| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4362 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Autoriza a concessão de abono pecuniário e de falta para os servidores do Magistério do Poder Executivo. |
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Câmara, MItrunfidpz11 cie Ampongas
Estado do Paraná
LEI No. 4.362. DE 31 DE MARCO DE 2015.
Autoriza a concessão de abono pecuniário e
de falta para os servidores do Magistério do
Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 70
, da
Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n°
204/1991 — Regimento Interno-, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o abono
pecuniário referente a 01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da
paralisação de suas atividades na data de 15 de outubro de 2014.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 31 de março de 2015.
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
••■r.Estado do Paraná
LEI N°.4.362, DE 31 DE MARCO DE 2015.
Autoriza a concessão de abono pecuniário e
de falta para os servidores do Magistério do
Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 7°, da
Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 30
, da Resolução n°
204/1991 — Regimento Interno-, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o abono
pecuniário referente a 01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da
paralisação de suas atividades na data de 15 de outubro de 2014.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 31 de março de 2015.
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ESTADO DO PARANÁ
LEI N'.4.161. DE11 DE NIARÇO DE 2015.
Autorizas concessio de abano peawdário e de falta para os servidores do Magiszélio do
Pode Executivo,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. no uso da
atribuições que lhe são conferidas pelo An. 48, § r, da Lei °Dg:bica do Municipio dc
ArapanPs, e pelo An. 188. § 3,da Resoluçâo e 20411991- Regimento Interno
PROMULGA seguinte Lei:
•
Art. I'. Fia o Poder Executivo autorizado a conceder o abono pccuniáfio referente a 01
(uma) falta aos servidores do Mágálêt10, por ocas& da pandisaçâo de suas atividades
na data de 15 de outubro de 2014.
Art. 2'. Este Lei mim em vigor na data de sua publicaçâo.
Arapongas, 31 de ntarço de 2015
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA..
Publicado no Jornal
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LEI A^. 4.362, DE 31 DE MARÇO DE 1015.
Aulorina coneesslo de abono pecuniário e de falta pari os servidores do Magistério do
Poder Executivo.
, O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, nacos das
atibuiedes que lhe do conferitbs pelo Ari. 45, § 711, da Lei Orgânica clã Município de
Arapongas, e pelo An. UM, § da Resolução o' 204I1991 - Regimento Interno
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. I'. Fica o Poder Ervadivo st:airado ~veda o abono pecuniário erten-lite sol
(Soma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da paralisapfo de nas atividades
na data de 15 de outubro de 2014.
Art. 10. Esta Lei custem vigor na data de sua puMicaçáo.
Anpoogas, 31 de março de 2015
VALDEIR JOSÉ PF.REllIA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
Em,c71 0(1 I
Edição. --/-o24ti
Funcionário
Páginac'S
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argareth N. Pimpão Gipc
Vereadora-Presidente_
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L N. R /2014
Autoriza a concessão de abono
pecuniário e de falta para os servidores
do Magistério do Poder Executivo.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o abono
pecuniário referente a 01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da
paralisação de suas atividades na data de 15 de outubro de 2014.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 01 de dezembro de 2014.
CAMAP.A MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Ne.VÍ.65
DATAS ENTRAÉ-tA J.?) A A
EXPEDIENTE _QI..._/shij_Ly_
Adauto Fornazieri
Vereador
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Câmara Municipal de
Antonio os Chavioli
Ve
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Vereador irei=
Estado
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Câmara Municipal de Arapongas
j,, frtitekm1R Paraná
Senhores Vereadores:
O projeto tempor objetivo de o projeto fazer valer o direito
assegurado em lei de paralisação dos servidores do magistério ocorrido no dia 15
de outubro passado, a qual os servidores através de seus sindicatos informaram
anteriormente as autoridades competentes data e hora que seria ocorrido a
paralisação.
Direito de greve e paralisação que são assegurados pela
Constituição Federal bem como a Lei n° 7.873/89 que dispõe sobre o exercício do
direito de greve, no sentido de que o desconto nos vencimentos destes servidores
esta ocorrendo de forma equivocada, uma vez que foram propostas varias formas
de reposição do dia da paralisação.
Assim, por ser matéria de relevante importância é que apresento
este projeto de lei, que certamente em muito contribuirá para o bem dos cidadãos
sexagenários de nossa cidade.
Arapongas, 01 de dezembro de 2014.
Adauto Fornazieri
Vereador
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Câmara Munici
Estado
Antonio
V
havioli
Rube ‘Franzin Manoel
/Vereador Verea
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ngélica
Vere
Câmara Municipal de Arapongas
—5ugN.wicitiMWR Paraná
Senhores Vereadores:
O projeto tempor objetivo de o projeto fazer valer o direito
assegurado em lei de paralisação dos servidores do magistério ocorrido no dia 15
de outubro passado, a qual os servidores através de seus sindicatos informaram
anteriormente as autoridades competentes data e hora que seria ocorrido a
paralisação.
Direito de greve e paralisação que são assegurados pela
Constituição Federal bem como a Lei n° 7.873/89 que dispõe sobre o exercício do
direito de greve, no sentido de que o desconto nos vencimentos destes servidores
esta ocorrendo de forma equivocada, uma vez que foram propostas varias formas
de reposição do dia da paralisação.
Assim, por ser matéria de relevante importância é que apresento
este projeto de lei, que certamente em muito contribuirá para o bem dos cidadãos
sexagenários de nossa cidade.
Arapongas, 01 de dezembro de 2014.
Adauto Fornazieri
Vereador
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° Á56) /2014.
Assunto: Projeto de Lei L n°. 17/2014
Autoria: ADAUTO FORNAZIER, ANGÉLICA FERREIRA, ANTONIO CARLOS
CHAVIOLI, JAIR MILANI, MARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO, OSVALDO
ALVERS DOS SANTOS, RUBENS FRANZIN MANOEL E VALDEIR JOSÉ PEREIRA
Súmula: Autoriza a concessão de abono pecuniário e de falta para os servidores
do Magistério do Poder Executivo.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei L n°.
12014, de 01 de dezembro de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que
autoriza a concessão de abono pecuniário e de falta para os servidores do Magistério
do Poder Executivo.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
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Va e ereira
Relator
o Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 da Lei
Orgânica do Município.
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 17/2014, de autoria do Poder
Legislativo, através da Vereadora Angélica Ferreira, encaminhando a matéria para
deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014.
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N.
DATAS ENTRADA 021
EXPEDIENTE oel lVi
____ncàcurf- r„unciona,
o
Jair Milani
Presidente
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Ange irreira
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Maria-Margareth N. Pimpão Gio
Presidente --
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.32412014
Autoriza a concessão de abono
pecuniário e de falta para os servidores
do Magistério do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o abono
pecuniário referente a 01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da
paralisação de suas atividades na data de 15 de outubro de 2014.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2014.
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cO
Adauto Fornazieri
Vereador
Angélic
Ver
erreira
dora
aria Margareth N. Pimpão
Vereadora-Preside
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná 11111111111111•11111.114V.
PROJETO DE LEI L N. fl /2014
Autoriza a concessão de abono
pecuniário e de falta para os servidores
do Magistério do Poder Executivo.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o abono
pecuniário referente a 01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da
paralisação de suas atividades na data de 15 de outubro de 2014.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
Arapongas, 01 de dezembro de 2014.
MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N'. 10G3
DATAS ENTRADA n t / /
EXPEDIENTE nt / / 1G
o
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Antoni os Chavioli
V
Rub1ti s Fránzin Manoel
Vereador
Ir
Vereadora
Estado
Câmara Munici s ai d as
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Câmara Munici
Ru ns Franzin Manoel
Vereador
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MENSAGEM N°. 122/2014
_ -
Arapongas, 18 de dezembro de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Prezada Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, no prazo previsto no
§1° do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, o presente VETO total ao Projeto
de Lei n°. 4.324/2014, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei n°. 4.324/2014 dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo conceder abono pecuniário referente a
01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da paralisação de
suas atividades na data de 15 de outubro de 2014.
O referido Projeto, de autoria da Câmara Municipal de
Arapongas, precisa ser apreciado à luz do direito, e sua conformidade com
a Lei Orgânica Municipal.
Analisando-se o Projeto de Lei em comento, denota-se
que ele autoriza a criação de despesas para o Município de Arapongas,
uma vez que os ônus decorrentes do referido abono serão suportados
como incremente nas despesas com folha de pagamento.
Nesse sentido, deve ser respeitada a iniciativa de lei,
que é privativa do chefe do Poder Executivo municipal, nos termos do artigo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
44, inciso II e VI, da Lei Orgânica Municipal, que prevê que compete
privativamente ao Prefeito a iniciativa dos seguintes Projetos de Lei:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
os Projetos de leis que disponham sobre:
I...]
II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus
aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos
no inciso I deste artigo;
VI - matéria orçamentária;
A regra posta protege a autonomia administrativofinanceira do Poder Executivo municipal, que está impedido de assumir
despesas não previstas em sua lei orçamentária e que tampouco se
traduzam em despesas extraordinárias, pois são atinentes à rotina da
municipalidade.
No sentido da argumentação retro, colacionam-se
decisões de Tribunais pátrios:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. LEI
MUNICIPAL N° 4.856/2011. AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. É manifesta a
inconstitucionalidade formal da Lei n° 4.856, de 11 de
novembro de 2011, do Município de Santa Rosa, que estabelece
a possibilidade do agendamento telefônico de consultas a
pacientes idosos e pessoas portadoras de deficiências já
cadastrados nas unidades de saúde do Município, ao dispor
sobre matéria afeta a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo relacionada à organização e funcionamento da
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
administração pública, atritando com os artigos 8°, 10, 19, 60, II,
d, e 82, III e VII, todos da Constituição Estadual. Como também,
padece de inconstitucionalidade material a lei indigitada ao,
criando atribuições aos órgãos do Poder Executivo, acarretar
aumento de despesas, sem prévia previsão orçamentária,
afrontando o disposto nos artigos 149 e 154, 1, Constituição
Estadual. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70049815400,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arrninio José
Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/09/2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. IMPLANTAÇÃO DE
PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NAS ÁREAS
RURAIS DO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE EQUIPE DE
ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRELIMINAR.
Impropriedade na redação da petição inicial. Princípios basilares
que orientam o processo moderno. Erro formal que não pode
levar à extinção do processo. Retificação do pólo ativo. Preliminar
rejeitada. MÉRITO. ENFRENTAMENTO. VÍCIO FORMAL. É
inconstitucional a lei de iniciativa do legislador que disponha
sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e
órgãos da administração pública. Por simetria, a regra se
aplica aos estados e aos municípios. Vício formal de
iniciativa, interferindo na organização e funcionamento da
administração. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. A
UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, COM A
RETIFICAÇÃO DA FIGURA DO POLO ATIVO DA AÇÃO, E, NO
MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade N° 70049091507, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman,
Julgado em 01/10/2012)
Ademais, nos termos da previsão do art. 46 da Lei
Orgânica Municipal o projeto de lei que implique em despesa deverá ser
acompanhado de indicação das fontes de recursos, o que também não
constou no projeto em tela.
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Outro aspecto que merece destaque é que a
paralisação de poucos servidores do Magistério foi considerada ilegal por
nossa equipe técnica.
Desta forma, pelas questões jurídicas postas,
especialmente o vício de iniciativa e a ilegalidade da paralisação, somos
forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n°. 4.324/2014.
Certos da compreensão de Vossas Excelências,
pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando,
outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e
consideração.
EFFA
tifiMPRP4 OLOGIPAI.P,
E ARAPONGAS
no"rocoLo.ç4t.
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Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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4