| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4363 / 2015 |
| Date | 2015-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do SIMARA — Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas no Município de Arapongas e dá outras providências. |
| native_id | 4153 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.363, DE 02 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a implantação do SIMARA — Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica instituído o SIMARA - Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas, para vigilância eletrônica permanente das vias públicas e prédios públicos pertencentes ao Município de Arapongas, subordinado à SESTRAN - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito. §1°. O SIMARA subdivide-se em: I - CÂMERAS, destinadas ao vídeo monitoramento por meio de sistema de câmeras em vias públicas e em prédios públicos pertencente ao Município de Arapongas; e II - ALARMES, destinados ao monitoramento eletrônico, por meio de sistema de alarmes em prédios públicos pertencentes ao Município de Arapongas. §2. Os objetivos do SIMARA são: I - Combater a violência e a criminalidade, articulando ações preventivas e repressivas próprias das forças componentes do GGIM - Gabinete de Gestão Integrada Municipal; II - Ser instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos de segurança pública que atuam no Município; III - Contribuir para a proteção, conservação e preservação de bens, serviços e instalações pertencentes ao Município de Arapongas; IV - Auxiliar a Guarda Municipal de Arapongas em sua atividade de proteção dos bens, serviços e instalações Municipais; V - Oferecer segurança aos usuários do serviço público, bem como das vias públicas; VI - Vigiar e zelar pelo patrimônio ambiental, urbanístico e cultural; VII — Inibir a depredação de patrimônio público. §3. Na função de vigilância eletrônica por vídeo monitoramento, o SIMARA câmeras deverá: I - priorizar a segurança pública, bem como aperfeiçoar e controlar o trânsito; II - Aperfeiçoar a fiscalização e implantação de projetos e programas comunitários, bem como auxiliar os trabalhos sociais; III - Auxiliar na identificação criminal, civil e administrativa; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - Coibir exploração sexual infantil, corrupção de menores e abandono de V - Monitorar locais e atitudes suspeitas; VI - Contribuir com a segurança nas adjacências dos centros educacionais; VII - Inibir comportamentos anti-sociais no espaço urbano; VIII - Proporcionar apoio logístico aos órgãos públicos que atuam na segurança pública local; IX - Apoiar a defesa civil na administração de riscos e ameaças; X - Identificar riscos e ameaças públicas e a antecipar ações de controle e proteção; e, XI - Potencializar a capacidade operacional do policiamento urbano. Art. 22 - O Centro de Comando Operacional — CCO - é local de recepção e registro de imagens e dados do SIMARA, facilitando a logística de pronto-atendimento e resposta, destinada ao processo de gestão de ações integradas de segurança pública, bem com a análise e acompanhamento das ocorrências. §1.°. É assegurado aos órgãos que compõem GGIM, na forma desta Lei, acesso aos dados e informações geradas pelo SIMARA. §2°. A SESTRAN é responsável pela gestão, conservação e preservação do SIMARA, compreendendo, inclusive, os procedimentos de coordenação de utilização, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos pertencentes ao Município de Arapongas, e a responsabilidade pela geração, recepção, registro, armazenamento e conservação de suas imagens e dados, bem como pelo funcionamento de sistemas de alarmes, quando de propriedade do Município de Arapongas. Art. 32 - A utilização dos registros de imagens e dados produzidos pelo SIMARA deve observar aos princípios da inviolabilidade, da intimidade e da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como os direitos e garantias fundamentais, observadas as disposições legais próprias. Art. 42 - Os registros de imagens e dados serão preservados pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua geração. §3.-°. As imagens poderão ser preservadas por prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam solicitadas dentro do prazo previsto no captut deste artigo e para a finalidade intentada. Art. 5° - A solicitação formal de cópia de registros de imagens ou dados do sistema somente poderá ser atendida mediante determinação judicial ou por requisição fundamentada de autoridade competente, observados os termos da legislação em vigor e a alçada institucional do solicitante. Art. 62- O acesso aos registros de imagens ou dados resultantes de vigilância e monitoramento será controlado por sistema informatizado que, obrigatoriaj ente, 411 incapaz; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná registrará, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica do servidor credenciado. Art. 72- Qualquer pessoa que, em registros de imagens ou dados realizados nos guardar sigilo sobre tais informações, sob pena criminal. razão de suas funções, tenha acesso aos termos da presente lei, está obrigada a de responsabilidade administrativa, civil e Art. 82- A SESTRAN e o GGIM desenvolverão, em parceria, mecanismos de avaliação de desempenho do SIMARA, mediante diagnósticos sobre a violência e a criminalidade nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados apurados. Art. 92- O administrador do SIMARA é, exclusivamente, servidor público nomeado como Guarda Municipal de Arapongas. Art. 10 - O administrador do SIMARA atua no desenvolvimento de mecanismos de avaliação de desempenho, mediante diagnósticos sobre as rotinas dos eventos identificáveis nos locais monitorados, providenciando os ajustes para operacionalização do instrumento de acordo com as metas e resultados almejados. Art. 11 - São atribuições do administrador do SIMARA: I - Confeccionar e assinar documentos relativos ao sistema; II - Recepcionar e acompanhar requerimentos confeccionados por autoridade competente para obtenção de registros de imagens ou dados armazenados no sistema; III - Fazer cumprir os regulamentos e instruções do sistema e do CCO; e IV- Comunicar ao superintendente qualquer novidade relacionada ao sistema. Art. 12 - O administrador do SIMARA possui acesso ilimitado aos registros de imagens e dados do sistema. Art. 13 — O operador do SIMARA deverá ser exclusivamente, servidor público nomeado como Guarda Municipal de Arapongas. Art. 14- São atribuições do operador do SIMARA: I - Manter contínua vigilância do espaço monitorado, redirecionando a câmera pelos ângulos possíveis no perímetro de alcance da lente, observando cuidadosamente as imagens produzidas, identificando comportamentos de pessoas que apresentem indícios de ilicitude ou eventos que possam constituir ameaça ou risco a segurança de pessoas ou do patrimônio em geral; II - Comunicar ao setor operacional de prevenção e resposta competente, em tempo hábil, as infrações em andamento ou recentemente consumadas, captadas e registradas pelo sistema; III - Cumprir os regulamentos e instruções do sistema e do CCO; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - Controlar o acesso no CCO, permitindo que somente pessoas expressamente autorizadas pelo Secretário da SESTRAN ou pelo administrador do SIMARA entrem em suas dependências e providenciem para que os visitantes assinem o Livro de Visitação; e V - Comunicar ao administrador do SIMARA qualquer novidade relacionada ao sistema. Art. 15 - O operador do SIMARA possui acesso limitado aos registros de imagens e dados do sistema. Art. 16 — O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmeras e ampliação do SIMARA - Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas, observadas as disposições desta lei e da legislação aplicável. Art. 17 - E expressamente proibido, nas dependências do Centro de Comando Operacional: I - A entrada de dispositivo eletrônico ou outro equipamento que não faça parte dos componentes formais do sistema, salvo por autorização expressa do Secretário da SESTRAN ou do administrador do SIMARA; II - Atividades que causem distração ao desempenho das funções do administrador e do operador; III - A utilização dos equipamentos do sistema para satisfazer interesses pessoais; e, IV - O consumo de qualquer bebida ou alimento. Art. 18 - O descumprimento de qualquer dispositivo desta lei estará sujeito às sanções previstas nos seus regulamentos próprios. Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de abril de 2015. rSECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município u ,Emn/ /LIRllas i Fun @I P rfá ria ANTONI RECIDO DE OLIVEIRA Secretário Mun. de Segurança Pública e Trânsito are PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 014/2015 Arapongas, 05 de março de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do SIMARA - Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas, para vigilância eletrônica permanente das vias públicas e prédios públicos pertencentes ao Município de Arapongas, subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. O presente projeto foi elaborado por integrantes da própria Guarda Municipal e tem como objetivo conferir maior segurança aos cidadãos do Município de Arapongas, facilitando e colaborando para a resolução de fatos em vias públicas e prédios públicos, assim como desestimular a incidência de ocorrências nos locais mais corriqueiros. Alguns locais no Município, em decorrência de características específicas, como facilidade de locomoção, volume de pessoas, baixa iluminação, bem como outros fatores, são alvos de freqüentes ocorrências de depredação e dano ao patrimônio público, além de crimes. Nesse sentido, a implantação do sistema de monitoramento e vigilância, de forma agora institucionalizada, apresenta-se como importante ferramenta na prevenção de danos, resolução de crimes. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Sabe-se que os equipamentos auxiliam não só na solução de tais casos, como em sua prevenção, inibindo infratores. Ressalva-se que, as câmeras de vigilância atuam também no monitoramento dos logradouros, facilitando o serviço dos responsáveis pela segurança pública municipal. Assim, de extrema necessidade e segurança jurídica a implantação e regulamentação de tal ferramenta para a proteção, conservação e preservação de bens, serviços e instalações pertencentes ao Município de Arapongas Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAM-KJ/4,, PROTOCOLO N. I 3Q, DATAS ENTRADA o?, 1 03 EXPEDIENTE n / o 5 / . Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta un onárl — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°014115 Dispõe sobre a implantação do SIMARA — Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas no Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1°. Fica instituído o SIMARA - Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas, para vigilância eletrônica permanente das vias públicas e prédios públicos pertencentes ao Município de Arapongas, subordinado à SESTRAN - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito. §1°. O SIMARA subdivide-se em: I - CÂMERAS, destinadas ao vídeo monitoramento por meio de sistema de câmeras em vias públicas e em prédios públicos pertencente ao Município de Arapongas; e II - ALARMES, destinados ao monitoramento eletrônico, por meio de sistema de alarmes em prédios públicos pertencentes ao Município de Arapongas. §2. Os objetivos do SIMARA são: I - Combater a violência e a criminalidade, articulando ações preventivas e repressivas próprias das forças componentes do GGIM - Gabinete de Gestão Integrada Municipal; II - Ser instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos de segurança pública que atuam no Município; III - Contribuir para a proteção, conservação e preservação de bens, serviços e instalações pertencentes ao Município de Arapongas; IV - Auxiliar a Guarda Municipal de Arapongas em sua atividade de proteção dos bens, serviços e instalações Municipais; V - Oferecer segurança aos usuários do serviço público, bem como das vias públicas; VI - Vigiar e zelar pelo patrimônio ambiental, urbanístico e cultural; VII — Inibir a depredação de patrimônio público. §3. Na função de vigilância eletrônica por vídeo monitoramento, o SIMARA câmeras deverá: I - priorizar a segurança pública, bem como aperfeiçoar e controlar o trânsito; II - Aperfeiçoar a fiscalização e implantação de projetos e programas comunitários, bem como auxiliar os trabalhos sociais; III - Auxiliar na identificação criminal, civil e administrativa; IV - Coibir exploração sexual infantil, corrupção de menores e abandono de incapaz; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V - Monitorar locais e atitudes suspeitas; VI - Contribuir com a segurança nas adjacências dos centros educacionais; VII - Inibir comportamentos anti-sociais no espaço urbano; VIII - Proporcionar apoio logístico aos órgãos públicos que atuam na segurança pública local; IX - Apoiar a defesa civil na administração de riscos e ameaças; X - Identificar riscos e ameaças públicas e a antecipar ações de controle e proteção; e XI - Potencializar• a capacidade operacional do policiamento urbano. Art. 2° - O Centro de Comando Operacional — CCO - é local de recepção e registro de imagens e dados do SIMARA, facilitando a logística de pronto-atendimento e resposta, destinada ao processo de gestão de ações integradas de segurança pública, bem com a análise e acompanhamento das ocorrências. §1°. É assegurado aos órgãos que compõem GGIM, na forma desta Lei, acesso aos dados e informações geradas pelo SIMARA. §2°. A SESTRAN é responsável pela gestão, conservação e preservação do SIMARA, compreendendo, inclusive, os procedimentos de coordenação de utilização, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos pertencentes ao Município de Arapongas, e a responsabilidade pela geração, recepção, registro, armazenamento e conservação de suas imagens e dados, bem como pelo funcionamento de sistemas de alarmes, quando de propriedade do Município de Arapongas. Art. 3° - A utilização dos registros de imagens e dados produzidos pelo SIMARA deve observar aos princípios da inviolabilidade, da intimidade e da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como os direitos e garantias fundamentais, observadas as disposições legais próprias. Art. 4° - Os registros de imagens e dados serão preservados pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua geração. §1°. As imagens poderão ser preservadas por prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam solicitadas dentro do prazo previsto no caput deste artigo e para a finalidade intentada. Art. 5° - A solicitação formal de cópia de registros de imagens ou dados do sistema somente poderá ser atendida mediante determinação judicial ou por requisição fundamentada de autoridade competente, observados os termos da legislação em vigor e a alçada institucional do solicitante. Art. 6° - O acesso aos registros de imagens ou dados resultantes de vigilância e monitoramento será controlado por sistema informatizado que, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná obrigatoriamente, registrará, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica do servidor credenciado. Art. 7° - Qualquer pessoa que, em razão de suas funções, tenha acesso aos registros de imagens ou dados realizados nos termos da presente lei, está obrigada a guardar sigilo sobre tais informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 8° - A SESTRAN e o GGIM desenvolverão, em parceria, mecanismos de avaliação de desempenho do SIMARA, mediante diagnósticos sobre a violência e a criminalidade nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados apurados. Art. 9° - O administrador do SIMARA é, exclusivamente, servidor público nomeado como Guarda Municipal de Arapongas. Art. 10 - O administrador do SIMARA atua no desenvolvimento de mecanismos de avaliação de desempenho, mediante diagnósticos sobre as rotinas dos eventos identificáveis nos locais monitorados, providenciando os ajustes para operacionalização do instrumento de acordo com as metas e resultados almejados. Art. 11 - São atribuições do administrador do SIMARA: I - Confeccionar e assinar documentos relativos ao sistema; II - Recepcionar e acompanhar requerimentos confeccionados por autoridade competente para obtenção de registros de imagens ou dados armazenados no sistema; III - Fazer cumprir os regulamentos e instruções do sistema e do CCO; e IV- Comunicar ao superintendente qualquer novidade relacionada ao sistema. Art. 12 - O administrador do SIMARA possui acesso ilimitado aos registros de imagens e dados do sistema. Art. 13 — O operador do SIMARA deverá ser exclusivamente, servidor público nomeado como Guarda Municipal de Arapongas. Art. 14 - São atribuições do operador do SIMARA: I - Manter contínua vigilância do espaço monitorado, redirecionando a câmera pelos ângulos possíveis no perímetro de alcance da lente, observando cuidadosamente as imagens produzidas, identificando comportamentos de pessoas que apresentem indícios de ilicitude ou eventos que possam constituir ameaça ou risco a segurança de pessoas ou do patrimônio em geral; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - Comunicar ao setor operacional de prevenção e resposta competente, em tempo hábil, as infrações em andamento ou recentemente consumadas, captadas e registradas pelo sistema; III - Cumprir os regulamentos e instruções do sistema e do CCO; IV - Controlar o acesso no CCO, permitindo que somente pessoas expressamente autorizadas pelo Secretário da SESTRAN ou pelo administrador do SIMARA entrem em suas dependências e providenciem para que os visitantes assinem o Livro de Visitação; e V - Comunicar ao administrador do SIMARA qualquer novidade relacionada ao sistema. Art. 15 - O operador do SIMARA possui acesso limitado aos registros de imagens e dados do sistema. Art. 16 — O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmeras e ampliação do SIMARA - Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas, observadas as disposições desta lei e da legislação aplicável. Art. 17 - E expressamente proibido, nas dependências do Centro de Comando Operacional: I - A entrada de dispositivo eletrônico ou outro equipamento que não faça parte dos componentes formais do sistema, salvo por autorização expressa do Secretário da SESTRAN ou do administrador do SIMARA; II - Atividades que causem distração ao desempenho das funções do administrador e do operador; III - A utilização dos equipamentos do sistema para satisfazer interesses pessoais; e IV - O consumo de qualquer bebida ou alimento. Art. 18 - O descumprimento de qualquer dispositivo desta lei estará sujeito às sanções previstas nos seus regulamentos próprios. Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de março de 2015. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 134 A TONIO E BEFFA DATAS ENTRADA nc, 1 03 u_5_ refeito EXPEDIENTE O S / (-),õ 1 IS ct-Acr t uncioná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito O Projeto SIMARA regulamentará a situação operacional da Central de Comando da Guarda Municipal, o videomonitoramento quanto à segurança da operacionalidade do sistema, conduta, atribuições e responsabilidade de seus operadores e responsabilidade do fornecimento e sigilo de imagens gravadas. Homologará o que hoje já vem sendo operado pela CCO. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252- www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° A5 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 14/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a implantação do SISMARA — Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas — no Município de Arapongas e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 14/2015, de 05 de março de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, visando a instituição de sistema de vigilância e monitoramento das vias e prédios públicos deste Município (SISMARA), o qual teria grande importância na solução e prevenção de delitos, conferindo maior segurança aos cidadãos. Acompanha a mensagem correspondente É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e inciso I, do Art. 30 da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: "Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal." Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, uma vez que, nos termos do art. 5°, "caput", da Constituição Federal', a segurança pública é direito fundamental, garantido a brasileiros e estrangeiros que se encontram em território nacional. De acordo com a Lei Maior, a segurança pública é de responsabilidade de todos, mas, acima de tudo, um dever do Estado. "Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (.4." Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilida.e do direito à vida, à liberda* à igualdade, à segurança e à propriedade (...)". imer Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 43) 3252-0 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ilva eisfr /or non Aldemir Bergamo Membro Migue Câmara Municipal de Arapongas —s..... Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 14/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 20 de março de 2015. L,-44;ARÁ, UUNICIPAL DE PROTOCOLO kr. gcl DATAS ENTRADA zo EXPEDIENTE ARAPONGAS / 03 / 25 0,3 rir Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.347/2015 Dispõe sobre a implantação do SIMARA — Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas no Município de Arapongas e dá outras providências. CÁIVIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 12. Fica instituído o SIMARA - Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas, para vigilância eletrônica permanente das vias públicas e prédios públicos pertencentes ao Município de Arapongas, subordinado à SESTRAN - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito. §1°. O SIMARA subdivide-se em: I - CÂMERAS, destinadas ao vídeo monitoramento por meio de sistema de câmeras em vias públicas e em prédios públicos pertencente ao Município de Arapongas; e II - ALARMES, destinados ao monitoramento eletrônico, por meio de sistema de alarmes em prédios públicos pertencentes ao Município de Arapongas. §2. Os objetivos do SIMARA são: I - Combater a violência e a criminalidade, articulando ações preventivas e repressivas próprias das, forças componentes do GGIM Gabinete de Gestão Integrada Municipal; II - Ser instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos de segurança pública que atuam no Município; III - Contribuir para a proteção, conservação e preservação de bens, serviços e instalações pertencentes ao Município de Arapongas; IV - Auxiliar a Guarda Municipal de Arapongas em sua atividade de proteção dos bens, serviços e instalações Municipais; V - Oferecer segurança aos usuários do serviço público, bem como das vias públicas; VI - Vigiar e zelar pelo patrimônio ambiental, urbanístico e cultural; VII — Inibir a depredação de patrimônio público. §3. Na função de vigilância eletrônica por vídeo monitoramento, o SIMARA câmeras deverá: I - priorizar a segurança pública, bem como aperfeiçoar e controlar o trânsito; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II - Aperfeiçoar a fiscalização e implantação de projetos e programas comunitários, bem como auxiliar os trabalhos sociais; III - Auxiliar na identificação criminal, civil e administrativa; IV - Coibir exploração sexual infantil, corrupção de menores e abandono de incapaz; V - Monitorar locais e atitudes suspeitas; VI - Contribuir com a segurança nas adjacências dos centros educacionais; VII - Inibir comportamentos anti-sociais no espaço urbano; VIII - Proporcionar apoio logístico aos órgãos públicos que atuam na segurança pública local; IX - Apoiar a defesa civil na administração de riscos e ameaças; X - Identificar riscos e ameaças públicas e a antecipar ações de controle e proteção; e XI - Potencializar a capacidade operacional do policiamento urbano. Art. 22- O Centro de Comando Operacional — CCO - é local de recepção e registro de imagens e dados do SIMARA, facilitando a logística de pronto-atendimento e resposta, destinada ao processo de gestão de ações integradas de segurança pública, bem com a análise e acompanhamento das ocorrências. §r. É assegurado aos órgãos que compõem GGIM, na forma desta Lei, acesso aos dados e informações geradas pelo SIMARA. §2°. A SESTRAN é responsável pela gestão, conservação e preservação do SIMARA, compreendendo, inclusive, os procedimentos de coordenação de utilização, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos pertencentes ao Município de Arapongas, e a responsabilidade pela geração, recepção, registro, armazenamento e conservação de suas imagens e dados, bem como pelo funcionamento de sistemas de alarmes, quando de propriedade do Município de Arapongas. Art. 32- A utilização dos registros de imagens e dados produzidos pelo SIMARA deve observar aos princípios da inviolabilidade, da intimidade e da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como os direitos e garantias fundamentais, observadas as disposições legais próprias. Art. 42- Os registros de imagens e dados serão preservados pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua geração. §1.2. As imagens poderão ser preservadas por prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam solicitadas dentro do prazo previsto no caput deste artigo e para a finalidade intentada. Art. 5° - A solicitação formal de cópia de registros de imagens ou dados do sistema somente poderá ser atendida mediante determinação judicial ou por requisição fundamentada de autoridade competente, observados o termos da legislação em vigor e a alçada institucional do solicitante. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3251:0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 69- O acesso aos registros de imagens ou dados resultantes de vigilância e monitoramento será controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, registrará, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica do servidor credenciado. Art. 79- Qualquer pessoa que, em razão de suas funções, tenha acesso aos registros de imagens ou dados realizados nos termos da presente lei, está obrigada a guardar sigilo sobre tais informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 89- A SESTRAN e o GGIM desenvolverão, em parceria, mecanismos de avaliação de desempenho do SIMARA, mediante diagnósticos sobre a violência e a criminalidade nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados apurados. • Art. 92- O administrador do SIMARA é, exclusivamente, servidor público nomeado como Guarda Municipal de Arapongas. Art. 10 - O administrador do SIMARA atua no desenvolvimento de mecanismos de avaliação de desempenho, mediante diagnósticos sobre as rotinas dos eventos identificáveis nos locais monitorados, providenciando os ajustes para operacionalização do instrumento de acordo com as metas e resultados almejados. Art. 11 - São atribuições do administrador do SIMARA: I --Confeccionar e assinar documentos relativos ao sistema; II - Recepcionar e acompanhar requerimentos confeccionados por autoridade competente para obtenção de registros de imagens ou dados armazenados no sistema; III - Fazer cumprir os regulamentos e instruções do sistema e do CCO; e 110 IV- Comunicar ao superintendente qualquer novidade relacionada ao sistema. Art. 12 - O administrador do SIMARA possui acesso ilimitado aos registros de imagens e dados do sistema. Art. 13 — O operador do SIMARA deverá ser exclusivamente, servidor público nomeado como Guarda Municipal de Arapongas. Art. 14- São atribuições do operador do SIMARA: I - Manter contínua vigilância do espaço monitorado, redirecionando a câmera pelos ângulos possíveis no perimetro de alcance da lente, observando cuidadosamente as imagens produzidas, identificando comportamentos de pessoas que apresentem indícios de ilicitude ou eventos que possam constituir ameaça ou risco a segurança de pessoas ou do patrimônio em geral; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c= Estado do Paranár II - Comunicar ao setor operacional de prevenção e resposta competente, em tempo hábil, as infrações em andamento ou recentemente consumadas, captadas e registradas pelo sistema; III - Cumprir os regulamentos e instruções do sistema e do CCO; IV - Controlar o acesso no CCO, permitindo que somente pessoas expressamente autorizadas pelo Secretário da SESTRAN ou pelo administrador do SIMARA entrem em suas dependências e providenciem para que os visitantes assinem o Livro de Visitação; e V - Comunicar ao administrador do SIMARA qualquer novidade relacionada ao sistema. Art. 15 - O operador do SIMARA possui acesso limitado aos registros de imagens e dados do sistema. • Art. 16 — O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmeras e ampliação do SIMARA - Sistema Integrado de Monitora mento de Arapongas, observadas as disposições desta lei e da legislação aplicável. Art. 17 - E expressamente proibido, nas dependências do Centro de Comando Operacional: I - A entrada de dispositivo eletrônico ou outro equipamento que não faça parte dos componentes formais do sistema, salvo por autorização expressa do Secretário da SESTRAN ou do administrador do SIMARA; II - Atividades que causem distração ao desempenho das funções do administrador e do operador; III - A utilização dos equipamentos do sistema para satisfazer interesses pessoais; e IV - O consumo de qualquer bebida ou alimento. Art. 18- O descurnprimento de qualquer dispositivo desta lei estará sujeito às sanções previstas nos seus regulamentos próprios. Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 31 de março de 2015. al lb Presiden e Ar Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NI 4363, DE 02 DF ARRILDR 1015 Dispik sobre a implantação do SIMARA - Sistema IntegMo de Meditaras= de ~Ias no Munidpio de Anpoogas e dá ounas prosidtarias A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EL, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUDTE LEI ArL P. Fla ,inscinko o RIJARA • Sistema Irdes:nado de Monitoramento de Arapongas, para rigiLincia eletrônica permanente das ias Oblivas e prédios públicos Paran0=21 ag ~Pio dc AraPoogas,Sordinedo & SESTRAN Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito. SIT. O SIM-ARA vÉdivide,se em, I t CÂMERAS, destbada.; no v16:° monlioramimo por meio de sirena de carminem rias públicas e enipnktiospúblkos pulare:ente ao Municipio de Araponsar,c II - ALUMES, datados ao monitommanto eletrônico, por meio de sistema de!! abanes =prédios públiemparencentes ao Munietio de Anpoops. -n-r7 - / Sia•Sjd iiO3,019 op piod oiciwa Seis% VOY21110.1.0V URSA VAIIS VO H V '4'S3 VEIOS SlOt aP aP 90 'Yb Adiar 02)02092020 (1)0 (0) 09299,1 (OriVIRS .0T249102d 979420,1 O., S102/50/80 aTP 'es O .openlaTa ao) nu at sob up o31IT)UaT3 (9)0 oa. 0tg00 OR CUT; CO copo, VIVO °SIM (0)0 V]la0410 Ojed .01.11/04,1000042 (RIO 10.13U0001 Tomam: me 101 °PU 101 12. Os objetivos do SIMARA - Cambaia a violesciae a aias articulando apfts presurdvas e repecssina próprias das forças cornixoentes do GGIM - Gabinete de Geado Integrada MankiTal r]. ser lostnnnento para maça° e melhoria das /olvidados pr@iasdos601101 r doj SOIEllided stuswam SOTOJAn ammi ri [> ARA4A:UNIrCIPAL DE ARAPONGAS - 5 h Publicado no Jornal ---1..51&-ka_ç 1 c;k4a r‘rt,ss,C 1 Em) 9.,..._ :ri )1Q-11 .1ok ( g 1 )....Edki.ão:..daS.V.- Página çtst . , 011121:1152ANI 2 0.18SWVI3R111111 IMO 10991900 '014121411.62M11 a 0.1212NVI3RVII13 0110223 .020, 'S102/E0/11 ma 011L 0V3TrulTilaTP 1 041020 OOD •031/31113020 , d lçt02-/10/91 09990739'9 - 9 ipIaa gP saaTal 9E/91 V )E/11 r 100 °Tisanas ouves, sp gInPÇO - S102 / 50/20 ua 21,01 010303031 6S1/6615'080 113 27305 10 1,173A1,0 auwersOP raopgago . 01112111.151/S1 3 01112HVIOW0111 HINO ,TOPalion '0111311/152ANI 3 OLN3ITY1314V213 0110223 17001 '5101/C0/It 79 6014 01133run3i3g1P '01103a Loa 'alnagabga .9 .SIOZ/F0/81 01ug313uan - E anisa '1111 arTal '91/05 '1 95/81 iga 01143,122 011P913 99 5111993 - 5101/00/20 In SLOL 010103034 91-913'199*S91 113 %ano e ~nem MIMO grar :iropma 01.041153A111 2 0,131taiVIONVI5I3 MC 90952100 '0,1921aLgál1l 2 0.1211)1Y13SVNI1 01103513 rem S/01/cong 50 SOU os3malgT15 S31025giga '03gacab" SIDER0/02 a1ugw13~ - 0 igibA aP Mal Si/ZI Y 81/60 icd °privas 021P913 IP 2r11P93 - SI0Z/10/I0 UR /GOL 010309011 S9-606911•100 413 intim anda ma ncip•aa '011l34I5S3ANI 2 akiSCRYIDNYNIJ mmc ~n909 '01.32311362ANI a 0111101V1311VNIA OLIGIED m oa 'SIOZ/CO/lE ", LOIL of 5TOtIta1STP 091931? 003 OVOUVIWO ri •SIOL/E0/St olua3T3aaA - 3 /RIRA IP 51101 '01/12 V 8)/61 od 01173500 0119923 uP 15111993 - 5102/ 50/20 00 (LOC 0T030109d 00-625• BC/ (t0 313 'OITI Zn 9101ra Orar :~gAga eión á rio r V/G 'IMOTO Cal 000V9 10992100'211 9099380 .8102/0/1E 9.9ILOL 00T9RTIIRIP 01T 03a rag 1015ma100 fo S102/10/5I 0999019999 - 2 -men op PM) 15/01EMOC au 00 112u131014 aTaugA alT anaTIONT - SI0Z/I0/20 as, 5501 010301014 Ir-609'609'M 313 tent 11712ffiv D1 Inflam =XX lzolnairi • VISTISORVINVS 03/019 10Pglind'ENV011YRITY1711411.4 DRS estouro/0g ma 9269 ovaTminglp 'meu COR '01WIRMCCI .S102/10/S1 01911d9u99 - G SOT99 aP. Mai 1009021 ai; !3911199020H RIMA aP gla31101111 - SIOZ/50/20 Rd 8E0L, 9I030109d 613-612•821•600 In '110112ra tent NU= mini :100.4.3 'UM 02220VI9 CONTO 10092100 'VS 1115/103 20 SIYR 20 a0P0308 'S102/10/I5 09 1004 arinaTi2g1P '023939 000 '0111ananad 50 su pg/£0/61 olnutolanon - g a men 67 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 09 "T'3 'istmo/HL_ u , www.emarapongas.pr.gov.br- Árapongas - Paraná •