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norma nº 4353/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4353 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO
native_id4143

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9 4.353. DE 16 DE MARCO DE 2015 
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar os Projetos 
de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona 
Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 
(ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de 
2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde 
que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento hábil a 
propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 12 desta Lei, 
referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas no Jardim 
Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 
"Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do 
Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (0.2); desse ponto deflete a direita e 
segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto deflete a esquerda e segue 
confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, (0.2); desse ponto deflete a esquerda e 
segue confrontando com parte do lote n2. 22 e com o lote n2. 21, ultrapassa a Rua 
Pintassilgo do Nordeste e segue confrontando com os lotes n2s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 
12 (0.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os lotes n2. s. 
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (0.4); desse ponto deflete a esquerda e segue 
confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n2. 1 (0.14) desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com parte do lote n2. 1(0.14), ultrapassa a Rua Cambaxira 
do Brejo e segue confrontando com os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0.12), ultrapassa a 
Rua Safira de Garganta Azul, e segue confrontando com os lotes n2s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-11), 
ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 9, 8 (0-7), 
ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de partida onde se deu 
inicio a presente descrição". 
"Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do Sertão; 
desse ponto segue confrontando com os lotes n2s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14 
(0-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (0-
18), ultrapassa a Rua Douradinho Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n2. 
14 (0-22), e segue pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n2. 16, 
15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-23); desse ponto deflete a direita e segue 
confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a esquerda e segue 
confrontando com os fundos dos lotes nes. 20, 19, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 
PEDRO D ARCO JUNIOR 
, 
Secretario Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em .201O 422015 
e e ara 
Func o r a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5, 4, 3, 2 (0-28); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o lote n2. 1(0-
28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico Vermelho e segue confrontando com os lotes n2s. 1, 
10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando 
com os lotes n2. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue 
confrontando com os lotes n2s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (0-15); desse ponto ultrapassa a Rua 
Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente 
descrição". 
Art. 32. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente 
serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo 
urbanístico à cidade. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de março de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICIPTO1DE'AFIAPONOAS 
ESTADO DO PARANÁ 
I PI el• 4 353 DE 1.6DP MARCO DE2012 
DISPOR SOBRE DESMEMBRAMENTO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, -ESTADO DO PARANÁ. 
DEURETOU, EU, PREFEITO MUN1UJPÁL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. _ 
MI, -17 Fim autorizado o Poder, Barautivo Municipal. a.. aprovar os Ptojelos de 
-desinembramat& de 'irai de 'tenra, localizaras Pá ZOrasi Residanci(11 (ZII),Giot 
krusidemiala422&& Residamild 3 (ZiG),ZatiCOM9494•CiMjátfitua Cbmirciell 
(ZCI), setdiairajáiggiteiMTPrevinas nat teirn°4715S9 o 2.5901rabis de 05 de janeira 93e 
2C09, dunoleISEMÁjÁNSO (cento e oitenia)!dlas, itcontas da. Publicado desta I.N1 d&ae . 
que.' dreategeall'ilisteja iritetiora 125,00 ms e frei& mlnimwde 5,00 metrog 
geragrafizÁnico Devendo requerente provar por documenta Inibi'a propriedade do 
irnfive/ junto ao cfrglio competente. 
Ata. 2'.O demembraniento mencionado no cima do mi. l' &ma Lei, referente a 
Zona Residencial 1 (ZR I); contemplará somente ,as lune 'melindra no Jardim fie& Alice, 
nas divrinaur cdntnxitadral‘911451 
• 
táscipiando num masco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do Mordente e segue, ,-
. cotrannrando como lote et 12 e -10 (0.2); dele pontordeflete admitam segue confmiamdo 
ainda com o lera n' lOidciieponesddflenencn4aerds e Jegue rogátitando cãs 4. lote ntt. 4, 
6,7, 6,-5;4, 3,2, (02); desse pomo define, emuerda e legue confrontando. com parte do lote e. 22 e com o- lote nt 21, Mimais. a Rua Pintassilgo do Nordrate e segue, 
confrontando com os lotes irá 1, 2,3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12,(0.3)
..áltrapasse a Rua Safira • 
de Garganta Azul e legue çonfrontando com ai lotes s. 1. 2. 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 
13,14 (0.4); desse pomo deflete a esquerda e segue confromando coro • Rua Saci do Campa, 
ara o lote n'. 1 (0.14) dome ponto deflete a esquerda e teme confrontando com pene da lote 
n' 1 (0,14), alumiasse i Rua Cambasira do Brejo e negue confrontando core os lotes ti. 
8, , 6, 5, 4, 3, 2, I (0,12)..ufirapuse a RuaSetin de Garganta, Azul, e negue confrontando 
compus lotes rgs. 7, 6, 5, 1, 3..2. 1 (0-11), ultrapassa a Rua Rendeiro Sinta e segtirt 
confrontando com os lotes nt 10, 9, 8 (0-72 ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nímios°, até 
encontrar o ponto de partida Ode se deu inicio a presente demitia". 
. 
. . 
'Principiando riam marco cravado na-divisa .de, Rua Patarata do girado; desse 
ponto segue coufrontande com os lotes n's. 1, 2. 3, 4, 5;6, 7, 12 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), 
u/npusamt RAI Choquinhe Egrelede, segue- confrentandracom enlatou 6,7, 15(0.1)1), 
ultrapassa a Rua Douradinho Cristado, desse ponto segue confrontando como toe a'. 14 (Q￾22), e muge pela Rua Tache-do-Sul; desse ponto negue peles Piados dos lotes . 16, 15, 14; .. 
13, 12,11, 1d, (6,-1)-(4, 3, 2) 1 4)(moo.':$40 cmcmocuomOCAoriCi
7)
ácCa)Cisimille; deis° Actá ddltAdicuwerde'e 
como.toodo, dos lotes :N. 20,19;19,17, 16, 15, 14;11, 12,1110. 9,13;7: A 5, 4, 3, 2 (Q￾28); dente poda deferir a esquercb e segue enntroMando. conto Iole nt 1(0-28), ultrapassa a - 
,Rua Minum de Bico Vermelho e segue confroaiàandncoaaiói1/4.ea ria. 1, 10, 9, 7,6,5, 1;3, 
2, 1(Q.25) tilánpam a Rua Fetteirinho Pintado, segue - contranádo com ha lotes n°7, 9; 
5,4, 3, 2, 1,(0.20), ultrapassa a RurChoquinhe Eximida e Amue coefrootando tom ris Mtes 
a'ng, 7;6;5,4, J. 2 (0-15); BOM ponte; ultripesea a Ru PáltatiVa4M Sertgo, até cntonttarra 
/ponto de par* nade se dou-inicio • presente dencrid9". 
Art. 3'. 04 delemenibraggeitt64' que ie iefereni a pitem& Lei, temente lorde 
'aprovado'. depois ide 'Mete& da Sectemii. Modie)ral de lObrits, Teensgáttei e - 
Desenvolvimemo Urinam( j SEODUR. onde, scja demonstrada a ,nM,existMciMde prejuízo . 
whidgicoldOrde. 
. . 
• 
0. .Este Lei entra eia viger na dau-de sua publictigio,.revogides ai diaposições 
rio contrário. 
PEDRO D.E MARCOJUNIOR 
Secretário Mui de Obras, Ttnraportca e 
Desenvolvia-Isento Urbano 
Arapongas, 16 de março de 2015 
ANTONIO JOSE BEFPA 
Prefeito 
.. • 
Câmara Municipal de Araponga 
Estado do Parana- 
,..mmARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal, 
Ern,ÁPD / I 45%0I'Ç 
Ediçã L41 PáginaCA 
Famcionárto 
Rua [1))))))i(311"3{;( ? Cci)t)3.)- roinc• (13) 32.!,2-06(!7 (41)) 2, 2))) 2-063-1 
www.cimiraponga)) pr.scm.by 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. O /2015. 
Dispõe sobre Desmembramento. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar 
os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 
1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 
2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 
3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja 
inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento 
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 10 
desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas 
localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 
1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); 
desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; 
desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 
5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com 
parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do 
Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 
12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com 
os lotes n°. s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete 
a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
(Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote 
n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com 
os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta 
Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), 
ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 
9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de 
partida onde se deu inicio a presente descrição". 
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 
4, 5, 6,7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, 
segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho 
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue 
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 
13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e 
segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 
14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda 
e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico 
Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 
(Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os 
lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue 
confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa 
a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a 
presente descrição". 
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, 
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de fevereiro de 2015. 
Irra% 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 
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EXPEDIENTE ,Q3 uaati_15._ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ord 
)tevo 
Evange eira Silva 
Ver-:. ir 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L N° 0112015 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de apresentar a presente 
proposta, que trata sobre desmembramento, visando facilitar a divisão da 
propriedade urbana. 
É de se levar em consideração que não se 
busca alterar a realidade preexistente, mas tão só permitir a divisão de área de 
modo a acomodar o interesse dos seus proprietários, conciliando a possibilidade 
de desmembramentos sem as limitações dos códigos vigentes, com a 
manutenção das características de urbanização existentes. 
Visando evitar distorções na aplicação da 
presente Lei, os projetos apresentados deverão passar pelo crivo do órgão 
competente que, verificando a sua viabilidade emitirá o seu respectivo parecer. 
É Projeto de Lei que merece a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 04 de fevereiro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° oi (2015. 
Assunto: Projeto de Lei L n° 01/2015 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Evangelista Pereira da Silva 
Súmula: Dispõe sobre desmembramento. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Evangelista 
Pereira da Silva, autorizando, por cento e oitenta dias, o desmembramento de terrenos 
em determinadas regiões do Município de Arapongas 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 43, I: 
Art. 43. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Notável ainda, que um dos objetivos gerais que norteiam a Política de 
Desenvolvimento do Município, constantes do Plano Diretor do Município, Lei n° 
3.588, art. 2°, § 2°, consiste em ordenar a expansão urbana e controlar o 
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. 
Assim, percebe-se que o Projeto em análise limitou-se a traçar linhas 
gerais para planejamento urbano, estando em conformidade com os dispositivos 
constantes da Constituição Federal/88, Constituição Estadual e Lei Orgânica do 
Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 01/2015, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. 
Miguel 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 
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Câmara Municipal de Arapongas 
i■••■••• Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.339/2015 
Dispõe sobre Desmembramento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar 
os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 
1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 
2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 
3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja 
inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento 
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 1° 
desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas 
localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 
1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); 
desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; 
desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 
5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com 
parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do 
Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 
Câmara Municipal de Arapongas 
••••••c-Estado do Paraná 
12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com 
os lotes n°. s. 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete 
a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 
(Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote 
n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com 
os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta 
Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), 
ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 
9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de 
partida onde se deu inicio a presente descrição". 
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 
4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, 
segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho 
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue 
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 
13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e 
segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 
14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda 
e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico 
Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 
(Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os 
lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue 
confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa 
a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a 
presente descrição". 
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, 
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, 
Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 
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etário President 
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Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PROJETO DE LEI N°. 01 12015. 
Dispõe sobre Desmembramento. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar 
os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 
1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 
2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 
3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja 
inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros. 
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento 
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 1° 
desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas 
localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes: 
1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2); 
desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10; 
desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 
5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com 
parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do 
Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 
12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com 
os lotes n°. s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete 
a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1 
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(Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote 
n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambazira do Brejo e segue confrontando com 
os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta 
Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11), 
ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 
9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de 
partida onde se deu inicio a presente descrição". 
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3, 
4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, 
segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho 
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue 
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15, 
13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e 
segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a 
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16, 
14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda 
e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico 
Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 
(Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os 
lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue 
confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa 
a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a 
presente descrição". 
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, 
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de fevereiro de 2015. 
Evang 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. pi 
DATAS ENTRADA _ga_i on) 
EXPEDIENTE _a_9_/ o 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L No o 12015 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de apresentar a presente 
proposta, que trata sobre desmembramento, visando facilitar a divisão da 
propriedade urbana. 
É de se levar em consideração que não se 
busca alterar a realidade preexistente, mas tão só permitir a divisão de área de 
modo a acomodar o interesse dos seus proprietários, conciliando a possibilidade 
de desmembramentos sem as limitações dos códigos vigentes, com a 
manutenção das características de urbanização existentes. 
Visando evitar distorções na aplicação da 
presente Lei, os projetos apresentados deverão passar pelo crivo do órgão 
competente que, verificando a sua viabilidade emitirá o seu respectivo parecer. 
É Projeto de Lei que merece a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 04 de fevereiro de 2015. 
Evang Iva 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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