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norma nº 4361/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4361 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaEstende aos empregados públicos do Município de Arapongas, o benefício da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei n° 2147/92.
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
LEI N°. 4.361, DE 31 DE MARCO DE 2015. 
Estende aos empregados públicos do 
Município de Arapongas, o benefício da 
Gratificação pelo Exercício de Cargo em 
Localidade do Interior de que trata a Lei n° 
2147/92. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 70
, da 
Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n° 
204/1991 — Regimento Interno-, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica estendido o benefício da Gratificação pelo 
Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei Municipal n° 
2.147/92, aos empregados públicos do Município de Arapongas, que atuam na 
área da saúde. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 31 de março de 2015. 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Arapongas. 31 de março de 2015. 
VALDEIR JOSE PEREIRA 
Presiderde 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPQNGAS 
ESTADO DO PARANÁ. 
t”, 
CEI Ni. 4.361, 11E DE MARÇO DE 101 
• 
Estende aos empregados públicos do Munielpio de Arapongas, o beneficio da 
Gratificaeléo pelo Exu,kio de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei e 
2.147/92. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, nossa das 
atribuictes que lhe do conferidas pelo Art. 48, § r. da Lei Orgânica do MunicIpio de 
Arapongas. e pelo Ari IML § 3'. da Resoluplo n°204,1991 - Regimento Interno 
PROMULGA, seguinte Lei: • 
Art Fim entendidos beneficio da Gratilleaçâo pelo Exercido de Cargo em 
Localidade do Interior de que testas Lei Municipal? 2.147/92, aos empregados 
públicos do Município de Arapongas, que atuam nate da saúde. 
Mi. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal_ 
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Em, c71 r C2 C1 j 09-53 f5. 
Edição.--;-cac4(-3 Página C3 
Funcionário 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.305/2014 
Estende aos empregados públicos do Município 
de Arapongas, o beneficio da Gratificação pelo 
Exercício de Cargo em Localidade do Interior de 
que trata a Lei n° 2.147/92. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica estendido o benefício da Gratificação pelo Exercício 
de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei Municipal n° 2.147/92, aos 
empregados públicos do Município de Arapongas, que atuam na área da saúde. 
Art. r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2014. 
Angeli Ferreira 
i a Saetária 
argareth N. Pimpãoioc )1 • • ,
Presidente 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /M/ /2014. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 14/2014 
Autoria: Vereadora- Presidente Maria Margareth N. Pimpão Gicondo 
Súmula: Estende aos empregados públicos do Município de Arapongas, o 
beneficio da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que 
trata a Lei n°2.147192. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 28 de outubro 2014, Projeto de Lei L n°. 14/2014, de 
24 de outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da 
Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, que Estende aos empregados 
públicos do Município de Arapongas, o beneficio da Gratificação pelo Exercício de 
Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei n°2.147/92 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 da Lei 
Orgânica do Município. 
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Relat 
Adflito Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O projeto se apresenta oportuno beneficiando de forma igualitária 
todos os que desempenham sua função no interior do Município, em respeito ao 
princípio da igualdade. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 14/2014, de autoria do Poder 
Legislativo, através da Vereadora Maria Margareth N. Pimpão Giocondo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2014. 
CAMARA NUNICIPA D ARAPONGAS 
PROTOCOLO roo 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N. Ki /2014 
Estende aos empregados públicos do Município 
de Arapongas, o benefício da Gratificação pelo 
Exercício de Cargo em Localidade do Interior de 
que trata a Lei n° 2.147/92. 
Art. 1°. Fica estendido o benefício da Gratificação pelo Exercício 
de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei Municipal n° 2.147/92, aos 
empregados públicos do Município de Arapongas, que atuam na área da saúde. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 24 de outubro de 2014. 
Maria Margareth N. Pimpão Giocondo 
Vereadora-Presidente 
CÂMAFtA MUNICIPAL cn ARAPONGAS 
TOCOLO R°. MSS 
nm TRADA 1S2) Ljasied.„, 
IENTE 
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Maria-Margareth N. Pimpão Giocon 
Vereadora-Presidente 
Arapongak, 24 de outubro de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa 
Trata-se de Projeto de Lei que visa estender o benefício da 
gratificação pelo exercício do cargo em localidade do interior do Município para os 
empregados públicos do Município. 
A concessão de gratificação, entre outras vantagens, apresenta-se 
como uma forma de atrativo ao servidor público em geral que atua em localidade 
considerada como do interior do Município. 
Há de se levar em consideração que a remuneração é fator 
desencadeador de grande insatisfação em qualquer setor, seja ele público ou privado. 
Nesse sentido, quando há ausência de equidade, o funcionário experimenta um 
sentimento de injustiça e insatisfação, o que pode provocar danos ao desempenho 
pessoal no exercício da função. 
Revela-se neste caso uma questão de justiça e de benevolência para 
com os empregados públicos que exercem sua função em localidade considerada 
como do interior do Município. 
Assim, uma vez concedida a gratificação pelo exercício do cargo em 
localidade do interior do Município ao servidor público estatutário, o poder público 
reconheceu a necessidade de remunerar de forma diferenciada pela importância da 
sua atuação nessa localidade e, ao deixar de contemplar os empregados públicos que 
atuam também no interior, caracteriza a falta de observação ao fator de equidade, 
uma vez que estão sendo tratados de forma desigual. 
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Arapong—at, -24e outubro de 2014. 
Maria-Margareth N. Pimpão Giocmído 
Vereadora-Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná...c 
Justificativa 
Trata-se de Projeto de Lei que visa estender o benefício da 
gratificação pelo exercício do cargo em localidade do interior do Município para os 
empregados públicos do Município. 
A concessão de gratificação, entre outras vantagens, apresenta-se 
como uma forma de atrativo ao servidor público em geral que atua em localidade 
considerada como do interior do Município. 
Há de se levar em consideração que a remuneração é fator 
desencadeador de grande insatisfação em qualquer setor, seja ele público ou privado. 
Nesse sentido, quando há ausência de equidade, o funcionário experimenta um 
sentimento de injustiça e insatisfação, o que pode provocar danos ao desempenho 
pessoal no exercício da função. 
Revela-se neste caso uma questão de justiça e de benevolência para 
com os empregados públicos que exercem sua função em localidade considerada 
como do interior do Município. 
Assim, uma vez concedida a gratificação pelo exercício do cargo em 
localidade do interior do Município ao servidor público estatutário, o poder público 
reconheceu a necessidade de remunerar de forma diferenciada pela importância da 
sua atuação nessa localidade e, ao deixar de contemplar os empregados públicos que 
atuam também no interior, caracteriza a falta de observação ao fator de equidade, 
uma vez que estão sendo tratados de forma desigual. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Maria Margareth N. Pimpão Gigcondo 
Vereadora-Presidente - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N. /2014 
Estende aos empregados públicos do Município 
de Arapongas, o beneficio da Gratificação pelo 
Exercício de Cargo em Localidade do Interior de 
que trata a Lei n° 2.147/92. 
Art. 1°. Fica estendido o benefício da Gratificação pelo Exercício• 
de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei Municipal n° 2.147/92, aos 
empregados públicos do Município de Arapongas, que atuam na área da saúde. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 24 de outubro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná --- 
LEI No. 4.361. DE 31 DE MARCO DE 2015. 
Estende aos empregados públicos do 
Município de Arapongas, o benefício da 
Gratificação pelo Exercício de Cargo em 
Localidade do Interior de que trata a Lei n° 
2.147/92. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 70
, da 
Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n° 
204/1991 — Regimento Interno-, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica estendido o benefício da Gratificação pelo 
Exercício de Cargo em Localidade do Interior de que trata a Lei Municipal n° 
2.147/92, aos empregados públicos do Município de Arapongas, que atuam na 
área da saúde. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 31 de março de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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MENSAGEM N°. 123/2014 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Arapongas, 03 de dezembro de 2014. 
Prezada Senhora Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis, no prazo previsto no §1° do 
art. 48 da Lei Orgânica Municipal, o presente VETO total ao Projeto de Lei n°. 
4.305/2014, pelas razões que seguem. 
RAZÕES DE VETO 
O Projeto de Lei n°. 4.305/2014 dispõe sobre a extensão do 
benefício da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do Interior de 
que trata a Lei Municipal n°. 2.147/92, aos empregados públicos do Município de 
Arapongas, que atuam na área da saúde. 
O referido Projeto, de autoria da Câmara Municipal de 
Arapongas, apesar de sua nobre finalidade, precisa ser apreciado à luz do direito, 
e sua conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sob pena de possibilidade 
ulterior de invocação de ilegalidade. 
Analisando-se o Projeto de Lei em tomento, denota-se que 
ele cria despesas para o Município de Arapongas, uma vez que os ônus 
decorrentes da referida extensão de benefícios (concessão de gratificação aos 
empregados públicos) serão suportados como incremente nas despesas com 
folha de pagamento. 
Nesse sentido, deve ser respeitada a iniciativa de lei, que é 
privativa do chefe do Poder Executivo municipal, nos termos do artigo 44, inciso II 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
e VI, da Lei Orgânica Municipal, que prevê que compete privativamente ao 
Prefeito a iniciativa dos seguintes Projetos de Lei: 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os 
Projetos de leis que disponham sobre: 
E...] 
II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus 
aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; 
[...] 
VI - matéria orçamentária; 
A regra posta protege a autonomia administrativo-financeira 
do Poder Executivo municipal, que está impedido de assumir despesas não 
previstas em sua lei orçamentária e que tampouco se traduzam em despesas 
extraordinárias, pois são atinentes á rotina da municipalidade. 
No sentido da argumentação retro, colacionam-se decisões 
de Tribunais pátrios: 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. LEI 
MUNICIPAL N° 4.856/2011. AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE 
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS 
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS 
CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. 
VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. É manifesta a 
inconstitucionalidade formal da Lei n° 4.856, de 11 de 
novembro de 2011, do Município de Santa Rosa, que estabelece 
a possibilidade do agendamento telefônico de consultas a 
pacientes idosos e pessoas portadoras de deficiências já 
cadastrados nas unidades de saúde do Município, ao dispor 
sobre matéria afeta a iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo relacionada à organização e funcionamento da 
administração pública, atritando com os artigos 8°, 10, 19, 60, II, 
d, e 82, III e VII, todos da Constituição Estadual. Como também, 
padece de inconstitucionalidade material a lei indigitada ao, 
criando atribuições aos órgãos do Poder Executivo, acarretar 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
aumento de despesas, sem prévia previsão orçamentária, 
afrontando o disposto nos artigos 149 e 154, I, Constituição 
Estadual. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70049815400, 
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José 
Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/09/2012) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 
DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. IMPLANTAÇÃO DE 
PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NAS ÁREAS 
RURAIS DO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE EQUIPE DE 
ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRELIMINAR. 
Impropriedade na redação da petição inicial. Princípios basilares 
que orientam o processo moderno. Erro formal que não pode 
levar à extinção do processo. Retificação do pólo ativo. Preliminar 
rejeitada. MÉRITO. ENFRENTAMENTO. VÍCIO FORMAL. É 
inconstitucional a lei de iniciativa do legislador que disponha 
sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e 
órgãos da administração pública. Por simetria, a regra se 
aplica aos estados e aos municípios. Vício formal de 
iniciativa, interferindo na organização e funcionamento da 
administração. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. À 
UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, COM A 
RETIFICAÇÃO DA FIGURA DO POLO ATIVO DA AÇÃO, E, NO 
MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade N° 70049091507, Tribunal Pleno, Tribunal 
de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, 
Julgado em 01/10/2012) 
Ademais, nos termos da previsão do art. 46 da Lei Orgânica 
Municipal o projeto de lei que implique em despesa deverá ser acompanhado de 
indicação das fontes de recursos, o que também não constou no projeto em tela. 
Desta forma, pelas questões jurídicas postas, especialmente 
vício de iniciativa, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n°. 
4.305/2014. 
Todavia, em face do interesse público do projeto ora vetado, 
mesmo está sendo estudado junto à Secretaria de Administração, com a 
3 
utemtv 
S". • 1* 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
apreciação de índices de folha de pagamento, para que possamos, sem o vício 
apontado, e caso permitido pelos índices a serem encontrados, encaminhar 
novamente o objeto em tela, evitando eventual discussão acerca da legalidade da 
norma que se pretende introduzir no ordenamento jurídico municipal. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos 
pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o 
ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração. 
ANTONIO JOS FFA 
P eito 
WUNíCIPAL DE ARAPONGAS 
PpOTOCOL.0 N". tot 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE Si Ca 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
4 

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