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norma nº 4363/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4363 / 2015
Date 2015-04-02
EmentaDispõe sobre a implantação do SIMARA — Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas no Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.363, DE 02 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a implantação do SIMARA — 
Sistema Integrado de Monitoramento de 
Arapongas no Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica instituído o SIMARA - Sistema Integrado de Monitoramento de 
Arapongas, para vigilância eletrônica permanente das vias públicas e prédios públicos 
pertencentes ao Município de Arapongas, subordinado à SESTRAN - Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Transito. 
§1°. O SIMARA subdivide-se em: 
I - CÂMERAS, destinadas ao vídeo monitoramento por meio de sistema de 
câmeras em vias públicas e em prédios públicos pertencente ao Município de Arapongas; e 
II - ALARMES, destinados ao monitoramento eletrônico, por meio de sistema de 
alarmes em prédios públicos pertencentes ao Município de Arapongas. 
§2. Os objetivos do SIMARA são: 
I - Combater a violência e a criminalidade, articulando ações preventivas e 
repressivas próprias das forças componentes do GGIM - Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal; 
II - Ser instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos 
de segurança pública que atuam no Município; 
III - Contribuir para a proteção, conservação e preservação de bens, serviços e 
instalações pertencentes ao Município de Arapongas; 
IV - Auxiliar a Guarda Municipal de Arapongas em sua atividade de proteção dos 
bens, serviços e instalações Municipais; 
V - Oferecer segurança aos usuários do serviço público, bem como das vias 
públicas; 
VI - Vigiar e zelar pelo patrimônio ambiental, urbanístico e cultural; 
VII — Inibir a depredação de patrimônio público. 
§3. Na função de vigilância eletrônica por vídeo monitoramento, o SIMARA 
câmeras deverá: 
I - priorizar a segurança pública, bem como aperfeiçoar e controlar o trânsito; 
II - Aperfeiçoar a fiscalização e implantação de projetos e programas 
comunitários, bem como auxiliar os trabalhos sociais; 
III - Auxiliar na identificação criminal, civil e administrativa; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV - Coibir exploração sexual infantil, corrupção de menores e abandono de 
V - Monitorar locais e atitudes suspeitas; 
VI - Contribuir com a segurança nas adjacências dos centros educacionais; 
VII - Inibir comportamentos anti-sociais no espaço urbano; 
VIII - Proporcionar apoio logístico aos órgãos públicos que atuam na segurança 
pública local; 
IX - Apoiar a defesa civil na administração de riscos e ameaças; 
X - Identificar riscos e ameaças públicas e a antecipar ações de controle e 
proteção; e, 
XI - Potencializar a capacidade operacional do policiamento urbano. 
Art. 22 - O Centro de Comando Operacional — CCO - é local de recepção e registro 
de imagens e dados do SIMARA, facilitando a logística de pronto-atendimento e resposta, 
destinada ao processo de gestão de ações integradas de segurança pública, bem com a 
análise e acompanhamento das ocorrências. 
§1.°. É assegurado aos órgãos que compõem GGIM, na forma desta Lei, acesso 
aos dados e informações geradas pelo SIMARA. 
§2°. A SESTRAN é responsável pela gestão, conservação e preservação do 
SIMARA, compreendendo, inclusive, os procedimentos de coordenação de utilização, 
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos pertencentes ao Município de 
Arapongas, e a responsabilidade pela geração, recepção, registro, armazenamento e 
conservação de suas imagens e dados, bem como pelo funcionamento de sistemas de 
alarmes, quando de propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 32 - A utilização dos registros de imagens e dados produzidos pelo SIMARA 
deve observar aos princípios da inviolabilidade, da intimidade e da vida privada, da honra e 
da imagem das pessoas, bem como os direitos e garantias fundamentais, observadas as 
disposições legais próprias. 
Art. 42 - Os registros de imagens e dados serão preservados pelo prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua geração. 
§3.-°. As imagens poderão ser preservadas por prazo superior a 30 (trinta) dias, 
desde que sejam solicitadas dentro do prazo previsto no captut deste artigo e para a 
finalidade intentada. 
Art. 5° - A solicitação formal de cópia de registros de imagens ou dados do 
sistema somente poderá ser atendida mediante determinação judicial ou por requisição 
fundamentada de autoridade competente, observados os termos da legislação em vigor e a 
alçada institucional do solicitante. 
