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norma nº 4359/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4359 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.359. DE 26 DE MARCO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no 
Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar , no 
valor de R$ 3.659.416,54 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), 
conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso n°. 0425783-69/2014 / MINISTÉRIO DO ESPORTE / 
CAIXA. 
15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
278120002.1.015/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.659.416,54 
Fonte de Recurso 840 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
840 Convénio Constr.Centro de Iniciação ao Esporte 3.659.416,54 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica 
Fonte de Recurso 840 
4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ - 3.659.416,54 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olímpica Edificação 
Construlda 01 - 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
ESPORTE 
DA SECRETARIA DE 4. 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
,g 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em &f! 03 fãalb 
unam] f 
71/27Áfijer-,7, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica 
Fonte de Recurso 840 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 3.659.416,54 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olímpica Edificação 
Construlda 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de março de 2015. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUN1dPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
VI NI 4319.11E26 DE MARÇO DE MI/ 
' 
Amarem o Feder Fineenke a efetuar abaetara da COMI* Adidnal Suplementar, e* InatIlte 
de Maaldplo de Aramam" para o nenlelo de 2015 e. liame.. progrueadea enabeleefür 
ao Mas Murbaual 2014 a 1017 rio Asna 1 da Lel 0. 4319, de 13/12/2014 e •• Mine "de IA 
4331, de 13/11/2014 - LÁ de Dleetrkes Orramertild0 de MIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO COPARANÁ. DECRETOU. 
EU. PREFEITO /ANIMAL. SANCIONO A SEGUINTE 1D: 
Ara r - Fica o Poda Decutiro andado a aliene orçanirmeepagnena do 
Muredpio diAnpeogn pra o ermida dr 2015.6 [ai Munkipal e', 4140, de II de dadetro de 
7014, pai o exceto de 2015. Crédito Adicional Suplementar • ro alado RS 3.659.416.34 Dei 
ratieL leistmetce e cinquenta e neve mil, onecome• e dezesseis rtaiste ciaMenta e mamo 
eatarerk i acta de emanei que tolo trunferldos watts de Edna de Campeambso ar. 
0425163-64?2014:311NIDERIO DO ESPORTE, CAIXA. 
15.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
. 
1501. ~rodo dos &Mete de Seartni. dc Espore 
1 2781211002-1,015 '4 4.90.51.00 -Obras e Instaladas 
I 3.659.416.54 
I Poete de Recurso 340 
Art. E - Pra da coberta, ao eddio3 ador&ado fio aniso =Dor, sedo adlizados 
MD, =na r:a fon= do ~o nó aniso 41. pedinte r, Bato II, da Lei Federal or. 4320.de 
17:0111964, gen:Sere de dosivel acaso de arre~o do crenirio de 10151. ferie de imano 
abaixo aderir:Ma: 
dOisit DE 
RECURSO 
ESPECIFICAÇÃO . VALOR 
80 Ccovenio CordirCeutio de Iniciado do aperte 3.659.416,54 
Aro. 11 - Em decantada da abanam de Credito Asliclaul Suplemmta exsude do 
rdso 1*. cora nana provedes:a& moem de areecadado ~MB do migo ?da praceie Lei. 
9 D990100dm de'rtS" e V." ãnto !Ida ~da para o nerekio de 2015 eas gen 
orçameattrias estakkeidas me Andes 1 e II da Lei re, 4329. de 13.717014 do Deo Phoiteual 
1014 elo 7. ficarn mecogrnaclas em fon= abaixo &saltar 
ORGÃO: 1500 - SECRETARIA NIUNICIPALDE ESPORTE 
0501 
CO 
ESPECIFICAÇÃO UN1DAD 
E 
2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE ESPORTE 
21 FUNÇÃO: DESPORTO E 
LAILII • 
• 
011 SUBI-UNÇÃO: DESPORTO 
COMIDTEARIO 
0302 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES 
DE PROPRIOS PUBL1COS 
1.015 baldo: CeittlIgál gl. 111a 
Olimpfea 
Pave de Redra MO 
44.4031.00 • Obras c 
Intabp5e7 
R5 3.659.416, 
54 
PrImIpth ~gen e cio 
produto 
0001 Cacatua a %Ma Othpica Edilinekt 
Comtnelda • Cl 
/Imre ~o de rala fliál 
Ato. 41 - Face abÁten de Crédito Adiciocal SetOrmame a eee 10te e en- P.°. 
manos provai= de excesso de arriddetio eamtmte do anjo re em ndo doa Muste doados 
ttravés de artigo 31 da presente Lei o montanta das dopem e pata das orem Umes mornemda 
ema o nerckio de 2015.. 00idede ~Dá and:detida roa Amam II, V c VI da Lei d. 
43E3 de 16,12/2014. de Lei de Dilltirt ~enitiM dt /015, licam rt•preparoads f 
abaixo destrird 
ORGÀO: 15.00 - SECRETARIA MUN1C1PAL DE ESPORTE 
ODDI 
CO 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
II UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE ESPORTE . 
27 PUNÇÃO: DESPORTO E 1AZER 
311 SUBEUNÇÃO: DESPORTO CONIUNITARIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS 
PUBL1COS 
1.015 Erra: Ceentnitio da Nlb IMbapka 
Foice deRrete.. MO 
4.4.10.51.03 • Obras r In:01mM R5 1659416M 
Pelaidpale tentem e oa produtor 
0001 Domai, a MD °Emitia Edificado 
Dernalda 01 
Ikeve Varito da arre Mica 
Art. 0/' Da lei as. ceo siga m data de rua mediei" rnapdas as dispo:ride em 
Areamegm, 26 de =AM de 2015. 
1 
EVANDRO POCIIDATKA AMTON1010SE REDA . 
&caibo Mcnicipal de Fiam Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
.... 
nous 
Edição.-a -2-4e Página....c G 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°013/15 
Arapongas, 05 de março de 2015. 
Senhor Presidente, 
Cumpre-nos encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, o incluso 
Projeto de Lei n° 013/15, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 3.659.416,54 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis 
reais e cinqüenta e quatro centavos), para o exercício de 2015, incluindo no referido Projeto de 
Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A abertura do referido Crédito Adicional Suplementar, destina-se à Secretaria 
Municipal de Esporte, na manutenção dos serviços de obras e instalações da Vila Olímpica, 
localizada no Centro Social Urbano do Município. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores 
vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis 
a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossos votos de estima e 
respeito. 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 1 311 
DATAS ENTRADA 06 / O,i ii 
EXPEDIENTE_W om /15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROJETO DE LEI N°013/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no 
Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°, 4.340, de 18 de dezembro de 2014, para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar , no 
valor de R$ 3.659.416,54 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), 
à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso n°. 0425783-69/2014 / MINISTÉRIO DO ESPORTE / 
CAIXA. 
15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
278120002.1.015/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.659.416,54 
Fonte de Recurso 840 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
840 Convênio Constr.Centro de Iniciação ao Esporte 3.659.416,54 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica 
Fonte de Recurso 840 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Rã - 3.659.416,54 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olímpica Edificação 
Construída - 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica 2 
I 
Fonte de Recurso 840 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4.4.90.51.00 - Obras e instalações ii5 3.659.416,54 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olímpica Edificação 
Construída 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de março de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO W. l5 
DATAS ENTRADA 06 / oi vs 
EXPEDIENTE OS!03 / ri 
unclonanora' 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 14 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 13/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 13/2015, de 05 de março de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.659.416,54 (três 
milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e 
cinqüenta e quatro centavos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que: 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " 
"Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;" 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 3.659.416,54, 
destina-se a obras e instalações no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de 
Esporte, com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no ano de 
2015. 
Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de 
recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição 
justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangel s 
Presrdènte 
a Silva 
Cdra73'W 
letiese 
Aldemir Bergamo 
Membro 
Mi 
Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de março de 2015. 
CARIARA MUNiCIPAL DE 
PROTOCOLO N. 1G g 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE __ti_ 
i 03ILL ARAPONGAS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.prgost.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 05 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 13/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 10 de 
março de 2015, Projeto de Lei n°. 13/2015, de 05 de março de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.659.416,54 (três 
milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e 
cinqüenta e quatro centavos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar o abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.659.416,54 (três milhões, seiscentos e 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
te￾rbn Aldemir Bergamo 
Relator 
v var 
Lucas Correa 
e Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), 
para o exercício de 2015. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal do Esporte será coberto com recursos 
financeiros provenientes de provável excesso de arrecadação. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o 
provável excesso de arrecadação, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso II da Lei 
Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 13/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de fevereiro de 2015. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N'. 110 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná...ai...s.... 
PROJETO DE LEI No. 4.346/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no 
Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, cie 18 de dezembro de 2014, para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar , no 
valor de R$ 3.659.416,54 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), 
conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso n°. 0425783-69/2014 / MINISTÉRIO DO ESPORTE! 
CAIXA. 
15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
278120002.1.015/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.659.416,54 
Fonte de Recurso 840 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificado 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
840 Convênio Constr.Centro de Iniciação ao Esporte 3.659.416,54 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOE:S DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olimpica 
Fonte de Recurso 840 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ - 3.659.416,54 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olimprca Edificação 
Construida 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 ficam re-programadas na forma abaixo descrita. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252'0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBI:UNÇÃO: DESPORTO COMUNITARIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olimpica 
Fonte de Recurso 840 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 3.659.416,54 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olímpica Edificação 
Construida 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 50_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 23 de março de 2015. 
ValWair ereira 
Presiden e 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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