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norma nº 4369/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4369 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaDispõe sobre a inserção das referências remuneratórias nos Anexos II, III e IV, da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em.24 Iek I.2c5 
tinir e 
1572 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.369, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a inserção das referências 
remuneratórias nos Anexos II, III e IV, da Lei 
Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 
2015, que trata do Plano de Cargos e 
Salários dos empregados públicos da 
Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas — CODAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficam inseridas nos Anexos II, III e IV, da Lei Municipal n2. 4.360, de 27 de 
março de 2015, as referências remuneratórias dos empregados e assessores da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, nos termos das tabelas constantes nos Anexos que 
compõem esta Lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2015. 
SANDRO J. A.lCÉMO ANTONIO FFA 
Secretário Municipal 4e Ádministração refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ANEXO II 
GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO 
Função Ref. Inicial Salário (R$) Vagas Horas Sem. 
Assistente Administrativo 01 3.850,00 05 44 
Auxiliar Administrativo 02 2.125,19 05 44 
Auxiliar de Contabilidade 03 1.931,99 02 44 
Recepcionista 04 1.756,35 02 44 
Almoxarife 05 1.596,68 04 44 
Auxiliar de Escritório 06 2.218,15 10 44 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ANEXO III 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
Função Ref. Inicial Salário (R$) Vagas Horas Sem. 
Mecânico de Manutenção 07 2.125,19 01 44 
Mestre de Obras 08 2.749,60 02 44 
Operador de Vibro Acabadora 09 2.500,00 02 44 
Operador de Rolo Compactador 10 1.650,32 04 44 
Operador de Motoniveladora 10 1.650,32 04 44 
Operador de Retroescavadeira 10 1.650,32 04 44 
Operador de Máquinas 10 1.650,32 10 44 
Motorista 10 1.650,32 30 44 
Eletricista de Veículos 11 1.725,90 01 44 
Eletricista de Iluminação Pública 12 1.725,90 15 44 
Pedreiro 13 1.455,51 20 44 
Pintor 13 1.455,51 10 44 
Serralheiro 13 1.455,51 01 44 
Carpinteiro 13 1.455,51 01 44 
Soldador 13 1.455,51 01 44 
Vigia 14 1.225,79 08 44 
Jardineiro 15 954,57 20 44 
Servente de Obras 16 954,57 100 44 
Zelador 17 857,42 20 44 
Coletor de Lixo 18 857,42 40 44 
Lavador de Veículos 19 857,42 01 44 
Gari 20 799,70 100 44 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ANEXO IV 
GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Função Ref. Inicial Vagas Salário (R$) Horas Semanais 
Assessor Jurídico CC 01 02 4.502,30 20 
Gerente de Eng. 
Pavimentação 
CC 02 02 4.344,00 40 
Gerente de Eng. 
Elétrica 
CCO2 01 4.344,00 40 
Gerente de 
Departamento 
CC 03 01 3.976,50 40 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
Pregoeiro FG 01 R$ 1.876,00 40 
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
Controlador FG 01 R$ 1.872,00 40 
SUB-GRUPO OCUPACIONAL DE ASSESSORAMENTO 
Função Ref. Inicial Salário (R$) Vagas Horas Semanais 
Ger. de Proj. 
Pavimentação 
CC 03 3.976,50 01 44 
Gerente de Coleta 
Seletiva 
CC 04 3.278,00 01 44 
Gerente de Ilumin. 
Pública 
CC 04 3.278,00 01 44 
Técnico em Logística CC 05 2.289,28 01 44 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1,F1 N'.4,369 PF 230V MIRILDE 2011 
.1 
Ihs* nobre a Mondo daa afesL,.n remuneratedas noa Annus IL IlIeIV, da Lei 
Muoicipal to. 1160, de lide Mi° de 1015. Mv Unia do PI4110Cano, o 5•11°01 doo anon-pdos pOintons da ~ia de Denarrolvinxmo de Arenas - CODAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art Fiam inseridn nos Atem II. III e IV, da Lei Municipal tr. 4.160, de 27 de 
março de 2015. Is refarnelas gerrnmerotrrias dos cmpatpdos e anesscen da Companhia de 
Denswolvimento de Arapongas - CODAR. tenra, das ubeba cocemotra nos MCIOS 
que camodem cata L. 
' Ait 2" - Esta lei Min cm rigor na data * mo publicação. focando revogadas as. 
dispondes can condão. 
~RIM 23 de gail de 2015. 
SANDR01. A. OCERO ANTONIO JOSE BUFA 
Scan:Mio Mudcipal de Adotinistrado Prefeito 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ANEXO II 
GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO 
Doado Ref. Inicial ~o 
(R5) 
Vagas Worm Sem. 
Anis-tente Admbistratina 01 325010 05 41 
Auxiliar Administrado° 02 2.123,19 05 44 
Aoxilin de Contabilidade 03 . 1.93140 02 44 
Rorcpcionina 04 1.756,35 02 44 
Alrreanifc os 1.596,68 04 44 
Auxiliar de Unindo 06 2218,15 10 44 
ANEXO 111 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
Fundo Ret 
Ideia) 
Salteio 
(RS) 
Vagn Horas San. 
Mednico de Mantende 07 2.123,19 01 44 
Mestre de Glose 08 2.749,60 02 14 
°Pandos de Vibro Acabadora 09 2300,00 02 14 
Operador dr Rolo Compactador 10 1.650,32 01 44 
°Peada dt Motoniveladon 10 1.650,32 04 44 
°Pendor de Retmescandaint 10 1.65021 04 41 
°Pendor de Memdnas M 1.650,32 10 44 
Motorista 10 1.650,32 30 14 
Mentiria de Veicula 11 1.725,90 01 44 
Elmicina de Cumba* Mina 12 1.715,90 13 44 
Pedinte 13 1.15521 20 44 
Pintor 11 1.455,51 10 14 
Sernlheito 13 1.455,51 01 14 
Carpi:oiro 13 1.455,51 01 44 
Sokbõr 13 1.455,51 01 44 
Viela 14 1.215,79 08 44 
Jardineiro 15 954,57 20 44 
Snveree de Obrai 16 954.57 100 14 
Zelador 17 857,12 20 44 
Cdetor de Lixo IS 857,42 40 44 
Lavador de Veiculeis 19 857,42 Cl 14 
Gni 20 799,70 190 44 
ANEXO P/ 
GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Fundo Rd. 
Inicial 
Vogas Salino (R.1) Hare Semanais 
' 
Antenor Mich°, CC 01 02 4.502,30 20 
Game de Eng. 
Panmeroado 
CC 02 02 4344,00 10 
GatIllt de Dm 
Elétrica 
0312 Dl 4344,00 40 
Gerente dc 
Departamento 
CC 03 01 3.976.50 so 
DEPARTAMENTO DE UCITAÇÁO 
[Pregoeiro 1 FG 1 01 1 R5 1.876,00 1 40 
UNIDADE DE CONTROLE offatmo 
Ic0000mor 1 FG 1 01 1 R5 1171,00 1 10 
SUBGRUPO OCUPACIONAL DE ASSESSORAMENTO 
Fundo llít binai EaUno (RD Vagas Horas Sanaria 
Pavimernado 
CC 03 3.976,50 01 44 
Gerente de Colma 
Sdnivo 
CC 04 327E00 01 
Garrote de Dado 
Pública 
CC (14 3.278.00 01 44 
Técnico an lardeia CC 05 2209,18 01 44 
-fr'CAM)ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Cktipblicadon4):ta 
.2.Qis 
How:là:a Página C6 
lád-Lz,"—C 
r tincionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
=PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 021/2015 
Arapongas, 02 de abril de 2015. 
Excelentíssimo SenhF r Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
Encaminhamos em anexo o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a inserção dos valores remuneratórios no Plano de Cargos 
e Salários dos empregados públicos e assessores da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas— CODAR (Plano este já aprovado através da 
Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015), a fim de ser submetido à 
elevada apreciação por esta Casa de Leis. 
Quando do encaminhamento do Projeto de Lei que 
criou o Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos e assessores da 
CODAR, foi esclarecido aos nobres Edis que ele representava uma 
compilação do Plano de Cargos e Salários até então vigente, cujo instrumento 
básico foi a Portaria n°. 06, de 06 de maio de 2005, e suas posteriores 
alterações aprovadas em Assembléia Geral. 
Entretanto, a CODAR deixou de inserir nos Anexos 
pertinentes, os valores remuneratórios de seus empregados e assessores, 
embora esta Colenda Casa de Leis tenha requisitado tal informação àquela 
Companhia, que atendeu a solicitação através de ofício. 
Portanto, necessária a inserção dos valores nas 
Tabelas que compõem os Anexos II, III e IV, da Lei n°. 4.360, de 27 de março 
de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, e com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de 
Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos 
nossas cordiais saudações. 
1 
ANTONIOJw BEFFA 
refeito 
Exmo. Sr. 
Valdeir José Pereira 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
NESTA 
CAWAIv- 1;W ARAPONGAS 
PROTOCOLO IN,P, 25 
DATAS ENTRAI), L--.7 
EXPEDLTE o 
Caht;AitA Oè 
PROTOCOLO 23.2 -
DATAS ENTRAI) 
EXPEDI SYTT" 
ARAPONGAS 
oç (5 
Ct j (5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 025, DE 02 DE ABRIL DE 2015. 
Dispõe sobre a inserção das referências 
remuneratórias nos Anexos II, III e IV, da Lei 
Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, 
que trata do Plano de Cargos e Salários dos 
empregados públicos da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. 
Art. 1° - Ficam inseridas nos Anexos II, III e IV, da Lei Municipal n°. 
4.360, de 27 de março de 2015, as referências remuneratárias dos empregados e 
assessores da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, nos 
termos das tabelas constantes nos Anexos que compõem esta Lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de abril de 2015. 
i; 
A ? TON EFFA 
eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ANEXO II 
GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO 
Função Ref. Inicial Salário 
(RS) 
Vagas Horas Sem. 
Assistente Administrativo 01 3.850,00 05 44 
Auxiliar Administrativo 02 2.125,19 05 44 
Auxiliar de Contabilidade 03 1.931,99 02 44 
Recepcionista 04 1.756,35 02 44 
Almoxarife 05 1.596,68 04 44 
Auxiliar de Escritório 06 2.218,15 10 44 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ANEXO III 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
Função Ref. 
Inicial 
Salário 
(R$) 
Vagas Horas Sem. 
Mecânico de Manutenção 07 2.125,19 01 44 
Mestre de Obras 08 2.749,60 02 44 
Operador de Vibro 
Acabadora 
09 2.500,00 02 44 
Operador de Rolo 
Compactador 
10 1.650,32 04 44 
Operador de Motoniveladora 10 1.650,32 04 44 
Operador de 
Retroescavadeira 
10 1.650,32 04 44 
Operador de Máquinas 10 1.650,32 10 44 
Motorista 10 1.650,32 30 44 
Eletricista de Veículos 11 1.725,90 01 44 
Eletricista de Iluminação 
Pública 
12 1.725,90 15 44 
Pedreiro 13 1.455,51 20 44 
Pintor 13 1.455,51 10 44 
Serralheiro 13 1.455,51 01 44 
Carpinteiro 13 1.455,51 01 44 
Soldador 13 1.455,51 01 44 
Vigia 14 1.225,79 08 44 
Jardineiro 15 954,57 20 44 
Servente de Obras 16 954,57 100 44 
Zelador 17 857,42 20 44 
Coletor de Lixo 18 857,42 40 44 
Lavador de Veículos 19 857,42 01 44 
Gari 20 799,70 100 44 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ANEXO IV 
GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Função Ref. 
Inicial 
Vagas Salário (R$) Horas Semanais 
Assessor Jurídico CC 01 02 4.502,30 20 
Gerente de Eng. 
Pavimentação 
CC 02 02 4.344,00 40 
Gerente de Eng. 
Elétrica 
CCO2 01 4.344,00 40 
Gerente de 
Departamento 
CC 03 01 3.976,50 40 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
Pregoeiro FG 01 R$ 1.876,00 40 
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
Controlador FG 01 R$ 1.872,00 40 
SUB-GRUPO OCUPACIONAL DE ASSESSORAMENTO 
Função Ref. Inicial Salário Vagas Horas Semanais 
(R$) 
Ger. de Proj. CC 03 3.976,50 01 44 
Pavimentação 
Gerente de Coleta CC 04 3.278,00 01 44 
Seletiva 
Gerente de Ilumin. CC 04 3.278,00 01 44 
Pública 
Técnico em Logística CC 05 2.289,28 01 44 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
'COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° D-2, /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2015 
Autoria: Poder Executivo • 
Sumula: Dispõe sobre a inserção das referências remuneratorias nos Anexos II, 
III e IV, da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de 
cargos e salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de 
Arapongas - CODAR. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 25/2015, de 02 de abril de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que visa 
inserir referência remuneratoria dos empregados públicos da CODAR nos Anexos II, 
III e IV da Lei n°. 4360/2015. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Orgân'ca: 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Comissões, em 10 de abril de 2015. 
Gomes 
si pir%Idemir Bergamo --2 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal." 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, atendendo às recomendações administrativas formuladas pelo 
Ministério Público Estadual, com a devida organização e adequação estrutural dos 
cargos, e salários no âmbito da CODAR. 
Restou demonstrado também o impacto financeiro das alterações, 
com a juntada dos documentos exigidos nos artigos 16 e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto', tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2015, de autoria do Poder 
Exectrivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
EEvangeli: 
Pres 
va 
'ene - 
tf4JAARA 'MUNICIPAL DE ARAPONGAS migu Ç.s PROTOCOLO N, ï_ o t
• 
DATAS ENTRADA tu I 0(4 I 15 
EXPEDIENTE H_Li_l_.(tt.1_15__ 
une ená 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná...is...a￾PROJETO DE LEI No. 4.353/2015 
Dispõe sobre a inserção das referências 
rennuneratórias nos Anexos II, III e W, da Lei 
Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, 
que trata do Plano de Cargos e Salários dos 
empregados públicos da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. 
CÁIVIARA. PilliNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam inseridas nos Anexos II, III e IV, da Lei Municipal n°. 
4.360, de 27 de março de 2015, as referências remuneratórias dos empregados e 
assessores da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, nos 
termos das tabelas constantes nos Anexos que compõem esta Lei. 
Art. • 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PLANO DE. CARGOS E SALÁRIOS 
ANEXO II 
GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO 
Função Ref. Inicial Salário Vagas Horas Sem. 
(14$) 
Assistente Administrativo 01 3.850,00 0.5 44 
Auxiliar Administrativo 02 2.125,19 05 44 
Auxiliar de Co:ntabilidade 03 1.931,99 02 44 
Re.cepcionista 04 1.756,35 07 44 
Almoxari& 05 1.596,68 04 44 
Auxiliar de Escritório 06 2.21.8,15 10 44 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 . 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ••••••.. 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ANEXO III 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
Função Ref. 
Inicia! 
Salário 
(R$) 
Vagas Horas Sem. 
Mecânico de Manutenção 07 2.125,19 01 44 
Mestre de Obras 98 2.749,60 02 44 
Operador de Vibro 
Acabadora 
09 2.500,00 02 44 
Operador de Rolo 
Compactada 
10 1.650,32 04 44 
Operador de Motoniveladora 10 1.650,32 04 44 
Operador de 
Retroescavadeira 
10 1.650,32 04 44 
Operador de Máquinas 10 1.650,32 10 44 
Motorista 10 1.650,32 30 44 
Eletricista de Veículos 11 1.725,90 01 44 
Eletricista de Iluminação 
Pública 
12 1.725,90 15 44 
Pedreiro 13 1.455,51 20 44 
Pintor 13 1.455,51 10 44 
Serralheiro 13 1.455,51 01 44 
Carpinteiro 13 1.455,51 01 44 
Soldador 13 1.455,51 01 44 
Vigia 14 1.225,79 08 44 
Jardineiro 15 954,57 20 44 
Semente de Obras. 16 954,57 100 44 
Zelador 17 857,42 20 44 
Coletor de Lixo 18 857,42 40 44 
Lavador de Veículos '19 857,42 01 44 
Gari 20 799,70 100 44 
I Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
DIEPARTAMENiTO DE LICITAÇÃO 
W'regoeine FG 01 _I R$ 1.876,00 40 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ANEXO IV 
GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Função REÁ. 
Inicial 
Vagas Salário (R$) Horas Semanais 
Assessor Jurídico cc 01 02 4.502,30 20 
Gerente de 5.11g. 
Pavimentação 
CC 02 02 4.344,00 40 
Gerente de 5,11g. 
Elétrica 
CCO2 Cl 4.344,00 40 
Gerente de 
Departamenio 
CC 03 Cl 3.976,50 40 
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
FG f 01 R$ 1.872,00 40 
SUB-GRUPO OCUPACIONAL DE ASSESSORAMENTO 
Função Ref. Inicial Salário Vagas Horas Semanais 
¡R$) 
Ger. de Prol. CC 03 3.076,50 01 - 44 
Pavimentação 
Gerente de Ccteta CC 04 3.278,00 01 44 
Seietiva 
Gerente de Ilumin. CC 04 3.278,00 01 44 
Pública 
Técnico em 1.cisistica CC 05 2.289,28 01 44 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IMENÉIÉE~CNIME1•1~111~111~1~I 
MENSAGEM N°. 021/2015 
Arapongas, 02 de abril de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
Encaminhamos em anexo o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a inserção dos valores remuneratórios no Plano de Cargos 
e Salários dos empregados públicos e assessOres da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — CODAR (Plano este já aprovado através da 
Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015), a fim de ser submetido à 
elevada apreciação por esta Casa de Leis. 
Quando do encaminhamento do Projeto de Lei que 
criou o Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos e assessores da 
CODAR, foi esclarecido aos nobres Edis que ele representava uma 
compilação do Plano de Cargos e Salários até então vigente, cujo instrumento 
básico foi a Portaria n°. 06, de 06 de maio de 2005, e suas posteriores 
alterações aprovadas em Assembléia Geral. 
Entretanto, a CODAR deixou de inserir nos Anexos 
pertinentes, os valores remuneratórios de seus empregados e assessores, 
embora esta Colenda Casa de Leis tenha requisitado tal informação àquela 
Companhia, que atendeu a solicitação através de ofício. 
Portanto, necessária a inserção dos valores nas 
Tabelas que compõem os Anexos II, III e IV, da Lei n°. 4.360, de 27 de março 
de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
'7 Estado do Paraná ds 
turafit 
~IMIÉNÉE•6111~11 211•1111~110 
Desta forma, e com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de 
Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos 
nossas cordiais saudações. 
ANTONIOJw BEFFA 
refeito 
Exrno. Sr. 
Valdeir José Pereira 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
NESTA 
OL ARAPONGAS 
41 
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