| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4358 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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FONTE DE RECURSO 101 102 ESPECIFICAÇÃO Fundef/Fundeb 60% Fundef/Fundeb 40% VALOR 656.639,79 79.274,67 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.358, DE 26 DE MARCO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicionai Suplementar no valor de R$ 735.914,46 (setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos). 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.02 - Manutenção do F.U.N.D.E.B. 123610014.2.034/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 656.639,79 Fonte de Recurso 101 123610014.2.035/3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 79.274,67 Fonte de Recurso 102 Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO• 10.00 — SECRETARIA MUNI CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO F.U.N.D.E.B. 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 101 R$ - 656.639,79 - .. 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental Outros Produtos - 01 2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 102 R$ - 79.274,67 - - 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE r2015 ,I›< 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO Arapongas, 26 de março de 2015. ANTONIO JOSE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 101 R$ 656.639,79 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 102 R$ 79.274,67 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , SECRETARIA EXECUTIVA it Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municl io Eal_e_j • ti Câmara Municipal de Araponga Paraná-- Alomba Poder Executivo e efetuar abetten de Crédito Adkimal Suplemeakr, memento do Minktple de Aramou% para • ezereldo da 10/5 e • %afiar in pregrornitôn ritabektIdet o. Piam Flerleaul 2014 a 2017 a Andkr 1 de tal •P.' 4329, di I10212014 e no Anexo V do Lei 4330, de 11024014 • IA di INcerrher Orounentlku de 2015. A CAMARA MUNICIPAL GE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, tEU. PRIMEM) MUNIOPAL, SANCIONOA SEGUINTE lis: • • MI Ilea e Poder Exenogre nimbado a 00117 me areanoni-pwomea do Maeldplo de Ar/pneu, da 1.41 6101dpil V. 4.341. diii de deremberp de 2014 para • exercido de 1015. Crédll• AdIdeml Seplenteatar o. valse de R5 715.914,46 (Rumam e Mak e dem exIL monteie e melena mil e ementa meti tenomi). 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10 á-Mamem% do F2U.0&DE.13. 12361.0014.2.0340.1.90.11.00 - Venctrneettn %magma Fiam. Pessoal as 656.63019 Ponte &Remoo 101 123610014.1.0150.1.90.11.00 - Mrecintager e Momos Piatámoil 79,274,67 Fonte de Recurso 102 An. Em• dai e~ er, en5drie autedeado o> migo meia, rente Milhado, como ricemk„rd rota. do &peno no migo 41, pedmato P, 1,011, 1. da Lei Pede% ri% 4300. de 17A11/1964, e morá' fontobe de mexido de 2014 dm fonte de nmeno abaixo emecificadre FONTE DE . FSPLEI~ VALOR RECURSO -- 0' ' Funde/Med& 60% . 656.619 79 02 Prode61'un4e6 40% 19.274,67 Ari. 3 . Em decantada da ;borrem de (Tédio Adicional Suplemate temiam de artigo r, em ~et rrevenienta de surmrkil firmedre ~e do migo rd. promete Lei, o mottMe dal despena e pene das meuá akar prograrrodas pus o machio de 2015 nas ando orronindriu embelecida mArme I MIM nt 4.329,de 11/12/2014 do Plano Pludinnal 2014 a 2017, ficam ropeogramedas forma MIM deenita: ORE/O:1000 -SP.CRITTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Li çA:saud ri_ri o PREFEITURA DO MtOf!CIMO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ EIN• 4 OPI ar áDFMARCODE2m COD1 CO, , ESPECIFICAÇÃO UNIDA DE 1914 2015 ' 1016 2017: 01 UNIDADE: abearrasçio DO EU.N.D.E.B, 11 -F2174-eXO: EDUCAÇÃO • 361 SIMEUNÇÃO: ENSINO inwonsi agrai 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO • P. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.014 Atividade: Minutem% de MINDED- 60% .Tortae Ennehmened r Mate de recorte 101 as 656,619, 79 • 0001 Mula et terriço. de PI/NDIM - 6054. Endro Fbeda~ Outros Produtor Cl • 2.035 . .' Atleldade:Menemmle de PUNDER -40% • Fades Modieseetal reale de morte 102 RS 79174,6 7 0001 Mama os MOMO do PUNT/E13 .40%. Ensino Pundemenul 011ffet Prtekter 01 • /Ione stmenie da moo lirera MI. -Paes ~a de Credite Adicional Suplernenter o que ie retem o et 12, MCI tOCURCO prtntlattilet de emerivil Roancbiro ecettante ó&rtigt F em um% dos Mem efetuados~ do artigo da Emente lei. o emante dasdespesas opine dm meto Eska. Pretrarn•US Pua o etetrIdo de 1015 mi ácida% orminendrie embelttida no Amam V . da Lei n° 43* de 1511/12014..da Lei de Dimrixea Ortarceetkias de 2015. Cimo te. , ~Mo no forno abaixe ~ta: ORCAO: 10,00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE P.DUCAÇÃO -r6I31 CO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 01 UNIOADI:: mAto TEN —UO DO EU.N.D,E.O. 12 ,EUNCAO: zoucaçAo 361 SUBTUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO - R DESENVOLVIMENTO DA coueacAo 2.034 AtIvIde4e2 Minelentio do VODU - 60% • IMMO Emdementer . . Ponte de mine III R5 656.619,79 0001 Mantes or Fanem do FUNDEI): 60%. Entro Fendarnmul Otows Produme 01 1.0.15 Athiditlt: Manateatio do FUNDEB -40% - Enke End....á . reale de remoa 102 RI 79,274 67 0001 blenter ar arreiem de 0UN17/M.40% - Ensino PMernental Ootre: ~et 01 Houve ameno da meta (kik Art. 5'. Oslo kl mut em viso na daia dota publicai:to. revogadas az dito/Liget no vooüIt -. or.. •bro - • Aspongt12,06;dgámlo<R9001,2•,...m. .erreb•t0.9,6AN LIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA! Publicado n?\12/0a1 cLUERAEm, dn-/ b3 Edição' Página PáginaC4 Funcionário EVANISECTPOCHWATEA seckskle Municipel de Pinam. ANTONIO i0S11 UPYPA A. n' I 1. o Ie., I 4 S I " I " " Y"‘ !.11 Se.' 0-11) 1.inwn PREFEITURA DO MUN1dF10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARA.NA N• I 1%0E26 DE AIARCO DE 201i Manila o Poder ErecertIvo • treinar Menem de Crédito Adidonal Seplementar ordentrale do Minddpie de Amparem para • medeio de 1015 e • apme as prtunmateds ntabeltddai ao Plane Pildam:ai 1014 • 10E7 no Aná* 1 da Lei ICI4.319, de 10.12/2014 coo Anca V da 04 4330. de 1111/1014 . Lel de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CAI/IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ECRETOU. E EU. PRMEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art I' - Fim o Poder Exemtivo anterindo• abrir oo orprondoprograrna do 31adelPio de AmPenin. el• Lei MonicIpti m. 4340. de lide derenbre de 2014 para e emite% de 2015. Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 735.904.46 Minemos e ima e cinco mil. novecentos e gemem rads e gearei:ta coei, centavo). 10.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1002 - Minutem%) do FIUND.E.D. 113610014.1.0340.1.90.11.03 - Vencimentos e Vantagens Fixas Ri 656 619.79 Parte de Renmo 101 123610014.2.0350.130.11.00 - Vencimento, e Vantagens fixas-Pema] RS 79.274,67 Fonte de Recerna02 Ari. 2" • Pra das cabem ao crédito munindo no Mim =Mim, meio caro rermim. naRema do disposto no ando 41, prava% M. inciso I. da Lei Metal et 4320. de 17101/1964. o superávit remeruciro do exercido de 2014 dar Peites de rentrao abaixo csirairecado: PONTE OF. RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR MI FundelMmdcb 60% 656639,79 102 Furidefinendeb 40% 79.274 67 Art. Y - Em decorrem% da abertara de Crédito Adumai Suplerrentar ~te do migo r, com remam provenientes de amaine finurdnmonstante do "tipo Yds presente Lei, emana das despem e pare das :rens fision program:das pen o exercido de 2015 nas ações ou:mentida eatabeleddà no Anexo Ido Lei rt. 4329.de 10112/2014 do Plabo Muram:ai 20140 2017. fiam reprogramadas en forma abaixo dadir ORCA°, 10.00-SECRETARIA mumcipm, DE EnucAçÀo cem: GO ESPECIFICAÇÃO UNIDA DE 2014 1015 2014 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO E.U.N.DEB. 11 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SIMFIJNÇAO: ENSINO EUNDAAIENTAL 0014, PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVINIENTO DA EDUCAÇÃO 2.034 Atividade: Mlanutnadio do FUNDEB - 60%. Errem Fe isdamettel Fonte de recaem 101 RS 656 619, 79 0001 Manteres serviços do FUNDEB • 60% • &dm Fundamental Outros Produtos 01 1.035 . Alhídade Maacten0c. do FlISMIB - 4% - Mal. Fmulammtal rente*. muno ME RS 7 • 0001 Murros sumiços do RPME13 • 40% • Ensino Fundamental Outros Produtos 01 Houve aumento da men fida Arte - Face Menem de Crédito Adminral Supknertar • me se refere 'as. Is, com recamos provenimen de mede Ferunreiro empam do migo 2s em melo doa ajustes eretuadm atny6 do artigo 3* da presente Lei, o enonumte das despesas e paste das metas Frias programadas peno exercido de 2015 nas atividade orpmendras estabelculda no Anexos V da Lei IP 4310, de 18/12/2014, da Lei de Mentes Oreamardria de 2015. ficam te. programadat I" babe descri OREÃO. 10110-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDI CO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: F.ASINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: ascrANsro- E DESEAVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.034 Atividade: Mtmalenic do FUNDEB -40%. Mala, rmiltmental refile de remrso MI as 636.639,79 0201 Irmier os serviços do FUNDES .60%. Ensino Fundamental . Outros Produtos 01 2.035 Atividade: Maar:temi° do EUNDEB - 40% . Endeo Fundamental. Fonte de mano 102 as 79.274,67 0001 Manta na muitos do FUNDES - 40%. Ensino Fundamental Outros Produtos 01 Ilosve nornenlo da meto Fisica An. - Esta ki mine an vigor na data de ma imbEeM10, remadas as disooMMer IMANDRO POCHwATICA AMIONIMIOSE BEFFA • Setiettiomtmiciml Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Rim I k,..N.N..kuu.rena....dia... • . .... ....... Em,01-; .1 0.3 .... ....... Edição° Página... ....... .............. kning‘. .. .......................... FUnC101410 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°012/15 Arapongas, 05 de março de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação, o Projeto de Lei n° 012/15, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 735.914,46 (setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), para o exercício de 2015, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A abertura do referido Crédito Adicional Suplementar, destina-se a reforçar dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no que tange à cobertura da folha de pagamento dos servidores e profissionais da Educação (FUNDEB). Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossos votos de estima e respeito. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA S_IC_1_93_1_15_ EXPEDIENTE FONTE DE RECURSO 101 102 ESPECIFICAÇAO Fundef/Fundeb 60% Fundef/Fundeb 40% VALOR 656.639,79 79.274,67 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°012115 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 735.914,46 (setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos). 