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norma nº 4366/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4366 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/1212014. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.366. DE 10 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2015 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 
18/1212014. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial 
123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). 
09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.022/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso 326 
de Arapongas, 
no valor de R$ 
R$ 123.000,00 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO 
326 
ESPECIFICAÇAO 
APSUS —Atenção Primária em Saúde 
VALOR 
123.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA M 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa de 
Incentivo Estadual - P.S.F. 
Fonte de recurso 326 - Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 - 123.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo 
Estadual - PSF 
Outros 
Produtos 
- 01 - - 
Houve aumento na meta física 
Art. 40. Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 09.00 - SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual - P.S.F. 
Fonte de recurso 326 - Valor Suplem. 
4.4.90.52.00. Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 123.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo Estadual L PSF Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
Art. 5°. Esta lei e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ontrario. 
1 
e abril de 2015. 
E OPOCHWATKA 
¡pipa' de Fina ças -• 
Câmara Municipal de Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
N' 4366.0E 10 DEABRIL DE2011 
tado do Paraná 
~Oda • Poder Executivo • efetue abertura 
de Crlate Adidonal Especial, no orçamento 
do Menkiple de Arapongas, Fan o mento 
de 2015 e a ajustar as programações 
neabelecidas eo Mann Plirlanoal 2014 a 2017 
ao Anexo I da LM et 4329, de 11.111.0014 e te 
Anne V da Lel 4330, de IVI2j7014 • Lel de 
Dlrebtem Orprocroldas de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
II de Município de Araponga da Lel Municipal 0.4140, de 11 de darchn de 2014 para o 
'
ti' • ai o Poder Emendo, enode* a abrir iro orçameednprograma 
i
l nenido do 2015. Crédito Adkimal Eepecbd ao saMr de RS 17.1093.00 (troto. Cote e 
erh mil reais). 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 • Fm& ManieMal de Selde 
1030100122.022/4.4.903100 - Femtpernettos e Material Pamanone._---_ RS 
123.000,03 
FONTE DE ' ESPECIFICAÇÃO VALOR 
RECURSO 
326 APSUS -Meneio Primá:ia em Sonde 123.000,00 
A 4 r• Em me, M da abatam de Crédito Adida:ai Especial ~mete do 
Migo r,com receios proveniade de aperteis Enoreiro constare ela artigo rã presente 
14 o montante das despesas e metidas metas roias Fognmadas pano amido de 2015 nos 
ações orçameotLias estabefecida mAtiexo Ida Lei et 4.329,cle 111/12/2014 do Flano Hennes] 
2014 a 2017, Roxa mprogramadu ra fama abrixo &mia: 
ORCA°. 09.09- SECELTARLS MUNICIPAL DE SAUDE 
Fane de Flcanso 326 • 
Art. 2' - Para Cu tobernra ao crédito ',norteado no migo menor. mio 
infindo corno recumen, na fana do dispam no artigo 43. ~Co 1', incho I, da Lei 
Semi d. 4320 de 17/03/1964, o Roteava: linameiro do marido de 2014 das Costa de 
recurso abanto especificado: 
r--, 
CODI 
GO 
ESPECIFICAÇÃO UNIDA 
DE 
2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBEIJNÇÃO: ATENÇÃO 
BÁSICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, 
ASI0ULATOR1AL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.022 • Atherlade: AM-Ideara do 
Program de Imentive Eetadial - 
Fonte de recorro 326 • Valor 
Sepltm. 
4.1.9032.60- 
Fceinglat.Permanente 
RS 1,00 
Principais endros e os preditos 
C001 Manter ai atMdades do Provam 
de Irnativo Estadual - PSF 
Outros 
Produto, 
• 01 
Houve ItilMentOM 041 foica 
Art. 4' • Fax abanca de OMS e Adicional Especai a mo se rafem o ars l', can 
reemos ~ates de atopeivit irrito costure do talt0 r e CO MIO 63$ tilette3 
efetuados Inch do migo I' de pranto Lei, o mamam das dam= e pente te meto Raias 
prognamdas pra o acelero de 2015 ma atividades ortamatkrias attbdonda to Anexos V 
da Lei a9 4330. de I0/I2'2014, do 1.4 de Dizenizes Onamentinc de 2015. fiam re￾programadas na forem abaixo demitas 
0E6,60: 09.60. SECRETARIA MUNICIPAL DE MUDE 
CODI 
GO 
especincAçio UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FIDGIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR. 
AMBULATORIAL, EMERGENCLU, E 
OUTROS 
2.022 Affiteladt: Atividades d. Engrena de 
111ttlafrO EadlIll • EU 
rent de mamã 326- Valor Sesta 
44.9032.60. EquinMat.Permaneate RS IRO 121000 
PrincIptla ardem e ou predizem 
0031 Manter as atividades do Programo de lecalivo 
Estadual - PSF 
Ouros 
Produtos 
01 
Morre nanem na meta filia 
Aro. 59 • Ettl lei cera em tigre na data de na pálio*, revogadas o 
disposições an ecattio. 
Arapimps. 10 de Mal de 2015. 
EVANDRO POCFRVATKA C6 ANTONIO IOSE BEM 
Seacirio Mmlcipal de Finanças Prefeito 
S:3 
CAMA1A MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado,no Jornal 
 Ijon,' 
Em, r.eaj'Svj / c.2t) ç 
'1\f"."-Édição• --ata 5 ti-Vr .ã 
rtg, 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2 017/15 
Arapongas, 19 de março de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Cumpre-nos encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa de Leis 
o incluso Projeto de Lei n2 017/2015, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2015. 
O referido projeto trata da abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), proveniente de 
superávit financeiro, referente a aquisição de um veículo VAN, especificado na Cláusula II do 
Termo de Adesão, Anexo I da Resolução SESA n2 434/2014, cópia anexa, conforme processo 
licitatório já em andamento. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
GAMARA 11HCSPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
DATASN 5 RADL, 6r/5 
Expo) lefrE -673—/ 
unclo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°017115 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no 
Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de Ft6 
123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.022/4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente R$ 123.000,00 Fonte de Recurso 326 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO 
326 
ESPECIFICAÇÃO 
APSUS —Atenção Primária em Saúde 
VALOR 
123.000,00 
Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORDAO• 09.00 - SECRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa de 
Incentivo Estadual - P.S.F. 
Fonte de recurso 326 - Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 - EquIp.Mat.Permanente R$ 1,00 123.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo 
Estadual - PSF 
Outros 
Produtos 
- 01 - - 
Houve aumento na meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual - P.S.F. 
Fonte de recurso 326 - Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 - EquIp.Mat.Permanente R$ 1,00 123.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo Estadual - PSF Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç gadas as disposições em contrário. 
CÂMARA NUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Nt. 2 aZ 
DATAS ENTR c).3 / 15 
EXP ENTE :i J_2 I , 5 A 
Arapongas, 19 de março de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Secretaria Munici al de Saúde 
Ofício n°084/2016 Arapongas, 05 de Março de 2015. 
Venho por melo deste justificar o atraso cie aplicação do recurso 
financeiro para a aquisição do transporte sanitário do Programa de Qualificação da 
Atenção Primária à Saúde — APSUS firmado no dia 20 de Junho de 2014. 
Além da grande demanda de licitações de todas as secretarias da 
Prefeitura Municipal de Arapongas, houve um atraso no departamento de compras 
da prefeitura devido divergências nas especificações da VAN. Sendo assim, o 
processo teve que ser refeito duas vezes e por fim será licitado sem nenhuma 
Prorrogação a mais no mês de março de 2015. 
Estamos engajados para licitar esse transporte sanitário o mais 
rápido possível e solicitamos prorrogação no prazo que seria de 180 dias contatos a 
partir do depósito do recurso. Caso seja necessário qualquer consideração, pedimos 
que entre em contato com essa Secretaria de Saúde. 
Sendo só para o momento, renovamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
LUIZ o,iÕiDAVANSO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
ILMA. SENHORA 
CLARA I.L. DE OLIVEIRA 
DIRETORA DA 168 REGIONAL DE SAÚDE 
APUcARANA— PARANÁ 
higpits 
GOVERNO DO EST 
Secreta,. da Saúde 
ANEXO I DA RESOLUÇÃO 434/2014 
TERMO DE ADESÃO 
INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE 
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA — APSUS 
O Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS, desenvolve-se 
como uma política do governo estadual, instituindo uma nova lógica para a organização da 
Atenção Primária à Saúde (APS), com estreitamento das relações entre o Estado e os 
Municípios e fortalecimento das capacidades de assistência e de gestão, com vistas à 
implantação das Redes de Atenção à Saúde (RAS). 
Com base nos objetivos de fortalecer a atenção primária à saúde em seu papel de 
ordenadora dos demais níveis de atenção do sistema; qualificar o acesso e a capacidade 
resolutiva dos sistemas municipais de saúde; articular e consolidar as Redes de Atenção à 
Saúde, com a finalidade de dar respostas às expectativas e necessidades da população na 
promoção e cuidado à saúde, estruturam-se os componentes do Programa APSUS: 1. 
Qualificação das Equipes da atenção primaria e estratégia Saúde da Família; 2. Investimentos 
em custeio para as equipes da APS; e, 3. Investimentos em infraestrutura de serviços por meio 
do repasse de recursos aos municípios, e, distribuição de equipamentos, que ampliem acesso e 
resolutividade da atenção à saúde. 
O repasse de recursos para o transporte sanitário, de que trata o Incentivo de 
Investimento do APSUS, está regulamentado pela Resolução do Secretário de Estado da 
Saúde do Paraná n° 434/2014, para fazer ao jus a esse recurso os municípios devem assinar o 
presente Termo de Adesão. 
CLÁUSULA 1— DA ADESÃO 
O Município de Arapongas, por meio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF n": 
09.267.609/0001-04, ADERE ao Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do 
transporte sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS para 
o ano de 2014, na modalidade de repasse Fundo a Fundo. 
CLÁUSULA II— DO OBJETO 
Constitui objeto deste TERMO DE ADESÃO o repasse de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil 
reais) para a aquisição de veículo e/ou equipamento para o transporte sanitário do Programa 
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS. 
6 GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua PiquIri, 170— Fiebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 
wWw saude.Dr.aov br • gabinete@ seu Dr CIOV br 
GOVERN 
Secreta na 
CLÁUSULA III — DAS OBRIGAÇÕES 
DO MUNICÍPIO: 
Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em 
funcionamento; 
Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; 
C) Comprometer-se a: 
Adotar medidas para a melhoria do acesso da população às Unidades de Saúde da 
Família - USF; 
Manter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação 
estabelecido pelo Ministério da Saúde; 
• Manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde da Família-USF e dos 
profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde 
- SCNES; 
Manter as condições e custear a operacionalização dos serviços de remoção e 
transporte sanitário dos usuários do SUS, incluindo equipe, bem como o custeio de 
materiais, e ser utilizada exclusivamente para os usuários do SUS; 
Aplicar o projeto de identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de 
Estado da Saúde. 
cl) Adotar práticas de anticorrupção, devendo: 
Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais 
alto padrão de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do 
incentivo evitando práticas corruptas e fraudulentas; 
Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na 
forma da Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de 
contratos financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o 
envolvimento da empresa ou pessoa física, diretamente ou por meio de um agente, 
em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao 
participar de licitação ou da execução de contratos financiados com recursos 
repassados pela SESA. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes 
práticas: 
— Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, 
qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no 
desempenho de suas atividades; 
— Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de 
influenciar a execução dos recursos; 
— Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais 
licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão 
licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; 
7 GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquiri, 170- Rebouças - 80230-140- Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 
www.saude.ormov.br aablneteesestormov.br 
GOVERNO DO 
karetana da Saúde 
— Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou 
indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua 
participação em um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato; 
— Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou 
fazer declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de 
impedir materialmente a fiscalização da execução do recurso. 
Promover a aquisição do veículo e/ou equipamento em até 180 (cento e oitenta) dias 
após a transferência do recurso. 
Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros 
comprobatórios das despesas efetuadas. 
DA SESA: 
Repassar para o MUNICÍPIO o recurso financeiro para a consecução do constante no objeto 
da cláusula II do presente Termo. 
CLÁUSULA IV — DOS RECURSOS 
O município fará jus ao montante de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para a 
aquisição de veículo e/ou equipamento para o transporte sanitário do Programa de 
Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, que correrão à conta da Dotação 
Orçamentária específica da Secretaria de Estado da Saúde, recursos da Fonte do Tesouro do 
Estado, e serão repassados em uma única parcela. Caso os recursos repassados pela Secretaria 
de Estado da Saúde - SESA/FUNSAUDE, não sejam suficientes para a consecução do que 
trata o objeto deste termo, o MUNICÍPIO deverá complementar os recursos necessários. 
CLÁUSULA V — DOS PRAZOS 
Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após o repasse da parcela, para a 
aquisição do veículo e/ou equipamento destinado ao transporte sanitário. 
CLÁUSULA VI— DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido, no caso de inadimplemento de quaisquer de 
suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações: 
quando não for executado o objeto proposto na Cláusula II. 
II. quando do não cumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Adesão. 
8 GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquirl, 170— Rebouyas — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 
www.saudeer.aov.er• aabineteesesa.or.aov.br 
GOVERNO DO ESTA 
Stuetani da Saúde 
SMS do Município 
a anso
42 aia 
Sec 'o Municipal de Saúde 
CLÁUSULA VII— DA ALTERAÇÃO 
Este Termo de Adesão poderá ser alterado, bem como seu prazo de vigência prorrogado, 
observado o limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo 
entre os partícipes, sendo vedada a mudança do objeto. 
CLÁUSULA VIII— DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
A SESA, por meio das Regionais de Saúde fará o monitoramento do estabelecido na 
Resolução, promovendo o registro fotográfico do bem adquirido com recursos do incentivo 
estabelecido e o encaminhando para a Superintendência de Atenção à Saúde. O município 
deverá constar do relatório anual de gestão a aplicação dos recursos decorrente da presente 
Termo de Adesão. 
CLÁUSULA IX — DO FORO 
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para dirimir 
qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Adesão, 
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor 
e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 
Arapongas, 16 de junho de 21 4 
'chele Caputo 
Secretário de Es 
Prefeito do unicipio 
Pedro Paulo Bazana 
Firefeito em Exercício 
9 GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquei, 170— Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 
mine saude,ormov.br - aabineteesesa onaov br 
PARANÁ 
GOVERNO`DO ESTADO 
Secretaria da Saúde 
RESOLUÇÃO SESA N° 434/2014 
(Publicada no Diário Oficial n°9227, de 13/06/14) 
Institui o Incentivo Financeiro de 
Investimento para a implantação do 
transporte sanitário nos municípios do 
Programa de Qualificação da Atenção 
Primária à Saúde — APSUS na 
modalidade "Fundo a Fundo" para o 
biênio 2014/2015. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais 
estatutárias, que lhe são conferidas pelo artigo 45, Inciso XIV, da Lei n° 8.485, de 
03/06/1987; artigo 80, Inciso IX, do Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde aprovado 
pelo Decreto n° 9.921/2014, e 
Considerando as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único 
de Saúde, art. 196 da Constituição Federal 1988, segundo os princípios da 
universalidade, integralidade, equidade, hierarquização e controle social; 
Considerando a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que 
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as 
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três 
esferas de governo, e, o disposto no art. 19 c/c art. 20, dispõe que o rateio dos 
recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços 
públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da 
população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, 
demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de 
serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades 
regionais, nos termos do inciso II do § 3° do art. 198 da Constituição Federal, 
devendo as transferências de recursos dos Estados para os Municípios 
destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, ser realizadas 
diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, 
de forma regular e automática; 
Considerando a Portaria GM/MS n° 2.488 de 21 de outubro de 2011, que 
aprova a Política Nacional de Atenção Básica estabeleceu a revisão de 
diretrizes e normas para a organização da Atenção Primária. Que sobre as 
responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde, o anexo I da Portaria 
Ministerial estabelece o dever de contribuir com o financiamento tripartite da 
Atenção Básica; sendo competência da Secretaria de Estado da Saúde destinar 
recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica 
prevendo, ente outras, formas de repasse fundo a fundo para custeio e 
investimento das ações e serviços; 
1 GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquiri, 170— Rebuças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 
www,saude.or.nov.br- Dabinetensesa.or aov.br 
PARANÁ 
BtivEasiODO ESTADO 
Secretariada Saúde 
Considerando o art. 12, XVI, da Lei Estadual n° 13.331/2001, dispõe que o 
Estado deve exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e 
instrumentos para os municípios realizarem adequada política de saúde; 
Considerando Decreto n° 7.986/2013, que regulamenta a Lei Complementar n° 
152 de 10/12/2012, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná — 
FUNSAÚDE; 
Considerando a Resolução SESA n.° 237/2012 que estabelece como 
metodologia para a alocação de recursos da Secretaria de Estado da Saúde do 
Paraná, a aplicação do Fator de Redução das Desigualdades Regionais; 
Considerando o Mapa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, 
que tem a reorganização da Atenção Primária como eixo estruturante das 
Redes de Atenção à Saúde; 
Considerando a deliberação CIB/PR n°17, de 25 de fevereiro de 2013, que 
aprova a Rede Paraná Urgência e as suas diretrizes e componentes; e no 
componente Atenção Primária — APSUS estabelece nas suas ações a aquisição 
de ambulâncias para que os municípios possam realizar transporte de pacientes 
sem risco iminente de vida, assim como no componente atenção domiciliar; 
- Considerando a necessidade de atender as solicitações dos gestores municipais 
para que o Governo do Estado aporte recursos para a organização do transporte 
sanitário nos municípios paranaenses; 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Instituir o Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte 
sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS 
na modalidade "Fundo a Fundo" para o biênio 2014/2015. 
Artigo 2° - São considerados elegíveis para receber o incentivo todos os municípios do 
Estado do Paraná. 
Parágrafo Primeiro: Os municípios para receberem recursos estaduais objeto desta 
Resolução serão priorizados, levando-se em conta, o Fator de Redução das Desigualdades 
Regionais instituída pela Resolução SESA n° 237/2012, ou ato que a venha substituir; 
observado o limite da disponibilidade orçamentária da SESA para este fim. 
Parágrafo Segundo: Os municípios deverão solicitar a sua adesão ao incentivo por meio de 
expediente encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde justificando a necessidade e 
indicando a destinação na aplicação do recurso pretendido segundo o objeto desta resolução. 
Parágrafo Terceiro: Após análise e aprovação do requerimento a Secretaria de Estado da 
Saúde editará resolução de habilitação dos municípios contemplados para o recebimento dos 
recursos de investimento. 
2 GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquirl, 170— Rabonas — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 
www.saucle.onoov.br- pabinete2Dsesa,or.00v.br 
PARANÁ 
GOVERNODO EStADO 
Secretaria da Saúde 
Artigo 30 - Estabelecer o valor de repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a 
implantação do transporte sanitário no município. 
Artigo 40 - Os recursos do incentivo devem ser integralmente utilizados para a implantação 
do transporte sanitário e podem ser aplicados na aquisição dos seguintes bens: 
I — Vans: veículo destinado ao transporte de usuários para transferência entre os serviços de 
saúde do município ou para outros municípios; 
II — Ambulância de Transporte Tipo A*: veículo destinado ao transporte em decúbito 
horizontal de pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter 
eletivo; 
III - Ambulância de Suporte Básico — Tipo B*: veículo destinado ao transporte de pacientes 
com risco de vida conhecido e ao atendimento de pacientes com risco de vida desconhecido, 
não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante 
transporte até o serviço de destino. (*conforme definição do Ministério da Saúde); 
IV — Veículos para transporte sanitário domiciliar, das equipes da atenção primária e para 
transporte de exames, vacinas e materiais de apoio às equipes de atenção primária; 
V — equipamentos de apoio para o transporte sanitário: macas, cadeira de rodas, ressuscitador 
manual, aspirador, laringoscópio, esfigmomanômetro, colares cervicais, prancha para 
imobilização, incubadora, desfibrilador, cilindro de oxigênio, oximetro, bomba de infusão, 
entre outros. 
Parágrafo único. Caso a aplicação dos recursos pelo município aderente seja superior ao valor 
do incentivo fica o município responsável em suportar a despesa com recursos próprios. 
Artigo 5° - Para receber o Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do 
transporte sanitário os municípios deverão: 
I - Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em 
funcionamento; 
II - Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; 
III - Comprometer-se a: 
Adotar medidas para a melhoria do acesso da população às Unidades de Saúde da 
Família-USF; 
Manter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação 
estabelecido pelo Ministério da Saúde; 
Manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde da Familia-USF e dos 
profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES; 
Aplicar o projeto de identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de 
Estado da Saúde. 
3 GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquiri, 170— Rebouças — 80.230.140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 
www.saude.or.aov.b( - aabinetensesa.or.00v.br 
PARANÁ 
GOVERNOiDOISTADO 
Secretaria de Saúde 
Artigo 6° - A adesão será formalizada por meio da assinatura do Termo de Adesão ao 
Incentivo de Investimento do APSUS, conforme Modelo Anexo I desta Resolução. 
Artigo 7° A SESA repassará os recursos em uma única parcela. 
Artigo 8°: O Município restituirá recursos financeiros recebidos, atualizados monetariamente, 
acrescidos de juros legais na forma aplicável aos débitos para como Tesouro do Estado nos 
seguintes casos: 
I — Quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, como o caso de 
aquisição de bens estranhos a finalidade desta Resolução; 
II — Quando o município não promover a execução do incentivo em até 180 (cento e oitenta) 
dias após a transferência do recurso. 
Artigo 9° - Os municípios deverão adotar práticas de anticorrupção, devendo: 
Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto 
padrão de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo 
evitando práticas corruptas e fraudulentas; 
Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa fisica, sob pena de inelegibilidade na 
forma da Lei, indefmidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos 
financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento 
da empresa ou pessoa física, diretamente ou por meio de um agente, em práticas 
corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação 
ou da execução de contratos financiados com recursos repassados pela SESA. Para os 
propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas: 
Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, 
qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no 
desempenho de suas atividades; 
Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de 
influenciar a execução dos recursos; 
Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer uni acordo entre dois ou mais 
licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão 
licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; 
Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, 
às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um 
processo licitatório ou afetar a execução de um contrato; 
Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou 
fazer declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir 
materialmente a fiscalização da execução do recurso. 
4 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquiri, 170— Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 
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PARANÁ 
GOVERNO'DO ESTADO 
Secrauda da Saúde 
III. Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros 
comprobatórios das despesas efetuadas. 
Artigo 10 - A SESA, por meio das Regionais de Saúde fará o monitoramento do estabelecido 
nessa Resolução, promovendo o registro fotográfico do bem adquirido com recursos do 
incentivo estabelecido nesta resolução e o encaminhando para a Superintendência de Atenção 
à Saúde. 
Parágrafo único: O município deverá constar do relatório anual de gestão a aplicação dos 
recursos decorrente da presente resolução. 
Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Curitiba, 13 de junho de 2014. 
Michele Caputo Neto 
Secretário de Estado da Saúde 
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 
5 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Plquiri, 170— Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil— Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° é ei /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 17/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
24 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 17/2015, de 19 de março de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.000,00 (cento e 
vinte três mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferant do Município. 
C. 
111111111111 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ir Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 123.000,00, será 
destinado à Secretaria Municipal de Saúde (aquisição de veículo VAN) e coberto com 
recursos financeiros provenientes de superávit financeiro relativo ao ano de 2014. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
a n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evang 
Mi sia 
ato 
Gomes 
on Aldemir Bergamo 
CikARP, PANICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO fr. ;r2
DATAS EN 
E 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 17/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de março de 2015. 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°09 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 17/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de 
março de 2015, Projeto de Lei re. 17/2015, de 19 de março de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 123.000,00 
(cento e vinte e três mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), para 
O exercício de 2015. 
L. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Aldemir Bergamo 
Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal de Saúde (aquisição de veículo VAN) e coberto 
com recursos financeiros provenientes de superávit financeiro relativo ao ano de 2014. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 17/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 17/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 230 
DATAS ENTRADA fY 03 145 Sala das Comissões, em 27 de março de 2015. 
ExrEíDwa oa /-73- 
LcA3 
Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.350/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no 
Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015,-Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
123.000,01) (cento e vinte e três mil reais). 
(1900 . -- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.022/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 121000,00 
Fonte de Recurso 326 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do dispcsto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
326 APSUS —Atenção Primária em Saúde d 123.000,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I cia Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianu ai 2014 a 2017. ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
C. DIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FLINÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMI3ULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa de 
Incentivo Estadual - P.S.F. 
Fonte de recurso 326 - Valor Suplem. 
4.4.90,2.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 - 123.000 
Principtils serviços e ou produtos 
0001 Manter is atividades do Programa de Incentivo 
Estadual - PSF 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento na meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit fina ;cairo constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e p ide das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V 
da Lei n°. 4.3,0, de 1812,2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
C• DIGCI ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 putqc AO: SAUDE 
01 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BAS.IICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATC)RIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual - P.S.F. 
Fonte de recurso 326 - Valor Suplern. 
Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
.3.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 123.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo Estadual PSF Outros Produtos 01 
Houve aumento ria meta fisica 
Art. 5° - Esta lei entra em viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 07 de março de 2015. 
• 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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