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norma nº 4356/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4356 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaDispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de motorista II, de que trata a Lei Municipal n2. 2.879/02 e Lei Municipal n2 3.028/03
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.356, DE 16 DE MARCO DE 2015 
Dispõe sobre a ampliação do número 
de vagas do cargo de motorista II, de 
que trata a Lei Municipal n2. 2.879/02 
e Lei Municipal n23.028/03 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Ficam ampliadas em mais 10 (dez) o número de vagas do cargo 
de Motorista II, que integram o Anexo I-A, da Lei n2 2.879, de 03 de abril de 2002, bem 
como a Lei n23.028, de 27 de agosto de 2003: 
Cargo Jornada Semanal N2de cargos Subgrupo 
Motorista II 44h 10 GOSG-7 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de março de 2015. 
NATALIA GUSA R. COR VEZ 
Secretária Mun. de Administração em exercício 
JECRE TA R I A EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Entale-Leb2a1.5 
a 
katie une Oka iilh- 77 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO PIUNICi PIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ . 
4E1 SE 4.356, DE 16 DE MARCO DE SOIS 
Menne sobre a ampliaste do número 
de vagas do cargo de metei-Dia 11, de 
que trata a LM Municipal nt 
2.879.02 e Lei Municipal o' 3.021D03 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: . 
' 
Art. 1.- Fiam ampliadas em mais 10 (dez) o danem de vagas do cargo 
de Mandai* II, que integram o Anexo I-A, da 14o° 2.879, de 01 de abril de 2002, bem 
como a Lei n' 3.028. de 27 de agosto de 2003: 
_Ano Jornada Semanal ItA de cargos Subgrupo 
„Moimislii1E ..". 7—S ... -. 4411 10 . GOSG.7 
Art. E' - Esta ki murará em vigor na data de sua publiaçao, ficando 
retopdas as dApedipacs aro emitido. , 
Araponga 16 de março de 2015. 
NATALL4 RAGUSA R. CORTF2 ANTONIO JOSE SEITA 
Secratkia Mun. de Administratto em estrelejo Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 
........... Em ...... ... J.....2 . .......... .... Edição: ........... ......... Página ... .. 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 005/2015 
Arapongas, 11 de fevereiro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
COM PEDIDO DEI 
URGENCIS 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que versa sobre a ampliação do número de vagas 
para o cargo de Motorista II, do Grupo Ocupacional e de Serviços Gerais 
(GOSG 7, Anexo — I-A), da Lei n° 2.879/02 e alterações posteriores, a fim de 
suprir a necessidade de ampliação da frota municipal. 
A ampliação do número de vagas de Motorista II justifica￾se pela aquisição de 20 (vinte) novos ônibus escolares e mais 03 (três) 
caminhões/máquinas para atendimento das Secretarias. 
Atualmente existem 70 (setenta) vagas para o cargo de 
Motorista II, sendo que 47 (quarenta e sete) destas já estão sendo ocupadas e 
03 (três) delas estão em vias de ocupação, mediante candidatos aprovados em 
concurso e já convocados. Mediante tal fato, resta claro a necessidade da 
criação de mais 10 (dez) vagas para o cargo de Motorista II. 
Neste sentido, a fim de continuar com prestação de 
serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre procurado e 
alcançado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação do 
presente projeto, que só vem de encontro aos princípios constitucionais da 
Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, além da transparência. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei 
em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
BEFFA 
ç'ANJARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. ni 
DATAS ENTRADA lo, /Cai r) 
EXPEDIENTE _D3 1oQ! 
Exmo. Sr, 
Valdeir José Pereira 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 005/2015 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas do cargo de motorista II, de que trata 
a Lei Municipal n°. 2.879/02 e Lei Municipal 
n° 3.028/03 
Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 10 (dez) o número de vagas 
do cargo de Motorista II, que integram o Anexo I-A, da Lei n° 2.879, de 03 de 
abril de 2002, bem como a Lei n° 3.028, de 27 de agosto de 2003: 
Cargo 
Jornada Semanal N° de cargos Subgrupo 
Motorista II 44h 10 GOSG-7 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de fevereiro de 2015. 
AN ONIO JO BEFFA 
refeito 
GORRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO NO. O5c2 
DATAS ENTRADA o 02, / 5 
EXPEDIENTE a/ Oa 
oo 
Funcioná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° OtR /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n° 05/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de motorista II, 
e que trata a Lei Municipal n° 2.879/02 e Lei Municipal n° 3.028/03. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de fevereiro de 2015, Projeto de Lei n°. 05/2015, de 11 de fevereiro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre a ampliação de vagas referente ao cargo de Motorista II. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Evan 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAb 
PROTOCOLO re. oci3 
DATAS ENTRADA a5 /Obt.,/ (5 
EXPEDIENTE jg / 
une °nado 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2015. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Segundo a mensagem que encaminha o projeto em análise, foram 
adquiridos 20 (vinte novos ônibus e mais 03 (três) caminhões/máquinas para 
atendimento das Secretarias. 
Diante disso, fica demonstra a necessidade da criação de mais 10 
(dez) novas vagas para suprir o atendimento à administração, conforme solicita o 
Projeto. 
Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o número 
de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao revés, fortalece 
a expectativa do direito à nomeação, melhorando a situação de todos aqueles 
candidatos aprovados e que até então não tinham sido convocados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 05/2015, de autoria do Poder 
Executivo, enca i ando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
agan 
etário 
Aro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.335/2015 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas do cargo de motorista II, de que trata 
a Lei Municipal n°. 2.879/02 e Lei Municipal 
n° 3.028/03 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 10 (dez) o número de vagas 
do cargo de Motorista II, que integram o Anexo I-A, da Lei n° 2.879, de 03 de 
abril de 2002, bem como a Lei n° 3.028, de 27 de agosto de 2003: 
Cargo 
Jornada Semanal N° de cargos Subgrupo 
Motorista II 44h 10 GOSG-7 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 

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