| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4353 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO |
| native_id | 4143 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N9 4.353. DE 16 DE MARCO DE 2015
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar os Projetos
de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona
Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3
(ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e 3.590, ambas de 05 de janeiro de
2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde
que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros.
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento hábil a
propriedade do imóvel junto ao órgão competente.
Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 12 desta Lei,
referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas localizadas no Jardim
Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes:
"Principiando num marco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do
Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (0.2); desse ponto deflete a direita e
segue confrontando ainda com o lote n° 10; desse ponto deflete a esquerda e segue
confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, (0.2); desse ponto deflete a esquerda e
segue confrontando com parte do lote n2. 22 e com o lote n2. 21, ultrapassa a Rua
Pintassilgo do Nordeste e segue confrontando com os lotes n2s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12 (0.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com os lotes n2. s.
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (0.4); desse ponto deflete a esquerda e segue
confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n2. 1 (0.14) desse ponto deflete a
esquerda e segue confrontando com parte do lote n2. 1(0.14), ultrapassa a Rua Cambaxira
do Brejo e segue confrontando com os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0.12), ultrapassa a
Rua Safira de Garganta Azul, e segue confrontando com os lotes n2s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-11),
ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10, 9, 8 (0-7),
ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de partida onde se deu
inicio a presente descrição".
"Principiando num marco cravado na divisa da Rua Patativa do Sertão;
desse ponto segue confrontando com os lotes n2s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14
(0-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada, segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (0-
18), ultrapassa a Rua Douradinho Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n2.
14 (0-22), e segue pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n2. 16,
15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-23); desse ponto deflete a direita e segue
confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a esquerda e segue
confrontando com os fundos dos lotes nes. 20, 19, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6,
PEDRO D ARCO JUNIOR
,
Secretario Mun. de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em .201O 422015
e e ara
Func o r a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
5, 4, 3, 2 (0-28); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o lote n2. 1(0-
28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico Vermelho e segue confrontando com os lotes n2s. 1,
10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando
com os lotes n2. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (0-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue
confrontando com os lotes n2s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (0-15); desse ponto ultrapassa a Rua
Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente
descrição".
Art. 32. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente
serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo
urbanístico à cidade.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 16 de março de 2015.
PREFEITURA DO MUNICIPTO1DE'AFIAPONOAS
ESTADO DO PARANÁ
I PI el• 4 353 DE 1.6DP MARCO DE2012
DISPOR SOBRE DESMEMBRAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, -ESTADO DO PARANÁ.
DEURETOU, EU, PREFEITO MUN1UJPÁL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. _
MI, -17 Fim autorizado o Poder, Barautivo Municipal. a.. aprovar os Ptojelos de
-desinembramat& de 'irai de 'tenra, localizaras Pá ZOrasi Residanci(11 (ZII),Giot
krusidemiala422&& Residamild 3 (ZiG),ZatiCOM9494•CiMjátfitua Cbmirciell
(ZCI), setdiairajáiggiteiMTPrevinas nat teirn°4715S9 o 2.5901rabis de 05 de janeira 93e
2C09, dunoleISEMÁjÁNSO (cento e oitenia)!dlas, itcontas da. Publicado desta I.N1 d&ae .
que.' dreategeall'ilisteja iritetiora 125,00 ms e frei& mlnimwde 5,00 metrog
geragrafizÁnico Devendo requerente provar por documenta Inibi'a propriedade do
irnfive/ junto ao cfrglio competente.
Ata. 2'.O demembraniento mencionado no cima do mi. l' &ma Lei, referente a
Zona Residencial 1 (ZR I); contemplará somente ,as lune 'melindra no Jardim fie& Alice,
nas divrinaur cdntnxitadral‘911451
•
táscipiando num masco cravado na divisa da Rua Pintasilgo do Mordente e segue, ,-
. cotrannrando como lote et 12 e -10 (0.2); dele pontordeflete admitam segue confmiamdo
ainda com o lera n' lOidciieponesddflenencn4aerds e Jegue rogátitando cãs 4. lote ntt. 4,
6,7, 6,-5;4, 3,2, (02); desse pomo define, emuerda e legue confrontando. com parte do lote e. 22 e com o- lote nt 21, Mimais. a Rua Pintassilgo do Nordrate e segue,
confrontando com os lotes irá 1, 2,3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12,(0.3)
..áltrapasse a Rua Safira •
de Garganta Azul e legue çonfrontando com ai lotes s. 1. 2. 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12,
13,14 (0.4); desse pomo deflete a esquerda e segue confromando coro • Rua Saci do Campa,
ara o lote n'. 1 (0.14) dome ponto deflete a esquerda e teme confrontando com pene da lote
n' 1 (0,14), alumiasse i Rua Cambasira do Brejo e negue confrontando core os lotes ti.
8, , 6, 5, 4, 3, 2, I (0,12)..ufirapuse a RuaSetin de Garganta, Azul, e negue confrontando
compus lotes rgs. 7, 6, 5, 1, 3..2. 1 (0-11), ultrapassa a Rua Rendeiro Sinta e segtirt
confrontando com os lotes nt 10, 9, 8 (0-72 ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nímios°, até
encontrar o ponto de partida Ode se deu inicio a presente demitia".
.
. .
'Principiando riam marco cravado na-divisa .de, Rua Patarata do girado; desse
ponto segue coufrontande com os lotes n's. 1, 2. 3, 4, 5;6, 7, 12 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17),
u/npusamt RAI Choquinhe Egrelede, segue- confrentandracom enlatou 6,7, 15(0.1)1),
ultrapassa a Rua Douradinho Cristado, desse ponto segue confrontando como toe a'. 14 (Q22), e muge pela Rua Tache-do-Sul; desse ponto negue peles Piados dos lotes . 16, 15, 14; ..
13, 12,11, 1d, (6,-1)-(4, 3, 2) 1 4)(moo.':$40 cmcmocuomOCAoriCi
7)
ácCa)Cisimille; deis° Actá ddltAdicuwerde'e
como.toodo, dos lotes :N. 20,19;19,17, 16, 15, 14;11, 12,1110. 9,13;7: A 5, 4, 3, 2 (Q28); dente poda deferir a esquercb e segue enntroMando. conto Iole nt 1(0-28), ultrapassa a -
,Rua Minum de Bico Vermelho e segue confroaiàandncoaaiói1/4.ea ria. 1, 10, 9, 7,6,5, 1;3,
2, 1(Q.25) tilánpam a Rua Fetteirinho Pintado, segue - contranádo com ha lotes n°7, 9;
5,4, 3, 2, 1,(0.20), ultrapassa a RurChoquinhe Eximida e Amue coefrootando tom ris Mtes
a'ng, 7;6;5,4, J. 2 (0-15); BOM ponte; ultripesea a Ru PáltatiVa4M Sertgo, até cntonttarra
/ponto de par* nade se dou-inicio • presente dencrid9".
Art. 3'. 04 delemenibraggeitt64' que ie iefereni a pitem& Lei, temente lorde
'aprovado'. depois ide 'Mete& da Sectemii. Modie)ral de lObrits, Teensgáttei e -
Desenvolvimemo Urinam( j SEODUR. onde, scja demonstrada a ,nM,existMciMde prejuízo .
whidgicoldOrde.
. .
•
0. .Este Lei entra eia viger na dau-de sua publictigio,.revogides ai diaposições
rio contrário.
PEDRO D.E MARCOJUNIOR
Secretário Mui de Obras, Ttnraportca e
Desenvolvia-Isento Urbano
Arapongas, 16 de março de 2015
ANTONIO JOSE BEFPA
Prefeito
.. •
Câmara Municipal de Araponga
Estado do Parana-
,..mmARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal,
Ern,ÁPD / I 45%0I'Ç
Ediçã L41 PáginaCA
Famcionárto
Rua [1))))))i(311"3{;( ? Cci)t)3.)- roinc• (13) 32.!,2-06(!7 (41)) 2, 2))) 2-063-1
www.cimiraponga)) pr.scm.by
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. O /2015.
Dispõe sobre Desmembramento.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar
os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial
1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial
2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e
3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja
inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros.
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente.
Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 10
desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas
localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes:
1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua
Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2);
desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10;
desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6,
5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com
parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do
Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com
os lotes n°. s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete
a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
st~cinarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
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Estado do Paraná
(Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote
n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com
os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta
Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11),
ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10,
9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de
partida onde se deu inicio a presente descrição".
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua
Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3,
4, 5, 6,7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada,
segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15,
13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e
segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16,
14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda
e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico
Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1
(Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os
lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue
confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa
a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a
presente descrição".
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei,
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não
existência de prejuízo urbanístico à cidade.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Estado do Paraná
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de fevereiro de 2015.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L N° 0112015
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Temos a honra de apresentar a presente
proposta, que trata sobre desmembramento, visando facilitar a divisão da
propriedade urbana.
É de se levar em consideração que não se
busca alterar a realidade preexistente, mas tão só permitir a divisão de área de
modo a acomodar o interesse dos seus proprietários, conciliando a possibilidade
de desmembramentos sem as limitações dos códigos vigentes, com a
manutenção das características de urbanização existentes.
Visando evitar distorções na aplicação da
presente Lei, os projetos apresentados deverão passar pelo crivo do órgão
competente que, verificando a sua viabilidade emitirá o seu respectivo parecer.
É Projeto de Lei que merece a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores.
Arapongas, 04 de fevereiro de 2015.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° oi (2015.
Assunto: Projeto de Lei L n° 01/2015
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Evangelista Pereira da Silva
Súmula: Dispõe sobre desmembramento.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Vereador Evangelista
Pereira da Silva, autorizando, por cento e oitenta dias, o desmembramento de terrenos
em determinadas regiões do Município de Arapongas
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 43, I:
Art. 43. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete:
I — aos Vereadores;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Estado do Paraná
Notável ainda, que um dos objetivos gerais que norteiam a Política de
Desenvolvimento do Município, constantes do Plano Diretor do Município, Lei n°
3.588, art. 2°, § 2°, consiste em ordenar a expansão urbana e controlar o
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
Assim, percebe-se que o Projeto em análise limitou-se a traçar linhas
gerais para planejamento urbano, estando em conformidade com os dispositivos
constantes da Constituição Federal/88, Constituição Estadual e Lei Orgânica do
Município.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 01/2015, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015.
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Câmara Municipal de Arapongas
i■••■••• Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 4.339/2015
Dispõe sobre Desmembramento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar
os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial
1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial
2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e
3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja
inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros.
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente.
Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 1°
desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas
localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes:
1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua
Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2);
desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10;
desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6,
5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com
parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do
Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
Câmara Municipal de Arapongas
••••••c-Estado do Paraná
12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com
os lotes n°. s. 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete
a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1
(Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote
n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambaxira do Brejo e segue confrontando com
os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta
Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11),
ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10,
9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de
partida onde se deu inicio a presente descrição".
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua
Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3,
4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada,
segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15,
13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e
segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16,
14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda
e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico
Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1
(Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os
lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue
confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa
a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a
presente descrição".
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei,
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras,
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etário President
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Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não
existência de prejuízo urbanístico à cidade.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2015.
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PROJETO DE LEI N°. 01 12015.
Dispõe sobre Desmembramento.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar
os Projetos de desmembramento de áreas de terras localizadas na Zona Residencial
1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona Comercial
2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.589 e
3.590, ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja
inferior a 125,00 m2e frente mínima de 5,00 metros.
Parágrafo único - Deverá o requerente provar por documento
hábil a propriedade do imóvel junto ao órgão competente.
Art. 2°. O desmembramento mencionado no caput do art. 1°
desta Lei, referente a Zona Residencial 1 (ZR1), contemplará somente as áreas
localizadas no Jardim Santa Alice, nas divisas e confrontações seguintes:
1. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua
Pintasilgo do Nordeste e segue confrontando com o lote n°. 12 e 10 (Q.2);
desse ponto deflete a direita e segue confrontando ainda com o lote n° 10;
desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com os lote ns. 9, 8, 7, 6,
5, 4, 3, 2, (Q.2); desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com
parte do lote n°. 22 e com o lote n°. 21, ultrapassa a Rua Pintassilgo do
Nordeste e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12 (Q.3) ultrapassa a Rua Safira de Garganta Azul e segue confrontando com
os lotes n°. s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 (Q.4); desse ponto deflete
a esquerda e segue confrontando com a Rua Saci do Campo, até o lote n°. 1
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(Q.14) desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote
n°. 1 (Q.14), ultrapassa a Rua Cambazira do Brejo e segue confrontando com
os lotes n°.s. 8, 7 , 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q.12), ultrapassa a Rua Safira de Garganta
Azul, e segue confrontando com os lotes n°s. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-11),
ultrapassa a Rua Rendeira Branca e segue confrontando com os lotes n°. 10,
9, 8 (Q-7), ultrapassa a Rua Pintassilgo do Nordeste, até encontrar o ponto de
partida onde se deu inicio a presente descrição".
2. "Principiando num marco cravado na divisa da Rua
Patativa do Sertão; desse ponto segue confrontando com os lotes n°s. 1, 2, 3,
4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11, 12, 13, 14 (Q-17), ultrapassam a Rua Choquinha Estrelada,
segue confrontando com os lotes 6, 7, 8 (Q-18), ultrapassa a Rua Douradinho
Cristado; desse ponto segue confrontando com o lote n°. 14 (Q-22), e segue
pela Rua Tachã-do-Sul; desse ponto segue pelos fundos dos lotes n°. 16, 15,
13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-23); desse ponto deflete a direita e
segue confrontando com a Rua Sanã Castanha; desse ponto deflete a
esquerda e segue confrontando com os fundos dos lotes n°s. 20, 19, 18, 17, 16,
14, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-28); desse ponto deflete a esquerda
e segue confrontando com o lote n°. 1(Q-28), ultrapassa a Rua Mutum de Bico
Vermelho e segue confrontando com os lotes n°s. 1, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1
(Q-25), ultrapassa a Rua Ferreirinho Pintado, segue confrontando com os
lotes n°. 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 (Q-20), ultrapassa a Rua Choquinha Estrelada e segue
confrontando com os lotes n°s. 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 (Q-15); desse ponto ultrapassa
a Rua Patativa do Sertão, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a
presente descrição".
Art. 3°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei,
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não
existência de prejuízo urbanístico à cidade.
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de fevereiro de 2015.
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PROTOCOLO Pr. pi
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EXPEDIENTE _a_9_/ o
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JUSTIFICATIVA AO ROJETO DE LEI L No o 12015
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Temos a honra de apresentar a presente
proposta, que trata sobre desmembramento, visando facilitar a divisão da
propriedade urbana.
É de se levar em consideração que não se
busca alterar a realidade preexistente, mas tão só permitir a divisão de área de
modo a acomodar o interesse dos seus proprietários, conciliando a possibilidade
de desmembramentos sem as limitações dos códigos vigentes, com a
manutenção das características de urbanização existentes.
Visando evitar distorções na aplicação da
presente Lei, os projetos apresentados deverão passar pelo crivo do órgão
competente que, verificando a sua viabilidade emitirá o seu respectivo parecer.
É Projeto de Lei que merece a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores.
Arapongas, 04 de fevereiro de 2015.
Evang Iva
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