| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4359 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.359. DE 26 DE MARCO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 3.659.416,54 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso n°. 0425783-69/2014 / MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA. 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 278120002.1.015/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.659.416,54 Fonte de Recurso 840 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 840 Convénio Constr.Centro de Iniciação ao Esporte 3.659.416,54 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica Fonte de Recurso 840 4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ - 3.659.416,54 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Vila Olímpica Edificação Construlda 01 - Houve aumento da meta fisica Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ESPORTE DA SECRETARIA DE 4. 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER ,g 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em &f! 03 fãalb unam] f 71/27Áfijer-,7, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica Fonte de Recurso 840 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 3.659.416,54 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Vila Olímpica Edificação Construlda 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de março de 2015. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUN1dPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ VI NI 4319.11E26 DE MARÇO DE MI/ ' Amarem o Feder Fineenke a efetuar abaetara da COMI* Adidnal Suplementar, e* InatIlte de Maaldplo de Aramam" para o nenlelo de 2015 e. liame.. progrueadea enabeleefür ao Mas Murbaual 2014 a 1017 rio Asna 1 da Lel 0. 4319, de 13/12/2014 e •• Mine "de IA 4331, de 13/11/2014 - LÁ de Dleetrkes Orramertild0 de MIS A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO COPARANÁ. DECRETOU. EU. PREFEITO /ANIMAL. SANCIONO A SEGUINTE 1D: Ara r - Fica o Poda Decutiro andado a aliene orçanirmeepagnena do Muredpio diAnpeogn pra o ermida dr 2015.6 [ai Munkipal e', 4140, de II de dadetro de 7014, pai o exceto de 2015. Crédito Adicional Suplementar • ro alado RS 3.659.416.34 Dei ratieL leistmetce e cinquenta e neve mil, onecome• e dezesseis rtaiste ciaMenta e mamo eatarerk i acta de emanei que tolo trunferldos watts de Edna de Campeambso ar. 0425163-64?2014:311NIDERIO DO ESPORTE, CAIXA. 15.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE . 1501. ~rodo dos &Mete de Seartni. dc Espore 1 2781211002-1,015 '4 4.90.51.00 -Obras e Instaladas I 3.659.416.54 I Poete de Recurso 340 Art. E - Pra da coberta, ao eddio3 ador&ado fio aniso =Dor, sedo adlizados MD, =na r:a fon= do ~o nó aniso 41. pedinte r, Bato II, da Lei Federal or. 4320.de 17:0111964, gen:Sere de dosivel acaso de arre~o do crenirio de 10151. ferie de imano abaixo aderir:Ma: dOisit DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO . VALOR 80 Ccovenio CordirCeutio de Iniciado do aperte 3.659.416,54 Aro. 11 - Em decantada da abanam de Credito Asliclaul Suplemmta exsude do rdso 1*. cora nana provedes:a& moem de areecadado ~MB do migo ?da praceie Lei. 9 D990100dm de'rtS" e V." ãnto !Ida ~da para o nerekio de 2015 eas gen orçameattrias estakkeidas me Andes 1 e II da Lei re, 4329. de 13.717014 do Deo Phoiteual 1014 elo 7. ficarn mecogrnaclas em fon= abaixo &saltar ORGÃO: 1500 - SECRETARIA NIUNICIPALDE ESPORTE 0501 CO ESPECIFICAÇÃO UN1DAD E 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 21 FUNÇÃO: DESPORTO E LAILII • • 011 SUBI-UNÇÃO: DESPORTO COMIDTEARIO 0302 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBL1COS 1.015 baldo: CeittlIgál gl. 111a Olimpfea Pave de Redra MO 44.4031.00 • Obras c Intabp5e7 R5 3.659.416, 54 PrImIpth ~gen e cio produto 0001 Cacatua a %Ma Othpica Edilinekt Comtnelda • Cl /Imre ~o de rala fliál Ato. 41 - Face abÁten de Crédito Adiciocal SetOrmame a eee 10te e en- P.°. manos provai= de excesso de arriddetio eamtmte do anjo re em ndo doa Muste doados ttravés de artigo 31 da presente Lei o montanta das dopem e pata das orem Umes mornemda ema o nerckio de 2015.. 00idede ~Dá and:detida roa Amam II, V c VI da Lei d. 43E3 de 16,12/2014. de Lei de Dilltirt ~enitiM dt /015, licam rt•preparoads f abaixo destrird ORGÀO: 15.00 - SECRETARIA MUN1C1PAL DE ESPORTE ODDI CO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 II UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE . 27 PUNÇÃO: DESPORTO E 1AZER 311 SUBEUNÇÃO: DESPORTO CONIUNITARIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBL1COS 1.015 Erra: Ceentnitio da Nlb IMbapka Foice deRrete.. MO 4.4.10.51.03 • Obras r In:01mM R5 1659416M Pelaidpale tentem e oa produtor 0001 Domai, a MD °Emitia Edificado Dernalda 01 Ikeve Varito da arre Mica Art. 0/' Da lei as. ceo siga m data de rua mediei" rnapdas as dispo:ride em Areamegm, 26 de =AM de 2015. 1 EVANDRO POCIIDATKA AMTON1010SE REDA . &caibo Mcnicipal de Fiam Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .... nous Edição.-a -2-4e Página....c G Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°013/15 Arapongas, 05 de março de 2015. Senhor Presidente, Cumpre-nos encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, o incluso Projeto de Lei n° 013/15, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.659.416,54 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), para o exercício de 2015, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A abertura do referido Crédito Adicional Suplementar, destina-se à Secretaria Municipal de Esporte, na manutenção dos serviços de obras e instalações da Vila Olímpica, localizada no Centro Social Urbano do Município. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossos votos de estima e respeito. Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 1 311 DATAS ENTRADA 06 / O,i ii EXPEDIENTE_W om /15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 PROJETO DE LEI N°013/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°, 4.340, de 18 de dezembro de 2014, para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 3.659.416,54 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso n°. 0425783-69/2014 / MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA. 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 278120002.1.015/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.659.416,54 Fonte de Recurso 840 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 840 Convênio Constr.Centro de Iniciação ao Esporte 3.659.416,54 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica Fonte de Recurso 840 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Rã - 3.659.416,54 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Vila Olímpica Edificação Construída - 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica 2 I Fonte de Recurso 840 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4.4.90.51.00 - Obras e instalações ii5 3.659.416,54 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Vila Olímpica Edificação Construída 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de março de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO W. l5 DATAS ENTRADA 06 / oi vs EXPEDIENTE OS!03 / ri unclonanora' Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 14 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 13/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 13/2015, de 05 de março de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.659.416,54 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos). Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que: "Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " "Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;" Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 3.659.416,54, destina-se a obras e instalações no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Esporte, com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no ano de 2015. Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangel s Presrdènte a Silva Cdra73'W letiese Aldemir Bergamo Membro Mi Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de março de 2015. CARIARA MUNiCIPAL DE PROTOCOLO N. 1G g DATAS ENTRADA EXPEDIENTE __ti_ i 03ILL ARAPONGAS Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.prgost.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 05 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 13/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 10 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 13/2015, de 05 de março de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.659.416,54 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar o abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.659.416,54 (três milhões, seiscentos e Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná terbn Aldemir Bergamo Relator v var Lucas Correa e Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), para o exercício de 2015. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal do Esporte será coberto com recursos financeiros provenientes de provável excesso de arrecadação. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o provável excesso de arrecadação, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 13/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 13/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de fevereiro de 2015. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N'. 110 DATAS ENTRADA EXPEDIENTE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná...ai...s.... PROJETO DE LEI No. 4.346/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, cie 18 de dezembro de 2014, para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 3.659.416,54 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso n°. 0425783-69/2014 / MINISTÉRIO DO ESPORTE! CAIXA. 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 278120002.1.015/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.659.416,54 Fonte de Recurso 840 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificado :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 840 Convênio Constr.Centro de Iniciação ao Esporte 3.659.416,54 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOE:S DE PROPRIOS PUBLICOS 1.015 Projeto: Construção da Vila Olimpica Fonte de Recurso 840 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ - 3.659.416,54 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Vila Olimprca Edificação Construida 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 ficam re-programadas na forma abaixo descrita. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252'0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ORGÃO: 15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBI:UNÇÃO: DESPORTO COMUNITARIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.015 Projeto: Construção da Vila Olimpica Fonte de Recurso 840 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 3.659.416,54 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir a Vila Olímpica Edificação Construida 01 Houve aumento da meta fisica Art. 50_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de março de 2015. ValWair ereira Presiden e Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná