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norma nº 4354/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4354 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaDispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 001/2015, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N24.354, DE 16 DE MARCO DE 2015 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio n2 001/2015, celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — 
COOPREARA e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n2 001/15 celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n206.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, 
esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante 
denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, 
neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a 
separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência 
voluntária a entidade do terceiro setor. 
Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 387.000,00 (trezentos 
e oitenta e sete mil reais) será dividida em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 
43.000,00 (quarenta e três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. 
Art. 22 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda 
são: 
I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de 
Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na 
área do Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque 
Industrial IV; 
II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 
01 (um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e 
assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as 
receitas e despesas efetivadas na usina; 
III - O CONCEDENTE, por meio da CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DE ARAPONGAS, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva, 
se compromete a entregar na Usina de Triagem, no mínimo, 80% dos resíduos coletados no 
perímetro urbano, sendo que a operação de transbordo no local, visando o transporte do 
resíduo não aproveitável (rejeito) até o Aterro Sanitário do Município, será realizado pelo 
CONCEDENTE; 
IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de 
processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis 
pela CONVENENTE compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recurso 
mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, á 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
título de subvenção mensal para rateio entre os cooperados, de forma compatível com a 
Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o 
demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada para 
mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este 
Convênio; 
V - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e 
máquinas, dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo 
ações como reforma de algum equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição 
por novo; 
VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados 
pela CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados 
às atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da 
NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento 
externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 
ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da 
face; conforme a necessidade de sua reposição, diante do desgaste natural, podendo o 
CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos, ao invés de ressarcir os valores 
desembolsados pela convenente na aquisição dos mesmos; 
VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; 
Esporte e Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus 
familiares, com objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões 
profissionais, pessoais e sociais, conforme projetos que seguem anexo ao presente. 
Art.32- As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira 
são: 
I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que 
vierem a ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação 
e reciclagem ou encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, 
a fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de 
receitas e despesas, prestações de contas junto aos demais cooperados e também à 
apresentação do relatório financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após 
recebimento do repasse de recursos pelo Município; 
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da 
coleta seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, 
buscando atingir um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos 
da seleção dos diferentes produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, 
metais e outros, de forma ambientalmente sustentável e correta; 
III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 
(quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o 
funcionamento normal das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem dos 
resíduos advindos da coleta seletiva; 
IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente ao 
cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos 
disposições em contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do 
tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico 
comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, 
para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; 
realizando sua reposição, sempre que necessário; 
V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos 
pelo Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, 
principalmente na conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando 
garantir a correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente 
diminuição da dependência financeira da subvenção municipal, sendo que a não observância 
deste compromisso poderá resultar na suspensão da subvenção mensal pelo concedente, 
mencionada na cláusula primeira do presente; 
VI - A COOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com 
cópia para a SEASPMA, após o 52 (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e 
sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e 
Despesas do resultado até então apurado na comercialização de materiais e sub-produtos da 
usina, o estoque disponível de materiais reciclados para futura comercialização e 
investimentos/reparos de manutenção executados, sendo que o não atendimento desta 
cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção municipal, 
até que este compromisso seja cumprido; 
VII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pelas Resoluções 03/06 e 
28/2011 do TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011 do TCE-PR. 
VIII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem 
sem resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das 
máquinas e equipamentos, quinzenalmente. 
Art. 42— O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro 
de 2015. 
Art. 52— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Arapongas, 16 de março de 2015. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNIdP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ " 
SECRETARIA EXECUTIVA 
I D4 DE 16 DE MARCO DP. 2015 
Dispõe pobre ramado de Termo de 
Constrilo e meais, celebrado entre a 
Cooprradva dos Reekladorn de Araponga 
- COOPREARA e e Munleblo de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EIA/REFUTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
ANS E - Fita infensa* o Termo de Constado n• 001/15 celebrado ate a 
Carreira dos Reekbdom de Anona • COOPRF-ARA, entidade cial em (mi 
luaim inscrita no C" sob rri 06.169.64220001-01. cesto ade O Rua Anu Coroca, SR 
esquina canos Rua Rouxinol - Parque Industrial IV, neste Munklpio e Contem &avante 
dcoaranda CONVENENTE e o Munida', de Araponga, pesos jurldica de direito 
Mico irmano, iteserito no CNN sob? 16.9511.966900106, can rode i Rua Orçai 750 - 
cera larste Minúcia° e Cornam adiante denoinbado, CONCEDE-MT, ruja finalidade é 
~o e nadamo dos nadam atam Mono do Munitipio, mediante trarefabcia 
votada* a entidade do Doceiro tem. 
Parágrafo fido - A cansferincia voluntkria no valor de R$ .357.1200.60 
(treierd01 e Pite= e tele mil reis) tal &bit MI C.? (Ma) Pream merriall DO '100,d, 
R543.000,00 (quarenta e trb mil rala cada. visado a Elo conjuga& dos emanantes 
Art i• - At stribriggia do CONCEDENTE, sanfona orca da Cilada Sapata 
do: 
1 • O CONCEDENTE cede à COOPREMRA, ao comadmb as instalações da 
Iliba de Triagem do Mankipio. cone tedoi mis equipamentos operarionab especificas, 
existam ra does do Mmicipio. minada & Ria AntbOxock 611„esibina oom Rua Rouxinol. 
Parqbe Lacheriaial IV; 
11 • O CONCEDENTE a& 02(60k) amadora para ineasonsnami e apoio, 
saldo 01 , (uso) na parte adminimativa =lábil e 01 (um) na meracioralinglo, 
comentlização e assessoarrento i diretoria, era acesso a toda m prmedirnentos 
relacionados moo receitas e despesas efetivadas na ma 
III • O CONCEDENIE, pot ma da CODAR • COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS, agrem commada para prestação de sorvia 
' na lisa da coleta selais,. se compromete a amegaz na Usina de Triaga re minhno 
. dm residiam coletados no palmeou Mano, lerdo que. operação de transbordo no kcal, 
1 visando o transporte do nrildia Mo aproveitha (rejeito) até o Aterro Sada* Nb Munielpio, 
sai malhado pelo CONCEDEM, 
IV - O CONCEDENTE, asando o/mobiliar a realização das maços de 
amamento e comercializai* de ratão, sólidos ~os recidiveis ou mmlirkzeis pela 
CONVIDIENEE compromete-Ne a apesar mensalmage I cooperada ia recursoo 
madeddos o. elteada primeira, sempre ao dá 05 (cimo) ou paneiro dia útil posterior, a 
Mulo de mando manei pina meio eme os cooperados de forma comparivel ora a 
Resokella 01/06 e 28)11. do Pilharia de Comas do Estado do Panai Cadbiao o 
denominam eantibl e financeiro da capricha,' subvenção po,deri ser Morada para más 
ou pena menos e os rara definido. ~moio. de novo Termo Aditiw. mac Comitio: 
V • O CONCEDENTE fica reponskvel pela neratencki dos eqapmxmos e 
~, deetro dei ardidas neceshin pura furdommamo da laira detervolvendo 
ações dam Marna de algum amipamento deado i fadiga por age de uno, ou repasto 
par na.M; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
--nadet. 
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Edição- T2-3`I Página C 4/ 
lataWeir: 
Funcionário 
i---ituatarpniM--m55-n.-cihro---ninem-wynt52-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM Mi 004/15 
Arapongas, 06 de fevereiro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nQ 
004/15, de 06 de fevereiro de 2015, que versa sobre autorização para referendar o Termo de 
Convênio mi 001/2015, celebrado entre o Município de Arapongas e a Cooperativa dos 
Recicladores de Arapongas — COOPREARA. 
A matéria que ora se apresenta trata sobre a execução conjunta de ações 
voltadas para a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante 
transferência voluntária a entidade do terceiro setor. 
O Convênio ora firmado, tem por objetivo a contribuição por meio de 
transferência voluntária à CONVENENTE, no valor de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete 
mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), cuja 
finalidade é proporcionar estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais 
recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem/reutilização, exercidas pelos cooperados 
da COOPREARA, bem como a assistência necessária para promover a união entre os catadores, 
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, bem como, estimular a participação 
dos colaboradores nas ações de educação ambiental e a sensibilização porta a porta para a separação 
de resíduos. 
Os recursos que serão repassados, enquanto não empregados na sua 
finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial. 
Na certeza de contar com a aprovação unânime dos nob 
apresentamos nossos votos de estima e elevada consideração. 
PEDRO P 
Prefei 
O BAZANA 
em exercício 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
;....8WARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. O<4 
DATAS ENTRADA Aa, calIS 
EXPEDIENTE Q7)/ Oaj 
szt uncionáno 
arl 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N9 004/15 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
n° 001/2015, celebrado entre a Cooperativa dos 
Recicladores de Arapongas — COOPREAFtA e o 
Município de Arapongas. 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 001/15 celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREAFtA, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, 
esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante 
denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a 
separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência 
voluntária a entidade do terceiro setor. 
Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 387.000,00 (trezentos 
e oitenta e sete mil reais) será dividida em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 
43.000,00 (quarenta e três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. 
Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda 
são: 
I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de 
Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na 
área do Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque 
Industrial IV; 
II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 
01 (um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e 
assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as 
receitas e despesas efetivadas na usina; 
III - O CONCEDENTE, por meio da CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DE ARAPONGAS, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva, 
se compromete a entregar na Usina de Triagem, no mínimo, 80% dos resíduos coletados no 
perímetro urbano, sendo que a operação de transbordo no local, visando o transporte do 
resíduo não aproveitável (rejeito) até o Aterro Sanitário do Município, será realizado pelo 
CONCEDENTE; 
IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de 
processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis 
pela CONVENENTE compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos 
mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, a 
título de subvenção mensal para rateio entre os cooperados, de forma compatível com a 
Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o r .....- 
, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada para 
mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este 
Convênio; 
V - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e 
máquinas, dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo 
ações como reforma de algum equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição 
por novo; 
VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados 
pela CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados 
às atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da 
NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento 
externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 
ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da 
face; conforme a necessidade de sua reposição, diante do desgaste natural, podendo o 
CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos, ao invés de ressarcir os valores 
desembolsados pela convenente na aquisição dos mesmos; 
VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; 
Esporte e Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus 
familiares, com objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões 
profissionais, pessoais e sociais, conforme projetos que seguem anexo ao presente. 
Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira 
são: 
I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que 
vierem a ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação 
e reciclagem ou encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, 
a fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de 
receitas e despesas, prestações de contas junto aos demais cooperados e também à 
apresentação do relatório financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após 
recebimento do repasse de recursos pelo Município; 
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da 
coleta seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, 
buscando atingir um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos 
da seleção dos diferentes produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, 
metais e outros, de forma ambientalmente sustentável e correta; 
III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 
(quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o 
funcionamento normal das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem dos 
resíduos advindos da coleta seletiva; 
IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos 
cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do 
tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico 
comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, 
para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; 
realizando sua reposição, sempre que necessário; 
V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos 
pelo Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, 
principalmente na conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando 
garantir a correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente 
diminuição da dependência financeira da subvenção municipal, sendo que a não observância 
deste compromisso poderá resultar na suspensão da subvenção mensal pelo concedente, 
mencionada na cláusula primeira do presente; 
VI - A COOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com 
cópia para a SEASPMA, após o 52 (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e 
sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e 
Despesas do resultado até então apurado na comercialização de materiais e sub-produtos da 
usina, o estoque disponível de materiais reciclados para futura comercialização e 
investimentos/reparos de manutenção executados, sendo que o não atendimento desta 
cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção municipal, 
até que este compromisso seja cumprido; 
VII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pelas Resoluções 03/06 e 
28/2011 do TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011 do TCE-PR. 
VIII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem 
sem resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das 
máquinas e equipamentos, quinzenalmente. 
Art. 42 — O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro 
de 2015. 
Art. 59. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua p • licação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ara ongas 06 de fevereiro de 2015. 
PEDRO PA O BAZANA 
Prefeit em exercício 
,,,VtARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO _OCIG 
TAS ENTRADA 
EXPEDIENTE a3 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
TERMO DE CONVÊNIO N°01/2015 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS E A COOPREARA - COOPERATIVA DOS 
RECICLADORES DE ARAPONGAS, OBJETIVANDO A SEPARAÇÃO E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
URBANO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público internO, inscrita no 
CNPJ/MF 76.958.966/0001-06, com sede à Rua das Garças, 750, Centro, em Arapongas, 
Paraná, neste ato representada pelo Prefeito Municipal (em exercício), conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 09 (nove) de janeiro de 2015, Sr. PEDRO PAULO 
BAZANA, brasileiro, casado, maior, portador da cédula de identidade RG 4.413.214-
1/SSP/PR, inscrito no CPF/MF 622.736.639-00, encontrável à Rua Garças, 750, Centro, 
nesta cidade, no uso das atribuições que lhe conferem, doravante denominado 
CONCEDENTE e a COOPREARA — COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE 
ARAPONGAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 06.169.642/0001-
03, com sede à Rua Anu-Coroca, 80, Parque Industrial IV, nesta cidade, neste ato 
representada por seu presidente, Sr. Roberto Carlos Hiso, brasileiro, casado, portador da 
cédula de identidade RG 7.063.920-3/SSp/pR, inscrito no CPF 671.342.629-87, residente 
e domiciliado à Rua Bacurau-Americano, 520, nesta cidade, doravante denominada 
CONVENENTE, sujeitando-se às normas pertinentes da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como 
da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 
03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução 
Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária, de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), divididos 
em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) cada, 
visando a ação conjugada dos convenentes, para fim de proporcionar estruturac-o do 
Secretaria Municipal da 
Andou/tura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de 
encaminhamento para reciclagem/reutilização, exercidas pelos cooperados da 
COOPREARA, bem como a assistência necessária para: 
I — promover a união dos catadores de materiais recicláveis com o objetivo comum de 
conquistar seus direitos de cidadania, dignidade, organização social, econômica e 
capacitação técnica; 
II — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos cooperados; 
III — propiciar o incremento da triagem dos materiais recicláveis existentes entre os 
resíduos sólidos coletados no Município de Arapongas, através de co-gestão entre o 
Município e COOPREARA; 
IV — trabalhar pela proteção e a conservação do meio ambiente e combate à poluição; 
V - estimular a participação dos colaboradores nas ações de educação ambiental e 
sensibilização porta-a-porta para a separação de resíduos na fonte geradora, mediante a 
sua adequada capacitação e remuneração; 
VI — melhorar as condições de saúde pública no Município de Arapongas. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de 
Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes 
na área do Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no 
Parque Industrial IV; 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01 
(um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e 
assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as 
receitas e despesas efetivadas na usina; 
III - O CONCEDENTE, por meio da CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva, 
se compromete a entregar na Usina de Triagem, no mínimo, 80% dos resíduos coletados 
no perímetro urbano, sendo que a operação de transbordo no local, visando o transporte 
do resíduo não aproveitável (rejeito) até o Aterro Sanitário do Município, será realizado 
pelo CONCEDENTE; 
IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e 
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela 
CONVENENTE compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos 
mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, 
a título de subvenção mensal para rateio entre os cooperados, de forma compatível com a 
Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o 
demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada para 
mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este 
Convênio; 
V - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas, 
dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações 
como reforma de algum equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por 
novo; 
VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados pela 
CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados 
às atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma 
da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com 
revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Melo Ambiente 
resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a 
boné, para proteção da face; conforme a necessidade de sua reposição, diante do 
desgaste natural, podendo o CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos, ao 
invés de ressarcir os valores desembolsados pela convenente na aquisição dos mesmos; 
VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; 
Esporte e Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus 
familiares, com objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas 
questões profissionais, pessoais e sociais, conforme projetos que seguem anexo ao 
presente. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA COOPREARA 
São atribuições da Convenente 
I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a ser 
indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e 
reciclagem ou encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta 
seletiva, a fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o 
controle de receitas e despesas, prestações de contas junto aos demais cooperados e 
também à apresentação do relatório financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
após recebimento do repasse de recursos pelo Município; 
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da 
coleta seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, 
buscando atingir um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos 
básicos da seleção dos diferentes produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, 
plásticos, metais e outros, de forma ambientalmente sustentável e correta; 
III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e 
no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem dos resíduos advindos da 
coleta seletiva; 
IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados 
os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito 
estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) 
Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico 
comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, 
para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; 
realizando sua reposição, sempre que necessário; 
V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo 
Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, 
principalmente na conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, 
visando garantir a correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma 
crescente diminuição da dependência financeira da subvenção municipal, sendo que a 
não observância deste compromisso poderá resultar na suspensão da subvenção mensal 
pelo concedente, mencionada na cláusula primeira do presente; 
VI - A COOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia 
para a SEASPMA, após o 5° (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e 
sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e 
Despesas do resultado até então apurado na comercialização de materiais e sub-produtos 
da usina, o estoque disponível de materiais reciclados para futura comercialização e 
investimentos/reparos de manutenção executados, sendo que o não atendimento desta 
cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção 
municipal, até que este compromisso seja cumprido; 
VII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pelas Resoluções 03/06 e 
28/2011 do TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011 do TCE-PR. 
VIII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem sem 
resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das 
máquinas e equipamentos, quinzenalmente. 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS A SEREM ATINGIDAS 
Com o desempenho das atividades do CONCEDENTE e CONVENENTE 
acima relacionadas, almejam as partes oportunizar condições de desenvolvimento 
profissional e pessoal dos cooperados da convenente, com a conseqüente inserção 
destes na destinação adequada dos resíduos sólidos do município, em condições sociais 
e ambientalmente compatíveis, de acordo com exigências dos órgãos fiscalizadores￾controladores, com reciclagem dos materiais aproveitáveis e destinação ao Aterro 
Sanitário somente dos resíduos efetivamente descartados, sem possibilidades de 
reutilização, comprometendo-se a separar materiais para reciclagem/reutilização 
mensalmente, de, no mínimo, 80 (oitenta) toneladas, sob pena de suspensão da 
subvenção mensal. 
CLÁUSULA QUINTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer 
controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das 
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE franqueará livre acesso a servidores do 
sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e 
lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este 
Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
Secretaria Municipal da 
Agricidtura, Serviços Públicos 
e Melo Ambiente 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução 28/2011 do TCE — Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato o 
servidor público Tiago Perugini - Fiscal de Ação Integrada, lotado na SEASPMA - 
Secretaria de Agricultura Serviços Públicos e Meio Ambiente, matricula 80.675-1, para 
exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos 
definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Estipula-se também como responsáveis pela gestão do 
presente convênio, por parte do Concedente, o servidor público Sr. Vanderlei Carlos 
Sartori Junior, brasileiro, casado, advogado, encontrável à Rua Garças, n° 750, Centro, 
nesta cidade, portador da cédula de identidade n°.3.760.703-7— SSP/PR, CPF/MF 
n°.614.153.249-72; Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente e, por parte da convenente, o Sr. Roberto Carlos 1-liso, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade RG 7.063.920-3/SSP/PR, inscrito no CPF 671.342.629-
87, residente e domiciliado à Rua Bacurau-Americano, 520, nesta cidade, exercendo a 
função de Presidente da Cooperada. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará à CONVENENTE (Coopreara) a importância 
de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), em 09 (nove) parcelas de 
R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) contados a partir da data da assinatura do 
presente, para a realização dos trabalhos acima especificados. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n°. 12-01-11.244.0004.2.049/3.3.50.41.99.99. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
OS recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto 
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, 
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução 
deste Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais 
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados 
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle 
Interno da Administração Pública Federal; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, 
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a 
competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas, 
nos termos do art. 38 da IN 01/97, e procedendo-se ao registro de ina implência da 
Secretada Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Melo Ambiente 
CONVENENTE no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de Administração 
Financeira do Governo Federal - SIAFI e junto ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS PRODUZIDOS E REMANESCENTES 
Por meio da triagem, será realizada a separação dos resíduos advindos 
da coleta seletiva, diante da destinação de 80% (oitenta por cento) de todo o material 
desta, sendo doada a propriedade dos mesmos que será alienado pela convenente para 
fim de divisão do produto da venda equitativamente entre os cooperados, de acordo com 
a freqüência registrada pela referida Convenente. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento 
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos 
dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes 
do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo 
período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer 
das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLÁUSULA SÉTIMA; 
Secretada Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Melo Ambiente 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, .nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou 
da extinção deste instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de 
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta do CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data 
de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inideineos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação 
na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e 
Roberto Carlos Hiso 
Presidente da COOPREARA 
Arapongas, 16 de jan 15. 
Pedro Paulo azana 
Prefeito Municip de Arapongas 
(em e ercício) 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando 
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda, que não tenha sido 
feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
Este Convênio tem vigência a partir da data da sua assinatura, vigorando até 31 de 
dezembro de 2015. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente 
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme 
com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legai e 
testemunhas. 
Testemunhas: 
1) 2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
UPLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
L.1 lq 
Attqumun Secretatta Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Melo Ambiente 
.órgão/Entidade Proponente 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — 
COOPREARA 
C.N.P.J 
06.169.642/0001-03 
Endereço 
Rua Anu Coroca, n°. 80 esquina com Rouxinol 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.706-415 
DDDifelefone 
(43) 3902-1198 
FAX 
(43) 39021150 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente 
003/1569-7 
Banco 
CEF 
Agência 
0380 
Praça de Pagamento 
Arapongas-Pr 
Nome do Responsável 
Roberto Cados Hiso 
CPF/MF 
671.342.629-87 
Cl/órgão Expedidor 
7.063.920-3 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço 
Rua Bacurau Americano, 520 
CEP 
86.706-806 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Ci/órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
Ações voltadas para a erradicação dos catadores de lixo no Aterro 
Sanitário Municipal. 
Inicio 
Janeiro/2015 
Término 
Dezembro/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R8387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), 
divididos em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) visando a ação 
conjugada dos convenentes, para fim de melhorar a qualidade de vida, a profissionalização, bem como 
enfatizar o trabalho coletivo junto aos trabalhadores cooperados à convenente, com inclusão social, 
2 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e Melo Ambiente 
estipulando metas para a inclusão social de catadores e garantindo que as políticas públicas forneçam 
alternativas de emprego e renda aos colaboradores que não puderem exercer sua atividade após a extinção 
dos lixões em 2014, estimulando assim a participação dos colaboradores nas ações de educação ambiental e 
sensibilização porta-a-porta para a separação de resíduos na fonte geradora (Coleta Seletiva), mediante a sua 
adequada capacitação e remuneração, por meio da triagem dos materiais da coleta seletiva coletados por 
empresa terceirizada pelo Município realizada na Usina de Triagem do Município, para seleção dos materiais, 
sendo implementada a renda de cada cooperado com a subvenção retro, despesas com reparos e manutenção 
dos maquinários da referida Usina de Triagem, o ressarcimento pela aquisição de EPI's necessários e 
adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento aos cooperados por 
parte da Convenente. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação do trabalho 
de garimpeiros na catação do lixo, o apoio às famílias que sobrevivem desta atividade na busca de 
capacitação de seus integrantes, fato que lhes garantirá melhores condições de trabalho e renda. Esta ação a 
ser desenvolvida da separação/comercialização de recicláveis na Usina de Triagem - permitirá também a 
redução do volume de lixo destinado ao Aterro Sanitário, licenciado ambientalmente; aumentando sua vida 
útil. 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 
1.1 
I 
1.1 
1.2 
Promover, desenvolver, 
defender e assegurar o 
interesse econômico e o 
bem estar sócio educativo 
de seus cooperados 
Reciclar, no mês, no 
mínimo 80 toneladas (0,30 
i 
1 
1 
12 
12 
i 
Janeiro/15 
Janeiro/15 
Dezembro/201 5 
Dezembro/2015 
, 
9 
Secretaria Municipal da 
Agiicuttuns Serviços Públicos 
a Maio Ambiento 
por quilo) - pesagem com 
base no material vendido 
3 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
Natureza da Despesa I Total I Concedente I Proponente I 
Código 1 C Especificação 1 1 1 I 
33.50.41 
- complementação da 
remuneração proporcional 
à freqüência do 
cooperado, mediante a 
separação mínima de 80 
ton./mês; 
- Anna Carolina 
(CPF: 076.380.419-33) 
- Amauri Aparecido Lisboa 
(CPF 064.443.029-00) 
- Aparecida de Souza 
(CPF: 811.551.909-04) 
Contribuições 
p/Entidades de Outras 
Áreas 
387.000,00 387.000,00 
4 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
- Augusto Vieira 
(CPF: 367.955.349-87) 
-Bruna Nogueira Sola 
(CPF: 085.101.859-99) 
- Cleuza de Fátima 
(CPF: 017.986.309-66) 
- Cleuza Dias 
(CPF: 780.013.939-34) 
- Daniele F. de Oliveira 
...._........--.... 
Bueno 
(CPF 112.003.879-02) 
- Dailse Alves 
(CPF: 036.948.359-62) 
- Dercino José 
(CPF: 366.884.879-34) 
-Ezequias Da Silva Soares 
CPF:858.346.619-04 
Eva Barroso Romão 
(CPF 028.679.509-45) 
- Fernanda Adriana 
(CPF: 055.741.749-01) 
- Iracema Theobaldo 
(CPF: 015.838.149-14) 
- Ytaru Yamamoto 
(CPF: 060.857.518-69) 
-ISLEN CRISTINA CORDAÇO 
(024.050.309-00) 
- Joao Guedes 
(cpf: 235.789.809-78) 
- José Catarino 
(cpf: 188.844.749-49) 
- José Reinaldo 
(cpf: 011.230.849-04) 
- Laide de Oliveira 
(cpf: 044.522.299-53) 
- Lindomar Silva 
(cpf: 042.131.879-18) 
- Lucimara Silva 
(cpf: 037.548.919-36) 
QÂ 
5 
Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos 
e MeloAniblente 
- Luiza Hizo 
(cpf: 037.120.079-22) 
- Maria Peçanha 
(cpf: 917.949.009-34) 
- Maria Cavina 
(cpf: 025.277.859-64) 
- Maria Lima 
(cpf: 009.760.469-03) 
- Maria Cristina 
(cpf: 973.355.179-15) 
- Maria de Lurdes 
(cpf: 008.061.519-86) 
- Maria Edna 
(cpf: 535.313.969-00) 
- Maria Helena 
(cpf: 673.987.599-81) 
- Nathalia T Guedes 
(cpf103.099.109-00) 
- Pedro Hizo 
(cpf: 869.133.449-53) 
- Reinaldo Alves 
(cpf: 308.906.249-68) 
- Roberto Carlos 
(cpf: 671.342.629-87) 
- Rosana Cristina 
(cpf: 055.385.039-33) 
-Sorlene Aparecida 
(cpf 044.620.649-09) 
-Sonia Joventino 
(cpf 053.721.019-97) 
- Silvana Correa 
(cpf: 050.650.429-85) 
-Tiago Almeida 
(cpf 071.838.249-85) 
-Valdomiro Mazuquim 
(cpf 199.933.079-04) 
- Valdenice Justino 
(cpf 051.351.059-13) 
Waldemar Româo 
(cpf 456.224.349-04) 
TOTAL GERAL 387.000,00 387.000,00 
Secretaria Municipal da 
o Melo Ambiente 
Agdcultura, Serviços Públicos 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 
43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 
Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 
43.000,00 43.000,00 '4 , 43.000,00 _ - - 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 
Àrapongas, 16 de 2015. 
Roberto Carlos Hiso 
Presidente da COOPREARA 
Pedro p. lo Bazana 
Prefeito Mu ipal de Arapongas 
( exercício) 
A 
Câmara Municipal de Arapongas 
COMISSWDEmfieR ÉltIgLanÇÃO 
PARECER n° Og /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 04/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convenio n° 001/2015, celebrado 
entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de 
Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 04/2015, de 06 de fevereiro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre referendo de Termo de Convenio n° 001/2015, celebrado entre a Cooperativa 
dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o 
referido Convênio irá disponibilizar um repasse por meio de transferência voluntária, 
no valor de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), divididos em 9 (nove) 
parcelas de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). 
O Termo de Convênio vem em anexo ao Projeto, discriminando as 
atribuições entre as partes conveniadas, bem como acompanha também, o Plano de 
Trabalho apresentado pela convenente, ambos devidamente assinados por seus 
representantes legais 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 04/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2015. 
Evan 
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ROTOCOLO NI'. I 
DATAS ENTRADA 0.2. /0,9 /i'5 
EXPEDIENTE 0 2, 10,3 g 1 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
••••■E= Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.341/2015 
Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio 
n2001/2015, celebrado entre a Cooperativa dos 
Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o 
Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n° 001/15 celebrado entre a 
Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua 
Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada 
CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e 
Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos 
resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro 
setor. 
Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 387.000,00 (trezentos e 
oitenta e sete mil reais) será dividida em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 
(quarenta e três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. 
Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: 
I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de 
Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na 
área do Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque 
Industrial IV; 
II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01 
(um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e 
assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas 
e despesas efetivadas na usina; 
III - O CONCEDENTE, por meio da CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva, se 
compromete a entregar na Usina de Triagem, no mínimo, 80% dos resíduos coletados no 
perímetro urbano, sendo que a operação de transbordo no local, visando o transporte do 
resíduo não aproveitável (rejeito) até o Aterro Sanitário do Município, será realizado pelo 
CONCEDENTE; 
IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento 
e comercialização de resíduos sólidos urbanos recir 4veis ou reutilizáveis pela CONVENENTE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0 Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos mencionados na cláusula 
primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, a título de subvenção mensal 
para rateio entre os cooperados, de forma compatível com a Resoluções 03/06 e 28/11, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da 
cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos 
constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
V - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e 
máquinas, dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações 
como reforma de algum equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo; 
VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados pela 
CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados às 
atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, 
em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo 
Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 
11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; 
conforme a necessidade de sua reposição, diante do desgaste natural, podendo o CONCEDENTE 
optar pela reposição dos equipamentos, ao invés de ressarcir os valores desembolsados pela 
convenente na aquisição dos mesmos; 
VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; 
Esporte e Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus 
familiares, com objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões 
profissionais, pessoais e sociais, conforme projetos que seguem anexo ao presente. 
Art.32- As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: 
I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem 
a ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e 
reciclagem ou encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, a 
fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de receitas e 
despesas, prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do 
relatório financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento do repasse de 
recursos pelo Município; 
II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da 
coleta seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, 
buscando atingir um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da 
seleção dos diferentes produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e 
outros, de forma ambientalmente sustentável e correta; 
III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 
(quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento 
normal das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem dos resíduos advindos da 
coleta seletiva; 
IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos 
cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) 
Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; 
creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; 
protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; realizando sua reposição, sempre que 
necessário; 
V - A CONVEN ENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo 
Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, principalmente na 
conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando garantir a correta 
sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente diminuição da dependência 
financeira da subvenção municipal, sendo que a não observância deste compromisso poderá 
resultar na suspensão da subvenção mensal pelo concedente, mencionada na cláusula primeira 
do presente; 
VI - A COOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com 
cópia para a SEASPMA, após o 52(quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre 
que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e Despesas do 
resultado até então apurado na comercialização de materiais e sub-produtos da usina, o estoque 
disponível de materiais reciclados para futura comercialização e investimentos/reparos de 
manutenção executados, sendo que o não atendimento desta cláusula poderá resultar, devido a 
questões legais, em suspensão da subvenção municipal, até que este compromisso seja 
cumprido; 
VII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pelas Resoluções 03/06 e 
28/2011 do TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011 do TCE-PR. 
VIII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem sem 
resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das máquinas 
e equipamentos, quinzenalmente. 
Art. 42 — O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de 
2015. 
Art. 52— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2015. 
Vã e —"TÃO • - - 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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