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norma nº 4367/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4367 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaRevoga a Lei Municipal n2 2.654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de Moradores do Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.367, DE 10 DE ABRIL DE 2015 
Revoga a Lei Municipal n2 2.654, de 21 de 
setembro de 1999, que dispõe sobre doação de 
terreno para União das Associações de 
Moradores do Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n2. 2.654, de 21 
de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para a União das Associações de 
Moradores do Município de Arapongas. 
Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de abril de 2015. 
asa 
PEDRO DE , • RCO JUNIOR 
Secretário Mu de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Dada( do Município 
Ernjtjmnakar 5 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Nc. 4.367, DE 10 DE abril de 2015 
Revoga a Lei Municipal n°2.654, de 21 de setembro de 
1999, que dispõe sobre doação de terreno para União 
das Associações de Moradores do Munici pio de 
Arapongas. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. SANC1ONOA SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei 
Municipal n°. 2.654. de 2 I de setembro de 1999, que 
dispõe sobre doação de terreno para a União das 
Associações de Moradores do Municiai° de Arapongas. 
An. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de abril de 2015. 
ANTON1OJOSÉBEFFA 
Prefeito 
PEDRO DE MARCOJUNIOR 
Secretário Mun. de Obras. Transportes 
e Desenvolvimento Urbano 
— --• — - • — - — 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado pcs Jornal 
.4).4.141 
.. 
Em, ..... 
...... 
 Ediça0:- ............... 
Funcionaria *" 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 018/2015 
Arapongas, 24 de março de 2015. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.654, de 21 de 
setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para União das 
Associações de Moradores do Município de Arapongas. 
A Lei Municipal n° 2.654, de 21 de setembro de 1999, 
autorizou a doação do lote de terras n° 03, da quadra "D", com área de 
1.306,67 m2, situada no Jardim Canindé, nesta cidade, sob Matrícula n° 7.936, 
do Cartório de Registro de Imóveis, 2° Ofício desta Comarca, à União das 
Associações de Moradores do Município de Arapongas, para a construção de 
sua sede social. 
Ocorre que, em reunião interna entre os representantes 
deste Município e a União das Associações de Moradores do Município de 
Arapongas, a própria entidade (UAMMA) manifestou o desinteresse no 
referido lote de terras. 
Desta forma, acatando a reivindicação da UAMMA, e para 
que se possa dar outra destinação pública ao lote em comento, temos a 
certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para 
assunto de suma importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a 
apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica 
do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
1 
CAMARA fAMICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO W. 
DATAS ENT "À A 1 
EXP r/TE 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Exmo. Sr., 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.18, DE 24 DE MARÇO DE 2015. 
Revoga a Lei Municipal n° 2.654, de 21 
de setembro de 1999, que dispõe sobre 
doação de terreno para União das 
Associações de Moradores do 
Município de Arapongas. 
Art. 1° - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n°. 
2.654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para a 
União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de março de 2015. 
Antonio José ffa 
Prefeito Munici de Arapongas 
waiNíCtPízst. DE PRAPOUGAS 
gZOTOCOLO ?4". 
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DATAS ENTRAÕP 
EY. 
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3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N0041 /99 
Arapongas, 07 de jul ho de 1999 
Senhor Presidente: 
Encaminho a Vossa Excelência o 
incluso Projeto de Lei, dispondo sobre doação de terreno à União das 
Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMA/Lk, a fim 
de ser submetido a elevada apreciação dos Senhores Vereadores. 
Há muito tempo a UAMMA vem 
reiterando da Administração um terreno para sua, sede na Vila 
Araponguinha, porém naquela localidade não foi possível, por inexistência 
de imóvel do Município. Assim, foi proposto outra área localizada no 
Jardim Canindé, que foi aceito. 
O projeto que ora encaminho merece 
aprovação unânime desta Casa de Leis. 
Valho-me do ensejo, para apresentar￾lhe minhas expressões de estima e consideração. 
,k ro- A rAUNI.etVAL, 
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(5.,976-13 os, _In 
Esmo. Sr. 
Dr. VALDECIR OLIVEIRA 
DD. Presidente da amara Municipal 
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Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural 
U0025 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI TC 2.654, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de 
Moradores do Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a data de 
terras n° 03 da quadra "D", com área de 1.306,67 m2, situada no Jardim 
Canindo, nesta cidade, à União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas, com sede à rua Garças n° 290, nesta cidade, 
inscrita no CGC/MF sob o n° 80.929.490/0001-44, de propriedade do 
Município de Arapongas, conforme matrícula n° 7936 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2' Oficio desta Comarca, para a construção de 
sua sede social. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar uma área de 
250,00 m2num prazo de 12 meses. 
Art. 3°. - A escritura de doação será lavrada após o 
cumprimento da obrigação estabelecida no artigo anterior e será gravada 
de impenhorabilidadc e inalienabilidade. 
Parágrafo Único: O não cumprimento da obrigação do artigo 
anterior, o imóvel retorna ao patrimônio público. 
Art. 4'. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de setembro de 1999 
SECRETA RI A 
Publicado no Jornal 
5.22 .114—ÉLdadit 
Em...
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..... OQ 
_41.1.Jia 
iiFtIncianália. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° i 9 /2015 
Assunto: Projeto de Lei n°. 18/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Revoga a Lei Municipal n°. 2654, de 21 de setembro de 1999, que 
dispõe sobre a doação de terreno para a União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
24 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 18/2015, de 24 de março de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a revogação da Lei Municipal n°. 2.654/99, que autoriza a doação de terreno para a 
União das Associações de Moradores do Município de Arapongas (UAMMA). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
unicípio. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, sendo possível a revogação da Lei mencionada, tendo em vista 
que apesar de autorizada a doação do terreno para a UAMMA, esta não chegou a se 
realizar efetivamente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Migu e 'ornes 
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Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de março de 2015. 
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irton Aldemir Bergamo 
Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO iNV. 23/ 
DATAS ENTRA 7331 is 
EXPE c).3 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná......... 
PROJETO DE LEI N°. 4.35112015 
Revoga a Lei Municipal n° 2.654, de 21 
de setembro de 1999, que dispõe sobre 
doação de terreno para União das 
Associações de Moradores do 
Município de Arapongas. 
CÁIVIAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
• DECRETA: 
Art. 1°. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal 
n°. 2.654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para a 
União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 07 de março de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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