| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4361 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Estende aos empregados públicos do Município de Arapongas, o benefício da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei n° 2147/92. |
| native_id | 4151 |
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Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná LEI N°. 4.361, DE 31 DE MARCO DE 2015. Estende aos empregados públicos do Município de Arapongas, o benefício da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei n° 2147/92. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 70 , da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno-, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1°. Fica estendido o benefício da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei Municipal n° 2.147/92, aos empregados públicos do Município de Arapongas, que atuam na área da saúde. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 31 de março de 2015. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arapongas. 31 de março de 2015. VALDEIR JOSE PEREIRA Presiderde CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPQNGAS ESTADO DO PARANÁ. t”, CEI Ni. 4.361, 11E DE MARÇO DE 101 • Estende aos empregados públicos do Munielpio de Arapongas, o beneficio da Gratificaeléo pelo Exu,kio de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei e 2.147/92. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, nossa das atribuictes que lhe do conferidas pelo Art. 48, § r. da Lei Orgânica do MunicIpio de Arapongas. e pelo Ari IML § 3'. da Resoluplo n°204,1991 - Regimento Interno PROMULGA, seguinte Lei: • Art Fim entendidos beneficio da Gratilleaçâo pelo Exercido de Cargo em Localidade do Interior de que testas Lei Municipal? 2.147/92, aos empregados públicos do Município de Arapongas, que atuam nate da saúde. Mi. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal_ .‘.4.644.,:cuw.0\0 `"Y‘ta ; Em, c71 r C2 C1 j 09-53 f5. Edição.--;-cac4(-3 Página C3 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.305/2014 Estende aos empregados públicos do Município de Arapongas, o beneficio da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei n° 2.147/92. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica estendido o benefício da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei Municipal n° 2.147/92, aos empregados públicos do Município de Arapongas, que atuam na área da saúde. Art. r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2014. Angeli Ferreira i a Saetária argareth N. Pimpãoioc )1 • • , Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /M/ /2014. Assunto: Projeto de Lei L n°. 14/2014 Autoria: Vereadora- Presidente Maria Margareth N. Pimpão Gicondo Súmula: Estende aos empregados públicos do Município de Arapongas, o beneficio da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei n°2.147192. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de outubro 2014, Projeto de Lei L n°. 14/2014, de 24 de outubro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, que Estende aos empregados públicos do Município de Arapongas, o beneficio da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei n°2.147/92 É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 da Lei Orgânica do Município. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Relat Adflito Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O projeto se apresenta oportuno beneficiando de forma igualitária todos os que desempenham sua função no interior do Município, em respeito ao princípio da igualdade. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 14/2014, de autoria do Poder Legislativo, através da Vereadora Maria Margareth N. Pimpão Giocondo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2014. CAMARA NUNICIPA D ARAPONGAS PROTOCOLO roo DATAS ENT; AtA ja_Licif E » %s" onátJQ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N. Ki /2014 Estende aos empregados públicos do Município de Arapongas, o benefício da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei n° 2.147/92. Art. 1°. Fica estendido o benefício da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei Municipal n° 2.147/92, aos empregados públicos do Município de Arapongas, que atuam na área da saúde. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 24 de outubro de 2014. Maria Margareth N. Pimpão Giocondo Vereadora-Presidente CÂMAFtA MUNICIPAL cn ARAPONGAS TOCOLO R°. MSS nm TRADA 1S2) Ljasied.„, IENTE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Maria-Margareth N. Pimpão Giocon Vereadora-Presidente Arapongak, 24 de outubro de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Justificativa Trata-se de Projeto de Lei que visa estender o benefício da gratificação pelo exercício do cargo em localidade do interior do Município para os empregados públicos do Município. A concessão de gratificação, entre outras vantagens, apresenta-se como uma forma de atrativo ao servidor público em geral que atua em localidade considerada como do interior do Município. Há de se levar em consideração que a remuneração é fator desencadeador de grande insatisfação em qualquer setor, seja ele público ou privado. Nesse sentido, quando há ausência de equidade, o funcionário experimenta um sentimento de injustiça e insatisfação, o que pode provocar danos ao desempenho pessoal no exercício da função. Revela-se neste caso uma questão de justiça e de benevolência para com os empregados públicos que exercem sua função em localidade considerada como do interior do Município. Assim, uma vez concedida a gratificação pelo exercício do cargo em localidade do interior do Município ao servidor público estatutário, o poder público reconheceu a necessidade de remunerar de forma diferenciada pela importância da sua atuação nessa localidade e, ao deixar de contemplar os empregados públicos que atuam também no interior, caracteriza a falta de observação ao fator de equidade, uma vez que estão sendo tratados de forma desigual. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arapong—at, -24e outubro de 2014. Maria-Margareth N. Pimpão Giocmído Vereadora-Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná...c Justificativa Trata-se de Projeto de Lei que visa estender o benefício da gratificação pelo exercício do cargo em localidade do interior do Município para os empregados públicos do Município. A concessão de gratificação, entre outras vantagens, apresenta-se como uma forma de atrativo ao servidor público em geral que atua em localidade considerada como do interior do Município. Há de se levar em consideração que a remuneração é fator desencadeador de grande insatisfação em qualquer setor, seja ele público ou privado. Nesse sentido, quando há ausência de equidade, o funcionário experimenta um sentimento de injustiça e insatisfação, o que pode provocar danos ao desempenho pessoal no exercício da função. Revela-se neste caso uma questão de justiça e de benevolência para com os empregados públicos que exercem sua função em localidade considerada como do interior do Município. Assim, uma vez concedida a gratificação pelo exercício do cargo em localidade do interior do Município ao servidor público estatutário, o poder público reconheceu a necessidade de remunerar de forma diferenciada pela importância da sua atuação nessa localidade e, ao deixar de contemplar os empregados públicos que atuam também no interior, caracteriza a falta de observação ao fator de equidade, uma vez que estão sendo tratados de forma desigual. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Maria Margareth N. Pimpão Gigcondo Vereadora-Presidente - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N. /2014 Estende aos empregados públicos do Município de Arapongas, o beneficio da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei n° 2.147/92. Art. 1°. Fica estendido o benefício da Gratificação pelo Exercício• de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei Municipal n° 2.147/92, aos empregados públicos do Município de Arapongas, que atuam na área da saúde. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 24 de outubro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná --- LEI No. 4.361. DE 31 DE MARCO DE 2015. Estende aos empregados públicos do Município de Arapongas, o benefício da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei n° 2.147/92. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 70 , da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno-, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1°. Fica estendido o benefício da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei Municipal n° 2.147/92, aos empregados públicos do Município de Arapongas, que atuam na área da saúde. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 31 de março de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 vitemarapongas.ptgov.br- Arapongas - Paraná MENSAGEM N°. 123/2014 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Arapongas, 03 de dezembro de 2014. Prezada Senhora Presidente e Senhores Vereadores: Encaminhamos aos nobres Edis, no prazo previsto no §1° do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, o presente VETO total ao Projeto de Lei n°. 4.305/2014, pelas razões que seguem. RAZÕES DE VETO O Projeto de Lei n°. 4.305/2014 dispõe sobre a extensão do benefício da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei Municipal n°. 2.147/92, aos empregados públicos do Município de Arapongas, que atuam na área da saúde. O referido Projeto, de autoria da Câmara Municipal de Arapongas, apesar de sua nobre finalidade, precisa ser apreciado à luz do direito, e sua conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sob pena de possibilidade ulterior de invocação de ilegalidade. Analisando-se o Projeto de Lei em tomento, denota-se que ele cria despesas para o Município de Arapongas, uma vez que os ônus decorrentes da referida extensão de benefícios (concessão de gratificação aos empregados públicos) serão suportados como incremente nas despesas com folha de pagamento. Nesse sentido, deve ser respeitada a iniciativa de lei, que é privativa do chefe do Poder Executivo municipal, nos termos do artigo 44, inciso II 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná e VI, da Lei Orgânica Municipal, que prevê que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos seguintes Projetos de Lei: Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os Projetos de leis que disponham sobre: E...] II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; [...] VI - matéria orçamentária; A regra posta protege a autonomia administrativo-financeira do Poder Executivo municipal, que está impedido de assumir despesas não previstas em sua lei orçamentária e que tampouco se traduzam em despesas extraordinárias, pois são atinentes á rotina da municipalidade. No sentido da argumentação retro, colacionam-se decisões de Tribunais pátrios: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. LEI MUNICIPAL N° 4.856/2011. AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. É manifesta a inconstitucionalidade formal da Lei n° 4.856, de 11 de novembro de 2011, do Município de Santa Rosa, que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas a pacientes idosos e pessoas portadoras de deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município, ao dispor sobre matéria afeta a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo relacionada à organização e funcionamento da administração pública, atritando com os artigos 8°, 10, 19, 60, II, d, e 82, III e VII, todos da Constituição Estadual. Como também, padece de inconstitucionalidade material a lei indigitada ao, criando atribuições aos órgãos do Poder Executivo, acarretar 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná aumento de despesas, sem prévia previsão orçamentária, afrontando o disposto nos artigos 149 e 154, I, Constituição Estadual. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70049815400, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/09/2012) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRELIMINAR. Impropriedade na redação da petição inicial. Princípios basilares que orientam o processo moderno. Erro formal que não pode levar à extinção do processo. Retificação do pólo ativo. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ENFRENTAMENTO. VÍCIO FORMAL. É inconstitucional a lei de iniciativa do legislador que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública. Por simetria, a regra se aplica aos estados e aos municípios. Vício formal de iniciativa, interferindo na organização e funcionamento da administração. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, COM A RETIFICAÇÃO DA FIGURA DO POLO ATIVO DA AÇÃO, E, NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70049091507, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 01/10/2012) Ademais, nos termos da previsão do art. 46 da Lei Orgânica Municipal o projeto de lei que implique em despesa deverá ser acompanhado de indicação das fontes de recursos, o que também não constou no projeto em tela. Desta forma, pelas questões jurídicas postas, especialmente vício de iniciativa, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n°. 4.305/2014. Todavia, em face do interesse público do projeto ora vetado, mesmo está sendo estudado junto à Secretaria de Administração, com a 3 utemtv S". • 1* 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná apreciação de índices de folha de pagamento, para que possamos, sem o vício apontado, e caso permitido pelos índices a serem encontrados, encaminhar novamente o objeto em tela, evitando eventual discussão acerca da legalidade da norma que se pretende introduzir no ordenamento jurídico municipal. Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração. ANTONIO JOS FFA P eito WUNíCIPAL DE ARAPONGAS PpOTOCOL.0 N". tot DATAS ENTRADA EXPEDIENTE Si Ca Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 4