"."CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 119.552,12 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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