| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4368 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva dos imóveis doados pelo Município de Arapongas, especificados nesta lei, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR- 0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.368, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva dos imóveis doados pelo Município de Arapongas, especificados nesta lei, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 2°, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, os imóveis abaixo discriminados às respectivas donatárias: - lote de terras n2. 195-A/195-C/194/A-2/A, com área de 2.500,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula ne. 23.273 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, permitida a alienação a LAGE & RENZETTI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 04.932.792/0001-93, com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 295 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 3.412, de 22 de junho de 2007, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 012561/2012; - lote de terras n2. 191/D/12-E/F/17-195-A/1-13/3, com área de 3.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n2. 12.834 do 22Serviço Registrai desta Comarca, doado a RITCHELLY — IND. COM. DE CORTINAS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 79.345.161/0001-77, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, 1.545 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 1.748, de 26 de julho de 1990, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 015221/2013; lote de terras n2. 194/1-E-1/C, com área de 1.550,30 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está anotado na matrícula originária n°. 952, do 22Serviço Registrai desta Comarca, doado a ANNA MARIA TOSATTO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 76.060.847/0001-23, com sede em Arapongas, PR, na Rua Pavãozinho do Pará, 1.711-A Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 2.130, de 07 de outubro de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 010008/2009; d) lote de terras n2. 191/E/F/10, com área de 6.729,20 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n2. 11.407 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 02.292.653/0001-17, com sede em Arapongas, PR, na Rua Guaratinga, 1.045 Parque Industrial I, por 1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná meio da Lei Municipal n°. 3.396, de 14 de maio de 2007, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 010512/2012; lote de terras n2. 5/186-D/5, com área de 7.622,75 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n2. 5.683 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a M.E. GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 75.394.502/0002-24, com sede em Arapongas, PR, na Av. Maracanã, 4.244 Parque Industrial I, por meio da Lei Municipal n2. 1.060, de 20 de março de 1974, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013273/2014; lote de terras n2. 194/I-E-1/D, com área de 2.500,00 m2 e lote de terras n2. 194/1-E1/E, com área de 2.168,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes das matriculas n2. 13.657 e matrícula n° 13.658 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a SUPERFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.126.864/0001-56, com sede em Arapongas, PR, na Rua Pavãozinho do Pará, 1.737 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 2.085, de 21 de maio de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 007783/2013 e 010158/2013; lote de terras n2. 195-A/195-C/194/A-2/F, com área de 4.690,35 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n2. 13.278 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a SOUZA igt DÁRIO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 02.256.932/0001-25, com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 55 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal ne. 2.808, de 02 de julho de 2001, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 013925/2011; lote de terras n2. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, com área de 54.778,00 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 17.155 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a SIMA - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 78.013.810/0001-70, com sede em Arapongas, PR, na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 Centro, por meio da Lei Municipal n2. 2.548, de 23 de abril de 1998, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 005174/2014 e 008178/2011; lote de terras n2. 12-I3/12-C/12-D, com área de 5.183,94 m2, situado no prolongamento do J ardim Panorama, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n2. 15.820 do 22Serviço Registrai desta Comarca, doado a NOVA VISÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 01.118.719/0001- 94, com sede em Arapongas, PR, na Rua lori, 1.440 Jardim Panorama, por meio da Lei Municipal n2. 2.512, de 25 de novembro de 1997, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011675/2011; lote de terras n°. 132-A-6, com área de 3.970,90 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 4.923 do 22Serviço Registrai desta Comarca, doado a MADETEC MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 02.624.729/0001-64, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rouxinol, 5.205 Parque Industrial IV, por meio da Lei Municipal n2. 3.486, 2 SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em02 /1 Oci i&035 -217jrgigtch 7 'uncioniria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de 30 de janeiro de 2008, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 018287/2014; k) lote de terras n2. 194/1-E, com área de 1.551,06 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está anotado na matrícula originária n2. 952, do 22 Serviço Registrai desta Comarca, doado a BERTUGA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 72.541.030/0001-16, com sede em Arapongas, PR, na Rua Chupim do Brejo, 800 Parque Industrial III, por meio da Lei Municipal n2. 2.305, de 26 de maio de 1994, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 016827/2014; I) lote de terras n2. 194/1-E-1/A, com área de 1.500,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está anotado na matrícula originária n2. 952, do 22 Serviço Registrai desta Comarca, doado a OGAKI & MITUTI LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 79.561.932/0001-63, com sede em Arapongas, PR, na Rua Dançarino de Calda Fina, 115 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 1.801, de 08 de novembro de 1990, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 011448/2014; m) lote de terras n2. 191/D/12/ENF/17-195-A/1-B-194/A-1-13, com área de 2.000,00 m2, situado neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n2.13.258 do 22 Serviço Registrai desta Comarca, doado a KOHARA & CIA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 04.886.801/0001-57, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, 1.375 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 3.142, de 02 de setembro de 2004, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 013684/2011; Art. 2s - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2015. PEDRO P'. O CORREí 1 AZARIO Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo TONIO 10 BEFFA eito 3 11361A 1 ffs. 4.368. PE 13 DE ABRIL DK 2nte ONDE_SE LR: a) - lote de CITO ri 195-A/195C/194fAT/A. com Ira de 2.500,03 m2, rimado na Oleio Património Manga neste Menicipio e Comarca de Arapongas:com es drebes confrontaçam constantes da matricula rd. 23273 do 2' Serviço Retires! desta Consoa. permitida a alie-medo a LACE & RENZETT1 LEDA, pesos jurldia de direito privedA inscrita no CNIN sob o rd. 04931.792/000143. ODM cede em Anspongas, PR. MI RIO Numere do Pendam. 295 Parque Industrial II. por meio da Lei Municipal 2d. 3.412, de 21 de jimbo de 2007, cuja *puna° dos ~motos doa requiOos deu-se atives do' PROCESSO ADMINISTRATIVO os. 011541012: 1 EIA ASE: a) -Sede terna e. 1954J195-C/194N-VA. com Ira de 2.500,00 m2, dosado rio Gleba Patrimônio Anona. nem ~Miolo e Cotamo de Arapongas, com as dévios oredmertações constantes da ~ela as. 13.273 do 2' Sado Registai desta Comum permitida a adengo • LACE & REAT.ETTI LEDA, presos jurídica de direito Findo. inscrita no 0*1 sob o as,. 04932.792/0301-93. com sede em Anpongas, PR. na Rua Bentererê do Peito CirmA 29$ FY:NUL lotbstial per meio da Lei Munidpal ns. 3.412, de 22 de jimbo de 2007. cuja apostolo dos cumprimentos dos requisitei deu-tu arrimes do PROCESSO ADMINISTRATIVO rd 012541/2012; Anpongar. IS de maio de 2015. PEDRO PAULO CORRES NAZARIO ~o Mn da !afita. Comércio e Turismo Visto: ANTONIO10SE REPTA Prefeito e 7-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Edlçao:>:21'.42122.1Limétniirj... i ES 7".: Funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1 PREFEITURA DO AI UNId PIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prsombr - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ERRATA LEI Ng. 4.368, DE 23 DE ABRIL DE 2015 ONDE SE LÊ: a) - lote de terras n2. 195-A/195-C/194/A-2/A, com área de 2.500,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n2. 23.273 do 22 Serviço Registrai desta Comarca, permitida a alienação a LAGE & RENZETTI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 04.932.792/0001-93, com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 295 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 3.412, de 22 de junho de 2007, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 012561/2012; LEIA-SE: a) - lote de terras n2. 195-A/195-C/194/A-2/A, com área de 2.500,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n2. 13.273 do 22 Serviço Registrai desta Comarca, permitida a alienação a LAGE & RENZETTI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 04.932.792/0001-93, com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 295 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n2. 3.412, de 22 de junho de 2007, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n2. 012561/2012; Arapongas, 18 de maio de 2015. PEDRO PAULO COR A NAZARIO Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo Visto: ANTO SÉ BEFFA Pr eito J5ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no Diário ficial do Município Em Laai5 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 019/2015 Arapongas, 26 de março de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Pública definitiva dos imóveis doados pela municipalidade, e que cumpriram os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná. Esclarecemos aos nobres Edis que já houve o cumprimento da CLÁUSULA 01, com o encaminhamento dos Projetos de Leis no TAC tratado, transformando-se nas Leis Municipais n°. 4.346 e n° 4.347, ambas de 18 de dezembro de 2014. Em cumprimento à CLÁUSULA 02, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS se comprometeu em identificar as hipóteses de alienações tidas por irregulares, assim compreendidas as que não observaram os trâmites apontados na Lei 8.666/93. Constatou-se, porém, que tramitavam perante a municipalidade inúmeros processos administrativos visando a liberação definitiva da escritura pública de doação, os quais foram, minuciosamente apreciados à luz dos requisitos contidos no TAC. Destes processos, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio constatou que cumprem os requisitos: LAGE & RENZETTI LTDA, RITCHELLY — IND. COM. DE CORTINAS LTDA - EPP, ANNA MARIA TOSATTO - ME, FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA, M.E. GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, SUPERFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, SOUZA & DÁRIO LTDA - ME, SIMA - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, NOVA VISÃO S/S LTDA, MADETEC MÓVEIS LTDA, BERTUGA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, OGAKI & MITUTI LTDA - ME e KOHARA & CIA LTDA - EPP. Os demais procedimentos de liberação definitiva deverão, obrigatoriamente, submeter-se aos requisitos delineados no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta acima referenciado. Esclarecemos ainda, que em todos os processos administrativos que tramitaram junto à municipalidade, houve a constatação do cumprimento de uma destinação de interesse público e de interesse social, onde foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias de cada donatária bem como a relação de empregados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Também foram procedidas as devidas avaliações em todos os imóveis doados, conforme documentos anexados nos processos administrativos bem como foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. ANTONIO JOS FFA P o CÂNIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 3Z DATAS ENTt ±.±± 3 EXPt 1NTE$ Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 5 173— Lito — 41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS >7 # Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 019/2015 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva dos imóveis doados pelo Município de Arapongas, especificados nesta lei, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, os imóveis abaixo discriminados ás respectivas donatárias: - lote de terras n°. 195-N195-C/194/A-2/A, com área de 2.500,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 23.273 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, permitida a alienação a LAGE & RENZETTI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 04.932.792/0001-93, com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 295 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 3.412, de 22 de junho de 2007, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 012561/2012; - lote de terras n°. 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/3, com área de 3.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 12.834 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a RITCHELLY — IND. COM. DE CORTINAS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 79.345.161/0001- 77, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, 1.545 Parque Industrial II, por F. meio da Lei Municipal n°. 1.748, de 26 de julho de 1990, cuja apuração dos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 015221/2013; lote de terras n°. 194/1-E-1/C, com área de 1.550,30 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está anotado na matrícula originária n°. 952, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a ANNA MARIA TOSATTO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 76.060.847/0001-23, com sede em Arapongas, PR, na Rua Pavãozinho do Pará, 1.711-A Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 2.130, de 07 de outubro de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 010008/2009; lote de terras n°. 191/E/F/10, com área de 6.729,20 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 11.407 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.292.653/0001-17, com sede em Arapongas, PR, na Rua Guaratinga, 1.045 Parque Industrial I, por meio da Lei Municipal n°. 3.396, de 14 de maio de 2007, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 010512/2012; lote de terras n°. 5/186-D/5, com área de 7.622,75 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 5.683 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a M.E. GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 75.394.502/0002-24, com sede em Arapongas, PR, na Av. Maracanã, 4.244 Parque Industrial I, por meio da Lei Municipal n°. 1.060, de 20 de março de 1974, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013273/2014; lote de terras n°. 194/I-E-1/D, com área de 2.500,00 m2 e lote de terras n°. 194/L-E-1/E, com área de 2.168,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, >1/4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes das matriculas n°. 13.657 e matrícula n° 13.658 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a SUPERFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.126.864/0001-56, com sede em Arapongas, PR, na Rua Pavãozinho do Pará, 1.737 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 2.085, de 21 de maio de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 007783/2013 e 010158/2013; lote de terras n°. 195-A/195-C/194/A-2/F, com área de 4.690,35 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 13.278 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a SOUZA & DÁRIO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.256.932/0001-25, com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 55 Parque Industriai II, por meio da Lei Municipal n°. 2.808, de 02 de julho de 2001, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013925/2011; lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, com área de 54.778,00 m2, situado na Gleba Pirai* neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 17.155 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a SIMA - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 78.013.810/0001-70, com sede em Arapongas, PR, na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 Centro, por meio da Lei Municipal n°. 2.548, de 23 de abril de 1998, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 005174/2014 e 008178/2011; lote de terras n°. 12-B/12-C/12-D, com área de 5.183,94 m2, situado no prolongamento do Jardim Panorama, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 15.820 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a NOVA VISÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 01.118.719/0001-94, com sede em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Arapongas, PR, na Rua Lori, 1.440 Jardim Panorama, por meio da Lei Municipal n°. 2.512, de 25 de novembro de 1997, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011675/2011; lote de terras n°. 132-A-6, com área de 3.970,90 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 4.923 do 2° Serviço Registral desta Comarca, doado a MADETEC MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.624.729/0001-64, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rouxinol, 5.205 Parque Industrial IV, por meio da Lei Municipal n°. 3.486, de 30 de janeiro de 2008, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 018287/2014; lote de terras n°. 194/1-E, com área de 1.551,06 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está anotado na matrícula originária n°. 952, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a BERTUGA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 72.541.030/0001-16, com sede em Arapongas, PR, na Rua Chupim do Brejo, 800 Parque Industrial III, por meio da Lei Municipal n°. 2.305, de 26 de maio de 1994, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 016827/2014; I) lote de terras n°. 194/1-E-1/A, com área de 1.500,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está anotado na matrícula originária n°. 952, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a OGAKI & MITUTI LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 79.561.932/0001-63, com sede em Arapongas, PR, na Rua Dançarino de Calda Fina, 115 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 1.801, de 08 de novembro de 1990, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011448/2014; m) lote de terras n°. 191/D/12/E//F/17-195-A/1-B-194/A-1-B, com área de 2.000,00 m2, situado neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e II PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná confrontações constantes da matrícula n°.13.258 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a KOHARA & CIA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°, 04.886.801/0001-57, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, 1.375 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 3.142, de 02 de setembro de 2004, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013684/2011; Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de março de 2015. CÂMARA MUNICIPAL E ARAPONGAS PROTOCOLO DATAS ENT;,; 3 lis drUs- -una"; Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n" pl /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 19/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva dos imóveis doados pelo Município de Arapongas, especificados nesta lei, em cumpr mento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 19/2015, de 26 de março de 2015. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a liberação de escritura definitiva a imóveis doados pela Municipalidade, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara-III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 41. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIR -• bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de USO. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânta Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.1366/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualwer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitaç Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná EEvang eli Pres ilva Câmara Municipal de Arapongas ...s..... Estado do Paraná No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 40 , do art. 17 da lei de Licitações. Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos previslos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. . 1111 — Concllusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 19/2015, de autoria do Poder Exectsivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 10 de abril de 2015. Mi É.:;4t4}-Z4 4LiNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. 3o,5 DATAS ENTRADA / °ti / EXPEDIENTE UI Ott / 15 ,- AZ>, IL CX.ACCACL uncioná rif6 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PRoJETo IDE LEI Ne.4.352/2015 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva dos imóveis doados pelo Bllunlcípio de Arapongas, especificados nesta em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. APA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 3.56, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta rios autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, os imóveis abaixo discriminados às respectivas donatárias: lote de terras n". 195-A/195-C/194/A-2/A, com área de 2.500,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 23.273 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, permitida a alienação a LAGE & RENZETTI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 04.932.792/0001-93, com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 295 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 3.412, de 22 de junho de 2007, cuja apuração dos 'cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 012561/20'12; - lote de terras n". 191/D/12-EI/F/17-195-A/1-B/3, com área de 3.000,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 12.834 do 2° Serviço Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Registrai desta Comarca, doado a RITCHELLY — IND. COM. DE CORTINAS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 79.345.161/0001- 77, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, 1.545 Parque Industrial II, por meia da Lei Municipal ri". 1.748, de 26 de julho de 1990, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 0152.21/2013; lote de terras n°. 194.1-E-1/C, com área de 1.550,30 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está anotado na matrícula originária nct. 952, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a ANN.A MARIA TOSA.TTO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 76.060.847/0001-23, com sede em Arapongas, PR, na Rua Ravãozinho do Pará, 1.711-A. Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 2.130, de 07 de outubro de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 010008/2009; lote de terras no. 191/E/F110, com área de 6.729,20 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste: Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 11.407 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a FAIEIRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.292.65310001-17, com sede em Arapongas, PR, na Rua Guaratinga, 1.045 Parque Industrial I, por meio da Lei Municipal n". 3.396, de 14 de maio de 2007, cuja apuração dos cumprimentos do::.; requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 0105122012; lote de terras n°. 5/186-D15, com área de 7.622,75 m2, situado na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 5.683 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a M.IE. GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 75.394.502/0002-24, com sede em Arapongas, PR, na M. Maraci3nã, 4.244 Parque Industrial I, por meio da Lei Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Municipal rit'. 1.060, de 20 de março de 1974, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013273/2014; lote de terras n°. 194/1-E-110, com área de 2.500,00 m2 e lote de terras n°. 194/L-E-141E, com área de 2.168,03 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de, Arapongas, com as divisas e confrontações constantes das matriculas n". 13.657 e matricula n° 13.658 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a SUPEERFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.126.864/0001-56, com sede em Arapongas, PR, na Rua Pavãozinho do Pará, 1.737 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal ri°. 2.085, de 21 de maio de 1992, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 007783/2013 e 010158/2013; lote de terras n°. 195-A/19543/194/A-2/F, com área de 4.690,35 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 13.278 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a SOUZA /II, DARIO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.256.932/0001-25, com sede em Arapongas, PR, na Rua Bentererê do Peito Cinza, 55 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n". 2..808, de 02 de julho de 2001, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013925/2011; lote de terras n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-1, com área de 54.778,00 m2, situado na Gleba Firapii, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 17.155 do 2"' Serviço Registrai desta Comarca, doado a SIIMA - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, pessoa jurídica direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 78.013.810/0001-70, com sede em Arapongas, PR, na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 Centro, por meio da Lei Municipal ,n°. 2.548, de 23 de abril de 1998, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n". 005174/2014 e 008178/2011; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná lote de terras n°. 12-13/12-C/12-D, com área de 5.183,94 m2, situado no prolongamento do Jardim Panorama, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 15.820 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a NOVA VISÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNR.11 sob o n° 01.118.719/0001-94, com sede em Arapongas, PR, na Rua Lori, 1.440 Jardim Panorama, por meio da Lei Municipal n°. 2.512, de 25 de novembro de 1997, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011675/2011; lote de terras n°. 13:2-A-6, com área de 3.970,90 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda (aúcha, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 4.923 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a MADETEC MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02,624.729/0001-64, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rouxinol, 5.205 Parque Industrial IV, por meio da Lei Municipal n°. 3.486, de 30 de janeiro de 2008, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 018287/2014; lote de terras rt'. i4I1-E, com área de 1.551,06 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está anotado na matrícula originária ric'. 952, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a E3ERTUGA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 72.541.030/0001-16, com sede em Arapongas, PR, na Rua Chupim do Brejo, 800 Parque Industrial III, por meio da Lei Municipal n°. 2.305, de 26 de maio de 1994, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 016827/2014; I) lote de terras n°. 1941-E-1/A, com área de 1.500,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, cujo histórico está anotado na matrícula originária ri°. 952, do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a OGAKI & MITUTI LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná táno Presiden e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CNPJ sob o n°. 79.561.932/0001-63, com sede em Arapongas, PR, na Rua Dançarino de Calda Fina, 115 Paiiique Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 1.801, de 08 de novembro de 1990. cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011448/2014; m) lote de terras n". 191g/121E11F/17-1 95-A/1-B-194/A-1-B, com área de 2.000,00 m2, situado neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°.13.258 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado a KOHARA. &CUL, LTDA - liEPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNN sob o nc. 04.886.801/0001-57, com sede em Arapongas, PR, na Rua Jurutau, 1.375 Parque Industrial II, por meio da Lei Municipal n°. 3.142, de 02 de setembro de 2004, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 013684/2011; .Art. Após a publicação cia presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 70 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. - Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná