| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4367 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n2 2.654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.367, DE 10 DE ABRIL DE 2015 Revoga a Lei Municipal n2 2.654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n2. 2.654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de abril de 2015. asa PEDRO DE , • RCO JUNIOR Secretário Mu de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Dada( do Município Ernjtjmnakar 5 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI Nc. 4.367, DE 10 DE abril de 2015 Revoga a Lei Municipal n°2.654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de Moradores do Munici pio de Arapongas. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANC1ONOA SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n°. 2.654. de 2 I de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para a União das Associações de Moradores do Municiai° de Arapongas. An. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de abril de 2015. ANTON1OJOSÉBEFFA Prefeito PEDRO DE MARCOJUNIOR Secretário Mun. de Obras. Transportes e Desenvolvimento Urbano — --• — - • — - — CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado pcs Jornal .4).4.141 .. Em, ..... ...... Ediça0:- ............... Funcionaria *" Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 018/2015 Arapongas, 24 de março de 2015. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. A Lei Municipal n° 2.654, de 21 de setembro de 1999, autorizou a doação do lote de terras n° 03, da quadra "D", com área de 1.306,67 m2, situada no Jardim Canindé, nesta cidade, sob Matrícula n° 7.936, do Cartório de Registro de Imóveis, 2° Ofício desta Comarca, à União das Associações de Moradores do Município de Arapongas, para a construção de sua sede social. Ocorre que, em reunião interna entre os representantes deste Município e a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas, a própria entidade (UAMMA) manifestou o desinteresse no referido lote de terras. Desta forma, acatando a reivindicação da UAMMA, e para que se possa dar outra destinação pública ao lote em comento, temos a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de suma importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 1 CAMARA fAMICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO W. DATAS ENT "À A 1 EXP r/TE -4 si "n .fl ário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Exmo. Sr., VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°.18, DE 24 DE MARÇO DE 2015. Revoga a Lei Municipal n° 2.654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. Art. 1° - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n°. 2.654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de março de 2015. Antonio José ffa Prefeito Munici de Arapongas waiNíCtPízst. DE PRAPOUGAS gZOTOCOLO ?4". 2 (95 DATAS ENTRAÕP EY. unconáno 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM N0041 /99 Arapongas, 07 de jul ho de 1999 Senhor Presidente: Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre doação de terreno à União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMA/Lk, a fim de ser submetido a elevada apreciação dos Senhores Vereadores. Há muito tempo a UAMMA vem reiterando da Administração um terreno para sua, sede na Vila Araponguinha, porém naquela localidade não foi possível, por inexistência de imóvel do Município. Assim, foi proposto outra área localizada no Jardim Canindé, que foi aceito. O projeto que ora encaminho merece aprovação unânime desta Casa de Leis. Valho-me do ensejo, para apresentarlhe minhas expressões de estima e consideração. ,k ro- A rAUNI.etVAL, z'ïLv'TQC<ln 14 ' 11 ' 65 ' --çpveHniT I* MtAPCTSC!. 4 '7'54 1075 (5.,976-13 os, _In Esmo. Sr. Dr. VALDECIR OLIVEIRA DD. Presidente da amara Municipal NESTA Ari Secretário Mun. Desenvolv. Urbano e Rural U0025 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI TC 2.654, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a data de terras n° 03 da quadra "D", com área de 1.306,67 m2, situada no Jardim Canindo, nesta cidade, à União das Associações de Moradores do Município de Arapongas, com sede à rua Garças n° 290, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 80.929.490/0001-44, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula n° 7936 do Cartório de Registro de Imóveis do 2' Oficio desta Comarca, para a construção de sua sede social. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar uma área de 250,00 m2num prazo de 12 meses. Art. 3°. - A escritura de doação será lavrada após o cumprimento da obrigação estabelecida no artigo anterior e será gravada de impenhorabilidadc e inalienabilidade. Parágrafo Único: O não cumprimento da obrigação do artigo anterior, o imóvel retorna ao patrimônio público. Art. 4'. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de setembro de 1999 SECRETA RI A Publicado no Jornal 5.22 .114—ÉLdadit Em... 0 ..... OQ _41.1.Jia iiFtIncianália. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° i 9 /2015 Assunto: Projeto de Lei n°. 18/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Revoga a Lei Municipal n°. 2654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a doação de terreno para a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de março de 2015, Projeto de Lei n°. 18/2015, de 24 de março de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a revogação da Lei Municipal n°. 2.654/99, que autoriza a doação de terreno para a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas (UAMMA). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do unicípio. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, sendo possível a revogação da Lei mencionada, tendo em vista que apesar de autorizada a doação do terreno para a UAMMA, esta não chegou a se realizar efetivamente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.ptgov.br- Arapongas - Paraná Migu e 'ornes se - • Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de março de 2015. /gr ‘--aWar irton Aldemir Bergamo Membro CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO iNV. 23/ DATAS ENTRA 7331 is EXPE c).3 Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná......... PROJETO DE LEI N°. 4.35112015 Revoga a Lei Municipal n° 2.654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. CÁIVIAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ • DECRETA: Art. 1°. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n°. 2.654, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre doação de terreno para a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de março de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná