| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4354 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 001/2015, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. |
| native_id | 4144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N24.354, DE 16 DE MARCO DE 2015 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2 001/2015, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n2 001/15 celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n206.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais) será dividida em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. Art. 22 - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na área do Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque Industrial IV; II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01 (um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e despesas efetivadas na usina; III - O CONCEDENTE, por meio da CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva, se compromete a entregar na Usina de Triagem, no mínimo, 80% dos resíduos coletados no perímetro urbano, sendo que a operação de transbordo no local, visando o transporte do resíduo não aproveitável (rejeito) até o Aterro Sanitário do Município, será realizado pelo CONCEDENTE; IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela CONVENENTE compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recurso mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná título de subvenção mensal para rateio entre os cooperados, de forma compatível com a Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; V - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas, dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações como reforma de algum equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo; VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados pela CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; conforme a necessidade de sua reposição, diante do desgaste natural, podendo o CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos, ao invés de ressarcir os valores desembolsados pela convenente na aquisição dos mesmos; VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; Esporte e Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus familiares, com objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e sociais, conforme projetos que seguem anexo ao presente. Art.32- As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem ou encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, a fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de receitas e despesas, prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do relatório financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento do repasse de recursos pelo Município; II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da coleta seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da seleção dos diferentes produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma ambientalmente sustentável e correta; III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem dos resíduos advindos da coleta seletiva; IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente ao cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos disposições em contrário. ir): rn --o c, m 3 OO C y > o - '3 7; CL CL 0 0 ). r 7 m ei C)X rn co.) -6-o cc PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; realizando sua reposição, sempre que necessário; V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, principalmente na conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando garantir a correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente diminuição da dependência financeira da subvenção municipal, sendo que a não observância deste compromisso poderá resultar na suspensão da subvenção mensal pelo concedente, mencionada na cláusula primeira do presente; VI - A COOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia para a SEASPMA, após o 52 (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e Despesas do resultado até então apurado na comercialização de materiais e sub-produtos da usina, o estoque disponível de materiais reciclados para futura comercialização e investimentos/reparos de manutenção executados, sendo que o não atendimento desta cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção municipal, até que este compromisso seja cumprido; VII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pelas Resoluções 03/06 e 28/2011 do TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011 do TCE-PR. VIII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem sem resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das máquinas e equipamentos, quinzenalmente. Art. 42— O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de 2015. Art. 52— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Arapongas, 16 de março de 2015. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNIdP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ " SECRETARIA EXECUTIVA I D4 DE 16 DE MARCO DP. 2015 Dispõe pobre ramado de Termo de Constrilo e meais, celebrado entre a Cooprradva dos Reekladorn de Araponga - COOPREARA e e Munleblo de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EIA/REFUTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI ANS E - Fita infensa* o Termo de Constado n• 001/15 celebrado ate a Carreira dos Reekbdom de Anona • COOPRF-ARA, entidade cial em (mi luaim inscrita no C" sob rri 06.169.64220001-01. cesto ade O Rua Anu Coroca, SR esquina canos Rua Rouxinol - Parque Industrial IV, neste Munklpio e Contem &avante dcoaranda CONVENENTE e o Munida', de Araponga, pesos jurldica de direito Mico irmano, iteserito no CNN sob? 16.9511.966900106, can rode i Rua Orçai 750 - cera larste Minúcia° e Cornam adiante denoinbado, CONCEDE-MT, ruja finalidade é ~o e nadamo dos nadam atam Mono do Munitipio, mediante trarefabcia votada* a entidade do Doceiro tem. Parágrafo fido - A cansferincia voluntkria no valor de R$ .357.1200.60 (treierd01 e Pite= e tele mil reis) tal &bit MI C.? (Ma) Pream merriall DO '100,d, R543.000,00 (quarenta e trb mil rala cada. visado a Elo conjuga& dos emanantes Art i• - At stribriggia do CONCEDENTE, sanfona orca da Cilada Sapata do: 1 • O CONCEDENTE cede à COOPREMRA, ao comadmb as instalações da Iliba de Triagem do Mankipio. cone tedoi mis equipamentos operarionab especificas, existam ra does do Mmicipio. minada & Ria AntbOxock 611„esibina oom Rua Rouxinol. Parqbe Lacheriaial IV; 11 • O CONCEDENTE a& 02(60k) amadora para ineasonsnami e apoio, saldo 01 , (uso) na parte adminimativa =lábil e 01 (um) na meracioralinglo, comentlização e assessoarrento i diretoria, era acesso a toda m prmedirnentos relacionados moo receitas e despesas efetivadas na ma III • O CONCEDENIE, pot ma da CODAR • COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS, agrem commada para prestação de sorvia ' na lisa da coleta selais,. se compromete a amegaz na Usina de Triaga re minhno . dm residiam coletados no palmeou Mano, lerdo que. operação de transbordo no kcal, 1 visando o transporte do nrildia Mo aproveitha (rejeito) até o Aterro Sada* Nb Munielpio, sai malhado pelo CONCEDEM, IV - O CONCEDENTE, asando o/mobiliar a realização das maços de amamento e comercializai* de ratão, sólidos ~os recidiveis ou mmlirkzeis pela CONVIDIENEE compromete-Ne a apesar mensalmage I cooperada ia recursoo madeddos o. elteada primeira, sempre ao dá 05 (cimo) ou paneiro dia útil posterior, a Mulo de mando manei pina meio eme os cooperados de forma comparivel ora a Resokella 01/06 e 28)11. do Pilharia de Comas do Estado do Panai Cadbiao o denominam eantibl e financeiro da capricha,' subvenção po,deri ser Morada para más ou pena menos e os rara definido. ~moio. de novo Termo Aditiw. mac Comitio: V • O CONCEDENTE fica reponskvel pela neratencki dos eqapmxmos e ~, deetro dei ardidas neceshin pura furdommamo da laira detervolvendo ações dam Marna de algum amipamento deado i fadiga por age de uno, ou repasto par na.M; - u alnlmas.) P5 l.0~ ~til ""°l') Pio Nay num a.4. md aaam.~ tuvonu 00:Md ~Piam ...1.1/419115.a.M ~II ma açaime, a• maa~0 .10‘1t0a.18.1•PPan msn.n. clavo •*~~y eenej 1(24111Yd GO Off.1.57 V9N0,1 VtIV 210 111.1 'DNA w VIIVIVy3 *mapa...WM.9 ,0~1 'I VIIVIO. 0111A111%:111 'fiar 59 ~•P 91 ‘,.....1mV dadradapor dampnm000donoxr mM1110Mimia op sonnom cum ballamarir moco momo 1 non tmdropd rpm.. nr• (w~E•pv 9,?7,MX ~da amb .avapas..-• ir to alma mapa atM• atimenom to yeamd ar ep.i,3- emiti ut 1 0" .~V of. aP•MJao Mar!~ memdmoD.r neo .orpaaltap y move es mil. -VSnoosoN01, manam ro. toteraterreep ! IWISI.:01:1VM1V ilioomercorsz d'IMMIND CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal --nadet. cl&-S Edição- T2-3`I Página C 4/ lataWeir: Funcionário i---ituatarpniM--m55-n.-cihro---ninem-wynt52-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM Mi 004/15 Arapongas, 06 de fevereiro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nQ 004/15, de 06 de fevereiro de 2015, que versa sobre autorização para referendar o Termo de Convênio mi 001/2015, celebrado entre o Município de Arapongas e a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA. A matéria que ora se apresenta trata sobre a execução conjunta de ações voltadas para a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. O Convênio ora firmado, tem por objetivo a contribuição por meio de transferência voluntária à CONVENENTE, no valor de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), cuja finalidade é proporcionar estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem/reutilização, exercidas pelos cooperados da COOPREARA, bem como a assistência necessária para promover a união entre os catadores, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, bem como, estimular a participação dos colaboradores nas ações de educação ambiental e a sensibilização porta a porta para a separação de resíduos. Os recursos que serão repassados, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial. Na certeza de contar com a aprovação unânime dos nob apresentamos nossos votos de estima e elevada consideração. PEDRO P Prefei O BAZANA em exercício Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ;....8WARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. O<4 DATAS ENTRADA Aa, calIS EXPEDIENTE Q7)/ Oaj szt uncionáno arl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N9 004/15 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 001/2015, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREAFtA e o Município de Arapongas. Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 001/15 celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREAFtA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais) será dividida em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na área do Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque Industrial IV; II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01 (um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e despesas efetivadas na usina; III - O CONCEDENTE, por meio da CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva, se compromete a entregar na Usina de Triagem, no mínimo, 80% dos resíduos coletados no perímetro urbano, sendo que a operação de transbordo no local, visando o transporte do resíduo não aproveitável (rejeito) até o Aterro Sanitário do Município, será realizado pelo CONCEDENTE; IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela CONVENENTE compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, a título de subvenção mensal para rateio entre os cooperados, de forma compatível com a Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o r .....- , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; V - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas, dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações como reforma de algum equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo; VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados pela CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; conforme a necessidade de sua reposição, diante do desgaste natural, podendo o CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos, ao invés de ressarcir os valores desembolsados pela convenente na aquisição dos mesmos; VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; Esporte e Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus familiares, com objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e sociais, conforme projetos que seguem anexo ao presente. Art.32 - As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem ou encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, a fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de receitas e despesas, prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do relatório financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento do repasse de recursos pelo Município; II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da coleta seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da seleção dos diferentes produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma ambientalmente sustentável e correta; III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem dos resíduos advindos da coleta seletiva; IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; realizando sua reposição, sempre que necessário; V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, principalmente na conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando garantir a correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente diminuição da dependência financeira da subvenção municipal, sendo que a não observância deste compromisso poderá resultar na suspensão da subvenção mensal pelo concedente, mencionada na cláusula primeira do presente; VI - A COOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia para a SEASPMA, após o 52 (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e Despesas do resultado até então apurado na comercialização de materiais e sub-produtos da usina, o estoque disponível de materiais reciclados para futura comercialização e investimentos/reparos de manutenção executados, sendo que o não atendimento desta cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção municipal, até que este compromisso seja cumprido; VII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pelas Resoluções 03/06 e 28/2011 do TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011 do TCE-PR. VIII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem sem resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das máquinas e equipamentos, quinzenalmente. Art. 42 — O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de 2015. Art. 59. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua p • licação, revogadas as disposições em contrário. Ara ongas 06 de fevereiro de 2015. PEDRO PA O BAZANA Prefeit em exercício ,,,VtARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO _OCIG TAS ENTRADA EXPEDIENTE a3 Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente TERMO DE CONVÊNIO N°01/2015 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A COOPREARA - COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS, OBJETIVANDO A SEPARAÇÃO E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público internO, inscrita no CNPJ/MF 76.958.966/0001-06, com sede à Rua das Garças, 750, Centro, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo Prefeito Municipal (em exercício), conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 09 (nove) de janeiro de 2015, Sr. PEDRO PAULO BAZANA, brasileiro, casado, maior, portador da cédula de identidade RG 4.413.214- 1/SSP/PR, inscrito no CPF/MF 622.736.639-00, encontrável à Rua Garças, 750, Centro, nesta cidade, no uso das atribuições que lhe conferem, doravante denominado CONCEDENTE e a COOPREARA — COOPERATIVA DOS RECICLADORES DE ARAPONGAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 06.169.642/0001- 03, com sede à Rua Anu-Coroca, 80, Parque Industrial IV, nesta cidade, neste ato representada por seu presidente, Sr. Roberto Carlos Hiso, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 7.063.920-3/SSp/pR, inscrito no CPF 671.342.629-87, residente e domiciliado à Rua Bacurau-Americano, 520, nesta cidade, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se às normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária, de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes, para fim de proporcionar estruturac-o do Secretaria Municipal da Andou/tura, Serviços Públicos e Meio Ambiente trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem/reutilização, exercidas pelos cooperados da COOPREARA, bem como a assistência necessária para: I — promover a união dos catadores de materiais recicláveis com o objetivo comum de conquistar seus direitos de cidadania, dignidade, organização social, econômica e capacitação técnica; II — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos cooperados; III — propiciar o incremento da triagem dos materiais recicláveis existentes entre os resíduos sólidos coletados no Município de Arapongas, através de co-gestão entre o Município e COOPREARA; IV — trabalhar pela proteção e a conservação do meio ambiente e combate à poluição; V - estimular a participação dos colaboradores nas ações de educação ambiental e sensibilização porta-a-porta para a separação de resíduos na fonte geradora, mediante a sua adequada capacitação e remuneração; VI — melhorar as condições de saúde pública no Município de Arapongas. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na área do Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque Industrial IV; Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01 (um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e despesas efetivadas na usina; III - O CONCEDENTE, por meio da CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva, se compromete a entregar na Usina de Triagem, no mínimo, 80% dos resíduos coletados no perímetro urbano, sendo que a operação de transbordo no local, visando o transporte do resíduo não aproveitável (rejeito) até o Aterro Sanitário do Município, será realizado pelo CONCEDENTE; IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis pela CONVENENTE compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, a título de subvenção mensal para rateio entre os cooperados, de forma compatível com a Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; V - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas, dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações como reforma de algum equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo; VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados pela CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Melo Ambiente resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; conforme a necessidade de sua reposição, diante do desgaste natural, podendo o CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos, ao invés de ressarcir os valores desembolsados pela convenente na aquisição dos mesmos; VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; Esporte e Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus familiares, com objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e sociais, conforme projetos que seguem anexo ao presente. CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA COOPREARA São atribuições da Convenente I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem ou encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, a fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de receitas e despesas, prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do relatório financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento do repasse de recursos pelo Município; II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da coleta seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da seleção dos diferentes produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma ambientalmente sustentável e correta; III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem dos resíduos advindos da coleta seletiva; IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; realizando sua reposição, sempre que necessário; V - A CONVENENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, principalmente na conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando garantir a correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente diminuição da dependência financeira da subvenção municipal, sendo que a não observância deste compromisso poderá resultar na suspensão da subvenção mensal pelo concedente, mencionada na cláusula primeira do presente; VI - A COOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia para a SEASPMA, após o 5° (quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e Despesas do resultado até então apurado na comercialização de materiais e sub-produtos da usina, o estoque disponível de materiais reciclados para futura comercialização e investimentos/reparos de manutenção executados, sendo que o não atendimento desta cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção municipal, até que este compromisso seja cumprido; VII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pelas Resoluções 03/06 e 28/2011 do TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011 do TCE-PR. VIII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem sem resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das máquinas e equipamentos, quinzenalmente. CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS A SEREM ATINGIDAS Com o desempenho das atividades do CONCEDENTE e CONVENENTE acima relacionadas, almejam as partes oportunizar condições de desenvolvimento profissional e pessoal dos cooperados da convenente, com a conseqüente inserção destes na destinação adequada dos resíduos sólidos do município, em condições sociais e ambientalmente compatíveis, de acordo com exigências dos órgãos fiscalizadorescontroladores, com reciclagem dos materiais aproveitáveis e destinação ao Aterro Sanitário somente dos resíduos efetivamente descartados, sem possibilidades de reutilização, comprometendo-se a separar materiais para reciclagem/reutilização mensalmente, de, no mínimo, 80 (oitenta) toneladas, sob pena de suspensão da subvenção mensal. CLÁUSULA QUINTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENENTE franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. Secretaria Municipal da Agricidtura, Serviços Públicos e Melo Ambiente PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato o servidor público Tiago Perugini - Fiscal de Ação Integrada, lotado na SEASPMA - Secretaria de Agricultura Serviços Públicos e Meio Ambiente, matricula 80.675-1, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Estipula-se também como responsáveis pela gestão do presente convênio, por parte do Concedente, o servidor público Sr. Vanderlei Carlos Sartori Junior, brasileiro, casado, advogado, encontrável à Rua Garças, n° 750, Centro, nesta cidade, portador da cédula de identidade n°.3.760.703-7— SSP/PR, CPF/MF n°.614.153.249-72; Secretário Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente e, por parte da convenente, o Sr. Roberto Carlos 1-liso, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 7.063.920-3/SSP/PR, inscrito no CPF 671.342.629- 87, residente e domiciliado à Rua Bacurau-Americano, 520, nesta cidade, exercendo a função de Presidente da Cooperada. CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará à CONVENENTE (Coopreara) a importância de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), em 09 (nove) parcelas de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) contados a partir da data da assinatura do presente, para a realização dos trabalhos acima especificados. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n°. 12-01-11.244.0004.2.049/3.3.50.41.99.99. CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS OS recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas, nos termos do art. 38 da IN 01/97, e procedendo-se ao registro de ina implência da Secretada Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Melo Ambiente CONVENENTE no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS PRODUZIDOS E REMANESCENTES Por meio da triagem, será realizada a separação dos resíduos advindos da coleta seletiva, diante da destinação de 80% (oitenta por cento) de todo o material desta, sendo doada a propriedade dos mesmos que será alienado pela convenente para fim de divisão do produto da venda equitativamente entre os cooperados, de acordo com a freqüência registrada pela referida Convenente. CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; Secretada Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Melo Ambiente III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, .nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta do CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inideineos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e Roberto Carlos Hiso Presidente da COOPREARA Arapongas, 16 de jan 15. Pedro Paulo azana Prefeito Municip de Arapongas (em e ercício) Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda, que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA Este Convênio tem vigência a partir da data da sua assinatura, vigorando até 31 de dezembro de 2015. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legai e testemunhas. Testemunhas: 1) 2) RG RG CPF/MF CPF/MF UPLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTRAIS L.1 lq Attqumun Secretatta Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Melo Ambiente .órgão/Entidade Proponente Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA C.N.P.J 06.169.642/0001-03 Endereço Rua Anu Coroca, n°. 80 esquina com Rouxinol Cidade Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.706-415 DDDifelefone (43) 3902-1198 FAX (43) 39021150 E.A. Municipal Conta Corrente 003/1569-7 Banco CEF Agência 0380 Praça de Pagamento Arapongas-Pr Nome do Responsável Roberto Cados Hiso CPF/MF 671.342.629-87 Cl/órgão Expedidor 7.063.920-3 — SSP/PR Cargo Presidente Função Matrícula Endereço Rua Bacurau Americano, 520 CEP 86.706-806 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPF Ci/órgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: C.E P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto Período de Execução Ações voltadas para a erradicação dos catadores de lixo no Aterro Sanitário Municipal. Inicio Janeiro/2015 Término Dezembro/2015 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R8387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) visando a ação conjugada dos convenentes, para fim de melhorar a qualidade de vida, a profissionalização, bem como enfatizar o trabalho coletivo junto aos trabalhadores cooperados à convenente, com inclusão social, 2 Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Melo Ambiente estipulando metas para a inclusão social de catadores e garantindo que as políticas públicas forneçam alternativas de emprego e renda aos colaboradores que não puderem exercer sua atividade após a extinção dos lixões em 2014, estimulando assim a participação dos colaboradores nas ações de educação ambiental e sensibilização porta-a-porta para a separação de resíduos na fonte geradora (Coleta Seletiva), mediante a sua adequada capacitação e remuneração, por meio da triagem dos materiais da coleta seletiva coletados por empresa terceirizada pelo Município realizada na Usina de Triagem do Município, para seleção dos materiais, sendo implementada a renda de cada cooperado com a subvenção retro, despesas com reparos e manutenção dos maquinários da referida Usina de Triagem, o ressarcimento pela aquisição de EPI's necessários e adequados às atividades, aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento aos cooperados por parte da Convenente. Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação do trabalho de garimpeiros na catação do lixo, o apoio às famílias que sobrevivem desta atividade na busca de capacitação de seus integrantes, fato que lhes garantirá melhores condições de trabalho e renda. Esta ação a ser desenvolvida da separação/comercialização de recicláveis na Usina de Triagem - permitirá também a redução do volume de lixo destinado ao Aterro Sanitário, licenciado ambientalmente; aumentando sua vida útil. PLANO DE TRABALHO 2/3 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração Fase Unidade Quantidade Início Término 1.0 1.1 I 1.1 1.2 Promover, desenvolver, defender e assegurar o interesse econômico e o bem estar sócio educativo de seus cooperados Reciclar, no mês, no mínimo 80 toneladas (0,30 i 1 1 12 12 i Janeiro/15 Janeiro/15 Dezembro/201 5 Dezembro/2015 , 9 Secretaria Municipal da Agiicuttuns Serviços Públicos a Maio Ambiento por quilo) - pesagem com base no material vendido 3 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) Natureza da Despesa I Total I Concedente I Proponente I Código 1 C Especificação 1 1 1 I 33.50.41 - complementação da remuneração proporcional à freqüência do cooperado, mediante a separação mínima de 80 ton./mês; - Anna Carolina (CPF: 076.380.419-33) - Amauri Aparecido Lisboa (CPF 064.443.029-00) - Aparecida de Souza (CPF: 811.551.909-04) Contribuições p/Entidades de Outras Áreas 387.000,00 387.000,00 4 Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos - Augusto Vieira (CPF: 367.955.349-87) -Bruna Nogueira Sola (CPF: 085.101.859-99) - Cleuza de Fátima (CPF: 017.986.309-66) - Cleuza Dias (CPF: 780.013.939-34) - Daniele F. de Oliveira ...._........--.... Bueno (CPF 112.003.879-02) - Dailse Alves (CPF: 036.948.359-62) - Dercino José (CPF: 366.884.879-34) -Ezequias Da Silva Soares CPF:858.346.619-04 Eva Barroso Romão (CPF 028.679.509-45) - Fernanda Adriana (CPF: 055.741.749-01) - Iracema Theobaldo (CPF: 015.838.149-14) - Ytaru Yamamoto (CPF: 060.857.518-69) -ISLEN CRISTINA CORDAÇO (024.050.309-00) - Joao Guedes (cpf: 235.789.809-78) - José Catarino (cpf: 188.844.749-49) - José Reinaldo (cpf: 011.230.849-04) - Laide de Oliveira (cpf: 044.522.299-53) - Lindomar Silva (cpf: 042.131.879-18) - Lucimara Silva (cpf: 037.548.919-36) QÂ 5 Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e MeloAniblente - Luiza Hizo (cpf: 037.120.079-22) - Maria Peçanha (cpf: 917.949.009-34) - Maria Cavina (cpf: 025.277.859-64) - Maria Lima (cpf: 009.760.469-03) - Maria Cristina (cpf: 973.355.179-15) - Maria de Lurdes (cpf: 008.061.519-86) - Maria Edna (cpf: 535.313.969-00) - Maria Helena (cpf: 673.987.599-81) - Nathalia T Guedes (cpf103.099.109-00) - Pedro Hizo (cpf: 869.133.449-53) - Reinaldo Alves (cpf: 308.906.249-68) - Roberto Carlos (cpf: 671.342.629-87) - Rosana Cristina (cpf: 055.385.039-33) -Sorlene Aparecida (cpf 044.620.649-09) -Sonia Joventino (cpf 053.721.019-97) - Silvana Correa (cpf: 050.650.429-85) -Tiago Almeida (cpf 071.838.249-85) -Valdomiro Mazuquim (cpf 199.933.079-04) - Valdenice Justino (cpf 051.351.059-13) Waldemar Româo (cpf 456.224.349-04) TOTAL GERAL 387.000,00 387.000,00 Secretaria Municipal da o Melo Ambiente Agdcultura, Serviços Públicos PLANO DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 43.000,00 43.000,00 '4 , 43.000,00 _ - - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Àrapongas, 16 de 2015. Roberto Carlos Hiso Presidente da COOPREARA Pedro p. lo Bazana Prefeito Mu ipal de Arapongas ( exercício) A Câmara Municipal de Arapongas COMISSWDEmfieR ÉltIgLanÇÃO PARECER n° Og /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 04/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Termo de Convenio n° 001/2015, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 04/2015, de 06 de fevereiro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre referendo de Termo de Convenio n° 001/2015, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Silva Mi C".ACALCI. Gomes demir Bergamo uncioná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o a Mensagem que encaminha o projeto de Lei, que o referido Convênio irá disponibilizar um repasse por meio de transferência voluntária, no valor de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). O Termo de Convênio vem em anexo ao Projeto, discriminando as atribuições entre as partes conveniadas, bem como acompanha também, o Plano de Trabalho apresentado pela convenente, ambos devidamente assinados por seus representantes legais Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 04/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2015. Evan ,-.1,:r4 'MUNICIPAL DE ARAPONGAS ROTOCOLO NI'. I DATAS ENTRADA 0.2. /0,9 /i'5 EXPEDIENTE 0 2, 10,3 g 1 Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ••••■E= Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.341/2015 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n2001/2015, celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas — COOPREARA e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio n° 001/15 celebrado entre a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas - COOPREARA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.169.642/0001-03, com sede à Rua Anu Coroca, 80, esquina com a Rua Rouxinol — Parque Industrial IV, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, adiante denominado, CONCEDENTE, cuja finalidade é a separação e reciclagem dos resíduos sólidos urbano do Município, mediante transferência voluntária a entidade do terceiro setor. Parágrafo único — A transferência voluntária no valor de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais) será dividida em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) cada, visando a ação conjugada dos convenentes. Art. 2° - As atribuições do CONCEDENTE, conforme prevê da Cláusula Segunda são: I - O CONCEDENTE cede à COOPREARA, em comodato, as instalações da Usina de Triagem do Município, com todos seus equipamentos operacionais específicos, existentes na área do Município, situada à Rua Anu-Coroca, 80, esquina com Rua Rouxinol, no Parque Industrial IV; II - O CONCEDENTE cede 02 (dois) servidores para assessoramento e apoio, sendo 01 (um) na parte administrativa contábil e 01 (um) na operacionalização, comercialização e assessoramento à diretoria, com acesso a todos os procedimentos relacionados com as receitas e despesas efetivadas na usina; III - O CONCEDENTE, por meio da CODAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS, empresa contratada para prestação de serviços na área da coleta seletiva, se compromete a entregar na Usina de Triagem, no mínimo, 80% dos resíduos coletados no perímetro urbano, sendo que a operação de transbordo no local, visando o transporte do resíduo não aproveitável (rejeito) até o Aterro Sanitário do Município, será realizado pelo CONCEDENTE; IV - O CONCEDENTE, visando possibilitar a realização dos serviços de processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recir 4veis ou reutilizáveis pela CONVENENTE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0 Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná compromete-se a repassar mensalmente à cooperativa, os recursos mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05 (cinco) ou primeiro dia útil posterior, a título de subvenção mensal para rateio entre os cooperados, de forma compatível com a Resoluções 03/06 e 28/11, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da cooperativa, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; V - O CONCEDENTE fica responsável pela manutenção dos equipamentos e máquinas, dentro das condições necessárias para funcionamento da Usina, desenvolvendo ações como reforma de algum equipamento devido à fadiga por tempo de uso, ou reposição por novo; VI - Ao CONCEDENTE é facultado o ressarcimento dos valores desembolsados pela CONVENENTE relativo à aquisições de equipamento de proteção individual adequados às atividades e aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; c) creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; d) protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; conforme a necessidade de sua reposição, diante do desgaste natural, podendo o CONCEDENTE optar pela reposição dos equipamentos, ao invés de ressarcir os valores desembolsados pela convenente na aquisição dos mesmos; VII - O CONCEDENTE por meio das Secretarias de Assistência Social; Educação; Esporte e Saúde desenvolverá programas especiais voltados para os cooperados e seus familiares, com objetivo de acompanhar, capacitar e qualificar seus membros nas questões profissionais, pessoais e sociais, conforme projetos que seguem anexo ao presente. Art.32- As atribuições do CONVENENTE, conforme prevê da Cláusula Terceira são: I - A cooperativa conveniada desempenhará, por meio de representantes que vierem a ser indicados (Diretoria), o desenvolvimento das atividades pertinentes à separação e reciclagem ou encaminhamento para reutilização dos resíduos advindos da coleta seletiva, a fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento, o controle de receitas e despesas, prestações de contas junto aos demais cooperados e também à apresentação do relatório financeiro/contábil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento do repasse de recursos pelo Município; II - A CONVENENTE se compromete a receber e processar os resíduos advindos da coleta seletiva no Município, através da triagem e separação de recicláveis e reutilizáveis, buscando atingir um nível de recuperação de materiais que atenda aos fundamentos básicos da seleção dos diferentes produtos, tais como papéis, papelão, alumínio, vidros, plásticos, metais e outros, de forma ambientalmente sustentável e correta; III - A CONVENENTE se compromete a manter um quadro de no mínimo 40 (quarenta) e no máximo 80 (oitenta) cooperados operacionais, que permita o funcionamento normal das atividades inerentes ao trabalho de separação e reciclagem dos resíduos advindos da coleta seletiva; IV - A CONVENENTE se compromete a adquirir e fornecer gratuitamente aos cooperados os equipamentos de proteção individual adequados às atividades, aos riscos e em Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma da NR-06, em especial do tipo: a) Botina Fujiwara CA 8864; b) Luvas de Kevlar com revestimento externo Nítrico comprimento 3/4; creme protetor para pele água-óleo resistente CA 9611 ou CA 11281, para mãos e antebraços; protetor facial acoplado a boné, para proteção da face; realizando sua reposição, sempre que necessário; V - A CONVEN ENTE assume o compromisso de permitir aos funcionários cedidos pelo Município, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades executadas, principalmente na conferência e atos da comercialização de materiais/sub-produtos, visando garantir a correta sustentabilidade das atividades da Cooperativa e uma crescente diminuição da dependência financeira da subvenção municipal, sendo que a não observância deste compromisso poderá resultar na suspensão da subvenção mensal pelo concedente, mencionada na cláusula primeira do presente; VI - A COOPREARA se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com cópia para a SEASPMA, após o 52(quinto) dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e Despesas do resultado até então apurado na comercialização de materiais e sub-produtos da usina, o estoque disponível de materiais reciclados para futura comercialização e investimentos/reparos de manutenção executados, sendo que o não atendimento desta cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção municipal, até que este compromisso seja cumprido; VII - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações do CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pelas Resoluções 03/06 e 28/2011 do TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011 do TCE-PR. VIII - A CONVENENTE compromete-se a manter toda a área da Usina de Triagem sem resíduos espalhados no terreno, bem como realizar a limpeza e lavagem do pátio, das máquinas e equipamentos, quinzenalmente. Art. 42 — O prazo de vigência deste Termo de Convênio será até 31 de dezembro de 2015. Art. 52— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de março de 2015. Vã e —"TÃO • - - Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná