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norma nº 4358/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4358 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

FONTE DE RECURSO 
101 
102 
ESPECIFICAÇÃO 
Fundef/Fundeb 60% 
Fundef/Fundeb 40% 
VALOR 
656.639,79 
79.274,67 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.358, DE 26 DE MARCO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicionai Suplementar no valor de 
R$ 735.914,46 (setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos). 
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.02 - Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
123610014.2.034/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 656.639,79 
Fonte de Recurso 101 
123610014.2.035/3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 79.274,67 
Fonte de Recurso 102 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 10.00 — SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 
60% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ - 656.639,79 - .. 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - 
Ensino Fundamental 
Outros 
Produtos - 01 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 
40% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 102 R$ - 79.274,67 - - 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - 
Ensino Fundamental 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE r2015 ,I›< 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
Arapongas, 26 de março de 2015. 
ANTONIO JOSE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ 656.639,79 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 102 R$ 79.274,67 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
, SECRETARIA EXECUTIVA 
it
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municl io 
Eal_e_j • ti 
Câmara Municipal de Araponga 
Paraná-- 
Alomba Poder Executivo e efetuar abetten de Crédito Adkimal Suplemeakr, 
memento do Minktple de Aramou% para • ezereldo da 10/5 e • %afiar in 
pregrornitôn ritabektIdet o. Piam Flerleaul 2014 a 2017 a Andkr 1 de tal •P.' 4329, 
di I10212014 e no Anexo V do Lei 4330, de 11024014 • IA di INcerrher Orounentlku 
de 2015. 
A CAMARA MUNICIPAL GE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, tEU. PRIMEM) MUNIOPAL, SANCIONOA SEGUINTE lis: 
• • MI Ilea e Poder Exenogre nimbado a 00117 me areanoni-pwomea 
do Maeldplo de Ar/pneu, da 1.41 6101dpil V. 4.341. diii de deremberp de 2014 para • 
exercido de 1015. Crédll• AdIdeml Seplenteatar o. valse de R5 715.914,46 (Rumam e 
Mak e dem exIL monteie e melena mil e ementa meti tenomi). 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10 á-Mamem% do F2U.0&DE.13. 
12361.0014.2.0340.1.90.11.00 - Venctrneettn %magma Fiam. 
Pessoal as 656.63019 
Ponte &Remoo 101 
123610014.1.0150.1.90.11.00 - Mrecintager e Momos Piatámoil 
79,274,67 
Fonte de Recurso 102 
An. Em• dai e~ er, en5drie autedeado o> migo meia, rente 
Milhado, como ricemk„rd rota. do &peno no migo 41, pedmato P, 1,011, 1. da Lei 
Pede% ri% 4300. de 17A11/1964, e morá' fontobe de mexido de 2014 dm fonte de 
nmeno abaixo emecificadre 
FONTE DE . FSPLEI~ VALOR 
RECURSO -- 
0' ' Funde/Med& 60% . 656.619 79 
02 Prode61'un4e6 40% 19.274,67 
Ari. 3 . Em decantada da ;borrem de (Tédio Adicional Suplemate temiam 
de artigo r, em ~et rrevenienta de surmrkil firmedre ~e do migo rd. promete 
Lei, o mottMe dal despena e pene das meuá akar prograrrodas pus o machio de 2015 nas 
ando orronindriu embelecida mArme I MIM nt 4.329,de 11/12/2014 do Plano Pludinnal 
2014 a 2017, ficam ropeogramedas forma MIM deenita: 
ORE/O:1000 -SP.CRITTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 
Li çA:saud ri_ri o 
PREFEITURA DO MtOf!CIMO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
EIN• 4 OPI ar áDFMARCODE2m 
COD1 
CO, , 
ESPECIFICAÇÃO UNIDA 
DE 
1914 2015 ' 1016 2017: 
01 UNIDADE: abearrasçio 
DO EU.N.D.E.B, 
11 -F2174-eXO: EDUCAÇÃO • 
361 SIMEUNÇÃO: ENSINO 
inwonsi agrai 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO 
• 
P. DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
2.014 Atividade: Minutem% de 
MINDED- 60% .Tortae 
Ennehmened r 
Mate de recorte 101 as 656,619, 
79 
• 
0001 Mula et terriço. de 
PI/NDIM - 6054. Endro 
Fbeda~ 
Outros 
Produtor Cl 
• 
2.035 . 
.' 
Atleldade:Menemmle de 
PUNDER -40% • Fades 
Modieseetal 
reale de morte 102 RS 79174,6 
7 
0001 Mama os MOMO do 
PUNT/E13 .40%. Ensino 
Pundemenul 
011ffet 
Prtekter 01 • 
/Ione stmenie da moo lirera 
MI. -Paes ~a de Credite Adicional Suplernenter o que ie retem o et 12, 
MCI tOCURCO prtntlattilet de emerivil Roancbiro ecettante ó&rtigt F em um% dos Mem 
efetuados~ do artigo da Emente lei. o emante dasdespesas opine dm meto Eska. 
Pretrarn•US Pua o etetrIdo de 1015 mi ácida% orminendrie embelttida no Amam V 
. da Lei n° 43* de 1511/12014..da Lei de Dimrixea Ortarceetkias de 2015. Cimo te. 
, ~Mo no forno abaixe ~ta: 
ORCAO: 10,00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE P.DUCAÇÃO 
-r6I31 
CO 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
01 UNIOADI:: mAto TEN —UO DO EU.N.D,E.O. 
12 ,EUNCAO: zoucaçAo 
361 SUBTUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO - R 
DESENVOLVIMENTO DA coueacAo 
2.034 AtIvIde4e2 Minelentio do VODU - 60% • 
IMMO Emdementer . . 
Ponte de mine III R5 656.619,79 
0001 Mantes or Fanem do FUNDEI): 60%. Entro 
Fendarnmul 
Otows 
Produme 01 
1.0.15 Athiditlt: Manateatio do FUNDEB -40% - 
Enke End....á . 
reale de remoa 102 RI 79,274 67 
0001 blenter ar arreiem de 0UN17/M.40% - Ensino 
PMernental 
Ootre: 
~et 
01 
Houve ameno da meta (kik 
Art. 5'. Oslo kl mut em viso na daia dota publicai:to. revogadas az dito/Liget no 
vooüIt -. 
or.. •bro 
- • Aspongt12,06;dgámlo<R9001,2•,...m. .erreb•t0.9,6AN 
LIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA! 
Publicado n?\12/0a1 
cLUERA￾Em, dn-/ b3 
Edição' Página PáginaC4 
Funcionário 
EVANISECTPOCHWATEA 
seckskle Municipel de Pinam. 
ANTONIO i0S11 UPYPA 
A. 
n' I 1. o Ie., I 4 S I " I 
" " Y"‘ !.11 
Se.' 0-11) 
1.inwn 
PREFEITURA DO MUN1dF10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARA.NA 
N• I 1%0E26 DE AIARCO DE 201i 
Manila o Poder ErecertIvo • treinar Menem de Crédito Adidonal Seplementar 
ordentrale do Minddpie de Amparem para • medeio de 1015 e • apme as 
prtunmateds ntabeltddai ao Plane Pildam:ai 1014 • 10E7 no Aná* 1 da Lei ICI4.319, 
de 10.12/2014 coo Anca V da 04 4330. de 1111/1014 . Lel de Diretrizes Orçamentárias 
de 2015. 
A CAI/IARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
ECRETOU. E EU. PRMEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art I' - Fim o Poder Exemtivo anterindo• abrir oo orprondoprograrna 
do 31adelPio de AmPenin. el• Lei MonicIpti m. 4340. de lide derenbre de 2014 para e 
emite% de 2015. Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 735.904.46 Minemos e 
ima e cinco mil. novecentos e gemem rads e gearei:ta coei, centavo). 
10.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1002 - Minutem%) do FIUND.E.D. 
113610014.1.0340.1.90.11.03 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
Ri 656 619.79 
Parte de Renmo 101 
123610014.2.0350.130.11.00 - Vencimento, e Vantagens fixas-Pema] 
RS 79.274,67 
Fonte de Recerna02 
Ari. 2" • Pra das cabem ao crédito munindo no Mim =Mim, meio 
caro rermim. naRema do disposto no ando 41, prava% M. inciso I. da Lei 
Metal et 4320. de 17101/1964. o superávit remeruciro do exercido de 2014 dar Peites de 
rentrao abaixo csirairecado: 
PONTE OF. 
RECURSO 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
MI FundelMmdcb 60% 656639,79 
102 Furidefinendeb 40% 79.274 67 
Art. Y - Em decorrem% da abertara de Crédito Adumai Suplerrentar ~te 
do migo r, com remam provenientes de amaine finurdnmonstante do "tipo Yds presente 
Lei, emana das despem e pare das :rens fision program:das pen o exercido de 2015 nas 
ações ou:mentida eatabeleddà no Anexo Ido Lei rt. 4329.de 10112/2014 do Plabo Muram:ai 
20140 2017. fiam reprogramadas en forma abaixo dadir 
ORCA°, 10.00-SECRETARIA mumcipm, DE EnucAçÀo 
cem: 
GO 
ESPECIFICAÇÃO UNIDA 
DE 
2014 1015 2014 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO 
DO E.U.N.DEB. 
11 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SIMFIJNÇAO: ENSINO 
EUNDAAIENTAL 
0014, PROGRAMA: EXPANSÃO 
E DESENVOLVINIENTO DA 
EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Mlanutnadio do 
FUNDEB - 60%. Errem 
Fe isdamettel 
Fonte de recaem 101 RS 656 619, 
79 
0001 Manteres serviços do 
FUNDEB • 60% • &dm 
Fundamental 
Outros 
Produtos 01 
1.035 
. 
Alhídade Maacten0c. do 
FlISMIB - 4% - Mal. 
Fmulammtal 
rente*. muno ME RS 
7 
• 
0001 Murros sumiços do 
RPME13 • 40% • Ensino 
Fundamental 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da men fida 
Arte - Face Menem de Crédito Adminral Supknertar • me se refere 'as. Is, 
com recamos provenimen de mede Ferunreiro empam do migo 2s em melo doa ajustes 
eretuadm atny6 do artigo 3* da presente Lei, o enonumte das despesas e paste das metas Frias 
programadas peno exercido de 2015 nas atividade orpmendras estabelculda no Anexos V 
da Lei IP 4310, de 18/12/2014, da Lei de Mentes Oreamardria de 2015. ficam te. 
programadat I" babe descri 
OREÃO. 10110-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CÓDI 
CO 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: F.ASINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: ascrANsro- E 
DESEAVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Mtmalenic do FUNDEB -40%. 
Mala, rmiltmental 
refile de remrso MI as 636.639,79 
0201 Irmier os serviços do FUNDES .60%. Ensino 
Fundamental . 
Outros 
Produtos 01 
2.035 Atividade: Maar:temi° do EUNDEB - 40% . 
Endeo Fundamental. 
Fonte de mano 102 as 79.274,67 
0001 Manta na muitos do FUNDES - 40%. Ensino 
Fundamental 
Outros 
Produtos 
01 
Ilosve nornenlo da meto Fisica 
An. - Esta ki mine an vigor na data de ma imbEeM10, remadas as disooMMer 
IMANDRO POCHwATICA AMIONIMIOSE BEFFA • 
Setiettiomtmiciml Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Rim I 
k,..N.N..kuu.rena....dia... • . .... ....... 
Em,01-; .1 0.3 .... 
....... 
Edição° Página... ....... 
