br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4370/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4370 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
native_id4160

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N°. 4.370, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão e 
quinhentos e dez mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
03.00 - PROCURADORIA JURIDICA 
03.01 - Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
288460000.0.002/4.4.90.91.00 - Sentenças Judiciais R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso 104 
123610016.2.040/3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física R$ 350.000,00 
Fonte de Recurso 104 
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv.SecrObras, Transp.,Desenv.Urbano 
154520021.1.035/4.4.90.61.00 -Aquisição de Imóveis R$ 990.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 240.000,00 
Fonte de Recurso 000 
191260036.1.003/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 000 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 250.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso 104 
123610016.2.040/3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 350.000,00 
Fonte de Recurso 104 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 - Manut.dos Serv.Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154510028.1.033/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
154520002.1.034/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do credito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 03.00 — PROCURADORIA JURIDICA 
CÓDIGO 
01 
ESPECIFICAÇAO 
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECFIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
4.4.90.91.00 - Sentenças Judiciais R$ 1,00 - 50.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNI IP 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 240.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL - 
INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura 
para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - 150.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a 
Cidade Digital 
Outros 
Produtos 
- 01 
Houve redução meta física 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN A 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 1,00 - 100.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 - 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO UNIDADE 2014 2015 
02 
ESPECIFICAÇAO 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
2016 2017 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e 
Atendimento Integral a Família - PAIF 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica 
e atendimento integral a família (PAIF), de 
caráter continuado, ofertado no Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 01 
Houve redução da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 806 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 250.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica 
de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar 
o trabalho social com famílias e prevenir a 
ocorrência de situações de risco social, 
com articulação com o serviço de proteção 
e atendimento integral à família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ED 
CÓDIGO ESPECIFICA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104- Valor Suprem. 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.-P.Jurídica R$ 1,00 - 120.000 - - 
Fonte de Recurso 104 — Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 - 120.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio 
Administrativo 
01 01 - 
Houve alteração da meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar 
Fonte de Recurso 104- Valor Suplem. 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 - 350.000 - - 
Fonte de Recurso 104— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.-P.Jurfdica R$ 1,00 - 350.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros - 
Produtos 
01 - - 
Houve alteração meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP.DESENV URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
L 
15 FUNÇAO: URBANISMO a » 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO 
C/DRENAGEM URBANA E GALERIAS 
PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com 
Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 100.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de 
drenagem e galeria pluviais Águas Pluviais 
Galerias de - 01 - - 
Houve redução da meta física 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 100.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de 
próprios públicos 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
- 01 - - 
Houve redução da meta física 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS 
AREAS PUBLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para 
Abertura de Ruas, Praças e Outros 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
4.4.90.61.00 — Aquisição de Terrenos R$ 1,00 - 990.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, 
praças e outros 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se re ere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 20 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 03.00 — PROCURADORIAJURIDI A 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECFIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA DE ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
4.4.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTFtAÇA0 GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 240.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA ./(7 a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 
126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA 
CIDADE DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juriclica R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 
Houve redução meta física 
ORGÃO. 05.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINAN9AS 
04 FUNÇAO: ADMINISTFtAÇA0 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE A 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Familia - PAIF 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á 
familia (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de 
Referência de Assistência Social (CFtAS). 
Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 806 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e 
fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho 
social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco 
social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento 
integral à familia — (PAIF). 
Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104- Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.-P.Juddica R$ 1,00 120.000 
Fonte de Recurso 104— Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 104- Valor Suplem. 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 50.000 
Fonte de Recurso 104— Valor Reduzido 
ApI ONO 
Prefe 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município; 
Ern.211 /01-1 01)15 
UrIcion ria 
EVA 
Sec as 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
6 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 350.000 
Principais serviços e ou produtos 
clool Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
Houve alteração meta física 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA M N 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO C/DRENAGEM URBANA E 
GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias 
Pluviais 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais Galerias de Aguas Pluviais 01 
Houve redução da meta física 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída/ Ampliada 01 
Houve redução da meta física 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS AREAS PUBLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e 
Outros 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
4.4.90.61.00 —Aquisição de Terrenos R$ 1,00 990.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 23 de abril de 2015. 
Cik;âííkj-1 )IjC:.:WAL DE 
PROTOCOLO ;-4'. zafL 
DATAS EN7RIÀ5t._ 
EXPEPW 
AROONGAS 
715-4 
?":4-3-22— 
Funcion 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2 022/15 
Arapongas, 06 de março de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei ng 026/2015, o qual trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente 
de anulação de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A abertura do crédito no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão e 
quinhentos e dez mil reais), contempla diversas secretarias municipais, sendo: Procuradoria Jurídica, 
pagamento de precatório do Sr. Humberto Euler Ribeiro da Silva; Secretaria Municipal de Educação, 
locação de Vans para o transporte escolar e manutenção dos serviços de água, luz e telefone e a 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano na aquisição de imóveis. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de 
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação 
de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta 
consideração. 
A 
g 
TON 
r : 
EFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°026/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão e 
quinhentos e dez mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
03.00- PROCURADORIA JURIDICA 
288460000.0.002/4.4.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
03.01 - Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica -Riececkp g o 
R$ 50.000,00 
\CO. Fonte de Recurso 000 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10,03- Manutenção do Ensino Fundamental • 
123610015.2.039/3.3.909100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica QPWR)- . O:6a R$ 120.000,00 Fonte—de Recurso 104 
123610016.2.040/3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física ‘Luntn- ni çsn kIer0--) 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 240.000,00 Fonte de Recurso 000 
191260036.1.003/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 000 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 
082440033,2,014/3,3,90.30,00 — Material de Consumo R$ 250.000,00 Fonte de Recurso 000 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2,039/3.3.90.35.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 120.000,00 Fonte de Recurso 104 
123610016,2.040/3.3.90,39.00 —Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 350.000,00 
Fonte de Recurso 104 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 - Manut.dos Serv.Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154510028.1.033/4.4,90,51.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 
154520002,1,034/4,4,905100 - Obras e Instalações R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 03.00 — PROCURADORIA JURIDI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECFIAIS 
A 
R$ 350.000,00 Fonte de Recurso 104 
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 
154520021.1.035/4.4.90.61.00 -Aquisição de Imóveis R$ 990.000,00 Fonte de Recurso 000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
 ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
 ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 
 Judiciais 
Atividade: Sentenças e Precatórios 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
4.4.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 - 50.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros 
Produtos - 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 04.00 — SECR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 240.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo- 01 - 
Houve redução da meta física 
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL — 
INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Intraestrutura 
para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 - 150.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e infraestrutura para a 
Cidade Digital 
Outros 
Produtos 
- 01 - 
Houve redução meta física 
ORGÃO: 05.00 — SECRE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 - 100.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo - 01 - 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
._ 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÈNCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE / 
. 
esa 
È'5.N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 3 
PROTEÇAO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e 
 Atendimento Integral a Família - PAIF 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica 
e atendimento integral á família (PAIF), de 
caráter continuado, ofertado no Centro de 
 Referência de Assistência Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 01 - - 
 Houve redução da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
 Fortalecimento de Vínculos 
 Fonte de Recurso 806 - Valor Reduzido 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 250.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica 
de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar 
o trabalho social com famílias e prevenir a 
ocorrência de situações de risco social, 
com articulação com o serviço de proteção 
 e atendimento integral á família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 
- 01 - 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 10.00 - SECRETAR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO 
 FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
 Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104- Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Senaerc.-P.Jurídica R$ 1,00 - 120.000 - - Fonte de Recurso 104— Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 - 120.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio 
Administrativo 
01 01 - - 
Houve alteração da meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar 
Fonte de Recurso 104- Valor Suplem. 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 - 350.000 - - Fonte de Recurso 104— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 - 350.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 
- 01 - - 
Houve alteração meta fisica 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 
„— 
2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO 
C/DRENAGEM URBANA E GALERIAS 
PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com 
Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 100.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de 
drenagem e galeria pluviais 
Galerias de 
Aguas Pluviais 
01 
 Houve redução da meta física 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
 PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 100.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de 
próprios públicos 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
- 01 - 
Houve redução da meta física 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS 
AREAS PUBLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para 
Abertura de Ruas, Praças e Outros 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
4.4.90.61.00 —Aquisição de Terrenos R$ 1,00 - 990.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, 
praças e outros 
Terrenos/Lotes 
Adquiridos 
-- 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adic'onal suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constan e 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 03.00 — PROCURAD 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECFIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA DE ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
4.4.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 04.00 — SECRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 240.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
19 FUNÇÃO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA 
CIDADE DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 
1 Houve redução meta física 
ORGÃO 05.00 — SECRE 
1 
CÓDIGO 
.. ..„.._ 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física 
ORGÃO: 07.00 — SECRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Família - PAIF 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a 
família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 806- Valor Reduzido 
13.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 250.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e 
fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho 
social com familias e prevenir a ocorrência de situações de risco 
social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento 
integral a família — (PAIF). 
Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso 104- Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 120.000 
Fonte de Recurso 104— Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 104- Valor Suplem. 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 350.000 
Fonte de Recurso 104— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.-P.Juridica R$ 1,00 350.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
Houve alteração meta física 
õRGÃO: 14.00 - SECRETARIAM 
CÓDIGO ___... ....—„..— 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
10 
. miraw WH PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
6 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO C/DRENAGEM URBANA E 
 GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 
Pluviais 
Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias 
 Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais Galerias de Águas Pluviais 01 Houve redução da meta física 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos 
 Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída/ Ampliada 01 Houve redução da meta física 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS AREAS PUBLICAS 
1.035 
 Outros 
Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e 
 Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
 4.4.90.61.00 —Aquisição de Terrenos R$ 1,00 990.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Terrenos/Lotes Adquiridos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de abril de 2015. 
Prefeito 
Ceitátfat:4 i'<?'iVIPAI. DE ARAPONGAS 
pnarcicoto N'. 105 
DATAS EITTRADit 9.7 0e/ /7-5 EXPEDIF" .21 04 
Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná a 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° j /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 26/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Siimuia: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei no 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 07 de 
abril de 2015, Projeto de Lei n°. 26/2015, de 06 de março de 2015. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.510.000,00 (um 
milhão e quinhentos e dez mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão e quinhentos e dez mil 
reais), para o exercício de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado às Secretarias Municipais sendo:-Procuradoria Jurídica; Secretaria 
Municipal de Educação e Secretaria de Obras que será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação de despesas no orçamento do Município de 
Arapongas. 
Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o 
que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
c:réditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da 
Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 26/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
ilI — C:oncllusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 26/2015, de autoria do Poder 
EExecuivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 10 de abril de 2015. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N', 
DATAS ENTRADA I oi 
EXPEDIENTE I ci 
V_ 
4rnse~r _ 1".. - 
ron Aldemir Bergamo 
Relator 
ÀJC,t) 3-ST 
Lucas Correa 
Membro 
 ARAPONGÂS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ..Q /2015. 
Assunto: Projeto de Lei no. 26/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar rio orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
cla Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 26/2015, de 06 de março de 2015. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.510.000,00 (um 
milhão e quinhentos e dez mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta i competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 1 - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " 
"Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica," 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.510.000,00 
(um milhão e quinhentos e dez mil reais) destina-se às Secretarias Municipais - 
Procuradoria Jurídica Secretária Municipal de Educação e Secretaria de Obras - e 
será coberto com recursos financeiros provenientes de anulação de despesas. 
Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de 
recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição 
justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III - C;oncilusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 26/2015, de autoria do Poder 
Execirivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. 30G Sala das Comissões, em 10 de abril de 2015. 
DATAS ENTRADA 14 / oi 1.15_ 
EXPEDIENTE t 0(4 /_15__ 
detrx4, "Ax - • - 
1 Funcionar' 
Ev nirgilit;"?:-eira ria Siiva 
ente 
emir Bergamo 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LE N°. 4.35412015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo 1 cia Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão e 
quinhentos e dez mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
03.00 •• PROCURADORIA JURIDICA 
03.01 -- Manutenção doe. Serviços da Procuradoria Jurídica 
288460000.0.002/4.4.90.91.00 - Sentenças Judicia'e R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00 -• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03.. Manutenção do Ensino Fundamental 
123610015.2.039/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso 104 
123610016 2.040/3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física R$ 350.000,00 
Fonte de Recurso 104 
14(10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSE). DESEN. URBANO 
14.01 Manutenção ServSecnObras, ransp.,Desenv.Urbano 
154520021 1.035/4.4.90.01.00 -Aquisição de Imóveis R$ 990.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo antericir, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, paraorafo 1°, inciso III, da lei Federal ne. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber 
04.00 -• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Senicos de Secretaria de Administração 
04.1220003 2.008/3.3.90.3ft00 - Material de Consumo R$ 240.000,00 
Fonte de Recurso 000 
191260036 1.003/3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros P.Juridica R$ 150.000,00 
FroMe de Recurso 000 
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 Manutenção dos Sentiços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.3.90.35.00 -- Serviços de Consultoria R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02• Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033 2.013/3.3.90.30.00 -- Material de Consumo R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
082440033 2.014/3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 250.000,00 
Fonte de Recurso 000 
10.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE EIDIJCAÇÃO 
10.03 Manutenção do Ensfio Funda menUal 
123610015.2.02.9/3,3.9C'.313.00 - Outros Serviços de Terceiros.Pessoa Física R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso 104 
123610016 2.040/3.3.90.39.00 -- Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 350.000,00 
Fonte de Recurso 104 
14.00 -• SECRE1ARIA M.OERAS, TRANSRE DESENV.URBANO 
14.01 Manut.dos Serv.Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154510028.1.023/4.4.90.51.00 - Obras e Instalaçõeg R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
154520002 1.02,4/4.4.90.5'1.00 - Obras e Instalaçõet R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
••••■•••• Estado do Paraná 
Art. 2° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montado das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo I co Lei n°. 4.329, de 18/12.20 4 de Plano 'Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 03.1)0 — PF:OCURADORIAJURIDICA 
COMO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
28 FUNÇfl .k5: 'ENCARGOS; ESPECFIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade.: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suprem. 
4.4.9191.00 -- Sentenças Judiciais R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros 
Produtos 01 
Houve aurne Mo da meta física 
ORGÃO: 04(.0— SECRETARIA MUNICIPAL. DE .4DMINIST rtik Â0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DOS 
SERVIÇOS CA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAráliD 
04 FUNI-AO: ADMINISTRAÇAD 
122 SUI3FUTIÇ d,0: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0003 PROGRIUVIA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte do Recurso 000 - Valor Fieduziclo 
3.3,90.30.00- Material de Consume R$ 1,00 240.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos servi;os da secretacia Apoio 
Administrativo 01 
Houve redt (Ao da meta física 
19 FUNCAL): 2:IENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUI3ITUNÇAO: TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: iricLusdko DIGITAL. — 
INFRAESTRU TURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura 
_para Cidade Digital 
Fonte do Ti itICUrSO 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.39.0D - Outros Serv.Te.-P.Juridica R$ 1,00 150.000 - 
Principais; serviços e ou produtos 
0001 Implantaoll D e Infraestrutura paro a 
Cidade Digital 
Outros 
Produtos 
01 
Houve mon. (Ao meta fisica 
ORGÃO: 05.10 — SIE GREI ARLA MUNICIPAL, DE FINAN AS 
C• DIGO ESPECIFI cAçAo UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: lillANUTENÇA0 DOS 
SERVIÇOS CA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTIRAI-A0 
122 SUI3FUNC0i0: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanç as 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
:3.3.9135.00 — Ser•SeS de Consultoria R$1,00 - 100.000 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
r.fr`i r Princ:ipa is serviços e ou produtos 
Manutenção dos serviAs da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve rode ção da meta física 
ORGÃO: 07.1:10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASiSISTÊNCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ,a,SSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÉNCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BASIC:A 
2013 . Atividade: Serviço de Proteção Social e 
Atendimento Integra a Família - PAIF' 
Fonte de ecurso 000 - Valor Reduzido 
3.3,90.30.30- Material de Consumo R$ 1,00 100.000 - 
Principais; serviços e ou produtos 
0001 Manter c serviço de proteção social básica 
e atendimento integral â família (PAIF). de 
caráter continuado, ofertado no Centra de 
Relerência de Assistência Social (MAS). 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve reck çã9 cia meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortedecirnento de Vínculos 
Fonte de FT:curso 806 - Valor Reduzido 
3.3.9130.0D - Material de Consumo R$ 1,00 - 250.000 - - 
Principais; SeIVIÇOS e ou produtos 
0001 Manter c serviço de proteção social básica 
de convi‘ancia e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar 
o trabalho social com famílias e prevenir a 
occrrêncie de situaçfies de risco social, 
com articulação com o serviço de prote são 
e atendimento integral â fam 'lia — (PAIF 1. 
Outros 
Produtos 
01 
Houve rock Mio da meta física 
012GÃO: O - SECRIE—,s,RIA MUNICIPAL DE EDUCA AO 
COTOIGO ESPECIIFIC,4ÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 INIDADE: IVIANUTENÇA0 DO ENSINO 
,UNDAMENTAL 
12 RINCAO: Et/IN:AÇA° 
361 SUBRINÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRAMA: EXPANSA0 E 
DESEENVOLVIMIENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental 
Fonte de Reieurso 104 - Valor Suprem. 
3.3.90.39.0C -Outros Serv.Terc.-P.Juriclica R$ 1,00 - 120.000 - - 
Fonte de Recurso 104- Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 - 120.000 - 
Principais snrviklls e cu produtos 
0001 Manter escales municipais Apoio 
Administrativo 
01 01 
Houve altersicão da mete física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR, 
2.040 Atividade: Manutenção dc Transporte 
Escolar 
Fcinte de Recurso 104 - Valor Sup Vem. 
3.3.90.36.00 • Outros Serv.Terc.P, Física R$ 1,00 350.000 - - 
Fcinte de Recurso 104 — Valor Reduzido 
13.90.39.00 • Outros Serv.Terc.-Psiuddica R$ 1,00 350.000 - - 
Principais Sk!rvi9os e ou produtos; 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 
01 
s. Houve alteração meta física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wvvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
)0 - SECRETARIA MUN CIPAL DE OBRAS TF7ANSP DESENV URBANO 
trPrrerGo ESPECIFICAÇAD UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 IJN IDADE: IMANLITENÇ AO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
NIUNICIPA .. DE OBRAS, 
TRANSF'ORTIES E DIESENVOLVINVEN TO 
URBANO 
15 ITUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBI:UNÇÃO: !MERA-ESTRUTURA 
URBANA 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EEFLOSA0 
C/DRENAGEM URBANA E GALERIAS 
PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com 
Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de eCurso 000 - Valor Reduzido 
4.490.51.00 — Obras e Instalações RS 1,00 100.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de 
drenagem egaleria pluviais 
Galerias de 
Aguas Pluviais 
01 - 
Houve vesti. (Ao da meta física 
452 SUI3ITUICAO: SIERVEÇOS UREIANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.9151.00 — Obras e Instalações RS 1„00 100.000 - - 
Principais; SelVilAS e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de 
próprios p 'Micos 
Obra 
Construída/ 
ArrVada 
01 - 
Houve redL c'á) da meta física 
0021 PROGRAMA: UREANIZAÇA O DAS 
ÁREAS Pt.BLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para 
Abertura de Ruas, Praças e Oul ro si 
Fonte de Tocurso 000 - Valor Silpfirrn. 
4.4.90.61.10 —Aquisição de Terrenos R$ 1,00 990.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos. para a abertura de ruas, 
_tunas e c utro s 
Terrenos/Lotes 
Adguiridos 
01 - 
Houve alar ent o da mota física 
Art. - Face abertura do crédito adicknal suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° O em razão (iCE. ajustes efetuados a travos do adiao 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orcamenárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orcamentiirias de 2013, ficam reprogramadas na Fc -ma abaixo descrita: 
ORGÃO: 03.00 — PROC URAL/C:RIAJUR IDICA 
CODIGO E SPECIFICAÇA0 UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: M.AILLITENÇA0 DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
28 FUNDAM ENCARGOS ESPECI:IAIS 
846 SIII3FUNÇo.0: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA DE ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de Recurso 000- Valor Suprem. 
4.4.90.91.30 — Sentesças Judiciais R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento doiarecatonos judiciais Outros Produtos 01 
Houve aurr ente da meta física 
OIRGÃO: 0. .00 — SECRETARIA MUNICIPAL. DE ADMINISTRA AO 
CODIGO ESPECIPICAÇA0 UNIDADE 2015 
01 ALIDADE: ILIANLITENÇA0 DOS SERVIÇOS DA SECRE TARIA DE 
1DMINIS1RA.ÇÂO 
04 TUNÇAO: ADMENISTRAÇÃO 
122 : T ' : : " ; ! : I 
0%3 PROi3RAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
i ! • Alividade: Manutenção dos Serviços da Serrotaria de Administração 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 240.000 
PI inqpis liorvi2us e eu produtos 
C1001 Manutençãc• CIOS serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
19 FUNÇÃO: GRACIA E TECNOLOGIA 
126 SUBITUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA.: INCLUSA° DIGITAI. - INFRAESTRUTURA PARA 
CIDADE DIGITAL 
1.002 PriMeto: Implantação e Infraestrirtura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros ServTe..-P...luriclice R$ 1,00 150.000 
Principais tiorvi2es e ou produtos 
0001 Irr_Êntação a Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 
Houve redução mela física 
ORGÃO: 0F.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAR AS 
CODIGO ESPECIFICA ÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇA-5 DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 ITUNÇAO: ADMINISTRAÇAI) 
122 SUI3FUNCAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.9135.00 - Seadgos de Consultoria R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 lAanutençffic dos servi ;os da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve rads cão <Ia meta física 
ORGÃO: 07.i - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL 
-CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE A5;SISTE3JCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSIS TENCIA C OMJNIITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROVECAO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço te Proteção Social e Atendimento Integral a 
ITarnilia - PAIF 
Fonte de 'Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção sacia básica e atendimento integral â 
familia (F'i MIT), de caráter continua do, ofertado no Centro de 
12eterência de Assistência Social rCRA:10. 
Outros Produtos 01 
Houve redtgão da meta física 
2.014 Atividade: Serviço do Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de Recurso 806 - Valor Reduzido 
3.3. 90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço da pr•oleçãc social bas ca de convivência e 
fortalecirnecto de vínculos coro tina [ideie de complementar c trabalho 
social cor farniCas e prevenir .3 ccc rrência de !situações de risco 
social, co 11 articulação com o serviço de proteção e atendimento 
integral â família-- 
Outros Produtos 01 
Houve redt ck da meta física 
ORGÃO: 101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA iik0 
-IDIGC• ES PECIFICA.ÇA0 UNIDADE 2015 
03 UNIDADE: MANUTEINAO DO IF.NS111 O FUNDAMENTAL 
12 ITUNÇAO: SIM AÇAO 
361 SUBITUNCAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0015 PROGRUVIA: EXPANSA0 E DIESEENVOLVIMENTO DA EDLICAÇA0 
I3ASICA 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviras do Ensino Fundamental 
Fonte de ;muito 104- Valor Suplorr. 
:3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.-Paluridica R$ 1,00 120.000 
Fonte de Recurso 104- Vallor Reduzido 
3.3.9136.00 • Outros Serv.Terc.P. Física R$ 1,00 120.000 
N Principais serviços e ou produtos 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
00 - Manter e scdilas munic pais Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da mata fisi da 
0016 PRiDGRAIVIA: PROGRAMA TRANSPORTE E SCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporbõ Escolar 
Fonte de Recurso 104- Valor Suplem. 
:3.3.90.36.00 - Outros Sentlerc.P Física R$ 1,00 350.000 
Fonte de Recurso 104— VaPor Reduzido 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc:P.Juridica R$ 1,00 350.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e Transporte Escolar Outros Produtos 01 
Houve altelação meta física 
...._. íRflÂO: .. OBRPS. TRANSPOE'SENV URBANO 
—E6DIGO 
_ _ _ ...... 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
01 IJNIDADE: MANUTE.NÇAC DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
IJRBANO 
15 FUNCAO: URBANISIVIC 
451 31113FUNCAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSA0 C/DRENAGEM URBANA E 
GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias 
Pluviais 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais Galerias de Aguas Pluviais 01 
Houve rara. cão da meta física 
452 SUBI-UNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGR/MIIIA: EDIFICAÇÕÏS DIE. PR-OPRICIS PÚBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma le Próprios Públicos 
Fonte de SIIICU rso 000- Valor Reduzido 
4.490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída/ Ampliada 01 
Houve Rick dão da meta física 
0021 PROGRAMA: II RBANIZAÇAO DAS AREAS fl UBLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos, para. Abertdra de Ruas, Praças e 
Outros 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
4A.90.61.30 — Aquisição de Terrenos R$ 1,00 990.000 
Principãis serviços e ou produtos 
0001 Adquirir ter -anos para a abertura de ruas, pragps e outros Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
Houve aurrento da meta física 
Art. Se - Esta lei entra em vigor na lata c i E sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

open original →