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.02- Manutenção do F.U.N.D.E.B. 123610014.2.034/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 656.639,79 Fonte de Recurso 101 123610014.2.035/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 79.274,67 Fonte de Recurso 102 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNI CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO F.U.N.D.E.B. 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 101 R$ - 656.639,79 - - 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental Outros Produtos - 01 - - 2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 102 R$ - 79.274,67 - - 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos - 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efe uados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO• 10.00 — SECRETARIA MUNI I CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino .1 ANTONIO Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Fundamental Fonte de recurso 101 R$ 656.639,79 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 102 I25 79.274,67 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de março de 2015. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE ___Q1/...a3_,Ü5._ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 05 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 12/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 10 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 12/2015, de 05 de março de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 735.914,46 (setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e catorze reais e quarenta e seis centavos). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar o abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 735.914,46 (setecentos e trinta e cinco mil, i, novecentos e catorze reais e quarenta e seis centavos) para o exercício de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná c • Prelritts 4-ware Aldemir Bergamo Relator as 'resi.- te Lucas Correa Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal da Educação será coberto com recursos financeiros provenientes de superávit financeiro relativo ao ano de 2014. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 12/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de março de 2015. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ir. I G '3 DATAS ENTRADA G O / EXPEDIENTE / Q /)5 unclon-ári Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (0) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° N3 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 12/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 12/2015, de 05 de março de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 735.914,46 (setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e catorze reais e quarenta e seis centavos). Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná ~TC II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica-do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que: "Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " "Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;" Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 735.914,46, destina-se reforçar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no que se refere à cobertura da folha de pagamento dos servidores e profissionais da Educação (FUNDEB), com a utilização de recursos relativos à superávit financeiro no ano de 2014. Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima xpostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Mi emir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de março de 2015. k,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO H'. I G IDATAS ENTRADA IG / O3 / k EXPEDIENTE fl / oj l5 • te" undonálit6 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.345/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 735.914,46 (setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos). 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.02 - Manutenção do F.U.N.D.E.B. 123610014.2.034/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 656.639,79 Fonte de Recurso 101 123610014.2.035/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 79.274,67 Fonte de Recurso 102 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado. FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 101 Fundef/Fundab 60% 656.639,79 102 Fundef/Fundab 40 /o 79.274,67 Art. 3° - Em decorrência d3 abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 12 FLINÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EIDUC:AÇÃO 2.034 Atividade: Manutenção do FUNDES — 60% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 101 R$ - 656.639,79 - - 0001 Manter os serviços do FUNDES .. 60% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 - - 2.035 Atividade: Manutenção do FUNDES — 40% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 102 R$ - 79,274,67 - 0001 Manter os serviços do FUNDES .. 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 - Houve. aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arol • 9 Cés again 10 Se-/Nairio Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO "'CÓDIGO ESPECIFICA AO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: MANUTENÇA0 DO F.U.N.D.E.B. 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 101 R$ 656.639,79 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 102 R$ 79.274,67 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogádas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 23 de março de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná