| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4371 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do valor da Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP, instituída pela Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de março de 2004 e posteriores alterações. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.371, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a alteração do valor da Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP, instituída pela Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de março de 2004 e posteriores alterações. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica alterado o artigo 39 da Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de março de 2004, passando a vigorar, com efeito retroativo a partir de 1° de abril de 2015, com a seguinte redação: 1 /4 "Art. 32 - A referida gratificaydo terá valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Município aos servidores municipais." (N.R.) Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2015. ANTONIO JO EFFA fi Secretário Municipal de Administração e eito SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municiplo Emai DO I020 15 IÉ")flsal WILP xi onètla PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI fe. 4.371. DE 23 PE ABRIL DE 201' Dispõe sobre. alternio do *Mor da C ratlfieepo Erpedal de Comina* Pmna orem, Slmbolo GECP, Intimido pela Lei Mardeipal e'. 3.094, de 30 de março de 2004 e postulara eltenções Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A CÂMARA MINGUAI. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. r Fka altendo o artigo 3' d.1 Municipal n'. 3.094, de 30 de maço de 2004. passeado ' ,Agem, com efeilo retroalivo a partis de Is de abril de 2015, comi seguinte Mago: 3' • A nitrida grairkens., terá valor equhniente a 23% (tinie e dnco por ernto)do meror tendmento pato pelo Municipdo aoi unirá:nes nntnicipais."(N.R.) Art. r Esta Lei tocari em Vir( os data de ma pablieselo, revopdas as disposições CM =círio. (6 Anpanps, 23 de abril de 2015. SANDRO 1. A. MERO ANTONIO JOSE BESTA Secretário Municipal de Administro* Prefeito AlPnly ' S CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no JornA . ........... ... ... ...... ........ J .... ........... .... 21Q .. ...... Ediçã .............. ....... ....... . . ........................................ !çinçionárlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • ke.~ o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 031/2015 Dispõe sobre a alteração do valor da Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP, instituída pela Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de março de 2004 e posteriores alterações. Art. 1° - Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de março de 2004, passando a vigorar, com efeito retroativo a partir de 1° de abril de 2015, com a seguinte redação: "Art. 30 - A referida gratificação terá valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Município aos servidores municipais."(Nl. R.) Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de abril de 2015. FFA ARAPONGAS 1_2:Len_ 0-k t_j5— L;AMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. .2% DATAS ENTRADA _lã_ EXPEDIENTE UnCion Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná o COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° À 3 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2015 Autoria: Poder Executivo Sirmtila: Dispõe sobre a alteração do valor da Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP, instituída pela Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de ma-co de 2004 e posteriores alterações. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 31/2015, de 10 de abril de 2015. 1 — Relatário Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 3`' da Lei Municipal n°. 3.094/04, a fim de alterar o valor da Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP, que passaria a ser equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Município aos seus servidores. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II -- Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Miguel Messias Presidente on Aldernir Bergamo Relatou1,103j5, Lucas Correa Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço pretende alterar o valor da Gratificação Especál de Comissão Permanente (GECP), instituídas na Lei Municipal n°. 3.094/04, que passaria a ser equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do menor vencimento Pago pela Município aos seus servidores. Sabe-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal tem tomado várias medidas (Decreto n'. 189 e 238/05), a fim adequar os gastos com pessoal aos limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Sobre o tema, o artigo 169, § 30, I, da Constituição Federal dispõe que, para tanto, devem ser reduzidas em pelo menos 20% (vinte por cento) as despeaas com cargo em comissão e função de confiança. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n". 31/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovEição„ acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conollusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relatar, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2015, de autoria do Poder Execulvo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Saía das Comissões, em 16 de abril de 2015. CÂMARA 4lUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO No. 33a, DATAS ENTRADA I G oqIj 5 EXPEDIENTE / "r / o (4 /15 —na uncionan Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n";fl /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2015 Autoria: Poder Executivo Urrada: Dispõe sobre a alteração do valor da Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP, instituída pela Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de março de 2004 e posteriores alterações. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 31/2015, de 10 de abril de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 3" da Lei Ivlunicipial n°. 3.094/04, a fim de alterar o valor da Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP, que passaria a ser equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Município aos seus servidores. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da LEd Orgânica cio Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta Èi competência legifer ante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná—cA iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, In e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; In - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; H - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso 1 deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das ;Fundiaçõeç públicas municipais. VI matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que a limitação das despesas com pessoal na Administração Pública é matéria de ordem constitucional, regulamentada pela Lei Complementar n°. 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece os limites máximos de comprometimento da Receita Corrente Líquida com gastos dessa nature2:a. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Mie 4fe Rel or on Aldemir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ressalte-se que a Constituição Federal (art. 169, § 3°, inciso I) aponta, entre as possíveis providências a serem tomadas pela Administração Pública, a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, a fim de adequar-se ao limite legal. Assim, diante di) exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 1111.- Conciusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2015, de autoria do Poder Exectdvo, encaminhando a mataria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 16 de abril de 2015. (94 1:,1§1v4 4* Evang 19fl ere tia Silva Pr‘Irr nte CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA PROTOCOLO N. 33! DATAS ENTRADA I / Oct ivj EXPEDIENTE ti / o4 / rnn, (Mim onárla Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ,---■■= Estado do Paraná PROJETO IDE LEI No. 4.355/2015 Dispõe sobre a alteração do valor da Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP, instituída pela Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de março de 2004 e posteriores alterações. 1--, diorn -- -IAFIA.IVII:INICIPAILDE,ÀRAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ r-j - \c- -1 DECRETA: 'ç I ÇN Ar/t1 1° - Ficia-altera-do_o-artigo_alsiã-LekMunicipal n°. 3.094, de 30 de \r\—_j--------- ._...--r----------------------:_'-j \''\ • / março de-'2004, passando a_vigorar;-com-efeito_retroativo a parkir de 1° de abril de ...„.. 2015, com *seguinte redação: \-)t).., (_:s I -Q o "Art.çe- A reteridargratificaçaiperá valor equivalente a 25% (vinte' efinceN.por \deáloi dá menor veridmeiiii t -> pago pelo Município aos servidores riâni6pais."(N RJ.À-) V „ geP ( \41.11. 20- Esta I:e e ntra rá revogadas 3 disposiçog-&,m contrario. Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. em vigor n datdfaefsuá publicação, 2_0 C Cf Preside te Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná