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norma nº 4368/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4368 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva dos imóveis doados pelo Município de Arapongas, especificados nesta lei, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR- 0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.368, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva dos imóveis doados pelo 
Município de Arapongas, especificados nesta 
lei, em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta 
nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 2°, da 
Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, os imóveis abaixo discriminados às 
respectivas donatárias: 
- lote de terras n2. 195-A/195-C/194/A-2/A, com área de 2.500,00 m2, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula ne. 23.273 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, permitida a 
alienação a LAGE & RENZETTI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 
04.932.792/0001-93, com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 295 Parque 
Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 3.412, de 22 de junho de 2007, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 012561/2012; 
- lote de terras n2. 191/D/12-E/F/17-195-A/1-13/3, com área de 3.000,00 m2, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n2. 12.834 do 22Serviço Registrai desta Comarca, doado a 
RITCHELLY — IND. COM. DE CORTINAS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o n2. 79.345.161/0001-77, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, 1.545 Parque Industrial 
II, por meio da Lei Municipal n2. 1.748, de 26 de julho de 1990, cuja apuração dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 015221/2013; 
lote de terras n2. 194/1-E-1/C, com área de 1.550,30 m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está anotado na matrícula 
originária n°. 952, do 22Serviço Registrai desta Comarca, doado a ANNA MARIA TOSATTO - ME, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 76.060.847/0001-23, com sede em 
Arapongas, PR, na Rua Pavãozinho do Pará, 1.711-A Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal 
n2. 2.130, de 07 de outubro de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através 
do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 010008/2009; 
d) lote de terras n2. 191/E/F/10, com área de 6.729,20 m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da 
matricula n2. 11.407 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a FABRICADORA DE ESPUMAS E 
COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 
02.292.653/0001-17, com sede em Arapongas, PR, na Rua Guaratinga, 1.045 Parque Industrial I, por 
1. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
meio da Lei Municipal n°. 3.396, de 14 de maio de 2007, cuja apuração dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 010512/2012; 
lote de terras n2. 5/186-D/5, com área de 7.622,75 m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da 
matricula n2. 5.683 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a M.E. GONÇALVES INDÚSTRIA DE 
MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 75.394.502/0002-24, 
com sede em Arapongas, PR, na Av. Maracanã, 4.244 Parque Industrial I, por meio da Lei Municipal 
n2. 1.060, de 20 de março de 1974, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através 
do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013273/2014; 
lote de terras n2. 194/I-E-1/D, com área de 2.500,00 m2 e lote de terras n2. 194/1-E￾1/E, com área de 2.168,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca 
de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes das matriculas n2. 13.657 e matrícula n° 
13.658 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a SUPERFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.126.864/0001-56, com sede em 
Arapongas, PR, na Rua Pavãozinho do Pará, 1.737 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 
2.085, de 21 de maio de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do 
PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 007783/2013 e 010158/2013; 
lote de terras n2. 195-A/195-C/194/A-2/F, com área de 4.690,35 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações 
constantes da matricula n2. 13.278 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a SOUZA igt DÁRIO 
LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 02.256.932/0001-25, com 
sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 55 Parque Industrial II, por meio da Lei 
Municipal ne. 2.808, de 02 de julho de 2001, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se 
através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 013925/2011; 
lote de terras n2. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, com área de 54.778,00 m2, situado na 
Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes 
da matrícula n°. 17.155 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a SIMA - SINDICATO DAS 
INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 
n2. 78.013.810/0001-70, com sede em Arapongas, PR, na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 Centro, por 
meio da Lei Municipal n2. 2.548, de 23 de abril de 1998, cuja apuração dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 005174/2014 e 008178/2011; 
lote de terras n2. 12-I3/12-C/12-D, com área de 5.183,94 m2, situado no 
prolongamento do J ardim Panorama, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n2. 15.820 do 22Serviço Registrai desta Comarca, doado a 
NOVA VISÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 01.118.719/0001-
94, com sede em Arapongas, PR, na Rua lori, 1.440 Jardim Panorama, por meio da Lei Municipal n2. 
2.512, de 25 de novembro de 1997, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através 
do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011675/2011; 
lote de terras n°. 132-A-6, com área de 3.970,90 m2, situado na Gleba Colonização 
Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações 
constantes da matrícula n°. 4.923 do 22Serviço Registrai desta Comarca, doado a MADETEC MÓVEIS 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 02.624.729/0001-64, com sede 
em Arapongas, PR, na Rua Rouxinol, 5.205 Parque Industrial IV, por meio da Lei Municipal n2. 3.486, 
2 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em02 /1 Oci i&035 
-217jrgigtch 7 
'uncioniria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de 30 de janeiro de 2008, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do 
PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 018287/2014; 
k) lote de terras n2. 194/1-E, com área de 1.551,06 m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está anotado na matrícula 
originária n2. 952, do 22 Serviço Registrai desta Comarca, doado a BERTUGA INDÚSTRIA & 
COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 
72.541.030/0001-16, com sede em Arapongas, PR, na Rua Chupim do Brejo, 800 Parque Industrial III, 
por meio da Lei Municipal n2. 2.305, de 26 de maio de 1994, cuja apuração dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 016827/2014; 
I) lote de terras n2. 194/1-E-1/A, com área de 1.500,00 m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está anotado na matrícula 
originária n2. 952, do 22 Serviço Registrai desta Comarca, doado a OGAKI & MITUTI LTDA. - ME, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 79.561.932/0001-63, com sede em 
Arapongas, PR, na Rua Dançarino de Calda Fina, 115 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal 
n2. 1.801, de 08 de novembro de 1990, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se 
através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 011448/2014; 
m) lote de terras n2. 191/D/12/ENF/17-195-A/1-B-194/A-1-13, com área de 2.000,00 m2, 
situado neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da 
matrícula n2.13.258 do 22 Serviço Registrai desta Comarca, doado a KOHARA & CIA LTDA - EPP, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 04.886.801/0001-57, com sede em 
Arapongas, PR, na Rua Jurutau, 1.375 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 3.142, de 02 
de setembro de 2004, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n2. 013684/2011; 
Art. 2s - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2015. 
PEDRO P'. O CORREí 1 AZARIO 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio 
e Turismo 
TONIO 10 BEFFA 
eito 
3 
11361A 1
ffs. 4.368. PE 13 DE ABRIL DK 2nte 
ONDE_SE LR: 
a) - lote de CITO ri 195-A/195C/194fAT/A. com Ira de 2.500,03 m2, rimado 
na Oleio Património Manga neste Menicipio e Comarca de Arapongas:com es drebes 
confrontaçam constantes da matricula rd. 23273 do 2' Serviço Retires! desta Consoa. 
permitida a alie-medo a LACE & RENZETT1 LEDA, pesos jurldia de direito privedA 
inscrita no CNIN sob o rd. 04931.792/000143. ODM cede em Anspongas, PR. MI RIO 
Numere do Pendam. 295 Parque Industrial II. por meio da Lei Municipal 2d. 3.412, de 21 
de jimbo de 2007, cuja *puna° dos ~motos doa requiOos deu-se atives do' 
PROCESSO ADMINISTRATIVO os. 011541012: 
1 EIA ASE: 
a) -Sede terna e. 1954J195-C/194N-VA. com Ira de 2.500,00 m2, dosado 
rio Gleba Patrimônio Anona. nem ~Miolo e Cotamo de Arapongas, com as dévios 
oredmertações constantes da ~ela as. 13.273 do 2' Sado Registai desta Comum 
permitida a adengo • LACE & REAT.ETTI LEDA, presos jurídica de direito Findo. 
inscrita no 0*1 sob o as,. 04932.792/0301-93. com sede em Anpongas, PR. na Rua 
Bentererê do Peito CirmA 29$ FY:NUL lotbstial per meio da Lei Munidpal ns. 3.412, de 22 
de jimbo de 2007. cuja apostolo dos cumprimentos dos requisitei deu-tu arrimes do 
PROCESSO ADMINISTRATIVO rd 012541/2012; 
Anpongar. IS de maio de 2015. 
PEDRO PAULO CORRES NAZARIO 
~o Mn da !afita. Comércio e Turismo 
Visto: 
ANTONIO10SE REPTA 
Prefeito 
e 
7-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Edlçao:>:21'.42122.1Limétniirj... i
ES 
7".:
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
1 
PREFEITURA DO AI UNId PIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prsombr - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ERRATA 
LEI Ng. 4.368, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
ONDE SE LÊ: 
a) - lote de terras n2. 195-A/195-C/194/A-2/A, com área de 2.500,00 m2, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n2. 23.273 do 22 Serviço Registrai desta Comarca, permitida a 
alienação a LAGE & RENZETTI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 
04.932.792/0001-93, com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 295 Parque 
Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 3.412, de 22 de junho de 2007, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 012561/2012; 
LEIA-SE: 
a) - lote de terras n2. 195-A/195-C/194/A-2/A, com área de 2.500,00 m2, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n2. 13.273 do 22 Serviço Registrai desta Comarca, permitida a 
alienação a LAGE & RENZETTI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 
04.932.792/0001-93, com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 295 Parque 
Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 3.412, de 22 de junho de 2007, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 012561/2012; 
Arapongas, 18 de maio de 2015. 
PEDRO PAULO COR A NAZARIO 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
Visto: 
ANTO SÉ BEFFA 
Pr eito 
J5ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
\ Tribuna do Norte e no 
Diário ficial do Município 
Em Laai5 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 019/2015 
Arapongas, 26 de março de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Pública definitiva dos 
imóveis doados pela municipalidade, e que cumpriram os requisitos constantes na 
referida lei de doação, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8 que 
tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná. 
Esclarecemos aos nobres Edis que já houve o cumprimento da 
CLÁUSULA 01, com o encaminhamento dos Projetos de Leis no TAC tratado, 
transformando-se nas Leis Municipais n°. 4.346 e n° 4.347, ambas de 18 de 
dezembro de 2014. 
Em cumprimento à CLÁUSULA 02, o MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS se comprometeu em identificar as hipóteses de alienações tidas por 
irregulares, assim compreendidas as que não observaram os trâmites apontados na 
Lei 8.666/93. 
Constatou-se, porém, que tramitavam perante a municipalidade 
inúmeros processos administrativos visando a liberação definitiva da escritura 
pública de doação, os quais foram, minuciosamente apreciados à luz dos requisitos 
contidos no TAC. Destes processos, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
constatou que cumprem os requisitos: LAGE & RENZETTI LTDA, RITCHELLY — 
IND. COM. DE CORTINAS LTDA - EPP, ANNA MARIA TOSATTO - ME, 
FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA, M.E. 
GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, SUPERFER COMERCIAL DE 
FERRAGENS LTDA, SOUZA & DÁRIO LTDA - ME, SIMA - SINDICATO DAS 
INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, NOVA VISÃO S/S LTDA, MADETEC 
MÓVEIS LTDA, BERTUGA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, 
OGAKI & MITUTI LTDA - ME e KOHARA & CIA LTDA - EPP. 
Os demais procedimentos de liberação definitiva deverão, 
obrigatoriamente, submeter-se aos requisitos delineados no Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta acima referenciado. 
Esclarecemos ainda, que em todos os processos administrativos 
que tramitaram junto à municipalidade, houve a constatação do cumprimento de uma 
destinação de interesse público e de interesse social, onde foram anexados 
documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias de cada donatária 
bem como a relação de empregados. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Também foram procedidas as devidas avaliações em todos os 
imóveis doados, conforme documentos anexados nos processos administrativos 
bem como foram anexados aos referidos expedientes administrativos os 
documentos exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de 
cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos 
imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias 
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
ANTONIO JOS FFA 
P o 
CÂNIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 3Z 
DATAS ENTt ±.±± 3 
EXPt 1NTE$ 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
5 
173— 
Lito
— 41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
>7 # Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 019/2015 
Dispõe sobre autorização para liberação 
de Escritura Definitiva dos imóveis 
doados pelo Município de Arapongas, 
especificados nesta lei, em cumprimento 
ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do 
Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
liberar definitivamente, os imóveis abaixo discriminados ás respectivas donatárias: 
- lote de terras n°. 195-N195-C/194/A-2/A, com área de 2.500,00 m2, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, 
com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 23.273 do 2° Serviço 
Registrai desta Comarca, permitida a alienação a LAGE & RENZETTI LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 04.932.792/0001-93, 
com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 295 Parque 
Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 3.412, de 22 de junho de 2007, cuja 
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 012561/2012; 
- lote de terras n°. 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/3, com área de 3.000,00 m2, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, 
com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 12.834 do 2° Serviço 
Registrai desta Comarca, doado a RITCHELLY — IND. COM. DE CORTINAS LTDA - 
EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 79.345.161/0001-
77, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, 1.545 Parque Industrial II, por 
F. 
meio da Lei Municipal n°. 1.748, de 26 de julho de 1990, cuja apuração dos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 
015221/2013; 
lote de terras n°. 194/1-E-1/C, com área de 1.550,30 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está 
anotado na matrícula originária n°. 952, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, 
doado a ANNA MARIA TOSATTO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob o n°. 76.060.847/0001-23, com sede em Arapongas, PR, na Rua 
Pavãozinho do Pará, 1.711-A Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 
2.130, de 07 de outubro de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 010008/2009; 
lote de terras n°. 191/E/F/10, com área de 6.729,20 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n°. 11.407 do 2° Serviço Registrai desta 
Comarca, doado a FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE 
PARANAENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 
02.292.653/0001-17, com sede em Arapongas, PR, na Rua Guaratinga, 1.045 
Parque Industrial I, por meio da Lei Municipal n°. 3.396, de 14 de maio de 2007, cuja 
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 010512/2012; 
lote de terras n°. 5/186-D/5, com área de 7.622,75 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n°. 5.683 do 2° Serviço Registrai desta 
Comarca, doado a M.E. GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 75.394.502/0002-24, com sede 
em Arapongas, PR, na Av. Maracanã, 4.244 Parque Industrial I, por meio da Lei 
Municipal n°. 1.060, de 20 de março de 1974, cuja apuração dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013273/2014; 
lote de terras n°. 194/I-E-1/D, com área de 2.500,00 m2 e lote de terras n°. 
194/L-E-1/E, com área de 2.168,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
>1/4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações 
constantes das matriculas n°. 13.657 e matrícula n° 13.658 do 2° Serviço Registrai 
desta Comarca, doado a SUPERFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.126.864/0001-56, 
com sede em Arapongas, PR, na Rua Pavãozinho do Pará, 1.737 Parque Industrial 
II, por meio da Lei Municipal n°. 2.085, de 21 de maio de 1992, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 
007783/2013 e 010158/2013; 
lote de terras n°. 195-A/195-C/194/A-2/F, com área de 4.690,35 m2, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as 
divisas e confrontações constantes da matricula n°. 13.278 do 2° Serviço Registrai 
desta Comarca, doado a SOUZA & DÁRIO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.256.932/0001-25, com sede em Arapongas, 
PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 55 Parque Industriai II, por meio da Lei 
Municipal n°. 2.808, de 02 de julho de 2001, cuja apuração dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013925/2011; 
lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, com área de 54.778,00 m2, 
situado na Gleba Pirai* neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas 
e confrontações constantes da matrícula n°. 17.155 do 2° Serviço Registrai desta 
Comarca, doado a SIMA - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE 
ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 
78.013.810/0001-70, com sede em Arapongas, PR, na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 
Centro, por meio da Lei Municipal n°. 2.548, de 23 de abril de 1998, cuja apuração 
dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO 
n°. 005174/2014 e 008178/2011; 
lote de terras n°. 12-B/12-C/12-D, com área de 5.183,94 m2, situado no 
prolongamento do Jardim Panorama, neste Município e Comarca de Arapongas, 
com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 15.820 do 2° Serviço 
Registrai desta Comarca, doado a NOVA VISÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 01.118.719/0001-94, com sede em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Arapongas, PR, na Rua Lori, 1.440 Jardim Panorama, por meio da Lei Municipal n°. 
2.512, de 25 de novembro de 1997, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011675/2011; 
lote de terras n°. 132-A-6, com área de 3.970,90 m2, situado na Gleba 
Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca de Arapongas, com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 4.923 do 2° Serviço Registral 
desta Comarca, doado a MADETEC MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.624.729/0001-64, com sede em Arapongas, 
PR, na Rua Rouxinol, 5.205 Parque Industrial IV, por meio da Lei Municipal n°. 
3.486, de 30 de janeiro de 2008, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 018287/2014; 
lote de terras n°. 194/1-E, com área de 1.551,06 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está 
anotado na matrícula originária n°. 952, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, 
doado a BERTUGA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 72.541.030/0001-16, com sede 
em Arapongas, PR, na Rua Chupim do Brejo, 800 Parque Industrial III, por meio da 
Lei Municipal n°. 2.305, de 26 de maio de 1994, cuja apuração dos cumprimentos 
dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 016827/2014; 
I) lote de terras n°. 194/1-E-1/A, com área de 1.500,00 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está 
anotado na matrícula originária n°. 952, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, 
doado a OGAKI & MITUTI LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n°. 79.561.932/0001-63, com sede em Arapongas, PR, na Rua 
Dançarino de Calda Fina, 115 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 
1.801, de 08 de novembro de 1990, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011448/2014; 
m) lote de terras n°. 191/D/12/E//F/17-195-A/1-B-194/A-1-B, com área de 
2.000,00 m2, situado neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e 
II PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
confrontações constantes da matrícula n°.13.258 do 2° Serviço Registrai desta 
Comarca, doado a KOHARA & CIA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n°, 04.886.801/0001-57, com sede em Arapongas, PR, na 
Rua Jurutau, 1.375 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 3.142, de 02 
de setembro de 2004, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se 
através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013684/2011; 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que 
será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de 
agosto de 2008. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de março de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL E ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENT;,; 3 lis 
drUs- 
-una"; 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n" pl /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 19/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva dos 
imóveis doados pelo Município de Arapongas, especificados nesta lei, em 
cumpr mento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n°. MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do 
Estado do Paraná e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 19/2015, de 26 de março de 2015. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a liberação de escritura definitiva a imóveis doados pela Municipalidade, tendo em 
vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento 
de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
r Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara-III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 41. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIR -• bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
USO. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânta Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.1366/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em 
qualwer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e 
licitaç 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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EEvang eli 
Pres 
ilva 
Câmara Municipal de Arapongas 
...s..... Estado do Paraná 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 40
, do art. 17 da lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando 
a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previslos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. . 
1111 — Concllusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 19/2015, de autoria do Poder 
Exectsivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 10 de abril de 2015. 
Mi 
É.:;4t4}-Z4 4LiNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. 3o,5 
DATAS ENTRADA / °ti / 
EXPEDIENTE UI Ott / 15 
,- AZ>, IL CX.ACCACL 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PRoJETo IDE LEI Ne.4.352/2015 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva dos imóveis doados pelo 
Bllunlcípio de Arapongas, especificados nesta 
em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos 
autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
APA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.56, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta rios autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
liberar definitivamente, os imóveis abaixo discriminados às respectivas donatárias: 
lote de terras n". 195-A/195-C/194/A-2/A, com área de 2.500,00 m2, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, 
com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 23.273 do 2° Serviço 
Registrai desta Comarca, permitida a alienação a LAGE & RENZETTI LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 04.932.792/0001-93, 
com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 295 Parque 
Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 3.412, de 22 de junho de 2007, cuja 
apuração dos 'cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 012561/20'12; 
- lote de terras n". 191/D/12-EI/F/17-195-A/1-B/3, com área de 3.000,00 m2, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, 
com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 12.834 do 2° Serviço 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Registrai desta Comarca, doado a RITCHELLY — IND. COM. DE CORTINAS LTDA - 
EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 79.345.161/0001-
77, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, 1.545 Parque Industrial II, por 
meia da Lei Municipal ri". 1.748, de 26 de julho de 1990, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 
0152.21/2013; 
lote de terras n°. 194.1-E-1/C, com área de 1.550,30 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está 
anotado na matrícula originária nct. 952, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, 
doado a ANN.A MARIA TOSA.TTO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob o n°. 76.060.847/0001-23, com sede em Arapongas, PR, na Rua 
Ravãozinho do Pará, 1.711-A. Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 
2.130, de 07 de outubro de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 010008/2009; 
lote de terras no. 191/E/F110, com área de 6.729,20 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste: Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n°. 11.407 do 2° Serviço Registrai desta 
Comarca, doado a FAIEIRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE 
PARANAENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 
02.292.65310001-17, com sede em Arapongas, PR, na Rua Guaratinga, 1.045 
Parque Industrial I, por meio da Lei Municipal n". 3.396, de 14 de maio de 2007, cuja 
apuração dos cumprimentos do::.; requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 0105122012; 
lote de terras n°. 5/186-D15, com área de 7.622,75 m2, situado na Gleba 
Património Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n°. 5.683 do 2° Serviço Registrai desta 
Comarca, doado a M.IE. GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 75.394.502/0002-24, com sede 
em Arapongas, PR, na M. Maraci3nã, 4.244 Parque Industrial I, por meio da Lei 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Municipal rit'. 1.060, de 20 de março de 1974, cuja apuração dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013273/2014; 
lote de terras n°. 194/1-E-110, com área de 2.500,00 m2 e lote de terras n°. 
194/L-E-141E, com área de 2.168,03 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca de, Arapongas, com as divisas e confrontações 
constantes das matriculas n". 13.657 e matricula n° 13.658 do 2° Serviço Registrai 
desta Comarca, doado a SUPEERFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.126.864/0001-56, 
com sede em Arapongas, PR, na Rua Pavãozinho do Pará, 1.737 Parque Industrial 
II, por meio da Lei Municipal ri°. 2.085, de 21 de maio de 1992, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 
007783/2013 e 010158/2013; 
lote de terras n°. 195-A/19543/194/A-2/F, com área de 4.690,35 m2, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as 
divisas e confrontações constantes da matricula n°. 13.278 do 2° Serviço Registrai 
desta Comarca, doado a SOUZA /II, DARIO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.256.932/0001-25, com sede em Arapongas, 
PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 55 Parque Industrial II, por meio da Lei 
Municipal n". 2..808, de 02 de julho de 2001, cuja apuração dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013925/2011; 
lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, com área de 54.778,00 m2, 
situado na Gleba Firapii, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas 
e confrontações constantes da matrícula n°. 17.155 do 2"' Serviço Registrai desta 
Comarca, doado a SIIMA - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE 
ARAPONGAS, pessoa jurídica direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 
78.013.810/0001-70, com sede em Arapongas, PR, na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 
Centro, por meio da Lei Municipal ,n°. 2.548, de 23 de abril de 1998, cuja apuração 
dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO 
n". 005174/2014 e 008178/2011; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
lote de terras n°. 12-13/12-C/12-D, com área de 5.183,94 m2, situado no 
prolongamento do Jardim Panorama, neste Município e Comarca de Arapongas, 
com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 15.820 do 2° Serviço 
Registrai desta Comarca, doado a NOVA VISÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado inscrita no CNR.11 sob o n° 01.118.719/0001-94, com sede em 
Arapongas, PR, na Rua Lori, 1.440 Jardim Panorama, por meio da Lei Municipal n°. 
2.512, de 25 de novembro de 1997, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011675/2011; 
lote de terras n°. 13:2-A-6, com área de 3.970,90 m2, situado na Gleba 
Colonização Fazenda (aúcha, neste Município e Comarca de Arapongas, com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 4.923 do 2° Serviço Registrai 
desta Comarca, doado a MADETEC MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02,624.729/0001-64, com sede em Arapongas, 
PR, na Rua Rouxinol, 5.205 Parque Industrial IV, por meio da Lei Municipal n°. 
3.486, de 30 de janeiro de 2008, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 018287/2014; 
lote de terras rt'. i4I1-E, com área de 1.551,06 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está 
anotado na matrícula originária ric'. 952, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, 
doado a E3ERTUGA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 72.541.030/0001-16, com sede 
em Arapongas, PR, na Rua Chupim do Brejo, 800 Parque Industrial III, por meio da 
Lei Municipal n°. 2.305, de 26 de maio de 1994, cuja apuração dos cumprimentos 
dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 016827/2014; 
I) lote de terras n°. 1941-E-1/A, com área de 1.500,00 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está 
anotado na matrícula originária ri°. 952, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, 
doado a OGAKI & MITUTI LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
táno Presiden e 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CNPJ sob o n°. 79.561.932/0001-63, com sede em Arapongas, PR, na Rua 
Dançarino de Calda Fina, 115 Paiiique Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 
1.801, de 08 de novembro de 1990. cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011448/2014; 
m) lote de terras n". 191g/121E11F/17-1 95-A/1-B-194/A-1-B, com área de 
2.000,00 m2, situado neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n°.13.258 do 2° Serviço Registrai desta 
Comarca, doado a KOHARA. &CUL, LTDA - liEPP, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNN sob o nc. 04.886.801/0001-57, com sede em Arapongas, PR, na 
Rua Jurutau, 1.375 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 3.142, de 02 
de setembro de 2004, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se 
através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013684/2011; 
.Art. Após a publicação cia presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que 
será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 70 da Lei n° 3.536, de 18 de 
agosto de 2008. - 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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