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norma nº 4355/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4355 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso à Associação Parque Monterrey das áreas de domínio público existentes no Loteamento intitulado "Parque Monterrey" e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.355. DE 16 DE MARCO DE 2015 
Dispõe sobre a concessão de direito real de 
uso à Associação Parque Monterrey das 
áreas de domínio público existentes no 
Loteamento intitulado "Parque Monterrey" e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por prazo indeterminado, a dar 
em Concessão de Direito Real de Uso à Associação Parque Monterrey, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 08.331.277/0001-09, as áreas de domínio público 
existentes no Loteamento intitulado "Parque Monterrey". 
Art. 2°. A Associação Monterrey se obriga a realizar a manutenção, conservação e 
limpeza: 
de toda a arborização das vias públicas; 
dos passeios públicos; 
das seguintes vias de circulação: 
Avenida Maracanã Guaçu, com área de 27.565,92 m2; 
Rua Alegrinho do Rio, com área de 1.999,24 m2; 
Rua Azulinho do Sul, com área de 1.999,24 m2; 
Rua Assobiador do Castanhal, com área de 2.505,16 m2; 
Rua Barbudo Pardo, com área de 1.805,58 m2; 
Rua Batuíra Ferrugem, com área de 1.049,55 m2; 
Rua Caboclinho Roxo, com área de 1.669,24 m2; 
Rua Caminheiro de Espora, com área de 1.669,24 m2; 
Rua Caneleiro Castanho, com área de 1.669,24 m2; 
Prolongamento da Rua Picapauzinho Dourado, com área de 2.943,74 m2; 
Rua Choca da Mata, com área de 1.669,24 m2; 
I) Rua Colheleiro Americado, com área de 1.665,76 m2; 
Prolongamento da Rua Gavião Preto, com área de 4.586,04 m2; 
Rua Cotinga Crejoá, com área de 1.387,24 m2; 
Rua Guracava Serrana, com área de 1.387,24 m2; 
Prolongamento da Rua Surucuá, com área de 4.872,75 m2; 
Lote Institucional 03 - área de preservação, com 27.824,61 m2; e 
r)J4Ve Institucional 03 — área de preservação, com 25.706,89 m2. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§12. A referida associação se obriga ainda a realizar a manutenção e conservação da 
sinalização de trânsito, da rede de energia elétrica e iluminação pública, da rede de água e 
de coleta de esgoto domiciliar bem como da rede de Drenagem e águas pluviais. 
§22. É incumbência da Associação Parque Monterrey a realização da coleta e 
remoção de lixo domiciliar e limpeza das vias, os quais deverão ser depositados em local 
próprio, junto à Portaria do Loteamento. 
§32. A Associação Parque Monterrey se compromete a: 
Permitir o livre acesso, sempre que se fizer necessário e a qualquer tempo dos 
órgãos, serviços e/ou concessionários públicos às áreas descritas; 
Manter os perfis das ruas abstendo-se de proceder qualquer alteração ou 
construção nas mesmas, ressalvadas as execuções de benfeitorias, equipamentos e obras 
similares adequadas ao tipo de loteamento; 
Implantar na área correspondente à praça somente equipamentos de recreação e 
lazer previstos, mediante prévia autorização do projeto pelos órgãos técnicos da Prefeitura 
do Município de Arapongas; 
Não ceder às áreas, no todo ou em parte, a terceiros; 
Não permitir que terceiros se apossem das áreas, bem como dar conhecimento 
imediato à Prefeitura de qualquer perturbação de posse que se verifique; 
Zelar pela limpeza e conservação das áreas, devendo providenciar, as suas 
expensas, quaisquer obras de manutenção que se fizer necessária, bem como aquelas 
tendentes a garantir sua segurança; 
Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes das obras, 
serviços e trabalhos que se realizarem no local; 
Arcar com todas as despesas de concessão, inclusive a lavratura e registro da 
Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso a ser formalizada; 
Levar a registro, junto ao Cartório do Registro de Imóveis, sob pena de nulidade, no 
prazo de 90 (noventa) dias, a Concessão de Direito Real de Uso; 
k) Responder por todos os impostos, taxas ou tarifas que venham a incidir sobre as 
áreas concedidas, bem como sobre serviços e consumos a elas pertinentes. 
Art. 3°. A Concessão do Direito Real de Uso poderá ser rescindida unilateralmente 
pelo Poder Executivo Municipal, nos casos de: 
I - dissolução da entidade beneficiária; 
II - alteração, sem permissão do poder concedente, da finalidade das áreas públicas; 
III - a Associação de proprietários — moradores se omitir dos serviços de conservação 
e manutenção; 
IV - descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no instrumento de 
Concessão Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. Quando da rescisão da Concessão do Direito Real de Uso, as áreas 
púbicas, bem como as benfeitorias nelas existentes, situadas dentro do perímetro do 
loteamento serão reincorporadas ao Patrimônio Público, independente de qualquer 
pagamento ou indenização. 
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 16 de março de 2015. 
41 
PEDRO DE/MA; O JUNIOR A ONIO J EFFA 
Secretário Mun( . , obras, Transportes e refeito 
Desenvolvimento Urbano 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em020 1„,Snaa,55 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —N....ir￾PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
6,EI PE 4216. Dg 16 DE MARCO DE TM 
Dtrige sabre a coneessIrs de direito res1 de eu & Anule. Porque Meetme* das 
Ireis de Metido pribllee estreme me Latamente holulado "Parque Mentem° e de 
cetras pruldleete. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOSOAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E 
PREF87TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Ao. r. Fica autorizado o Poder Executivo ~lel por poso hiártasoinado, * dar em 
Cirendo de Direito Real de Usei Anceiselo Peque Morriam. peutie juddtra de direito 
privado. Estro o* CEM sob or 09331.277/000I•09, e Inres de dato paliou existente 
no Letearnento iedttrado "Peque Moo:enf. 
Art. E. A Atroa* Mesterei ar obtip a =Eus ininulaullo, conseniaçáo e limpas: I.de ioda a srboritoto das vias péNker, 
II. doe passeios pediam III.daoepilton viu de circelepio: 
O Avenida Mamei Coime axe área do 21365,92 rt2; 
.1%) Rua Alivio). do Mo. axn lrea de 1.99924 
Ru Molinho do Sul, com bea de 1.99924 tu': 
Rua AtiroMador do Castetrul, com itã de 2.505.16 tril; 
Roa Barbudo Pode, com dando 1.80546 
E) Rua Batuíra Ferrugem, com arte de 1.049,33 erl; 
g) Les °todinho Roso, com Lu de 1.66924 ror: 
h) Rua Cerilisitriro de Esmo. com los de 1.66924 io'r 
ir Rua Canelem ~com liet de 1.66924 rol: 
j) Prokinpmento da Rue Plaque:Ur% Doando, coro Arca de 2.943,14 roi; 
13 Rua Choca de Mesure kea de 1.66924 
I) Rae Folheiem AmerleaM, em dotado 1.665.76 mi; 
m)PrOlOnprierrte do Ru Cavilo Prete, comina de 4346,04 mi: 
o) Ria Gorem Crejoi, com bea de L387.24 mi: 
o) Rua anerva Serrou eu brade 131724 enI; 
Proloutrutreo da R= Sorveu& com ha de 4872.75 GIL. 
4) lete Institucional 03 a lee de pr~le, com 27124,61 rrl; e 
r) Lote Imitiste:tal 03- lata de pra-rm,14 ema 21.706,119 m'. 
A referida assoebeno ar obalea abada a realize. manem* e renome* da 
ttrializolo de btraito da rede de meti tlerka e ilumlnepto palia <h arde de égua e de 
coleta de anoto domiciliar bati corno da rede de Drenagem e fres pentes. 
É huniebéreie de Associa* Parque Montero% • rielinplo da coleta e une* de lixo 
domistrier e limpeza dás vil; os quais &terno fia eepreitedno em kcal preprio. jure 
Portaria do Leteardentra 
yr. A Assocbele Pugne Menterrey se toureou-1c e: 
) Permitrr o liste aceso. *orço rtre se truz necessário c e treino temo dos ergam, 
orripe etre ouccuirmádoe públicos Is Irra desates; 
O) Menta os perfn das rui absterelo•st de procede qualquer alteio* cc corstruçáo nu 
mesmas, remdvadu ao exauria de benfeitoria equtrinuliel e obre seltleet adelmes 
ao deo de lotamornm 
c) Implante ao dat. ecentrestrue poça somou equipertos de recreado e Iam 
uises. =Urde -a autoriza* do trajou pekis Ergam ~km da Prefeita. do 
MImeetn de AreleePe 
Elo ceda is áreas, no todo*, ons pme, a temem 
Nb permitir cpre terceiros me 11/01101 das ¡MI, beta como dar embairem imediato à 
Pefeinara de queime percebe:Iode mar ene se aerifique; 
I) Zelar pela limpara e conervaeno das área, treme providencias. M2 mas emanas. 
quesquer obras de mainulençao ore se fuer roi:~ bem mau aquela tenderdes a 
Prerre rea aeOraMat 
g) Responde. tretrisive pante receba, per eventuais Ônos rnullantn da obras, sentai e 
tratelltos que se ralham no locai 
O) Arco ora tele ás detrais de carena& ' lustre lembre e registro da Escritura 
Mitra de Concedo do Direito Rei delito a ser fometiode 
i) Levar a mestre Imito ao Carteio do Registro de Imóveis, sob pende nulidade, no prazo 
de 90 (noverm) dieta Comede de Direito Re! de Use 
O) Respalda por todos or Empoam, min ou lidá, me venhern a treeknr sobre tu Iras 
comedida bem como sobre errem e corarem a ele palite.. 
Ari. P. A Concedo de Direito Real de Uso pode* *e rescindida uniiirteratmerte pelo 
Poder Executivo Municipal, mis usei de: 
I dissolutrla do ultra& beneficiária: 
II • Menção, sem permissão do Ma comedente, da finalidade elo ken paliem 
III• • /1.130Cle00 de prOptittárkel - ~Som se omitir dm serviços de comeu-Ao e 
=4~4 
IV • drscumprimento de trairquer cetro condi** estatuldn 110 insinuou de Cause% 
anis Lei. 
Ibir*grafe dele. Quedo de oxido da Cemento do Direta Real de Ua ejeto paia 
bem como as benfeitoria, Deles ninou; pinado dato do prrimetns do lateemete trio 
reincorporadas ao Perimires Priblies, indemarlau de Tokio pipmerto ou indminello. 
Ari. E. Esta Lei entrará eu vigor ui data de Ta publicfl. rnepdo ao ~tu as 
MIVOCCU, 16 de março de 2015. 
PEDRO DE MARCO TUMOR ANTONIO/0SE RETA 
Scorderks Mun. de Obru Transportes e Prefeito 
Desenvolvirnerto Urrem 
R ua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 10/2015 
Arapongas, 23 de fevereiro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei que autoriza a Concessão de Direito Real de 
Uso à Associação Parque Monterrey das áreas de domínio público 
existentes no interior do loteamento denominado Parque Monterrey. 
Referida Concessão foi apreciada à luz do processo 
administrativo n°. 4033/2014, protocolizado pela Associação Parque 
Monterrey. 
A Concessão de Direito Real de Uso pelo Poder Público 
Municipal disponibiliza a posse de bens públicos imóveis a terceiros, 
visando dar efetividade à sua competência de definição e implantação 
das políticas locais. 
É importante salientar que a Concessão de Direito Real de 
Uso deve, obrigatoriamente, atender fins específicos, como urbanização, 
edificação, manutenção, conservação, limpeza e outras modalidades de 
interesse social. 
Neste sentido, o presente Projeto de Lei justifica-se na 
medida em que a Associação Parque Monterrey, embora não tenha sido 
aprovada como um condomínio fechado, não há acesso ao público geral. 
Ressalta-se que a referida Associação já vem desempenhando as 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
atividades de conservação e manutenção das áreas de domínio público 
lá existentes. 
Nesse sentido, é de interesse público a presente proposição 
na medida em que o Município concede o direito real de uso, mas impõe 
oficialmente à referida Associação a responsabilidade pela manutenção e 
conservação das vias públicas existentes nos limites do loteamento, bem 
como das demais obrigações fiscais. 
Utilizando-se por analogia os preceptivos legais que tratam 
da concessão de direito real de uso, pode-se destacar o art. 28 da Lei 
Municipal n° 3.590, de 05 de janeiro de 2009: 
Art. 28. As Áreas Públicas internas ao Loteamento 
Fechado poderão ser objeto de concessão de direito 
real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica 
organizada na forma de condomínio de proprietários￾moradores. 
Ainda, o art. 29 da Lei retro prevê os encargos que deverão 
ser suportados pelo loteamento: 
Art. 29. Do instrumento de concessão de direito real de 
uso deverá constar todos os encargos do condomínio 
de proprietários-moradores relativos aos bens públicos 
em causa, devendo estes ser, no mínimo, a 
manutenção e conservação de: 
Arborização de vias; 
Passeios públicos; 
Vias de circulação; 
Sinalização de trânsito; 
Coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de 
vias, os quais deverão ser depositados em local 
próprio junto à portaria do loteamento; 
Rede de energia e Iluminação de vias pública; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VII. Rede de água e de coleta de esgotos 
domiciliares. 
Portanto, a Administração Municipal pretende, com a 
pertinente autorização do Poder Legislativo, transferir à Associação 
Parque Monterrey, através de Concessão de Direito Real de Uso, as 
áreas públicas do Loteamento Fechado denominado "Parque Monterrey", 
localizado no Lote n° 09 da Quadra n° 05 na PR 444, neste Município e 
Comarca, condicionando a concessão à manutenção, conservação e 
limpeza das referidas áreas, sob pena de rescisão. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação 
do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
AN ONIO JOSE BEPFA 
eito 
.L.AamEts4 MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA .23 / 
EXPEDIENTE '23 / o a. /15 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 10/15 
Dispõe sobre a concessão de direito real 
de uso à Associação Parque Monterrey das 
áreas de domínio público existentes no 
Loteamento intitulado "Parque Monterrey" 
e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por prazo 
indeterminado, a dar em Concessão de Direito Real de Uso à Associação 
Parque Monterrey, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
08.331.277/0001-09, as áreas de domínio público existentes no Loteamento 
intitulado "Parque Monterrey". 
Art. 2°. A Associação Monterrey se obriga a realizar a 
manutenção, conservação e limpeza: 
de toda a arborização das vias públicas; 
dos passeios públicos; 
das seguintes vias de circulação: 
Avenida Maracanã Guaçu, com área de 27.565,92 m2; 
Rua Alegrinho do Rio, com área de 1.999,24 m2; 
Rua Azulinho do Sul, com área de 1.999,24 m2; 
Rua Assobiador do Castanhal, com área de 2.505,16 m2; 
Rua Barbudo Pardo, com área de 1.805,58 m2; 
Rua Batuíra Ferrugem, com área de 1.049,55 m2; 
Rua Caboclinho Roxo, com área de 1.669,24 m2; 
Rua Caminheiro de Espora, com área de 1.669,24 m2; 
Rua Caneleiro Castanho, com área de 1.669,24 m2; 
Prolongamento da Rua Picapauzinho Dourado, com área de 
2.943,74 m2; 
Rua Choca da Mata, com área de 1.669,24 m2; 
I) Rua Colheleiro Americado, com área de 1.665,76 m2; 
Prolongamento da Rua Gavião Preto, com área de 4.586,04 m2; 
Rua Cotinga Crejoá, com área de 1.387,24 m2; 
Rua Guracava Serrana, com área de 1.387,24 m2; 
Prolongamento da Rua Surucuá, com área de 4.872,75 m2; 
Lote Institucional 03 - área de preservação, com 27.824,61 m2; e 
Lote Institucional 03 — área de preservação, com 25.706,89 m2. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§1°. A referida associação se obriga ainda a realizar a 
manutenção e conservação da sinalização de trânsito, da rede de energia 
elétrica e iluminação pública, da rede de água e de coleta de esgoto domiciliar 
bem como da rede de Drenagem e águas pluviais. 
§2°. É incumbência da Associação Parque Monterrey a realização 
da coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza das vias, os quais deverão ser 
depositados em local próprio, junto à Portaria do Loteannento. 
§3°. A Associação Parque Monterrey se compromete a: 
Permitir o livre acesso, sempre que se fizer necessário e a qualquer 
tempo dos órgãos, serviços e/ou concessionários públicos às áreas descritas; 
Manter os perfis das ruas abstendo-se de proceder qualquer alteração 
ou construção nas mesmas, ressalvadas as execuções de benfeitorias, 
equipamentos e obras similares adequadas ao tipo de loteamento; 
Implantar na área correspondente à praça somente equipamentos de 
recreação e lazer previstos, mediante prévia autorização do projeto pelos 
órgãos técnicos da Prefeitura do Município de Arapongas; 
Não ceder às áreas, no todo ou em parte, a terceiros; 
Não permitir que terceiros se apossem das áreas, bem como dar 
conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer perturbação de posse que se 
verifique; 
Zelar pela limpeza e conservação das áreas, devendo providenciar, as 
suas expensas, quaisquer obras de manutenção que se fizer necessária, bem 
como aquelas tendentes a garantir sua segurança; 
Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos 
resultantes das obras, serviços e trabalhos que se realizarem no local; 
Arcar com todas as despesas de concessão, inclusive a lavratura e 
registro da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso a ser 
formalizada; 
Levar a registro, junto ao Cartório do Registro de Imóveis, sob pena de 
nulidade, no prazo de 90 (noventa) dias, a Concessão de Direito Real de Uso; 
k) Responder por todos os impostos, taxas ou tarifas que venham a 
incidir sobre as áreas concedidas, bem como sobre serviços e consumos a elas 
pertinentes. 
Art. 3°. A Concessão do Direito Real de Uso poderá ser 
rescindida unilateralmente pelo Poder Executivo Municipal, nos casos de: 
I - dissolução da entidade beneficiária; 
II - alteração, sem permissão do poder concedente, da finalidade das 
áreas públicas; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III - a Associação de proprietários — moradores se omitir dos serviços de 
conservação e manutenção; 
IV - descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no 
instrumento de Concessão nesta Lei. 
Parágrafo único. Quando da rescisão da Concessão do Direito 
Real de Uso, as áreas púbicas, bem como as benfeitorias nelas existentes, 
situadas dentro do perímetro do loteamento serão reincorporadas ao 
Patrimônio Público, independente de qualquer pagamento ou indenização. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de fevereiro de 2015. 
:;A:blARA MUNiCIPAL DE 
PROTOCOLO N. o€ 3 
DATAS ENTRADA R.5 
EXPEDIENTE 
A/ i AS 
outras 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 10 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 10/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de direto real de uso à Associação Parque 
Monterrey das áreas de domínio público existentes no Loteamento intitulado "Parque 
Monterrey" e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 10/2015, de 23 de fevereiro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre a Concessão de direto real de uso à Associação Parque Monterrey das áreas de 
domínio público existentes no Loteamento intitulado "Parque Monterrey" 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wt.m.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
,igirr4104 
-asfrigt A emir Bergamo 
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mv."- as Gonies 
tor 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica o a Mensagem que encaminha o Projeto de Lei, que a 
Associação Parque Monterrey solicitou através de Processo Administrativo n° 
4033/2014, a concessão de Direito real de Uso pelo Poder Público de seus bens 
públicos. 
Concedendo o direito real de uso a Associação, o Poder Publico 
estará transferindo a responsabilidade pela manutenção e conservação de ruas 
públicas existentes no limite do loteamento, o que vai de encontro com o interesse 
público. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autora do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 10/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R'. IV. 
DATAS ENTRADA 024 0.3 / irj 
EXPEDIENTE 0.2 I GS /15 
./ . n riela, 
untioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
PROJETO DE LEI No. 4.342/2015 
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso à 
Associação Parque Monterrey das áreas de 
domínio público existentes no Loteamento 
intitulado "Parque Monterrey" e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por prazo 
indeterminado, a dar em Concessão de Direito Real de Uso à Associação Parque 
Monterrey, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 08.331.277/0001-
09, as áreas de domínio público existentes no Loteamento intitulado "Parque 
Monterrey". 
Art. 2°. A Associação Monterrey se obriga a realizar a manutenção, 
conservação e limpeza: 
de toda a arborização das vias públicas; 
dos passeios públicos; 
das seguintes vias de circulação: 
Avenida Maracanã Guaçu, com área de 27.565,92 m2; 
Rua Alegrinho do Rio, com área de 1.999,24 m2; 
Rua Azulinho do Sul, com área de 1.999,24 m2; 
Rua Assobiador do Castanhal, com área de 2.505,16 m2; 
Rua Barbudo Pardo, com área de 1.805,58 m2; 
Rua Batuíra Ferrugem, com área de 1.049,55 m2; 
Rua Caboclinho Roxo, com área de 1.669,24 m2; 
Rua Caminheiro de Espora, com área de 1.669,24 m2; 
Rua Caneleiro Castanho, com área de 1.669,24 m2; 
Prolongamento da Rua Picapauzinho Dourado, com área de 2.943,74 m2; 
Rua Choca da Mata, com área de 1.669,24 m2; 
I) Rua Colheleiro Americado, com área de 1.665,76 m2; 
Prolongamento da Rua Gavião Preto, com área de 4.586,04 m2; 
Rua Cotinga Crejoá, com área de 1.387,24 m2; 
Rua Guracava Serrana, com área de 1.387,24 m2; 
Prolongamento da Rua Surucuá, com área de 4.872,75 m2; 
Lote Institucional 03 - área de preservação, com 27.824,61 m2; e 
Lote Institucional 03— área de preservação, com 25.06,89 m2. 
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§1°. A referida associação se obriga ainda a realizar a manutenção e 
conservação da sinalização de trânsito, da rede de energia elétrica e iluminação 
pública, da rede de água e de coleta de esgoto domiciliar bem como da rede de 
Drenagem e águas pluviais. 
§2°. É incumbência da Associação Parque Monterrey a realização da 
coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza das vias, os quais deverão ser 
depositados em local próprio, junto à Portaria do Loteamento. 
§3°. A Associação Parque Monterrey se compromete a: 
Permitir o livre acesso, sempre que se fizer necessário e a qualquer tempo 
dos órgãos, serviços e/ou concessionários públicos às áreas descritas; 
Manter os perfis das ruas abstendo-se de proceder qualquer alteração ou 
construção nas mesmas, ressalvadas as execuções de benfeitorias, equipamentos e 
obras similares adequadas ao tipo de loteamento; 
Implantar na área correspondente à praça somente equipamentos de 
recreação e lazer previstos, mediante prévia autorização do projeto pelos órgãos 
técnicos da Prefeitura do Município de Arapongas; 
Não ceder às áreas, no todo ou em parte, a terceiros; 
Não permitir que terceiros se apossem das áreas, bem como dar 
conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer perturbação de posse que se verifique; 
Zelar pela limpeza e conservação das áreas, devendo providenciar, as suas 
expensas, quaisquer obras de manutenção que se fizer necessária, bem como aquelas 
tendentes a garantir sua segurança; 
Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes das 
obras, serviços e trabalhos que se realizarem no local; 
Arcar com todas as despesas de concessão, inclusive a lavratura e registro da 
Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso a ser formalizada; 
Levar a registro, junto ao Cartório do Registro de Imóveis, sob pena de 
nulidade, no prazo de 90 (noventa) dias, a Concessão de Direito Real de Uso; 
k) Responder por todos os impostos, taxas ou tarifas que venham a incidir sobre 
as áreas concedidas, bem como sobre serviços e consumos a elas pertinentes. 
Art. 3°. A Concessão do Direito Real de Uso poderá ser rescindida 
unilateralmente pelo Poder Executivo Municipal, nos casos de: 
I - dissolução da entidade beneficiária; 
II - alteração, sem permissão do poder concedente, da finalidade das áreas 
públicas; 
III - a Associação de proprietários — moradores se omitir dos serviços de 
conservação e manutenção; 
IV - descunnprimento de quaisquer outras condi ões estatuídas no instrumento 
de Concessão nesta Lei. 
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Parágrafo único. Quando da rescisão da Concessão do Direito Real de 
Uso, as áreas púbicas, bem como as benfeitorias nelas existentes, situadas dentro do 
perímetro do loteamento serão reincorporadas ao Patrimônio Público, independente de 
qualquer pagamento ou indenização. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2015. 
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