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norma nº 4362/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4362 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaAutoriza a concessão de abono pecuniário e de falta para os servidores do Magistério do Poder Executivo.
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Câmara, MItrunfidpz11 cie Ampongas 
Estado do Paraná 
LEI No. 4.362. DE 31 DE MARCO DE 2015. 
Autoriza a concessão de abono pecuniário e 
de falta para os servidores do Magistério do 
Poder Executivo. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 70
, da 
Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n° 
204/1991 — Regimento Interno-, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o abono 
pecuniário referente a 01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da 
paralisação de suas atividades na data de 15 de outubro de 2014. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 31 de março de 2015. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
••■r.Estado do Paraná 
LEI N°.4.362, DE 31 DE MARCO DE 2015. 
Autoriza a concessão de abono pecuniário e 
de falta para os servidores do Magistério do 
Poder Executivo. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 7°, da 
Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 30
, da Resolução n° 
204/1991 — Regimento Interno-, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o abono 
pecuniário referente a 01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da 
paralisação de suas atividades na data de 15 de outubro de 2014. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 31 de março de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N'.4.161. DE11 DE NIARÇO DE 2015. 
Autorizas concessio de abano peawdário e de falta para os servidores do Magiszélio do 
Pode Executivo, 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. no uso da 
atribuições que lhe são conferidas pelo An. 48, § r, da Lei °Dg:bica do Municipio dc 
ArapanPs, e pelo An. 188. § 3,da Resoluçâo e 20411991- Regimento Interno 
PROMULGA seguinte Lei: 
• 
Art. I'. Fia o Poder Executivo autorizado a conceder o abono pccuniáfio referente a 01 
(uma) falta aos servidores do Mágálêt10, por ocas& da pandisaçâo de suas atividades 
na data de 15 de outubro de 2014. 
Art. 2'. Este Lei mim em vigor na data de sua publicaçâo. 
Arapongas, 31 de ntarço de 2015 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA.. 
Publicado no Jornal 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI A^. 4.362, DE 31 DE MARÇO DE 1015. 
Aulorina coneesslo de abono pecuniário e de falta pari os servidores do Magistério do 
Poder Executivo. 
, O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, nacos das 
atibuiedes que lhe do conferitbs pelo Ari. 45, § 711, da Lei Orgânica clã Município de 
Arapongas, e pelo An. UM, § da Resolução o' 204I1991 - Regimento Interno 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. I'. Fica o Poder Ervadivo st:airado ~veda o abono pecuniário erten-lite sol 
(Soma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da paralisapfo de nas atividades 
na data de 15 de outubro de 2014. 
Art. 10. Esta Lei custem vigor na data de sua puMicaçáo. 
Anpoogas, 31 de março de 2015 
VALDEIR JOSÉ PF.REllIA 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em,c71 0(1 I 
Edição. --/-o24ti 
Funcionário 
Páginac'S 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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argareth N. Pimpão Gipc 
Vereadora-Presidente_ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N. R /2014 
Autoriza a concessão de abono 
pecuniário e de falta para os servidores 
do Magistério do Poder Executivo. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o abono 
pecuniário referente a 01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da 
paralisação de suas atividades na data de 15 de outubro de 2014. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 01 de dezembro de 2014. 
CAMAP.A MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne.VÍ.65 
DATAS ENTRAÉ-tA J.?) A A 
EXPEDIENTE _QI..._/shij_Ly_ 
Adauto Fornazieri 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de 
Antonio os Chavioli 
Ve 
_aallei Rub,s Franzin Manoel Norit-Tiric, tite2 yer 
Vereador irei= 
Estado 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
j,, frtitekm1R Paraná 
Senhores Vereadores: 
O projeto tempor objetivo de o projeto fazer valer o direito 
assegurado em lei de paralisação dos servidores do magistério ocorrido no dia 15 
de outubro passado, a qual os servidores através de seus sindicatos informaram 
anteriormente as autoridades competentes data e hora que seria ocorrido a 
paralisação. 
Direito de greve e paralisação que são assegurados pela 
Constituição Federal bem como a Lei n° 7.873/89 que dispõe sobre o exercício do 
direito de greve, no sentido de que o desconto nos vencimentos destes servidores 
esta ocorrendo de forma equivocada, uma vez que foram propostas varias formas 
de reposição do dia da paralisação. 
Assim, por ser matéria de relevante importância é que apresento 
este projeto de lei, que certamente em muito contribuirá para o bem dos cidadãos 
sexagenários de nossa cidade. 
Arapongas, 01 de dezembro de 2014. 
Adauto Fornazieri 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Munici 
Estado 
Antonio 
V 
havioli 
Rube ‘Franzin Manoel 
/Vereador Verea 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ngélica 
Vere 
Câmara Municipal de Arapongas 
—5ugN.wicitiMWR Paraná 
Senhores Vereadores: 
O projeto tempor objetivo de o projeto fazer valer o direito 
assegurado em lei de paralisação dos servidores do magistério ocorrido no dia 15 
de outubro passado, a qual os servidores através de seus sindicatos informaram 
anteriormente as autoridades competentes data e hora que seria ocorrido a 
paralisação. 
Direito de greve e paralisação que são assegurados pela 
Constituição Federal bem como a Lei n° 7.873/89 que dispõe sobre o exercício do 
direito de greve, no sentido de que o desconto nos vencimentos destes servidores 
esta ocorrendo de forma equivocada, uma vez que foram propostas varias formas 
de reposição do dia da paralisação. 
Assim, por ser matéria de relevante importância é que apresento 
este projeto de lei, que certamente em muito contribuirá para o bem dos cidadãos 
sexagenários de nossa cidade. 
Arapongas, 01 de dezembro de 2014. 
Adauto Fornazieri 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Á56) /2014. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 17/2014 
Autoria: ADAUTO FORNAZIER, ANGÉLICA FERREIRA, ANTONIO CARLOS 
CHAVIOLI, JAIR MILANI, MARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO, OSVALDO 
ALVERS DOS SANTOS, RUBENS FRANZIN MANOEL E VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
Súmula: Autoriza a concessão de abono pecuniário e de falta para os servidores 
do Magistério do Poder Executivo. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei L n°. 
12014, de 01 de dezembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que 
autoriza a concessão de abono pecuniário e de falta para os servidores do Magistério 
do Poder Executivo. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
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Va e ereira 
Relator 
o Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 da Lei 
Orgânica do Município. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 17/2014, de autoria do Poder 
Legislativo, através da Vereadora Angélica Ferreira, encaminhando a matéria para 
deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA 021 
EXPEDIENTE oel lVi 
____ncàcurf- r„unciona, 
 o 
Jair Milani 
Presidente 
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Ange irreira 
i a Se 
Maria-Margareth N. Pimpão Gio 
Presidente -- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.32412014 
Autoriza a concessão de abono 
pecuniário e de falta para os servidores 
do Magistério do Poder Executivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o abono 
pecuniário referente a 01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da 
paralisação de suas atividades na data de 15 de outubro de 2014. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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cO 
Adauto Fornazieri 
Vereador 
Angélic 
Ver 
erreira 
dora 
aria Margareth N. Pimpão 
Vereadora-Preside 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 11111111111111•11111.114V. 
PROJETO DE LEI L N. fl /2014 
Autoriza a concessão de abono 
pecuniário e de falta para os servidores 
do Magistério do Poder Executivo. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o abono 
pecuniário referente a 01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da 
paralisação de suas atividades na data de 15 de outubro de 2014. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação. 
Arapongas, 01 de dezembro de 2014. 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N'. 10G3 
DATAS ENTRADA n t / / 
EXPEDIENTE nt / / 1G 
o 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Antoni os Chavioli 
V 
Rub1ti s Fránzin Manoel 
Vereador 
Ir 
Vereadora 
Estado 
Câmara Munici s ai d as 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Munici 
Ru ns Franzin Manoel 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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MENSAGEM N°. 122/2014 
_ - 
Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Prezada Senhora Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis, no prazo previsto no 
§1° do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, o presente VETO total ao Projeto 
de Lei n°. 4.324/2014, pelas razões que seguem. 
RAZÕES DE VETO 
O Projeto de Lei n°. 4.324/2014 dispõe sobre a 
autorização para o Poder Executivo conceder abono pecuniário referente a 
01 (uma) falta aos servidores do Magistério, por ocasião da paralisação de 
suas atividades na data de 15 de outubro de 2014. 
O referido Projeto, de autoria da Câmara Municipal de 
Arapongas, precisa ser apreciado à luz do direito, e sua conformidade com 
a Lei Orgânica Municipal. 
Analisando-se o Projeto de Lei em comento, denota-se 
que ele autoriza a criação de despesas para o Município de Arapongas, 
uma vez que os ônus decorrentes do referido abono serão suportados 
como incremente nas despesas com folha de pagamento. 
Nesse sentido, deve ser respeitada a iniciativa de lei, 
que é privativa do chefe do Poder Executivo municipal, nos termos do artigo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
44, inciso II e VI, da Lei Orgânica Municipal, que prevê que compete 
privativamente ao Prefeito a iniciativa dos seguintes Projetos de Lei: 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal 
os Projetos de leis que disponham sobre: 
I...] 
II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus 
aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos 
no inciso I deste artigo; 
VI - matéria orçamentária; 
A regra posta protege a autonomia administrativo￾financeira do Poder Executivo municipal, que está impedido de assumir 
despesas não previstas em sua lei orçamentária e que tampouco se 
traduzam em despesas extraordinárias, pois são atinentes à rotina da 
municipalidade. 
No sentido da argumentação retro, colacionam-se 
decisões de Tribunais pátrios: 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. LEI 
MUNICIPAL N° 4.856/2011. AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE 
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS 
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS 
CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. 
VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. É manifesta a 
inconstitucionalidade formal da Lei n° 4.856, de 11 de 
novembro de 2011, do Município de Santa Rosa, que estabelece 
a possibilidade do agendamento telefônico de consultas a 
pacientes idosos e pessoas portadoras de deficiências já 
cadastrados nas unidades de saúde do Município, ao dispor 
sobre matéria afeta a iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo relacionada à organização e funcionamento da 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
administração pública, atritando com os artigos 8°, 10, 19, 60, II, 
d, e 82, III e VII, todos da Constituição Estadual. Como também, 
padece de inconstitucionalidade material a lei indigitada ao, 
criando atribuições aos órgãos do Poder Executivo, acarretar 
aumento de despesas, sem prévia previsão orçamentária, 
afrontando o disposto nos artigos 149 e 154, 1, Constituição 
Estadual. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70049815400, 
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arrninio José 
Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/09/2012) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 
DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. IMPLANTAÇÃO DE 
PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NAS ÁREAS 
RURAIS DO MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DE EQUIPE DE 
ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRELIMINAR. 
Impropriedade na redação da petição inicial. Princípios basilares 
que orientam o processo moderno. Erro formal que não pode 
levar à extinção do processo. Retificação do pólo ativo. Preliminar 
rejeitada. MÉRITO. ENFRENTAMENTO. VÍCIO FORMAL. É 
inconstitucional a lei de iniciativa do legislador que disponha 
sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e 
órgãos da administração pública. Por simetria, a regra se 
aplica aos estados e aos municípios. Vício formal de 
iniciativa, interferindo na organização e funcionamento da 
administração. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. A 
UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, COM A 
RETIFICAÇÃO DA FIGURA DO POLO ATIVO DA AÇÃO, E, NO 
MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade N° 70049091507, Tribunal Pleno, Tribunal 
de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, 
Julgado em 01/10/2012) 
Ademais, nos termos da previsão do art. 46 da Lei 
Orgânica Municipal o projeto de lei que implique em despesa deverá ser 
acompanhado de indicação das fontes de recursos, o que também não 
constou no projeto em tela. 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Outro aspecto que merece destaque é que a 
paralisação de poucos servidores do Magistério foi considerada ilegal por 
nossa equipe técnica. 
Desta forma, pelas questões jurídicas postas, 
especialmente o vício de iniciativa e a ilegalidade da paralisação, somos 
forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n°. 4.324/2014. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, 
pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, 
outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e 
consideração. 
EFFA 
tifiMPRP4 OLOGIPAI.P,
E ARAPONGAS 
no"rocoLo.ç4t. 
ogNs EtRIR hW, 
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Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
4 

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