| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4366 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/1212014. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.366. DE 10 DE ABRIL DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/1212014. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.022/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso 326 de Arapongas, no valor de R$ R$ 123.000,00 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: FONTE DE RECURSO 326 ESPECIFICAÇAO APSUS —Atenção Primária em Saúde VALOR 123.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA M CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual - P.S.F. Fonte de recurso 326 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 - 123.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo Estadual - PSF Outros Produtos - 01 - - Houve aumento na meta física Art. 40. Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 09.00 - SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual - P.S.F. Fonte de recurso 326 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00. Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 123.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo Estadual L PSF Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física Art. 5°. Esta lei e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ontrario. 1 e abril de 2015. E OPOCHWATKA ¡pipa' de Fina ças -• Câmara Municipal de Arapongas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ N' 4366.0E 10 DEABRIL DE2011 tado do Paraná ~Oda • Poder Executivo • efetue abertura de Crlate Adidonal Especial, no orçamento do Menkiple de Arapongas, Fan o mento de 2015 e a ajustar as programações neabelecidas eo Mann Plirlanoal 2014 a 2017 ao Anexo I da LM et 4329, de 11.111.0014 e te Anne V da Lel 4330, de IVI2j7014 • Lel de Dlrebtem Orprocroldas de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: II de Município de Araponga da Lel Municipal 0.4140, de 11 de darchn de 2014 para o ' ti' • ai o Poder Emendo, enode* a abrir iro orçameednprograma i l nenido do 2015. Crédito Adkimal Eepecbd ao saMr de RS 17.1093.00 (troto. Cote e erh mil reais). 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 • Fm& ManieMal de Selde 1030100122.022/4.4.903100 - Femtpernettos e Material Pamanone._---_ RS 123.000,03 FONTE DE ' ESPECIFICAÇÃO VALOR RECURSO 326 APSUS -Meneio Primá:ia em Sonde 123.000,00 A 4 r• Em me, M da abatam de Crédito Adida:ai Especial ~mete do Migo r,com receios proveniade de aperteis Enoreiro constare ela artigo rã presente 14 o montante das despesas e metidas metas roias Fognmadas pano amido de 2015 nos ações orçameotLias estabefecida mAtiexo Ida Lei et 4.329,cle 111/12/2014 do Flano Hennes] 2014 a 2017, Roxa mprogramadu ra fama abrixo &mia: ORCA°. 09.09- SECELTARLS MUNICIPAL DE SAUDE Fane de Flcanso 326 • Art. 2' - Para Cu tobernra ao crédito ',norteado no migo menor. mio infindo corno recumen, na fana do dispam no artigo 43. ~Co 1', incho I, da Lei Semi d. 4320 de 17/03/1964, o Roteava: linameiro do marido de 2014 das Costa de recurso abanto especificado: r--, CODI GO ESPECIFICAÇÃO UNIDA DE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBEIJNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, ASI0ULATOR1AL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.022 • Atherlade: AM-Ideara do Program de Imentive Eetadial - Fonte de recorro 326 • Valor Sepltm. 4.1.9032.60- Fceinglat.Permanente RS 1,00 Principais endros e os preditos C001 Manter ai atMdades do Provam de Irnativo Estadual - PSF Outros Produto, • 01 Houve ItilMentOM 041 foica Art. 4' • Fax abanca de OMS e Adicional Especai a mo se rafem o ars l', can reemos ~ates de atopeivit irrito costure do talt0 r e CO MIO 63$ tilette3 efetuados Inch do migo I' de pranto Lei, o mamam das dam= e pente te meto Raias prognamdas pra o acelero de 2015 ma atividades ortamatkrias attbdonda to Anexos V da Lei a9 4330. de I0/I2'2014, do 1.4 de Dizenizes Onamentinc de 2015. fiam reprogramadas na forem abaixo demitas 0E6,60: 09.60. SECRETARIA MUNICIPAL DE MUDE CODI GO especincAçio UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FIDGIO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. AMBULATORIAL, EMERGENCLU, E OUTROS 2.022 Affiteladt: Atividades d. Engrena de 111ttlafrO EadlIll • EU rent de mamã 326- Valor Sesta 44.9032.60. EquinMat.Permaneate RS IRO 121000 PrincIptla ardem e ou predizem 0031 Manter as atividades do Programo de lecalivo Estadual - PSF Ouros Produtos 01 Morre nanem na meta filia Aro. 59 • Ettl lei cera em tigre na data de na pálio*, revogadas o disposições an ecattio. Arapimps. 10 de Mal de 2015. EVANDRO POCFRVATKA C6 ANTONIO IOSE BEM Seacirio Mmlcipal de Finanças Prefeito S:3 CAMA1A MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado,no Jornal Ijon,' Em, r.eaj'Svj / c.2t) ç '1\f"."-Édição• --ata 5 ti-Vr .ã rtg, Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2 017/15 Arapongas, 19 de março de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Cumpre-nos encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei n2 017/2015, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O referido projeto trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), proveniente de superávit financeiro, referente a aquisição de um veículo VAN, especificado na Cláusula II do Termo de Adesão, Anexo I da Resolução SESA n2 434/2014, cópia anexa, conforme processo licitatório já em andamento. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta GAMARA 11HCSPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO DATASN 5 RADL, 6r/5 Expo) lefrE -673—/ unclo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°017115 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de Ft6 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.022/4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente R$ 123.000,00 Fonte de Recurso 326 Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: FONTE DE RECURSO 326 ESPECIFICAÇÃO APSUS —Atenção Primária em Saúde VALOR 123.000,00 Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORDAO• 09.00 - SECRETA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual - P.S.F. Fonte de recurso 326 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 - EquIp.Mat.Permanente R$ 1,00 123.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo Estadual - PSF Outros Produtos - 01 - - Houve aumento na meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual - P.S.F. Fonte de recurso 326 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 - EquIp.Mat.Permanente R$ 1,00 123.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo Estadual - PSF Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç gadas as disposições em contrário. CÂMARA NUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Nt. 2 aZ DATAS ENTR c).3 / 15 EXP ENTE :i J_2 I , 5 A Arapongas, 19 de março de 2015. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Secretaria Munici al de Saúde Ofício n°084/2016 Arapongas, 05 de Março de 2015. Venho por melo deste justificar o atraso cie aplicação do recurso financeiro para a aquisição do transporte sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS firmado no dia 20 de Junho de 2014. Além da grande demanda de licitações de todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Arapongas, houve um atraso no departamento de compras da prefeitura devido divergências nas especificações da VAN. Sendo assim, o processo teve que ser refeito duas vezes e por fim será licitado sem nenhuma Prorrogação a mais no mês de março de 2015. Estamos engajados para licitar esse transporte sanitário o mais rápido possível e solicitamos prorrogação no prazo que seria de 180 dias contatos a partir do depósito do recurso. Caso seja necessário qualquer consideração, pedimos que entre em contato com essa Secretaria de Saúde. Sendo só para o momento, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, LUIZ o,iÕiDAVANSO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ILMA. SENHORA CLARA I.L. DE OLIVEIRA DIRETORA DA 168 REGIONAL DE SAÚDE APUcARANA— PARANÁ higpits GOVERNO DO EST Secreta,. da Saúde ANEXO I DA RESOLUÇÃO 434/2014 TERMO DE ADESÃO INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA — APSUS O Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS, desenvolve-se como uma política do governo estadual, instituindo uma nova lógica para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS), com estreitamento das relações entre o Estado e os Municípios e fortalecimento das capacidades de assistência e de gestão, com vistas à implantação das Redes de Atenção à Saúde (RAS). Com base nos objetivos de fortalecer a atenção primária à saúde em seu papel de ordenadora dos demais níveis de atenção do sistema; qualificar o acesso e a capacidade resolutiva dos sistemas municipais de saúde; articular e consolidar as Redes de Atenção à Saúde, com a finalidade de dar respostas às expectativas e necessidades da população na promoção e cuidado à saúde, estruturam-se os componentes do Programa APSUS: 1. Qualificação das Equipes da atenção primaria e estratégia Saúde da Família; 2. Investimentos em custeio para as equipes da APS; e, 3. Investimentos em infraestrutura de serviços por meio do repasse de recursos aos municípios, e, distribuição de equipamentos, que ampliem acesso e resolutividade da atenção à saúde. O repasse de recursos para o transporte sanitário, de que trata o Incentivo de Investimento do APSUS, está regulamentado pela Resolução do Secretário de Estado da Saúde do Paraná n° 434/2014, para fazer ao jus a esse recurso os municípios devem assinar o presente Termo de Adesão. CLÁUSULA 1— DA ADESÃO O Município de Arapongas, por meio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF n": 09.267.609/0001-04, ADERE ao Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS para o ano de 2014, na modalidade de repasse Fundo a Fundo. CLÁUSULA II— DO OBJETO Constitui objeto deste TERMO DE ADESÃO o repasse de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) para a aquisição de veículo e/ou equipamento para o transporte sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS. 6 GABINETE DO SECRETÁRIO Rua PiquIri, 170— Fiebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 wWw saude.Dr.aov br • gabinete@ seu Dr CIOV br GOVERN Secreta na CLÁUSULA III — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em funcionamento; Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; C) Comprometer-se a: Adotar medidas para a melhoria do acesso da população às Unidades de Saúde da Família - USF; Manter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação estabelecido pelo Ministério da Saúde; • Manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde da Família-USF e dos profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES; Manter as condições e custear a operacionalização dos serviços de remoção e transporte sanitário dos usuários do SUS, incluindo equipe, bem como o custeio de materiais, e ser utilizada exclusivamente para os usuários do SUS; Aplicar o projeto de identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde. cl) Adotar práticas de anticorrupção, devendo: Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto padrão de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo evitando práticas corruptas e fraudulentas; Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na forma da Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou pessoa física, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados com recursos repassados pela SESA. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas: — Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas atividades; — Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar a execução dos recursos; — Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; 7 GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, 170- Rebouças - 80230-140- Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 www.saude.ormov.br aablneteesestormov.br GOVERNO DO karetana da Saúde — Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato; — Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir materialmente a fiscalização da execução do recurso. Promover a aquisição do veículo e/ou equipamento em até 180 (cento e oitenta) dias após a transferência do recurso. Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a disposição dos órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros comprobatórios das despesas efetuadas. DA SESA: Repassar para o MUNICÍPIO o recurso financeiro para a consecução do constante no objeto da cláusula II do presente Termo. CLÁUSULA IV — DOS RECURSOS O município fará jus ao montante de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para a aquisição de veículo e/ou equipamento para o transporte sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, que correrão à conta da Dotação Orçamentária específica da Secretaria de Estado da Saúde, recursos da Fonte do Tesouro do Estado, e serão repassados em uma única parcela. Caso os recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA/FUNSAUDE, não sejam suficientes para a consecução do que trata o objeto deste termo, o MUNICÍPIO deverá complementar os recursos necessários. CLÁUSULA V — DOS PRAZOS Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após o repasse da parcela, para a aquisição do veículo e/ou equipamento destinado ao transporte sanitário. CLÁUSULA VI— DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA Este Termo de Adesão poderá ser rescindido, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações: quando não for executado o objeto proposto na Cláusula II. II. quando do não cumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Adesão. 8 GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquirl, 170— Rebouyas — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 www.saudeer.aov.er• aabineteesesa.or.aov.br GOVERNO DO ESTA Stuetani da Saúde SMS do Município a anso 42 aia Sec 'o Municipal de Saúde CLÁUSULA VII— DA ALTERAÇÃO Este Termo de Adesão poderá ser alterado, bem como seu prazo de vigência prorrogado, observado o limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, sendo vedada a mudança do objeto. CLÁUSULA VIII— DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO A SESA, por meio das Regionais de Saúde fará o monitoramento do estabelecido na Resolução, promovendo o registro fotográfico do bem adquirido com recursos do incentivo estabelecido e o encaminhando para a Superintendência de Atenção à Saúde. O município deverá constar do relatório anual de gestão a aplicação dos recursos decorrente da presente Termo de Adesão. CLÁUSULA IX — DO FORO Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Adesão, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Arapongas, 16 de junho de 21 4 'chele Caputo Secretário de Es Prefeito do unicipio Pedro Paulo Bazana Firefeito em Exercício 9 GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquei, 170— Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 mine saude,ormov.br - aabineteesesa onaov br PARANÁ GOVERNO`DO ESTADO Secretaria da Saúde RESOLUÇÃO SESA N° 434/2014 (Publicada no Diário Oficial n°9227, de 13/06/14) Institui o Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS na modalidade "Fundo a Fundo" para o biênio 2014/2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais estatutárias, que lhe são conferidas pelo artigo 45, Inciso XIV, da Lei n° 8.485, de 03/06/1987; artigo 80, Inciso IX, do Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde aprovado pelo Decreto n° 9.921/2014, e Considerando as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saúde, art. 196 da Constituição Federal 1988, segundo os princípios da universalidade, integralidade, equidade, hierarquização e controle social; Considerando a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, e, o disposto no art. 19 c/c art. 20, dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3° do art. 198 da Constituição Federal, devendo as transferências de recursos dos Estados para os Municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, ser realizadas diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática; Considerando a Portaria GM/MS n° 2.488 de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica estabeleceu a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Primária. Que sobre as responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde, o anexo I da Portaria Ministerial estabelece o dever de contribuir com o financiamento tripartite da Atenção Básica; sendo competência da Secretaria de Estado da Saúde destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica prevendo, ente outras, formas de repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços; 1 GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, 170— Rebuças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 www,saude.or.nov.br- Dabinetensesa.or aov.br PARANÁ BtivEasiODO ESTADO Secretariada Saúde Considerando o art. 12, XVI, da Lei Estadual n° 13.331/2001, dispõe que o Estado deve exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os municípios realizarem adequada política de saúde; Considerando Decreto n° 7.986/2013, que regulamenta a Lei Complementar n° 152 de 10/12/2012, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná — FUNSAÚDE; Considerando a Resolução SESA n.° 237/2012 que estabelece como metodologia para a alocação de recursos da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, a aplicação do Fator de Redução das Desigualdades Regionais; Considerando o Mapa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que tem a reorganização da Atenção Primária como eixo estruturante das Redes de Atenção à Saúde; Considerando a deliberação CIB/PR n°17, de 25 de fevereiro de 2013, que aprova a Rede Paraná Urgência e as suas diretrizes e componentes; e no componente Atenção Primária — APSUS estabelece nas suas ações a aquisição de ambulâncias para que os municípios possam realizar transporte de pacientes sem risco iminente de vida, assim como no componente atenção domiciliar; - Considerando a necessidade de atender as solicitações dos gestores municipais para que o Governo do Estado aporte recursos para a organização do transporte sanitário nos municípios paranaenses; RESOLVE: Artigo 1° - Instituir o Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS na modalidade "Fundo a Fundo" para o biênio 2014/2015. Artigo 2° - São considerados elegíveis para receber o incentivo todos os municípios do Estado do Paraná. Parágrafo Primeiro: Os municípios para receberem recursos estaduais objeto desta Resolução serão priorizados, levando-se em conta, o Fator de Redução das Desigualdades Regionais instituída pela Resolução SESA n° 237/2012, ou ato que a venha substituir; observado o limite da disponibilidade orçamentária da SESA para este fim. Parágrafo Segundo: Os municípios deverão solicitar a sua adesão ao incentivo por meio de expediente encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde justificando a necessidade e indicando a destinação na aplicação do recurso pretendido segundo o objeto desta resolução. Parágrafo Terceiro: Após análise e aprovação do requerimento a Secretaria de Estado da Saúde editará resolução de habilitação dos municípios contemplados para o recebimento dos recursos de investimento. 2 GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquirl, 170— Rabonas — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 www.saucle.onoov.br- pabinete2Dsesa,or.00v.br PARANÁ GOVERNODO EStADO Secretaria da Saúde Artigo 30 - Estabelecer o valor de repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a implantação do transporte sanitário no município. Artigo 40 - Os recursos do incentivo devem ser integralmente utilizados para a implantação do transporte sanitário e podem ser aplicados na aquisição dos seguintes bens: I — Vans: veículo destinado ao transporte de usuários para transferência entre os serviços de saúde do município ou para outros municípios; II — Ambulância de Transporte Tipo A*: veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo; III - Ambulância de Suporte Básico — Tipo B*: veículo destinado ao transporte de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino. (*conforme definição do Ministério da Saúde); IV — Veículos para transporte sanitário domiciliar, das equipes da atenção primária e para transporte de exames, vacinas e materiais de apoio às equipes de atenção primária; V — equipamentos de apoio para o transporte sanitário: macas, cadeira de rodas, ressuscitador manual, aspirador, laringoscópio, esfigmomanômetro, colares cervicais, prancha para imobilização, incubadora, desfibrilador, cilindro de oxigênio, oximetro, bomba de infusão, entre outros. Parágrafo único. Caso a aplicação dos recursos pelo município aderente seja superior ao valor do incentivo fica o município responsável em suportar a despesa com recursos próprios. Artigo 5° - Para receber o Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte sanitário os municípios deverão: I - Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em funcionamento; II - Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; III - Comprometer-se a: Adotar medidas para a melhoria do acesso da população às Unidades de Saúde da Família-USF; Manter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação estabelecido pelo Ministério da Saúde; Manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde da Familia-USF e dos profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES; Aplicar o projeto de identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde. 3 GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, 170— Rebouças — 80.230.140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 www.saude.or.aov.b( - aabinetensesa.or.00v.br PARANÁ GOVERNOiDOISTADO Secretaria de Saúde Artigo 6° - A adesão será formalizada por meio da assinatura do Termo de Adesão ao Incentivo de Investimento do APSUS, conforme Modelo Anexo I desta Resolução. Artigo 7° A SESA repassará os recursos em uma única parcela. Artigo 8°: O Município restituirá recursos financeiros recebidos, atualizados monetariamente, acrescidos de juros legais na forma aplicável aos débitos para como Tesouro do Estado nos seguintes casos: I — Quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, como o caso de aquisição de bens estranhos a finalidade desta Resolução; II — Quando o município não promover a execução do incentivo em até 180 (cento e oitenta) dias após a transferência do recurso. Artigo 9° - Os municípios deverão adotar práticas de anticorrupção, devendo: Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto padrão de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo evitando práticas corruptas e fraudulentas; Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa fisica, sob pena de inelegibilidade na forma da Lei, indefmidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou pessoa física, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados com recursos repassados pela SESA. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas: Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas atividades; Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar a execução dos recursos; Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer uni acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato; Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir materialmente a fiscalização da execução do recurso. 4 GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, 170— Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 www.saude.or.aov.br szabineteCsesa.ormov.br PARANÁ GOVERNO'DO ESTADO Secrauda da Saúde III. Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo à disposição dos órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros comprobatórios das despesas efetuadas. Artigo 10 - A SESA, por meio das Regionais de Saúde fará o monitoramento do estabelecido nessa Resolução, promovendo o registro fotográfico do bem adquirido com recursos do incentivo estabelecido nesta resolução e o encaminhando para a Superintendência de Atenção à Saúde. Parágrafo único: O município deverá constar do relatório anual de gestão a aplicação dos recursos decorrente da presente resolução. Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Curitiba, 13 de junho de 2014. Michele Caputo Neto Secretário de Estado da Saúde * Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 5 GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Plquiri, 170— Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil— Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 www.saude or aov.br - gabinetereasesa.or.aov.br Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° é ei /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 17/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 17/2015, de 19 de março de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte três mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferant do Município. C. 111111111111 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ir Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 123.000,00, será destinado à Secretaria Municipal de Saúde (aquisição de veículo VAN) e coberto com recursos financeiros provenientes de superávit financeiro relativo ao ano de 2014. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão a n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evang Mi sia ato Gomes on Aldemir Bergamo CikARP, PANICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO fr. ;r2 DATAS EN E A PlE.NTE 1 03 fr Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 17/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de março de 2015. Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°09 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 17/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de março de 2015, Projeto de Lei re. 17/2015, de 19 de março de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), para O exercício de 2015. L. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná e ffir !„.., re Aldemir Bergamo Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal de Saúde (aquisição de veículo VAN) e coberto com recursos financeiros provenientes de superávit financeiro relativo ao ano de 2014. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 17/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 17/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 230 DATAS ENTRADA fY 03 145 Sala das Comissões, em 27 de março de 2015. ExrEíDwa oa /-73- LcA3 Lucas Correa Membro Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.350/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015,-Crédito Adicional Especial no valor de R$ 123.000,01) (cento e vinte e três mil reais). (1900 . -- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.022/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 121000,00 Fonte de Recurso 326 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do dispcsto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 326 APSUS —Atenção Primária em Saúde d 123.000,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I cia Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianu ai 2014 a 2017. ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE C. DIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FLINÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMI3ULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual - P.S.F. Fonte de recurso 326 - Valor Suplem. 4.4.90,2.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 - 123.000 Principtils serviços e ou produtos 0001 Manter is atividades do Programa de Incentivo Estadual - PSF Outros Produtos 01 - Houve aumento na meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit fina ;cairo constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e p ide das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.3,0, de 1812,2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE C• DIGCI ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 putqc AO: SAUDE 01 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BAS.IICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATC)RIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual - P.S.F. Fonte de recurso 326 - Valor Suplern. Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná .3.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 123.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo Estadual PSF Outros Produtos 01 Houve aumento ria meta fisica Art. 5° - Esta lei entra em viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de março de 2015. • Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná