| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4351 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.351. DE 02 DE MARCO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.280,00 (noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais). 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/4.4.90.5/00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 98.280,00 Fonte de Recurso 135 Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 135 FNDE - PAR - Veículos e Equipamentos 98.280,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: OnGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 135 4.4.90.5100 - Equip.Material Permanente R$ - 98.280 - .. Principais serviços e ou produtos 0001 Aquisições de veículos e Equipamentos PAR Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDAD 2015 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL DO ENSINO12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL Arapongas, 02 de março de 2015. O POCHWATKA Municipal de Finanças A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 135 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente RE 98.280 Principais serviços e ou produtos 0001 Aquisições de veículos e Equipamentos PAR Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. TSECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Município Diário O_ cial do Em OLt I n 42,01-5 cr CA. Ms'anir‘á 1.1 /131--E:St PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ sor? ,.......teottau nue “fficia to urna a em, iam enn. flA s ''''"""" """ " ""' ""`" °""fitliti '-'"isit'• -,....~ , „. ...•-fteo,-..~•••• L..... .:4,twa.... ..,...-. _m___ AM., • 4 •••••••••101 "Ir I • 0.011t li••• Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Em, .. 2 ..... . ......... J. .... Edição: .... .... s ....... ...... ............. ........ SrQS;L:.`.3.-.* Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná AN-1 O 10J 9 Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1411 • Estado do Paraná MENSAGEM N2008/15 Arapongas, 11 de fevereiro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Cumpre-nos encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei n° 008/2015, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O referido projeto trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.280,00 (noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais), proveniente de superávit financeiro, referente a aquisição de projetores multimídias para as escolas municipais de Arapongas. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência,conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO Ne. Os DATAS ENTRADA a.. EXPEDIENTE ,a3 ARAPONGA / oa_/I S / oa./11 ~— • Funcioná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°008115 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.280,00 (noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais). 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 98.280,00 Fonte de Recurso 135 Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 135 FNDE - PAR - Veículos e Equipamentos 98.280,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORCA°. 10.00 — SECRETARIA MUNI IP CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 135 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ - 98.280 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Aquisições de veículos e Equipamentos PAR Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA ., 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 135 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente In 98.280 Principais serviços e ou produtos 0001 Aquisições de velculos e Equipamentos PAR Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, li de fevereiro de 2015. 4 TONIO JOS FA o CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1Z) DATAS ENTRADA p,i Cai 11 EXPEDIENTE / 0a.-1 15 undo 009 115 Interferências Financeiras Concedidas(Egressos) EXTRAORÇAMENTARIA 5.970,59 'Totais Diferença do Saldo da Fonte 92.396,08 'Saldo Atual 98.366,67 'Total 92.396,08 'Saldo Financeiro Atual RECEITAS CORRENTES DiferençadoSaldo daFonte Saldo Financeiro Anterior Saldo Anterior(Contábil) Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Contas aPagar RECEITA PATRIMONIAL 02- ExERclao 2012 01 - PROGRAMA(S) PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 03 - N° PROCESSO 23400004216201289 06 N.° DO CNPJ 76.958.966/0001-06 04 - NOME DA PREFEITURA PREF MUN DE ARAPONGAS EXTRATO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 06 - ENDEREÇO RUA MARABU 748- CENTRO DT• MUNICÍPIO ARAPONGAS 08 - UF PR IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 10 - CPF 041.226.749-72 09 - NOME ANTONIO JOSE BEFFA 2012 17.980,00 RI 17.980,00 http://simec.mec.gov.bripar/par.PhP?modulo--principalkisualizaTe... MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO PAR N°4658 IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 'SUBAÇa0 TIPO 3 35 .....---- TIPO DE SUBM110 ARP* METAS QUANTITATIVAS PREÇO UNITáRIO TOTAL 4.2.11.17 PROJETOR PROINFO COM LOUSA DIGITAL (COMPUTADOR INTERATIVO) EQUIPAMENTOS SIM 39 RI 2.520,00 R$ 1593'.g19.0° I 4.2.12.3 ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 1 (ÔNIBUS RURAL ESCOLAR PEQUENO) VEÍCULOSSIM ESCOLARES 2 R$ 132.000,00 RI 264.000,00 4.2.12.9 ÔNIBUS ESCOLAR COM 02 (DUAS) áREAS RESERVADAS (BOX) PARA CADEIRA DE RODAS ESCOLARES SIM VEICULOS R$ 1 132.000,00 RI 132.000,00 TOTAL GERAL 42 R$ 266.52000 RI 494.280,00 11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO MOS INICIAL: 06/2012 MOS FINAL: 06/2015 EMPENHOS SUBA00 NÚMERO VALOR 4.2.12.9 2012NE687370 RI 132.000,00 4.2.12.3 2012NE686409 RI 264.000,00 4.2.11.17 2012NE687841 RI 80.300,00 TOTAL EMPENHO R I 476.300,00 12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) COMPLEMENTOS RAF LOCAL NOME DA SUB14110 4.2.11.17 ADQUIRIR, POR MEIO DE ASSISTêNCIA FINANCEIRA DO FNDEJMEC, PROJETOR MULTIMIDIA PARA AS SALAS DE AULA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELO PROGRAMA NACIONAL DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - PROJETOR PROINFO. TOTAL RAF ANO RAF nouvniniç na. littp://simecinec.gov.br/par/par.php?modulo-principanvisuanza ie.., (*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO ã ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE Considerando o que dispõe a LEI No 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Ny 14/2012, a Prefeitura Municipal de ARAPONGAS compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas: I - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborado e aprovado. - Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas. III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-Se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeba, devendo a movimentação reatar-se, restritivamente, por melo eletrônico, no qual seja devidamente Identificada a autoridade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos reatados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto no 7.507/2011. V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 10, do art. 60, da Lel n°4.320, de 17 de março de 1964. VI - Providenciar a regularização da referida conta Corrente na agência Indicada, procedendo à entrega e à chanCe13 dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, Inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 40 e 13 da Resolução CD/FNDE No 14/2012. Vil - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não trem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou apitá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto 'astreada em ettilos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo Inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, InclusNe quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á Mediante vinculação do correspondente número de operação à conta Já existente. IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica; X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8,666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento. 2 de 4 09/02/2015 Ol http://simecemec.gov.briparipar.php?modulo=principal/visualizaTe... XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do motante correspondente, inclusive peia Instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário. XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promociOnal cie do, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral. XIII - Manter atualizada a escrituração contabil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. XIV - Emitir os documentos comprobatórbs das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capitulo VI, da Resoluçâo CD/FNDE No 14/2012. XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou Indiretamente com o objeto pactuado. XVI - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituido(s) a via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferido*. XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeka do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Thibunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim. XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. X1X - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE N0 14/2012. XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle Interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo 111bunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico novinde.goid.br. XXI - Responsabilizar-Se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demanda ç Judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que Incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançadoa automaticamente pela rede bancária arrecadadora. XXII - Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos XXIII- Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. 2 A. A na 1^4 tnn • e nn.e BrasMa/DF, 30 de JANEIRO de 2015. O 30SE BEFFA PREF MUN DE ARAPONGAS httpdlsimec.mec.gov.brIparipar.php?modulo=principallvisualinTe... Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos imites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estáo assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO Validado por ANTONIO 405t BUFA. CliFt 041.228.748-72 em 04102/2015 09515:45 nom nni ç nc A A. A Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paranáa,- COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°01 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 08/2015, de 11 de fevereiro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.280,00 (noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no adi I e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná :xpipiewiTPAEL í4GOL0 W. 004 ENTRADA 35 DE ARAPONGAS S / 15 7-- 41 - Gomes uncionár ning U 'a câmara Munici al de Aras ongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 98.280,00 (noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais), referente a aquisições de equipamentos para os Centros Municipais de Educação Infantil, através de projetores multimídias para as escolas municipais de Arapongas. Comprovado está a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição justificativa. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. e(44"14 " on Aledmembtior Bergamo Rijai/a/pia o' 389 - Centro - Fone.. (43) 3252-0667 • Fone www.crnarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 3252-0634 ela or Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 0(1 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 08/2015, de 11 de fevereiro de 2015. e oito mil e duzentos e oitenta reais). refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.280,00 (noventa Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se I — Relatório Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça li — Parecer do Relator O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, Crédito Adicional Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Suplementar no valor de R$ 98.280,00 (noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais), já declinadas no incluso Projeto de Lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. idirki,ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. (PI 1- DATAS ENTRADA -2 .5 I cai/15 EXPEDIENTE tvo, Ioc.24 ti era arlt, il dente Relator sias Airton Aldemir Bergamo Lu os Lucas Correi ' Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 - www.anarapongas.prigov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.337/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.280,00 (noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais). 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 98.280,00 Fonte de Recurso 135 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 135 FNDE - PAR - Veículos e Equipamentos 98.280,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇA0 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 135 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 98.280 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Aquisições de veículos e Equipamentos PAR Houve aumento da meta fisica Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parle das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 135 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 98.280 Principais serviços e ou produtos 0001 Aquisições de veiculos e Equipamentos PAR Houve aumento da meta física Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná