| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4369 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção das referências remuneratórias nos Anexos II, III e IV, da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em.24 Iek I.2c5 tinir e 1572 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.369, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a inserção das referências remuneratórias nos Anexos II, III e IV, da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficam inseridas nos Anexos II, III e IV, da Lei Municipal n2. 4.360, de 27 de março de 2015, as referências remuneratórias dos empregados e assessores da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, nos termos das tabelas constantes nos Anexos que compõem esta Lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2015. SANDRO J. A.lCÉMO ANTONIO FFA Secretário Municipal 4e Ádministração refeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANEXO II GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO Função Ref. Inicial Salário (R$) Vagas Horas Sem. Assistente Administrativo 01 3.850,00 05 44 Auxiliar Administrativo 02 2.125,19 05 44 Auxiliar de Contabilidade 03 1.931,99 02 44 Recepcionista 04 1.756,35 02 44 Almoxarife 05 1.596,68 04 44 Auxiliar de Escritório 06 2.218,15 10 44 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS Função Ref. Inicial Salário (R$) Vagas Horas Sem. Mecânico de Manutenção 07 2.125,19 01 44 Mestre de Obras 08 2.749,60 02 44 Operador de Vibro Acabadora 09 2.500,00 02 44 Operador de Rolo Compactador 10 1.650,32 04 44 Operador de Motoniveladora 10 1.650,32 04 44 Operador de Retroescavadeira 10 1.650,32 04 44 Operador de Máquinas 10 1.650,32 10 44 Motorista 10 1.650,32 30 44 Eletricista de Veículos 11 1.725,90 01 44 Eletricista de Iluminação Pública 12 1.725,90 15 44 Pedreiro 13 1.455,51 20 44 Pintor 13 1.455,51 10 44 Serralheiro 13 1.455,51 01 44 Carpinteiro 13 1.455,51 01 44 Soldador 13 1.455,51 01 44 Vigia 14 1.225,79 08 44 Jardineiro 15 954,57 20 44 Servente de Obras 16 954,57 100 44 Zelador 17 857,42 20 44 Coletor de Lixo 18 857,42 40 44 Lavador de Veículos 19 857,42 01 44 Gari 20 799,70 100 44 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR Função Ref. Inicial Vagas Salário (R$) Horas Semanais Assessor Jurídico CC 01 02 4.502,30 20 Gerente de Eng. Pavimentação CC 02 02 4.344,00 40 Gerente de Eng. Elétrica CCO2 01 4.344,00 40 Gerente de Departamento CC 03 01 3.976,50 40 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Pregoeiro FG 01 R$ 1.876,00 40 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Controlador FG 01 R$ 1.872,00 40 SUB-GRUPO OCUPACIONAL DE ASSESSORAMENTO Função Ref. Inicial Salário (R$) Vagas Horas Semanais Ger. de Proj. Pavimentação CC 03 3.976,50 01 44 Gerente de Coleta Seletiva CC 04 3.278,00 01 44 Gerente de Ilumin. Pública CC 04 3.278,00 01 44 Técnico em Logística CC 05 2.289,28 01 44 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1,F1 N'.4,369 PF 230V MIRILDE 2011 .1 Ihs* nobre a Mondo daa afesL,.n remuneratedas noa Annus IL IlIeIV, da Lei Muoicipal to. 1160, de lide Mi° de 1015. Mv Unia do PI4110Cano, o 5•11°01 doo anon-pdos pOintons da ~ia de Denarrolvinxmo de Arenas - CODAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE LEI: Art Fiam inseridn nos Atem II. III e IV, da Lei Municipal tr. 4.160, de 27 de março de 2015. Is refarnelas gerrnmerotrrias dos cmpatpdos e anesscen da Companhia de Denswolvimento de Arapongas - CODAR. tenra, das ubeba cocemotra nos MCIOS que camodem cata L. ' Ait 2" - Esta lei Min cm rigor na data * mo publicação. focando revogadas as. dispondes can condão. ~RIM 23 de gail de 2015. SANDR01. A. OCERO ANTONIO JOSE BUFA Scan:Mio Mudcipal de Adotinistrado Prefeito PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANEXO II GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO Doado Ref. Inicial ~o (R5) Vagas Worm Sem. Anis-tente Admbistratina 01 325010 05 41 Auxiliar Administrado° 02 2.123,19 05 44 Aoxilin de Contabilidade 03 . 1.93140 02 44 Rorcpcionina 04 1.756,35 02 44 Alrreanifc os 1.596,68 04 44 Auxiliar de Unindo 06 2218,15 10 44 ANEXO 111 GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS Fundo Ret Ideia) Salteio (RS) Vagn Horas San. Mednico de Mantende 07 2.123,19 01 44 Mestre de Glose 08 2.749,60 02 14 °Pandos de Vibro Acabadora 09 2300,00 02 14 Operador dr Rolo Compactador 10 1.650,32 01 44 °Peada dt Motoniveladon 10 1.650,32 04 44 °Pendor de Retmescandaint 10 1.65021 04 41 °Pendor de Memdnas M 1.650,32 10 44 Motorista 10 1.650,32 30 14 Mentiria de Veicula 11 1.725,90 01 44 Elmicina de Cumba* Mina 12 1.715,90 13 44 Pedinte 13 1.15521 20 44 Pintor 11 1.455,51 10 14 Sernlheito 13 1.455,51 01 14 Carpi:oiro 13 1.455,51 01 44 Sokbõr 13 1.455,51 01 44 Viela 14 1.215,79 08 44 Jardineiro 15 954,57 20 44 Snveree de Obrai 16 954.57 100 14 Zelador 17 857,12 20 44 Cdetor de Lixo IS 857,42 40 44 Lavador de Veiculeis 19 857,42 Cl 14 Gni 20 799,70 190 44 ANEXO P/ GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR Fundo Rd. Inicial Vogas Salino (R.1) Hare Semanais ' Antenor Mich°, CC 01 02 4.502,30 20 Game de Eng. Panmeroado CC 02 02 4344,00 10 GatIllt de Dm Elétrica 0312 Dl 4344,00 40 Gerente dc Departamento CC 03 01 3.976.50 so DEPARTAMENTO DE UCITAÇÁO [Pregoeiro 1 FG 1 01 1 R5 1.876,00 1 40 UNIDADE DE CONTROLE offatmo Ic0000mor 1 FG 1 01 1 R5 1171,00 1 10 SUBGRUPO OCUPACIONAL DE ASSESSORAMENTO Fundo llít binai EaUno (RD Vagas Horas Sanaria Pavimernado CC 03 3.976,50 01 44 Gerente de Colma Sdnivo CC 04 327E00 01 Garrote de Dado Pública CC (14 3.278.00 01 44 Técnico an lardeia CC 05 2209,18 01 44 -fr'CAM)ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Cktipblicadon4):ta .2.Qis How:là:a Página C6 lád-Lz,"—C r tincionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná =PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 021/2015 Arapongas, 02 de abril de 2015. Excelentíssimo SenhF r Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Encaminhamos em anexo o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a inserção dos valores remuneratórios no Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos e assessores da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas— CODAR (Plano este já aprovado através da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015), a fim de ser submetido à elevada apreciação por esta Casa de Leis. Quando do encaminhamento do Projeto de Lei que criou o Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos e assessores da CODAR, foi esclarecido aos nobres Edis que ele representava uma compilação do Plano de Cargos e Salários até então vigente, cujo instrumento básico foi a Portaria n°. 06, de 06 de maio de 2005, e suas posteriores alterações aprovadas em Assembléia Geral. Entretanto, a CODAR deixou de inserir nos Anexos pertinentes, os valores remuneratórios de seus empregados e assessores, embora esta Colenda Casa de Leis tenha requisitado tal informação àquela Companhia, que atendeu a solicitação através de ofício. Portanto, necessária a inserção dos valores nas Tabelas que compõem os Anexos II, III e IV, da Lei n°. 4.360, de 27 de março de 2015. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 1 ANTONIOJw BEFFA refeito Exmo. Sr. Valdeir José Pereira MD. Presidente da Câmara de Vereadores. NESTA CAWAIv- 1;W ARAPONGAS PROTOCOLO IN,P, 25 DATAS ENTRAI), L--.7 EXPEDLTE o Caht;AitA Oè PROTOCOLO 23.2 - DATAS ENTRAI) EXPEDI SYTT" ARAPONGAS oç (5 Ct j (5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 025, DE 02 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre a inserção das referências remuneratórias nos Anexos II, III e IV, da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. Art. 1° - Ficam inseridas nos Anexos II, III e IV, da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, as referências remuneratárias dos empregados e assessores da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, nos termos das tabelas constantes nos Anexos que compõem esta Lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de abril de 2015. i; A ? TON EFFA eito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANEXO II GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO Função Ref. Inicial Salário (RS) Vagas Horas Sem. Assistente Administrativo 01 3.850,00 05 44 Auxiliar Administrativo 02 2.125,19 05 44 Auxiliar de Contabilidade 03 1.931,99 02 44 Recepcionista 04 1.756,35 02 44 Almoxarife 05 1.596,68 04 44 Auxiliar de Escritório 06 2.218,15 10 44 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS Função Ref. Inicial Salário (R$) Vagas Horas Sem. Mecânico de Manutenção 07 2.125,19 01 44 Mestre de Obras 08 2.749,60 02 44 Operador de Vibro Acabadora 09 2.500,00 02 44 Operador de Rolo Compactador 10 1.650,32 04 44 Operador de Motoniveladora 10 1.650,32 04 44 Operador de Retroescavadeira 10 1.650,32 04 44 Operador de Máquinas 10 1.650,32 10 44 Motorista 10 1.650,32 30 44 Eletricista de Veículos 11 1.725,90 01 44 Eletricista de Iluminação Pública 12 1.725,90 15 44 Pedreiro 13 1.455,51 20 44 Pintor 13 1.455,51 10 44 Serralheiro 13 1.455,51 01 44 Carpinteiro 13 1.455,51 01 44 Soldador 13 1.455,51 01 44 Vigia 14 1.225,79 08 44 Jardineiro 15 954,57 20 44 Servente de Obras 16 954,57 100 44 Zelador 17 857,42 20 44 Coletor de Lixo 18 857,42 40 44 Lavador de Veículos 19 857,42 01 44 Gari 20 799,70 100 44 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR Função Ref. Inicial Vagas Salário (R$) Horas Semanais Assessor Jurídico CC 01 02 4.502,30 20 Gerente de Eng. Pavimentação CC 02 02 4.344,00 40 Gerente de Eng. Elétrica CCO2 01 4.344,00 40 Gerente de Departamento CC 03 01 3.976,50 40 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Pregoeiro FG 01 R$ 1.876,00 40 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Controlador FG 01 R$ 1.872,00 40 SUB-GRUPO OCUPACIONAL DE ASSESSORAMENTO Função Ref. Inicial Salário Vagas Horas Semanais (R$) Ger. de Proj. CC 03 3.976,50 01 44 Pavimentação Gerente de Coleta CC 04 3.278,00 01 44 Seletiva Gerente de Ilumin. CC 04 3.278,00 01 44 Pública Técnico em Logística CC 05 2.289,28 01 44 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 'COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° D-2, /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 25/2015 Autoria: Poder Executivo • Sumula: Dispõe sobre a inserção das referências remuneratorias nos Anexos II, III e IV, da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de cargos e salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 25/2015, de 02 de abril de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que visa inserir referência remuneratoria dos empregados públicos da CODAR nos Anexos II, III e IV da Lei n°. 4360/2015. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Orgân'ca: A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissões, em 10 de abril de 2015. Gomes si pir%Idemir Bergamo --2 Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — "Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal." Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, atendendo às recomendações administrativas formuladas pelo Ministério Público Estadual, com a devida organização e adequação estrutural dos cargos, e salários no âmbito da CODAR. Restou demonstrado também o impacto financeiro das alterações, com a juntada dos documentos exigidos nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto', tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 25/2015, de autoria do Poder Exectrivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. EEvangeli: Pres va 'ene - tf4JAARA 'MUNICIPAL DE ARAPONGAS migu Ç.s PROTOCOLO N, ï_ o t • DATAS ENTRADA tu I 0(4 I 15 EXPEDIENTE H_Li_l_.(tt.1_15__ une ená Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná...is...aPROJETO DE LEI No. 4.353/2015 Dispõe sobre a inserção das referências rennuneratórias nos Anexos II, III e W, da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. CÁIVIARA. PilliNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam inseridas nos Anexos II, III e IV, da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015, as referências remuneratórias dos empregados e assessores da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, nos termos das tabelas constantes nos Anexos que compõem esta Lei. Art. • 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PLANO DE. CARGOS E SALÁRIOS ANEXO II GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO Função Ref. Inicial Salário Vagas Horas Sem. (14$) Assistente Administrativo 01 3.850,00 0.5 44 Auxiliar Administrativo 02 2.125,19 05 44 Auxiliar de Co:ntabilidade 03 1.931,99 02 44 Re.cepcionista 04 1.756,35 07 44 Almoxari& 05 1.596,68 04 44 Auxiliar de Escritório 06 2.21.8,15 10 44 Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 . www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ••••••.. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS Função Ref. Inicia! Salário (R$) Vagas Horas Sem. Mecânico de Manutenção 07 2.125,19 01 44 Mestre de Obras 98 2.749,60 02 44 Operador de Vibro Acabadora 09 2.500,00 02 44 Operador de Rolo Compactada 10 1.650,32 04 44 Operador de Motoniveladora 10 1.650,32 04 44 Operador de Retroescavadeira 10 1.650,32 04 44 Operador de Máquinas 10 1.650,32 10 44 Motorista 10 1.650,32 30 44 Eletricista de Veículos 11 1.725,90 01 44 Eletricista de Iluminação Pública 12 1.725,90 15 44 Pedreiro 13 1.455,51 20 44 Pintor 13 1.455,51 10 44 Serralheiro 13 1.455,51 01 44 Carpinteiro 13 1.455,51 01 44 Soldador 13 1.455,51 01 44 Vigia 14 1.225,79 08 44 Jardineiro 15 954,57 20 44 Semente de Obras. 16 954,57 100 44 Zelador 17 857,42 20 44 Coletor de Lixo 18 857,42 40 44 Lavador de Veículos '19 857,42 01 44 Gari 20 799,70 100 44 I Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná DIEPARTAMENiTO DE LICITAÇÃO W'regoeine FG 01 _I R$ 1.876,00 40 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR Função REÁ. Inicial Vagas Salário (R$) Horas Semanais Assessor Jurídico cc 01 02 4.502,30 20 Gerente de 5.11g. Pavimentação CC 02 02 4.344,00 40 Gerente de 5,11g. Elétrica CCO2 Cl 4.344,00 40 Gerente de Departamenio CC 03 Cl 3.976,50 40 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO FG f 01 R$ 1.872,00 40 SUB-GRUPO OCUPACIONAL DE ASSESSORAMENTO Função Ref. Inicial Salário Vagas Horas Semanais ¡R$) Ger. de Prol. CC 03 3.076,50 01 - 44 Pavimentação Gerente de Ccteta CC 04 3.278,00 01 44 Seietiva Gerente de Ilumin. CC 04 3.278,00 01 44 Pública Técnico em 1.cisistica CC 05 2.289,28 01 44 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IMENÉIÉE~CNIME1•1~111~111~1~I MENSAGEM N°. 021/2015 Arapongas, 02 de abril de 2015. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Encaminhamos em anexo o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a inserção dos valores remuneratórios no Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos e assessOres da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR (Plano este já aprovado através da Lei Municipal n°. 4.360, de 27 de março de 2015), a fim de ser submetido à elevada apreciação por esta Casa de Leis. Quando do encaminhamento do Projeto de Lei que criou o Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos e assessores da CODAR, foi esclarecido aos nobres Edis que ele representava uma compilação do Plano de Cargos e Salários até então vigente, cujo instrumento básico foi a Portaria n°. 06, de 06 de maio de 2005, e suas posteriores alterações aprovadas em Assembléia Geral. Entretanto, a CODAR deixou de inserir nos Anexos pertinentes, os valores remuneratórios de seus empregados e assessores, embora esta Colenda Casa de Leis tenha requisitado tal informação àquela Companhia, que atendeu a solicitação através de ofício. Portanto, necessária a inserção dos valores nas Tabelas que compõem os Anexos II, III e IV, da Lei n°. 4.360, de 27 de março de 2015. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS '7 Estado do Paraná ds turafit ~IMIÉNÉE•6111~11 211•1111~110 Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTONIOJw BEFFA refeito Exrno. Sr. Valdeir José Pereira MD. Presidente da Câmara de Vereadores. NESTA OL ARAPONGAS 41 OKEM ' P I k_n EXPEryfre