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norma nº 4357/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4357 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaDispõe sobre a autorização para que os proprietários do lote de terras sob n2. 21/22/23-A, matriculado sob o n2. 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 22 Ofício, possam oferecê-lo em garantia de financiamento bancário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.357, DE 26 DE MARCO DE 2015 
Dispõe sobre a autorização para que os 
proprietários do lote de terras sob n2. 
21/22/23-A, matriculado sob o n2. 
34.459, com área de 2.060,10 m2, do 
Cartório do Registro de Imóveis do 22 
Ofício, possam oferecê-lo em garantia de 
financiamento bancário. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficam autorizados os Srs. Maria Luzia Romera Milani, inscrita no CPF 
sob o n2. 534.431.449-34, Adriane Cristina Romera de Oliveira, inscrita no CPF sob o n2. 
617.280.709-82 e Marcos Alexandre Romera, inscrito no CPF sob o n2. 586.280.709-82, na 
condição de proprietários do lote de terras sob n2. 21/22/23-A, devidamente matriculado 
sob o n2. 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 22 Ofício, 
a oferecê-lo em garantia de financiamento bancário e perante terceiros. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de março de 2015. 
11010 
' é •AUL* CORR AZARIO 
Secr rio Municipal da I dústria, Comércio e 
Turismo 
AN 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em0,9e I dpi5 
A' t11 .1 O .119-71 
Func oná1rla 
PREFEITURA DO MUNIdP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°4357 DF, 26 DF MARCO DE :016 
Div.% sobre a autorizes.° para que os prornietirios do late de barras sob e. 21/22/21.A. 
municalado aob o os. 34.459. comfindo 2.060,1thrl. do Sedo do Registro de inbnia do 
2' Oficio. poaum (*maio an garanto de (mandamento bmellio 
A CANTARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - FROM autorinden os Sn_ Maria Lida Remara Milent inscrita no CPF lois o e'. 
$34 431449-34 Adriana Crido. Roera de Oliveira, inanira no 0°F aola o r 617.280.709-
82 e Muros Alexandle Ronca. irito no CPE sob o ns. 596.280.709-82.1. conlielto de 
proprietários do lote de terras sob rF. 21/22122.A, devida:atente matriculado sob o ns. 34.459, 
com Ira de 2.060,10 n11. do Cariado do Registo de ImAveis do? Ofkio. a ofeanAle 
garantia de financlarrento bancário e perante te/teima. 
Art. 21 - Esta Lei entrei em rigor m dota di ata publicas-ao, rnopdas as disposistes ern 
centairio. 
Aramas, 26 de =No de 2015. 
PEDRO PAULO CORREA NAZARIO ANTONIO10SE BEFFA 
Secretário Municipal da loddrtria. Comercie e Prefeito 
Teriam 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado nO JOrnpl 
....... ............... 
Em, .. ..... .................... ... Avá ........ 
Edição: ......... ......... Página .... ........ 
.... 
tri.intd; ... ......................................... 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 11/2015 
Arapongas, 26 de fevereiro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a autorização para que os proprietários do lote de terras 
sob n° 21/22/23-A, devidamente matriculado sob o n°. 34.459, com área de 
2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício, Srs. Maria Luzia 
Romera Milani, Adriane Cristina Romera de Oliveira e Marcos Alexandre 
Romera, possam oferecê-lo em garantia de financiamento bancário e perante 
terceiros. 
Através do Processo Administrativo n° 1252/2015, Maria 
Luzia Romera Milani, Adriane Cristina Romera de Oliveira e Marcos Alexandre 
Romera, pleiteiam a anuência do Município de Arapongas para que possam 
oferecer o lote doado em garantia de financiamento bancário e perante 
terceiros, com finalidade de averbação junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Arapongas. 
Originariamente, o Município de Arapongas doou o lote de 
terras n° 21/22/23-A, para a empresa Vinhos Restanho Ltda, sendo 
posteriormente alienado para Paulo Cesar Pascualini e Adriano Romera, com 
a devida anuência do Município de Arapongas. Como falecimento de Adriano 
Romera, sua quota passou a pertencer a Maria Luzia Romera Milani, Adriane 
Cristina Romera de Oliveira e Marcos Alexandre Romera. 
Conforme informações dos órgãos municipais pertinentes, 
prestadas em outro processo administrativo, já houve o cumprimento de todas• 
as condições estabelecidas nas leis de doação, especialmente quanto às 
edificações e não alteração da finalidade. 
Quanto ao projeto em tela, e em face do acima exposto, a 
autorização do Poder Público para que o lote seja dado em garantia de 
financiamento se faz necessária, na medida em que os encargos existentes 
sobre os lotes doados perduram, conforme previstos na matrícula n° 34.459 e 
suas posteriores alterações. 
SONI 
P eito 
BEFFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ui9 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do 
Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município 
e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. 1 04 
DATAS ENTRADA ,71 / 0.2411 
EXPEDIENTE c)b 1 0 R /11 
Exmo. Sr, 
Valdeir José Pereira 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 11/2015 
Dispõe sobre a autorização para que 
os proprietários do lote de terras sob 
n°. 21/22/23-A, matriculado sob o n°. 
34.459, com área de 2.060,10 m2, do 
Cartório do Registro de Imóveis do 2° 
Ofício, possam oferecê-lo em garantia 
de financiamento bancário. 
Art. 1° - Ficam autorizados os Srs. Maria Luzia Romera Milani, 
inscrita no CPF sob o n°. 534.431.449-34, Adriane Cristina Romera de 
Oliveira, inscrita no CPF sob o n°. 617.280.709-82 e Marcos Alexandre 
Romera, inscrito no CPF sob o n°. 586.280.709-82, na condição de 
proprietários do lote de terras sob n°. 21/22/23-A, devidamente matriculado 
sob o n°. 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de 
Imóveis do 2° Oficio, a oferecê-lo em garantia de financiamento bancário e 
perante terceiros. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de fevereiro de 2015. 
A ONI E BEFFA 
Prefeito 
j4,ANA OUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 10 2 
DATAS ENTRADA _azil olkS 
EXPEDIENTE 
CeLia￾fl---"Y"(TC-cion 
a . 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER J. /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 11/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para que os proprietários do lote de terras sob n° 
21/22/23-A, matriculado sob n° 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de 
Imóveis do 2° Oficio, possam oferecê-lo em garantia de financiamento bancário. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de março de 
2015, Projeto de Lei n°. 11/2015, de 26 de fevereiro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre 
autorização para que os proprietários do lote de terras sob n° 21/22/23-A, matriculado sob n° 
34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio, possam 
oferecê-lo em garantia de financiamento bancário. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do 
Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência 
legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve 
ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evan 
CAMARA MUNICIPAL DL ARAPONGAS 
Mig 
Idemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem, que através de Processo administrativo n° 1252/2015, 
Maria Luiza Romera Milani, Adriane Cristina Romera de Oliveira e Marcos Alexandre 
Romera,solicitaram perante o Município autorização para que possam oferecer o lote doado 
em garantia de financiamento bancário. 
Consta ainda, que houve o cumprimento de todas as condições 
estabelecidas nas leis de doação, especialmente quanto às edificações e não alteração da 
finalidade. 
Tal pratica já acontece no Município, com a devida aprovação legislativa, 
com o objetivo de estimular a diversificação econômica. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2015, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de março de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ...a...PP.. 
PROJETO DE LEI N°. 4.343/2015 
Dispõe sobre a autorização para que 
os proprietários do lote de terras sob 
n°. 21/22/23-A, matriculado sob o n°. 
34.459, com área de 2.060,10 m2, do 
Cartório do Registro de Imóveis do 2° 
Ofício, possam oferecê-lo em garantia 
de financiamento bancário. 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam autorizados os Srs. Maria Luzia Romera Milani, 
inscrita no CPF sob o n°. 534.431.449-34, Adriane Cristina Romera de 
Oliveira, inscrita no CPF sob o n°. 617.280.709-82 e Marcos Alexandre 
Romera, inscrito no CPF sob o n°. 586.280.709-82, na condição de 
proprietários do lote de terras sob n°. 21/22/23-A, devidamente matriculado 
sob o n°. 34.459, com área de 2.060,10 m2, do Cartório do Registro de 
Imóveis do 2° Oficio, a oferecê-lo em garantia de financiamento bancário e 
perante terceiros. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2015. 
Ar r Pagan 
1 Seretáio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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