Art. 62- O acesso aos registros de imagens ou dados resultantes de vigilância e 
monitoramento será controlado por sistema informatizado que, obrigatoriaj ente, 
411 
incapaz; 
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Estado do Paraná 
registrará, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica do 
servidor credenciado. 
Art. 72- Qualquer pessoa que, em 
registros de imagens ou dados realizados nos 
guardar sigilo sobre tais informações, sob pena 
criminal. 
razão de suas funções, tenha acesso aos 
termos da presente lei, está obrigada a 
de responsabilidade administrativa, civil e 
Art. 82- A SESTRAN e o GGIM desenvolverão, em parceria, mecanismos de 
avaliação de desempenho do SIMARA, mediante diagnósticos sobre a violência e a 
criminalidade nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob 
vigilância, de acordo com os resultados apurados. 
Art. 92- O administrador do SIMARA é, exclusivamente, servidor público 
nomeado como Guarda Municipal de Arapongas. 
Art. 10 - O administrador do SIMARA atua no desenvolvimento de mecanismos 
de avaliação de desempenho, mediante diagnósticos sobre as rotinas dos eventos 
identificáveis nos locais monitorados, providenciando os ajustes para operacionalização do 
instrumento de acordo com as metas e resultados almejados. 
Art. 11 - São atribuições do administrador do SIMARA: 
I - Confeccionar e assinar documentos relativos ao sistema; 
II - Recepcionar e acompanhar requerimentos confeccionados por autoridade 
competente para obtenção de registros de imagens ou dados armazenados no sistema; 
III - Fazer cumprir os regulamentos e instruções do sistema e do CCO; e 
IV- Comunicar ao superintendente qualquer novidade relacionada ao sistema. 
Art. 12 - O administrador do SIMARA possui acesso ilimitado aos registros de 
imagens e dados do sistema. 
Art. 13 — O operador do SIMARA deverá ser exclusivamente, servidor público 
nomeado como Guarda Municipal de Arapongas. 
Art. 14- São atribuições do operador do SIMARA: 
I - Manter contínua vigilância do espaço monitorado, redirecionando a câmera 
pelos ângulos possíveis no perímetro de alcance da lente, observando cuidadosamente as 
imagens produzidas, identificando comportamentos de pessoas que apresentem indícios de 
ilicitude ou eventos que possam constituir ameaça ou risco a segurança de pessoas ou do 
patrimônio em geral; 
II - Comunicar ao setor operacional de prevenção e resposta competente, em 
tempo hábil, as infrações em andamento ou recentemente consumadas, captadas e 
registradas pelo sistema; 
III - Cumprir os regulamentos e instruções do sistema e do CCO; 
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Estado do Paraná 
IV - Controlar o acesso no CCO, permitindo que somente pessoas expressamente 
autorizadas pelo Secretário da SESTRAN ou pelo administrador do SIMARA entrem em suas 
dependências e providenciem para que os visitantes assinem o Livro de Visitação; e 
V - Comunicar ao administrador do SIMARA qualquer novidade relacionada ao 
sistema. 
Art. 15 - O operador do SIMARA possui acesso limitado aos registros de imagens 
e dados do sistema. 
Art. 16 — O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria com 
entidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmeras e ampliação do SIMARA - 
Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas, observadas as disposições desta lei e 
da legislação aplicável. 
Art. 17 - E expressamente proibido, nas dependências do Centro de Comando 
Operacional: 
I - A entrada de dispositivo eletrônico ou outro equipamento que não faça parte 
dos componentes formais do sistema, salvo por autorização expressa do Secretário da 
SESTRAN ou do administrador do SIMARA; 
II - Atividades que causem distração ao desempenho das funções do 
administrador e do operador; 
III - A utilização dos equipamentos do sistema para satisfazer interesses pessoais; 
e, 
IV - O consumo de qualquer bebida ou alimento. 
Art. 18 - O descumprimento de qualquer dispositivo desta lei estará sujeito às 
sanções previstas nos seus regulamentos próprios. 
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 2015. 
rSECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
u ,Emn/ 
/LIRllas i 
Fun @I P rfá ria 
ANTONI RECIDO DE OLIVEIRA 
Secretário Mun. de Segurança Pública e Trânsito 
are 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 014/2015 
Arapongas, 05 de março de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do SIMARA 
- Sistema Integrado de Monitoramento de Arapongas, para vigilância 
eletrônica permanente das vias públicas e prédios públicos pertencentes 
ao Município de Arapongas, subordinado à Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito. 
O presente projeto foi elaborado por integrantes da própria 
Guarda Municipal e tem como objetivo conferir maior segurança aos 
cidadãos do Município de Arapongas, facilitando e colaborando para a 
resolução de fatos em vias públicas e prédios públicos, assim como 
desestimular a incidência de ocorrências nos locais mais corriqueiros. 
Alguns locais no Município, em decorrência de 
características específicas, como facilidade de locomoção, volume de 
pessoas, baixa iluminação, bem como outros fatores, são alvos de 
freqüentes ocorrências de depredação e dano ao patrimônio público, 
além de crimes. 
Nesse sentido, a implantação do sistema de monitoramento 
e vigilância, de forma agora institucionalizada, apresenta-se como 
importante ferramenta na prevenção de danos, resolução de crimes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Sabe-se que os equipamentos auxiliam não só na solução 
de tais casos, como em sua prevenção, inibindo infratores. Ressalva-se 
que, as câmeras de vigilância atuam também no monitoramento dos 
logradouros, facilitando o serviço dos responsáveis pela segurança 
pública municipal. 
Assim, de extrema necessidade e segurança jurídica a 
implantação e regulamentação de tal ferramenta para a proteção, 
conservação e preservação de bens, serviços e instalações pertencentes 
ao Município de Arapongas 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação 
do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAM-KJ/4,, 
PROTOCOLO N. I 3Q, 
DATAS ENTRADA o?, 1 03 
EXPEDIENTE n / o 5 / . 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
un onárl — 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°014115 
Dispõe sobre a implantação do SIMARA — 
Sistema Integrado de Monitoramento de 
Arapongas no Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
Art. 1°. Fica instituído o SIMARA - Sistema Integrado de 
Monitoramento de Arapongas, para vigilância eletrônica permanente das vias 
públicas e prédios públicos pertencentes ao Município de Arapongas, 
subordinado à SESTRAN - Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Transito. 
§1°. O SIMARA subdivide-se em: 
I - CÂMERAS, destinadas ao vídeo monitoramento por meio de 
sistema de câmeras em vias públicas e em prédios públicos pertencente ao 
Município de Arapongas; e 
II - ALARMES, destinados ao monitoramento eletrônico, por meio 
de sistema de alarmes em prédios públicos pertencentes ao Município de 
Arapongas. 
§2. Os objetivos do SIMARA são: 
I - Combater a violência e a criminalidade, articulando ações 
preventivas e repressivas próprias das forças componentes do GGIM - 
Gabinete de Gestão Integrada Municipal; 
II - Ser instrumento para avaliação e melhoria das atividades 
próprias dos órgãos de segurança pública que atuam no Município; 
III - Contribuir para a proteção, conservação e preservação de 
bens, serviços e instalações pertencentes ao Município de Arapongas; 
IV - Auxiliar a Guarda Municipal de Arapongas em sua atividade 
de proteção dos bens, serviços e instalações Municipais; 
V - Oferecer segurança aos usuários do serviço público, bem 
como das vias públicas; 
VI - Vigiar e zelar pelo patrimônio ambiental, urbanístico e cultural; 
VII — Inibir a depredação de patrimônio público. 
§3. Na função de vigilância eletrônica por vídeo monitoramento, o 
SIMARA câmeras deverá: 
I - priorizar a segurança pública, bem como aperfeiçoar e controlar 
o trânsito; 
II - Aperfeiçoar a fiscalização e implantação de projetos e 
programas comunitários, bem como auxiliar os trabalhos sociais; 
III - Auxiliar na identificação criminal, civil e administrativa; 
IV - Coibir exploração sexual infantil, corrupção de menores e 
abandono de incapaz; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V - Monitorar locais e atitudes suspeitas; 
VI - Contribuir com a segurança nas adjacências dos centros 
educacionais; 
VII - Inibir comportamentos anti-sociais no espaço urbano; 
VIII - Proporcionar apoio logístico aos órgãos públicos que atuam 
na segurança pública local; 
IX - Apoiar a defesa civil na administração de riscos e ameaças; 
X - Identificar riscos e ameaças públicas e a antecipar ações de 
controle e proteção; e 
XI - Potencializar• a capacidade operacional do policiamento 
urbano. 
Art. 2° - O Centro de Comando Operacional — CCO - é local de 
recepção e registro de imagens e dados do SIMARA, facilitando a logística de 
pronto-atendimento e resposta, destinada ao processo de gestão de ações 
integradas de segurança pública, bem com a análise e acompanhamento das 
ocorrências. 
§1°. É assegurado aos órgãos que compõem GGIM, na forma 
desta Lei, acesso aos dados e informações geradas pelo SIMARA. 
§2°. A SESTRAN é responsável pela gestão, conservação e 
preservação do SIMARA, compreendendo, inclusive, os procedimentos de 
coordenação de utilização, manutenção preventiva e corretiva dos 
equipamentos pertencentes ao Município de Arapongas, e a responsabilidade 
pela geração, recepção, registro, armazenamento e conservação de suas 
imagens e dados, bem como pelo funcionamento de sistemas de alarmes, 
quando de propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 3° - A utilização dos registros de imagens e dados produzidos 
pelo SIMARA deve observar aos princípios da inviolabilidade, da intimidade e 
da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como os direitos e 
garantias fundamentais, observadas as disposições legais próprias. 
Art. 4° - Os registros de imagens e dados serão preservados pelo 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua geração. 
§1°. As imagens poderão ser preservadas por prazo superior a 30 
(trinta) dias, desde que sejam solicitadas dentro do prazo previsto no caput 
deste artigo e para a finalidade intentada. 
Art. 5° - A solicitação formal de cópia de registros de imagens ou 
dados do sistema somente poderá ser atendida mediante determinação judicial 
ou por requisição fundamentada de autoridade competente, observados os 
termos da legislação em vigor e a alçada institucional do solicitante. 
Art. 6° - O acesso aos registros de imagens ou dados resultantes 
de vigilância e monitoramento será controlado por sistema informatizado que, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
obrigatoriamente, registrará, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou 
identificação datiloscópica do servidor credenciado. 
Art. 7° - Qualquer pessoa que, em razão de suas funções, tenha 
acesso aos registros de imagens ou dados realizados nos termos da presente 
lei, está obrigada a guardar sigilo sobre tais informações, sob pena de 
responsabilidade administrativa, civil e criminal. 
Art. 8° - A SESTRAN e o GGIM desenvolverão, em parceria, 
mecanismos de avaliação de desempenho do SIMARA, mediante diagnósticos 
sobre a violência e a criminalidade nos locais monitorados, providenciando a 
alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados 
apurados. 
Art. 9° - O administrador do SIMARA é, exclusivamente, servidor 
público nomeado como Guarda Municipal de Arapongas. 
Art. 10 - O administrador do SIMARA atua no desenvolvimento de 
mecanismos de avaliação de desempenho, mediante diagnósticos sobre as 
rotinas dos eventos identificáveis nos locais monitorados, providenciando os 
ajustes para operacionalização do instrumento de acordo com as metas e 
resultados almejados. 
Art. 11 - São atribuições do administrador do SIMARA: 
I - Confeccionar e assinar documentos relativos ao sistema; 
II - Recepcionar e acompanhar requerimentos confeccionados por 
autoridade competente para obtenção de registros de imagens ou dados 
armazenados no sistema; 
III - Fazer cumprir os regulamentos e instruções do sistema e do 
CCO; e 
IV- Comunicar ao superintendente qualquer novidade relacionada 
ao sistema. 
Art. 12 - O administrador do SIMARA possui acesso ilimitado aos 
registros de imagens e dados do sistema. 
Art. 13 — O operador do SIMARA deverá ser exclusivamente, 
servidor público nomeado como Guarda Municipal de Arapongas. 
Art. 14 - São atribuições do operador do SIMARA: 
I - Manter contínua vigilância do espaço monitorado, 
redirecionando a câmera pelos ângulos possíveis no perímetro de alcance da 
lente, observando cuidadosamente as imagens produzidas, identificando 
comportamentos de pessoas que apresentem indícios de ilicitude ou eventos 
que possam constituir ameaça ou risco a segurança de pessoas ou do 
patrimônio em geral; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - Comunicar ao setor operacional de prevenção e resposta 
competente, em tempo hábil, as infrações em andamento ou recentemente 
consumadas, captadas e registradas pelo sistema; 
III - Cumprir os regulamentos e instruções do sistema e do CCO; 
IV - Controlar o acesso no CCO, permitindo que somente pessoas 
expressamente autorizadas pelo Secretário da SESTRAN ou pelo 
administrador do SIMARA entrem em suas dependências e providenciem para 
que os visitantes assinem o Livro de Visitação; e 
V - Comunicar ao administrador do SIMARA qualquer novidade 
relacionada ao sistema. 
Art. 15 - O operador do SIMARA possui acesso limitado aos 
registros de imagens e dados do sistema. 
Art. 16 — O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer 
parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de novas 
câmeras e ampliação do SIMARA - Sistema Integrado de Monitoramento de 
Arapongas, observadas as disposições desta lei e da legislação aplicável. 
Art. 17 - E expressamente proibido, nas dependências do Centro 
de Comando Operacional: 
I - A entrada de dispositivo eletrônico ou outro equipamento que 
não faça parte dos componentes formais do sistema, salvo por autorização 
expressa do Secretário da SESTRAN ou do administrador do SIMARA; 
II - Atividades que causem distração ao desempenho das funções 
do administrador e do operador; 
III - A utilização dos equipamentos do sistema para satisfazer 
interesses pessoais; e 
IV - O consumo de qualquer bebida ou alimento. 
Art. 18 - O descumprimento de qualquer dispositivo desta lei 
estará sujeito às sanções previstas nos seus regulamentos próprios. 
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de março de 2015. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 134 
A TONIO E BEFFA DATAS ENTRADA nc, 1 03 u_5_ 
refeito EXPEDIENTE O S / (-),õ 1 IS 
ct-Acr
t uncioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito 
O Projeto SIMARA regulamentará a situação operacional da Central de Comando da 
Guarda Municipal, o videomonitoramento quanto à segurança da operacionalidade do 
sistema, conduta, atribuições e responsabilidade de seus operadores e responsabilidade do 
fornecimento e sigilo de imagens gravadas. 
Homologará o que hoje já vem sendo operado pela CCO. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° A5 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 14/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a implantação do SISMARA — Sistema Integrado de 
Monitoramento de Arapongas — no Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 14/2015, de 05 de março de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, visando a 
instituição de sistema de vigilância e monitoramento das vias e prédios públicos deste 
Município (SISMARA), o qual teria grande importância na solução e prevenção de 
delitos, conferindo maior segurança aos cidadãos. 
Acompanha a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e inciso I, do Art. 30 da Constituição Federal de 1988, por 
tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante 
do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal." 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, uma vez que, nos termos do art. 5°, "caput", da Constituição 
Federal', a segurança pública é direito fundamental, garantido a brasileiros e 
estrangeiros que se encontram em território nacional. 
De acordo com a Lei Maior, a segurança pública é de 
responsabilidade de todos, mas, acima de tudo, um dever do Estado. 
"Art. 144. A segurança pública, dever do 
Estado, direito e responsabilidade de todos, é 
exercida para a preservação da ordem pública 
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio 
(.4." 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a 
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilida.e do direito à vida, à liberda* 
à igualdade, à segurança e à propriedade (...)". imer 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 43) 3252-0 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ilva 
eisfr /or 
non Aldemir Bergamo 
Membro 
Migue 
Câmara Municipal de Arapongas 
—s..... Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 14/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 20 de março de 2015. 
L,-44;ARÁ, UUNICIPAL DE 
PROTOCOLO kr. gcl 
DATAS ENTRADA zo 
EXPEDIENTE 
ARAPONGAS 
/ 03 / 25 
0,3 rir 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.347/2015 
Dispõe sobre a implantação do SIMARA — Sistema 
Integrado de Monitoramento de Arapongas no 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
CÁIVIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 12. Fica instituído o SIMARA - Sistema Integrado de Monitoramento de 
Arapongas, para vigilância eletrônica permanente das vias públicas e prédios públicos 
pertencentes ao Município de Arapongas, subordinado à SESTRAN - Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Transito. 
§1°. O SIMARA subdivide-se em: 
I - CÂMERAS, destinadas ao vídeo monitoramento por meio de sistema de 
câmeras em vias públicas e em prédios públicos pertencente ao Município de Arapongas; e 
II - ALARMES, destinados ao monitoramento eletrônico, por meio de sistema 
de alarmes em prédios públicos pertencentes ao Município de Arapongas. 
§2. Os objetivos do SIMARA são: 
I - Combater a violência e a criminalidade, articulando ações preventivas e 
repressivas próprias das, forças componentes do GGIM Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal; 
II - Ser instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos 
órgãos de segurança pública que atuam no Município; 
III - Contribuir para a proteção, conservação e preservação de bens, serviços e 
instalações pertencentes ao Município de Arapongas; 
IV - Auxiliar a Guarda Municipal de Arapongas em sua atividade de proteção 
dos bens, serviços e instalações Municipais; 
V - Oferecer segurança aos usuários do serviço público, bem como das vias 
públicas; 
VI - Vigiar e zelar pelo patrimônio ambiental, urbanístico e cultural; 
VII — Inibir a depredação de patrimônio público. 
§3. Na função de vigilância eletrônica por vídeo monitoramento, o SIMARA 
câmeras deverá: 
I - priorizar a segurança pública, bem como aperfeiçoar e controlar o trânsito; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II - Aperfeiçoar a fiscalização e implantação de projetos e programas 
comunitários, bem como auxiliar os trabalhos sociais; 
III - Auxiliar na identificação criminal, civil e administrativa; 
IV - Coibir exploração sexual infantil, corrupção de menores e abandono de 
incapaz; 
V - Monitorar locais e atitudes suspeitas; 
VI - Contribuir com a segurança nas adjacências dos centros educacionais; 
VII - Inibir comportamentos anti-sociais no espaço urbano; 
VIII - Proporcionar apoio logístico aos órgãos públicos que atuam na 
segurança pública local; 
IX - Apoiar a defesa civil na administração de riscos e ameaças; 
X - Identificar riscos e ameaças públicas e a antecipar ações de controle e 
proteção; e 
XI - Potencializar a capacidade operacional do policiamento urbano. 
Art. 22- O Centro de Comando Operacional — CCO - é local de recepção e 
registro de imagens e dados do SIMARA, facilitando a logística de pronto-atendimento e 
resposta, destinada ao processo de gestão de ações integradas de segurança pública, bem 
com a análise e acompanhamento das ocorrências. 
§r. É assegurado aos órgãos que compõem GGIM, na forma desta Lei, acesso 
aos dados e informações geradas pelo SIMARA. 
§2°. A SESTRAN é responsável pela gestão, conservação e preservação do 
SIMARA, compreendendo, inclusive, os procedimentos de coordenação de utilização, 
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos pertencentes ao Município de 
Arapongas, e a responsabilidade pela geração, recepção, registro, armazenamento e 
conservação de suas imagens e dados, bem como pelo funcionamento de sistemas de 
alarmes, quando de propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 32- A utilização dos registros de imagens e dados produzidos pelo 
SIMARA deve observar aos princípios da inviolabilidade, da intimidade e da vida privada, da 
honra e da imagem das pessoas, bem como os direitos e garantias fundamentais, observadas 
as disposições legais próprias. 
Art. 42- Os registros de imagens e dados serão preservados pelo prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua geração. 
§1.2. As imagens poderão ser preservadas por prazo superior a 30 (trinta) dias, 
desde que sejam solicitadas dentro do prazo previsto no caput deste artigo e para a 
finalidade intentada. 
Art. 5° - A solicitação formal de cópia de registros de imagens ou dados do 
sistema somente poderá ser atendida mediante determinação judicial ou por requisição 
fundamentada de autoridade competente, observados o termos da legislação em vigor e a 
alçada institucional do solicitante. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3251:0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 69- O acesso aos registros de imagens ou dados resultantes de vigilância 
e monitoramento será controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, 
registrará, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica do 
servidor credenciado. 
Art. 79- Qualquer pessoa que, em razão de suas funções, tenha acesso aos 
registros de imagens ou dados realizados nos termos da presente lei, está obrigada a 
guardar sigilo sobre tais informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e 
criminal. 
Art. 89- A SESTRAN e o GGIM desenvolverão, em parceria, mecanismos de 
avaliação de desempenho do SIMARA, mediante diagnósticos sobre a violência e a 
criminalidade nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob 
vigilância, de acordo com os resultados apurados. • 
Art. 92- O administrador do SIMARA é, exclusivamente, servidor público 
nomeado como Guarda Municipal de Arapongas. 
Art. 10 - O administrador do SIMARA atua no desenvolvimento de 
mecanismos de avaliação de desempenho, mediante diagnósticos sobre as rotinas dos 
eventos identificáveis nos locais monitorados, providenciando os ajustes para 
operacionalização do instrumento de acordo com as metas e resultados almejados. 
Art. 11 - São atribuições do administrador do SIMARA: 
I --Confeccionar e assinar documentos relativos ao sistema; 
II - Recepcionar e acompanhar requerimentos confeccionados por autoridade 
competente para obtenção de registros de imagens ou dados armazenados no sistema; 
III - Fazer cumprir os regulamentos e instruções do sistema e do CCO; e 
110 IV- Comunicar ao superintendente qualquer novidade relacionada ao sistema. 
Art. 12 - O administrador do SIMARA possui acesso ilimitado aos registros de 
imagens e dados do sistema. 
Art. 13 — O operador do SIMARA deverá ser exclusivamente, servidor público 
nomeado como Guarda Municipal de Arapongas. 
Art. 14- São atribuições do operador do SIMARA: 
I - Manter contínua vigilância do espaço monitorado, redirecionando a câmera 
pelos ângulos possíveis no perimetro de alcance da lente, observando cuidadosamente as 
imagens produzidas, identificando comportamentos de pessoas que apresentem indícios de 
ilicitude ou eventos que possam constituir ameaça ou risco a segurança de pessoas ou do 
patrimônio em geral; 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—c= Estado do Paranár 
II - Comunicar ao setor operacional de prevenção e resposta competente, em 
tempo hábil, as infrações em andamento ou recentemente consumadas, captadas e 
registradas pelo sistema; 
III - Cumprir os regulamentos e instruções do sistema e do CCO; 
IV - Controlar o acesso no CCO, permitindo que somente pessoas 
expressamente autorizadas pelo Secretário da SESTRAN ou pelo administrador do SIMARA 
entrem em suas dependências e providenciem para que os visitantes assinem o Livro de 
Visitação; e 
V - Comunicar ao administrador do SIMARA qualquer novidade relacionada ao 
sistema. 
Art. 15 - O operador do SIMARA possui acesso limitado aos registros de 
imagens e dados do sistema. 
• 
Art. 16 — O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria com 
entidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmeras e ampliação do SIMARA - 
Sistema Integrado de Monitora mento de Arapongas, observadas as disposições desta lei e 
da legislação aplicável. 
Art. 17 - E expressamente proibido, nas dependências do Centro de Comando 
Operacional: 
I - A entrada de dispositivo eletrônico ou outro equipamento que não faça 
parte dos componentes formais do sistema, salvo por autorização expressa do Secretário da 
SESTRAN ou do administrador do SIMARA; 
II - Atividades que causem distração ao desempenho das funções do 
administrador e do operador; 
III - A utilização dos equipamentos do sistema para satisfazer interesses 
pessoais; e 
IV - O consumo de qualquer bebida ou alimento. 
Art. 18- O descurnprimento de qualquer dispositivo desta lei estará sujeito às 
sanções previstas nos seus regulamentos próprios. 
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 31 de março de 2015. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NI 4363, DE 02 DF ARRILDR 1015 
Dispik sobre a implantação do SIMARA 
- Sistema IntegMo de Meditaras= de 
~Ias no Munidpio de Anpoogas e 
dá ounas prosidtarias 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EL, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUDTE LEI 
ArL P. Fla ,inscinko o RIJARA • Sistema Irdes:nado de Monitoramento de 
Arapongas, para rigiLincia eletrônica permanente das ias Oblivas e prédios públicos 
Paran0=21 ag ~Pio dc AraPoogas,Sordinedo & SESTRAN Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Transito. 
SIT. O SIM-ARA vÉdivide,se em, 
I t CÂMERAS, destbada.; no v16:° monlioramimo por meio de sirena de 
carminem rias públicas e enipnktiospúblkos pulare:ente ao Municipio de Araponsar,c 
II - ALUMES, datados ao monitommanto eletrônico, por meio de sistema de!! 
abanes =prédios públiemparencentes ao Munietio de Anpoops. 
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12. Os objetivos do SIMARA 
- Cambaia a violesciae a aias articulando apfts presurdvas e 
repecssina próprias das forças cornixoentes do GGIM - Gabinete de Geado Integrada 
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www.emarapongas.pr.gov.br- Árapongas - Paraná • 

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