.............. kning‘. .. 
.......................... 
FUnC101410 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°012/15 
Arapongas, 05 de março de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação, o Projeto 
de Lei n° 012/15, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
735.914,46 (setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis 
centavos), para o exercício de 2015, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A abertura do referido Crédito Adicional Suplementar, destina-se a reforçar 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no que tange à cobertura da folha 
de pagamento dos servidores e profissionais da Educação (FUNDEB). 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores 
vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis 
a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossos votos de estima e 
respeito. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA S_IC_1_93_1_15_ 
EXPEDIENTE 
FONTE DE RECURSO 
101 
102 
ESPECIFICAÇAO 
Fundef/Fundeb 60% 
Fundef/Fundeb 40% 
VALOR 
656.639,79 
79.274,67 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°012115 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 735.914,46 (setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos). 
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.02- Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
123610014.2.034/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 656.639,79 Fonte de Recurso 101 
123610014.2.035/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 79.274,67 Fonte de Recurso 102 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 
60% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ - 656.639,79 - - 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - 
Ensino Fundamental 
Outros 
Produtos - 01 - - 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 
40% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 102 R$ - 79.274,67 - - 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - 
Ensino Fundamental 
Outros 
Produtos - 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efe uados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO• 10.00 — SECRETARIA MUNI I 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino .1 
ANTONIO 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ 656.639,79 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 102 I25 79.274,67 0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de março de 2015. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE ___Q1/...a3_,Ü5._ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 05 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 12/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 10 de 
março de 2015, Projeto de Lei n°. 12/2015, de 05 de março de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 735.914,46 
(setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e catorze reais e quarenta e seis 
centavos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar o abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 735.914,46 (setecentos e trinta e cinco mil, 
i, 
novecentos e catorze reais e quarenta e seis centavos) para o exercício de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Prelritts 
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Aldemir Bergamo 
Relator 
as 
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Lucas Correa 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal da Educação será coberto com recursos 
financeiros provenientes de superávit financeiro relativo ao ano de 2014. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 12/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de março de 2015. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ir. I G '3 
DATAS ENTRADA G O / 
EXPEDIENTE / Q /)5 
unclon-ári 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° N3 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 12/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 12/2015, de 05 de março de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 735.914,46 
(setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e catorze reais e quarenta e seis 
centavos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná ~TC 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica-do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que: 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " 
"Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;" 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 735.914,46, 
destina-se reforçar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no 
que se refere à cobertura da folha de pagamento dos servidores e profissionais da 
Educação (FUNDEB), com a utilização de recursos relativos à superávit financeiro no 
ano de 2014. 
Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de 
recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição 
justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima xpostos. 
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Mi 
emir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 12/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de março de 2015. 
k,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO H'. I G I￾DATAS ENTRADA IG / O3 / k 
EXPEDIENTE fl / oj l5 • 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.345/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 735.914,46 (setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos). 
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.02 - Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
123610014.2.034/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 656.639,79 
Fonte de Recurso 101 
123610014.2.035/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 79.274,67 
Fonte de Recurso 102 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado. 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
101 Fundef/Fundab 60% 656.639,79 
102 Fundef/Fundab 40 /o 79.274,67 
Art. 3° - Em decorrência d3 abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO 
F.U.N.D.E.B. 
12 FLINÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EIDUC:AÇÃO 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDES — 
60% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ - 656.639,79 - - 
0001 Manter os serviços do FUNDES .. 60% - 
Ensino Fundamental 
Outros 
Produtos 01 - - 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDES — 
40% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 102 R$ - 79,274,67 - 
0001 Manter os serviços do FUNDES .. 40% - 
Ensino Fundamental 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve. aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. °, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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10 Se-/Nairio 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
"'CÓDIGO ESPECIFICA AO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: MANUTENÇA0 DO F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ 656.639,79 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 102 R$ 79.274,67 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogádas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 23 de março de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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