| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4365 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.365, DE 10 DE ABRIL DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° . 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminados: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 560.000,00 Fonte de Recurso 303 103010003.2.020/3.3.90.34.00_ Outras Desp.Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 950.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/3.3.90.47.00 — Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 303 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 154510025.2.055113.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica. R$ 1.110.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 30 - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNI CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de recurso 303 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RE 1,00 - 560.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada. - 01 - Houve aumento da meta fisica 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.34.00 - Outras Desp.Pessoal Tercerlz. R$ 1,00 - .950000 - Fonte de Recurso 303 - Valor Reduzido 3.3.90.47.00 - Obrig. Trib. Contributivas 129 1,00 - 400.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - - Houve redução da meta física ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNI I CÓDIGO ESPECIFICAÇAO _ UNIDADE _ ._ 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO O de abfil de 2015. ANTONIO Pre rtj PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 2.055 Projeto: Manutenção de Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Publicas Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 - 1.110.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias e Recapeamento de Vias 01 - Houve redução da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação pa cial constante do art. 20 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA M N CÓDIGO ESPECIFICSÃO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de recurso 303-Valor Suplem. 4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 560.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/Ampliada 01 Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000 -Valor Suplem. 3.3.90.34.00 - Outras Desp.Pessoal Terceriz. R$ 1,00 950.000 Fonte de Recurso 303 - Valor Reduzido 3.3.90.47.00 - Obrig. Trib. Contributivas R$ 1,00 400.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve alteração da meta física ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OB CÓDIGO ESPECIFICAÇAO _ UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇAO DE VIAS PUBLICAS 2.055 Projeto: Manutenção de Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Publicas . . Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 1.110.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias e Recapeamento de Vias 01 Houve redução da meta fisica Art. 5° - Esta lei ent E nanças de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAU'ARA FRINICIPAL DE PROTOCOLO kr' ciS DATAS ENTRADA ExPEPIE ARAPONGAS e; il5 unclon PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2 016/15 Arapongas, 19 de março de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei n° 016/2015, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, oriundo de anulação de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O projeto acima citado no valor de R$ R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais), contempla a Secretaria Municipal de Saúde, com projetos de construção de entrada de energia para funcionamento de Raio X e lavanderia do UPA - Unidade de Pronto Atendimento, conforme processo licitatório em andamento, bem como pagamentos de médicos, que prestam serviços ao Município. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 PROJETO DE LEI N° 016/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde —9 103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações t9,0Y. • WerhfUrn R$ 560.000,00 Fonte de Recurso 303 103010003.2.020/3.3.90.34.00 - Outras Desp.Pessoal Decor. Contr. Terceirização -faibríitn R$ 950.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 303 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP, DESEN. URBANO 14.01 - Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 154510025.2.055//3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.110.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNI I CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de recurso 303 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 - 560.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada. - 01 - - Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000 -Valor Suplem. 3.3.90.34.00 - Outras Desp.Pessoal Terceriz. R$ 1,00 - . 950000 - - Fonte de Recurso 303 - Valor Reduzido 3.3.90.47.00 - Obrig. Trib. Contributivas R$ 1,00 - 400.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo - 01 - - Houve redução da meta física ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO __... _.._ UNIDADE ..._ 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO -4 rÁ, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 CÂMARA muiCIPAMW.°faleilleMSrn vigor na data de sua publicação rev PROTOCOLO IV. 70 o DATAS ENTRAD i 63 I is EXPEP 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 2.055 Projeto: Manutenção de Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Publicas Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 - 1.110.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias e Recapeamento de Vias . 01 - - Houve redução da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 - SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de recurso 303-Valor Suplem. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 560.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para Instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/Ampliada 01 Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.34.00 - Outras Desp.Pessoal Terceriz. R$ 1,00 950.000 Fonte de Recurso 303 - Valor Reduzido 3.3.90.47.00 - °brig. Trib. Contributivas R$ 1 00 400.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve alteração da meta física ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIP CÓDIGO -_ ._ ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 2.055 Projeto: Manutenção de Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Publicas Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 1.110.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias e Recapeamento de Vias 01 Houve redução da meta física as as disposições em contrário. Arapongas, 19 de março de 2015. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ir* /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 16/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 16/2015, de 19 de março de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso 1, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; 11 - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.510.000,00 destina-se à Secretaria Municipal de Saúde para projetos de construção de entrada de energia para funcionamento de Raio X e lavanderia do UPA e, ainda, pagamento de médicos, com a utilização de recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná \ E. 4. ,io,k1411/, Evangelista P 2•41:110 Mi Gomes Aldemir Bergamo Membro na o Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conciusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de março de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOS.0 72} DATAS ENTR 03 / 75 EXP IMHt É C3 -75— Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° OS /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 16/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 16/2015, de 19 de março de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais), para o exercício de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná g "dr ssias sidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal de Saúde e coberto com recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa, o que inclui a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. *16/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N., -2,7, s% DATAS ENTRAC o ---(23 -F75 EXPEN- o3 /15 Sala das Comissões, em 27 de março 2015. „der Jadrig. ,_!Or 4 k. Atar 40 7 rton Aldemir Bergamo Relator u V33 ' Lucas Correa Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.349/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I cia Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° • Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal no. 4.340 de 16 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 Fundo Municipal de Saúde 103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalaçõec R$ 560.000,00 Fonte de Recurso 303 103010003.2.020/3.3.90.34.00 — Outras Desp.Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 950.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2" - Para dar cobertura ao crédito .autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Faiara' ri°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/3.3.90.47.00 — Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 303 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 154510025.2.055113.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros.- Pessoa Jurídica R$ 1.110.000,00 Fonte, de Recurso 000 Art. 8 - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita. ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FLINÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DIE PIRCIPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de recUrSO 303 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 - 560.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada. 01 Houve aumento da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Saúde Fonte de Recurso 000 -Valor Suplem. 3.3.90.34.00 - Outras Desp.Pessoal Terceriz. R$ 1,00 - .950000 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Fonte de Recurso 303 - Valor Reduzido 3:3.90.41.00- Obrig. Trib. Contributivas R$ 1,00 - 400.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - Houve redução da meta física ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP.DESENV.URBANO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS.. DA SECRETARIA MUNICIPAL. DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FLINçA0: URBANISMO 451 :SUSFUNCAO: INFRA-ES1RU ruRA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAçÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 2.055 Projeto: Manutenção de Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Publicas Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 - 1.110.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias e Recapeamento de Vias Cl - Houve redurao da meta 'Fisica Art. 4` - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação pa ciai constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.01) - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: .S1AUDE 301 SUI3FUNCAO: ATENÇAO BÁSICA 0002 PRiDGRAIVIA: E.DIFICAÇOES CrE PROPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de recurso 3021-Valor Suplent 4.490.51.30- Obras o Instalações R$ 1,00 560.000 Principais; serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/Ampliada 01 Houve aumento da meta física 0003 PROGRAIVIA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de 'Recurso 000- Valor Suplem. 3.3.90.34.00 - Outras Desp.Pessoal Terceriz. R$ 1,00 950.000 Fonte de Recurso 303- Valor Reduzido 3.190.47.00 - Obrig. Trib. Contributivas R$ 1.00 400.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve alterasá o da mata física ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP.DESENV.URBANO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MAMUTEWM:2 DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENTSIMENTO URBANO Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ar IPagan crel ario Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUI3FUNCAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PRrOGRAIVIA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇÃO E IRECUPER0,00 DE VIAS PUBLICAS 2.055 Projeto: Manutenção de Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Publicas Fonte de Re.CU rso 000 - Valor Reduzido 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 1.110.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias e Recapeamento de Vias 01 Houve redução cia meta física dekrt..!,° - Esta lei entra em vigor na data Cie sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 07 de março de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná