| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4357 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para que os proprietários do lote de terras sob n2. 21/22/23-A, matriculado sob o n2. 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 22 Ofício, possam oferecê-lo em garantia de financiamento bancário. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.357, DE 26 DE MARCO DE 2015 Dispõe sobre a autorização para que os proprietários do lote de terras sob n2. 21/22/23-A, matriculado sob o n2. 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 22 Ofício, possam oferecê-lo em garantia de financiamento bancário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficam autorizados os Srs. Maria Luzia Romera Milani, inscrita no CPF sob o n2. 534.431.449-34, Adriane Cristina Romera de Oliveira, inscrita no CPF sob o n2. 617.280.709-82 e Marcos Alexandre Romera, inscrito no CPF sob o n2. 586.280.709-82, na condição de proprietários do lote de terras sob n2. 21/22/23-A, devidamente matriculado sob o n2. 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 22 Ofício, a oferecê-lo em garantia de financiamento bancário e perante terceiros. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de março de 2015. 11010 ' é •AUL* CORR AZARIO Secr rio Municipal da I dústria, Comércio e Turismo AN SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em0,9e I dpi5 A' t11 .1 O .119-71 Func oná1rla PREFEITURA DO MUNIdP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°4357 DF, 26 DF MARCO DE :016 Div.% sobre a autorizes.° para que os prornietirios do late de barras sob e. 21/22/21.A. municalado aob o os. 34.459. comfindo 2.060,1thrl. do Sedo do Registro de inbnia do 2' Oficio. poaum (*maio an garanto de (mandamento bmellio A CANTARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - FROM autorinden os Sn_ Maria Lida Remara Milent inscrita no CPF lois o e'. $34 431449-34 Adriana Crido. Roera de Oliveira, inanira no 0°F aola o r 617.280.709- 82 e Muros Alexandle Ronca. irito no CPE sob o ns. 596.280.709-82.1. conlielto de proprietários do lote de terras sob rF. 21/22122.A, devida:atente matriculado sob o ns. 34.459, com Ira de 2.060,10 n11. do Cariado do Registo de ImAveis do? Ofkio. a ofeanAle garantia de financlarrento bancário e perante te/teima. Art. 21 - Esta Lei entrei em rigor m dota di ata publicas-ao, rnopdas as disposistes ern centairio. Aramas, 26 de =No de 2015. PEDRO PAULO CORREA NAZARIO ANTONIO10SE BEFFA Secretário Municipal da loddrtria. Comercie e Prefeito Teriam Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado nO JOrnpl ....... ............... Em, .. ..... .................... ... Avá ........ Edição: ......... ......... Página .... ........ .... tri.intd; ... ......................................... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 11/2015 Arapongas, 26 de fevereiro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os proprietários do lote de terras sob n° 21/22/23-A, devidamente matriculado sob o n°. 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício, Srs. Maria Luzia Romera Milani, Adriane Cristina Romera de Oliveira e Marcos Alexandre Romera, possam oferecê-lo em garantia de financiamento bancário e perante terceiros. Através do Processo Administrativo n° 1252/2015, Maria Luzia Romera Milani, Adriane Cristina Romera de Oliveira e Marcos Alexandre Romera, pleiteiam a anuência do Município de Arapongas para que possam oferecer o lote doado em garantia de financiamento bancário e perante terceiros, com finalidade de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Arapongas. Originariamente, o Município de Arapongas doou o lote de terras n° 21/22/23-A, para a empresa Vinhos Restanho Ltda, sendo posteriormente alienado para Paulo Cesar Pascualini e Adriano Romera, com a devida anuência do Município de Arapongas. Como falecimento de Adriano Romera, sua quota passou a pertencer a Maria Luzia Romera Milani, Adriane Cristina Romera de Oliveira e Marcos Alexandre Romera. Conforme informações dos órgãos municipais pertinentes, prestadas em outro processo administrativo, já houve o cumprimento de todas• as condições estabelecidas nas leis de doação, especialmente quanto às edificações e não alteração da finalidade. Quanto ao projeto em tela, e em face do acima exposto, a autorização do Poder Público para que o lote seja dado em garantia de financiamento se faz necessária, na medida em que os encargos existentes sobre os lotes doados perduram, conforme previstos na matrícula n° 34.459 e suas posteriores alterações. SONI P eito BEFFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ui9 Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. 1 04 DATAS ENTRADA ,71 / 0.2411 EXPEDIENTE c)b 1 0 R /11 Exmo. Sr, Valdeir José Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 11/2015 Dispõe sobre a autorização para que os proprietários do lote de terras sob n°. 21/22/23-A, matriculado sob o n°. 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício, possam oferecê-lo em garantia de financiamento bancário. Art. 1° - Ficam autorizados os Srs. Maria Luzia Romera Milani, inscrita no CPF sob o n°. 534.431.449-34, Adriane Cristina Romera de Oliveira, inscrita no CPF sob o n°. 617.280.709-82 e Marcos Alexandre Romera, inscrito no CPF sob o n°. 586.280.709-82, na condição de proprietários do lote de terras sob n°. 21/22/23-A, devidamente matriculado sob o n°. 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio, a oferecê-lo em garantia de financiamento bancário e perante terceiros. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de fevereiro de 2015. A ONI E BEFFA Prefeito j4,ANA OUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 10 2 DATAS ENTRADA _azil olkS EXPEDIENTE CeLiafl---"Y"(TC-cion a . Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER J. /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 11/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para que os proprietários do lote de terras sob n° 21/22/23-A, matriculado sob n° 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio, possam oferecê-lo em garantia de financiamento bancário. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 11/2015, de 26 de fevereiro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre autorização para que os proprietários do lote de terras sob n° 21/22/23-A, matriculado sob n° 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio, possam oferecê-lo em garantia de financiamento bancário. Acompanha-a a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evan CAMARA MUNICIPAL DL ARAPONGAS Mig Idemir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem, que através de Processo administrativo n° 1252/2015, Maria Luiza Romera Milani, Adriane Cristina Romera de Oliveira e Marcos Alexandre Romera,solicitaram perante o Município autorização para que possam oferecer o lote doado em garantia de financiamento bancário. Consta ainda, que houve o cumprimento de todas as condições estabelecidas nas leis de doação, especialmente quanto às edificações e não alteração da finalidade. Tal pratica já acontece no Município, com a devida aprovação legislativa, com o objetivo de estimular a diversificação econômica. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de março de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ...a...PP.. PROJETO DE LEI N°. 4.343/2015 Dispõe sobre a autorização para que os proprietários do lote de terras sob n°. 21/22/23-A, matriculado sob o n°. 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício, possam oferecê-lo em garantia de financiamento bancário. CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Ficam autorizados os Srs. Maria Luzia Romera Milani, inscrita no CPF sob o n°. 534.431.449-34, Adriane Cristina Romera de Oliveira, inscrita no CPF sob o n°. 617.280.709-82 e Marcos Alexandre Romera, inscrito no CPF sob o n°. 586.280.709-82, na condição de proprietários do lote de terras sob n°. 21/22/23-A, devidamente matriculado sob o n°. 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio, a oferecê-lo em garantia de financiamento bancário e perante terceiros. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de março de 2015. Ar r Pagan 1 Seretáio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná