| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4356 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de motorista II, de que trata a Lei Municipal n2. 2.879/02 e Lei Municipal n2 3.028/03 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.356, DE 16 DE MARCO DE 2015 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de motorista II, de que trata a Lei Municipal n2. 2.879/02 e Lei Municipal n23.028/03 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Ficam ampliadas em mais 10 (dez) o número de vagas do cargo de Motorista II, que integram o Anexo I-A, da Lei n2 2.879, de 03 de abril de 2002, bem como a Lei n23.028, de 27 de agosto de 2003: Cargo Jornada Semanal N2de cargos Subgrupo Motorista II 44h 10 GOSG-7 Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de março de 2015. NATALIA GUSA R. COR VEZ Secretária Mun. de Administração em exercício JECRE TA R I A EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Entale-Leb2a1.5 a katie une Oka iilh- 77 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO PIUNICi PIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ . 4E1 SE 4.356, DE 16 DE MARCO DE SOIS Menne sobre a ampliaste do número de vagas do cargo de metei-Dia 11, de que trata a LM Municipal nt 2.879.02 e Lei Municipal o' 3.021D03 A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: . ' Art. 1.- Fiam ampliadas em mais 10 (dez) o danem de vagas do cargo de Mandai* II, que integram o Anexo I-A, da 14o° 2.879, de 01 de abril de 2002, bem como a Lei n' 3.028. de 27 de agosto de 2003: _Ano Jornada Semanal ItA de cargos Subgrupo „Moimislii1E ..". 7—S ... -. 4411 10 . GOSG.7 Art. E' - Esta ki murará em vigor na data de sua publiaçao, ficando retopdas as dApedipacs aro emitido. , Araponga 16 de março de 2015. NATALL4 RAGUSA R. CORTF2 ANTONIO JOSE SEITA Secratkia Mun. de Administratto em estrelejo Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ........... Em ...... ... J.....2 . .......... .... Edição: ........... ......... Página ... .. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 005/2015 Arapongas, 11 de fevereiro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: COM PEDIDO DEI URGENCIS Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que versa sobre a ampliação do número de vagas para o cargo de Motorista II, do Grupo Ocupacional e de Serviços Gerais (GOSG 7, Anexo — I-A), da Lei n° 2.879/02 e alterações posteriores, a fim de suprir a necessidade de ampliação da frota municipal. A ampliação do número de vagas de Motorista II justificase pela aquisição de 20 (vinte) novos ônibus escolares e mais 03 (três) caminhões/máquinas para atendimento das Secretarias. Atualmente existem 70 (setenta) vagas para o cargo de Motorista II, sendo que 47 (quarenta e sete) destas já estão sendo ocupadas e 03 (três) delas estão em vias de ocupação, mediante candidatos aprovados em concurso e já convocados. Mediante tal fato, resta claro a necessidade da criação de mais 10 (dez) vagas para o cargo de Motorista II. Neste sentido, a fim de continuar com prestação de serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre procurado e alcançado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação do presente projeto, que só vem de encontro aos princípios constitucionais da Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da transparência. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. BEFFA ç'ANJARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. ni DATAS ENTRADA lo, /Cai r) EXPEDIENTE _D3 1oQ! Exmo. Sr, Valdeir José Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 005/2015 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de motorista II, de que trata a Lei Municipal n°. 2.879/02 e Lei Municipal n° 3.028/03 Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 10 (dez) o número de vagas do cargo de Motorista II, que integram o Anexo I-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, bem como a Lei n° 3.028, de 27 de agosto de 2003: Cargo Jornada Semanal N° de cargos Subgrupo Motorista II 44h 10 GOSG-7 Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de fevereiro de 2015. AN ONIO JO BEFFA refeito GORRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO NO. O5c2 DATAS ENTRADA o 02, / 5 EXPEDIENTE a/ Oa oo Funcioná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° OtR /2015. Assunto: Projeto de Lei n° 05/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de motorista II, e que trata a Lei Municipal n° 2.879/02 e Lei Municipal n° 3.028/03. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 05/2015, de 11 de fevereiro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a ampliação de vagas referente ao cargo de Motorista II. Acompanha-a a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além atribuições previstas nesta Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Evan CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAb PROTOCOLO re. oci3 DATAS ENTRADA a5 /Obt.,/ (5 EXPEDIENTE jg / une °nado Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Segundo a mensagem que encaminha o projeto em análise, foram adquiridos 20 (vinte novos ônibus e mais 03 (três) caminhões/máquinas para atendimento das Secretarias. Diante disso, fica demonstra a necessidade da criação de mais 10 (dez) novas vagas para suprir o atendimento à administração, conforme solicita o Projeto. Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o número de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao revés, fortalece a expectativa do direito à nomeação, melhorando a situação de todos aqueles candidatos aprovados e que até então não tinham sido convocados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 05/2015, de autoria do Poder Executivo, enca i ando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná agan etário Aro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.335/2015 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de motorista II, de que trata a Lei Municipal n°. 2.879/02 e Lei Municipal n° 3.028/03 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 10 (dez) o número de vagas do cargo de Motorista II, que integram o Anexo I-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, bem como a Lei n° 3.028, de 27 de agosto de 2003: Cargo Jornada Semanal N° de cargos Subgrupo Motorista II 44h 10 GOSG-7 Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná