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norma nº 4351/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4351 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.351. DE 02 DE MARCO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 98.280,00 (noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais). 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/4.4.90.5/00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 98.280,00 
Fonte de Recurso 135 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
135 FNDE - PAR - Veículos e Equipamentos 98.280,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
OnGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 135 
4.4.90.5100 - Equip.Material Permanente R$ - 98.280 - .. 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aquisições de veículos e Equipamentos 
PAR 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGAO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDAD 2015 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
DO ENSINO￾12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
Arapongas, 02 de março de 2015. 
O POCHWATKA 
Municipal de Finanças 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 135 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente RE 98.280 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aquisições de veículos e Equipamentos PAR 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
TSECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Município Diário O_ cial do 
Em OLt I n 42,01-5 
cr CA. 
Ms'anir‘á 
1.1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 
Em, .. 2 ..... . 
......... J. .... Edição: .... .... s ....... 
...... ............. ........ SrQS;L:.`.3.-.* 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
AN-1 O 10J 9
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
1411 • Estado do Paraná 
MENSAGEM N2008/15 
Arapongas, 11 de fevereiro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Cumpre-nos encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso 
Projeto de Lei n° 008/2015, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no 
Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O referido projeto trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 98.280,00 (noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais), proveniente de 
superávit financeiro, referente a aquisição de projetores multimídias para as escolas 
municipais de Arapongas. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência,conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação 
de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima 
e distinta consideração. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Ne. Os 
DATAS ENTRADA a.. 
EXPEDIENTE ,a3 
ARAPONGA / oa_/I S
/ oa./11 
~— • 
Funcioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°008115 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 98.280,00 (noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais). 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 98.280,00 
Fonte de Recurso 135 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 
2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
135 FNDE - PAR - Veículos e Equipamentos 98.280,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORCA°. 10.00 — SECRETARIA MUNI IP 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 135 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ - 98.280 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aquisições de veículos e Equipamentos 
PAR 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA ., 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 135 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente In 98.280 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aquisições de velculos e Equipamentos PAR 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, li de fevereiro de 2015. 
4 
TONIO JOS FA 
o 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1Z) 
DATAS ENTRADA p,i Cai 11 
EXPEDIENTE / 0a.-1 15 
undo 
009 115 Interferências Financeiras Concedidas(Egressos) 
EXTRAORÇAMENTARIA 
5.970,59 'Totais 
Diferença do Saldo da Fonte 
92.396,08 'Saldo Atual 
98.366,67 'Total 
92.396,08 'Saldo Financeiro Atual 
RECEITAS CORRENTES 
DiferençadoSaldo daFonte 
Saldo Financeiro Anterior 
Saldo Anterior(Contábil) 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Contas aPagar 
RECEITA PATRIMONIAL 
02- ExERclao 
2012 
01 - PROGRAMA(S) 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 
03 - N° PROCESSO 
23400004216201289 
06 N.° DO CNPJ 
76.958.966/0001-06 04 - NOME DA PREFEITURA 
PREF MUN DE ARAPONGAS 
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 
06 - ENDEREÇO 
RUA MARABU 748- CENTRO 
DT• MUNICÍPIO 
ARAPONGAS 
08 - UF 
PR 
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 
10 - CPF 
041.226.749-72 09 - NOME 
ANTONIO JOSE BEFFA 
2012 17.980,00 
RI 
17.980,00 
http://simec.mec.gov.bripar/par.PhP?modulo--principalkisualizaTe... 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
TERMO DE COMPROMISSO PAR N°4658 
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 
'SUBAÇa0 TIPO 3 35 
.....---- 
TIPO DE 
SUBM110 
ARP* METAS 
QUANTITATIVAS 
PREÇO 
UNITáRIO 
TOTAL 
4.2.11.17 
PROJETOR PROINFO COM LOUSA 
DIGITAL (COMPUTADOR 
INTERATIVO) 
EQUIPAMENTOS SIM 39 RI 2.520,00 R$ 
1593'.g19.0° I 
4.2.12.3 
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 1 
(ÔNIBUS RURAL ESCOLAR 
PEQUENO) 
VEÍCULOSSIM 
ESCOLARES 
2 
R$ 
132.000,00 
RI 
264.000,00 
4.2.12.9 
ÔNIBUS ESCOLAR COM 02 (DUAS) 
áREAS RESERVADAS (BOX) PARA 
CADEIRA DE RODAS ESCOLARES SIM 
VEICULOS R$ 1 132.000,00 
RI 
132.000,00 
TOTAL GERAL 42 R$ 
266.52000 
RI 
494.280,00 
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO 
MOS INICIAL: 
06/2012 
MOS FINAL: 
06/2015 
EMPENHOS 
SUBA00 NÚMERO VALOR 
4.2.12.9 2012NE687370 RI 132.000,00 
4.2.12.3 2012NE686409 RI 264.000,00 
4.2.11.17 2012NE687841 RI 80.300,00 
TOTAL EMPENHO R I 476.300,00 
12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 
COMPLEMENTOS RAF 
LOCAL NOME DA SUB14110 
4.2.11.17 ADQUIRIR, POR MEIO DE ASSISTêNCIA FINANCEIRA DO FNDEJMEC, PROJETOR 
MULTIMIDIA PARA AS SALAS DE AULA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO, PELO PROGRAMA NACIONAL DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - PROJETOR 
PROINFO. 
TOTAL RAF 
ANO RAF 
nouvniniç na. 
littp://simecinec.gov.br/par/par.php?modulo-principanvisuanza ie.., 
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO ã ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE 
Considerando o que dispõe a LEI No 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Ny 14/2012, a Prefeitura 
Municipal de ARAPONGAS compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme 
extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas: 
I - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de 
Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborado e aprovado. 
- Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das 
demais ações financiadas. 
III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas 
neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. 
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto pactuado, 
responsabilizando-Se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas 
neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeba, devendo a movimentação reatar-se, restritivamente, por 
melo eletrônico, no qual seja devidamente Identificada a autoridade das contas correntes de fornecedores ou prestadores 
de serviços, beneficiários dos pagamentos reatados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme 
dispõe o Decreto no 7.507/2011. 
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de 
Compromisso, nos termos estabelecidos no § 10, do art. 60, da Lel n°4.320, de 17 de março de 1964. 
VI - Providenciar a regularização da referida conta Corrente na agência Indicada, procedendo à entrega e à chanCe13 dos 
documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC 
a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, Inclusive os das 
aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, 
nos casos estipulados nos artigos 12, § 40 e 13 da Resolução CD/FNDE No 14/2012. 
Vil - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a 
aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. 
VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não trem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de 
poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou 
apitá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto 'astreada em ettilos da dívida 
pública, se a sua utilização ocorrer em prazo Inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira 
vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, InclusNe quando se 
tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á Mediante vinculação do correspondente número de operação à 
conta Já existente. 
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente 
Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos 
transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica; 
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às 
Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações 
necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8,666, de 21 de junho de 1993, 
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços 
da autarquia para os itens contemplados neste instrumento. 
2 de 4 
09/02/2015 Ol 
http://simecemec.gov.briparipar.php?modulo=principal/visualizaTe... 
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no 
Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição 
financeira do motante correspondente, inclusive peia Instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário. 
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, 
promociOnal cie do, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de 
Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral. 
XIII - Manter atualizada a escrituração contabil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de 
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. 
XIV - Emitir os documentos comprobatórbs das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do 
PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços 
de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capitulo VI, da 
Resoluçâo CD/FNDE No 14/2012. 
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos 
relacionados direta ou Indiretamente com o objeto pactuado. 
XVI - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituido(s) a via 
original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferido*. 
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeka do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, 
por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Thibunal de Contas da União, pelo Ministério 
Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim. 
XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e 
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição 
Federal. 
X1X - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE 
N0 14/2012. 
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle Interno e externo e do Ministério Público, 
os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da 
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo 111bunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício 
do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico novinde.goid.br. 
XXI - Responsabilizar-Se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais 
demanda ç Judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem 
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que Incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de 
natureza compulsória, lançadoa automaticamente pela rede bancária arrecadadora. 
XXII - Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção 
dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a 
adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos 
XXIII- Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. 
2 A. A na 1^4 tnn • e nn.e 
BrasMa/DF, 30 de JANEIRO de 2015. 
O 30SE BEFFA 
PREF MUN DE ARAPONGAS 
httpdlsimec.mec.gov.brIparipar.php?modulo=principallvisualinTe... 
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que 
trata dos imites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estáo 
assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal. 
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 
Validado por ANTONIO 405t BUFA. CliFt 041.228.748-72 em 04102/2015 09515:45 
nom nni ç nc A A. A 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paranáa,-
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°01 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 08/2015, de 11 de fevereiro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.280,00 (noventa 
e oito mil e duzentos e oitenta reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no adi I e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
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Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 98.280,00 
(noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais), referente a aquisições de equipamentos 
para os Centros Municipais de Educação Infantil, através de projetores multimídias 
para as escolas municipais de Arapongas. 
Comprovado está a existência de recursos disponíveis para suportar 
a despesa, bem como vem precedida de exposição justificativa. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. 
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Centro - Fone.. (43) 3252-0667 • 
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 - Arapongas 
- Paraná 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 0(1 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 23 de 
fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 08/2015, de 11 de fevereiro de 2015. 
e oito mil e duzentos e oitenta reais). 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.280,00 (noventa 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
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Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
I — Relatório 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça 
li — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, Crédito Adicional 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Suplementar no valor de R$ 98.280,00 (noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais), 
já declinadas no incluso Projeto de Lei, com a respectiva fonte de recurso, que 
possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. 
idirki,ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. (PI 1- 
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Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 - 
www.anarapongas.prigov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.337/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Credito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 98.280,00 (noventa e oito mil e duzentos e oitenta reais). 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 98.280,00 
Fonte de Recurso 135 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
135 FNDE - PAR - Veículos e Equipamentos 98.280,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇA0 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 135 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 98.280 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aquisições de veículos e Equipamentos 
PAR 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parle das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 135 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 98.280 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aquisições de veiculos e Equipamentos PAR 
Houve aumento da meta física 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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