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norma nº 4371/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4371 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaDispõe sobre a alteração do valor da Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP, instituída pela Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de março de 2004 e posteriores alterações.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.371, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a alteração do valor da 
Gratificação Especial de Comissão 
Permanente, Símbolo GECP, instituída 
pela Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de 
março de 2004 e posteriores alterações. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica alterado o artigo 39 da Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de março 
de 2004, passando a vigorar, com efeito retroativo a partir de 1° de abril de 2015, com a 
seguinte redação: 
1 /4 
"Art. 32 - A referida gratificaydo terá valor equivalente a 25% (vinte e cinco por 
cento) do menor vencimento pago pelo Município aos servidores municipais." (N.R.) 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2015. 
ANTONIO JO EFFA 
fi 
Secretário Municipal de Administração e eito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municiplo 
Emai DO I020 15 
IÉ")flsal WILP xi 
onètla 
PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI fe. 4.371. DE 23 PE ABRIL DE 201' 
Dispõe sobre. alternio do *Mor da C ratlfieepo 
Erpedal de Comina* Pmna orem, Slmbolo 
GECP, Intimido pela Lei Mardeipal e'. 3.094, de 
30 de março de 2004 e postulara eltenções 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A CÂMARA MINGUAI. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. r Fka altendo o artigo 3' d.1 Municipal n'. 3.094, de 30 de maço 
de 2004. passeado ' ,Agem, com efeilo retroalivo a partis de Is de abril de 2015, comi 
seguinte Mago: 
3' • A nitrida grairkens., terá valor equhniente a 23% (tinie e dnco 
por ernto)do meror tendmento pato pelo Municipdo aoi unirá:nes nntnicipais."(N.R.) 
Art. r Esta Lei tocari em Vir( os data de ma pablieselo, revopdas as 
disposições CM =círio. 
(6 Anpanps, 23 de abril de 2015. 
SANDRO 1. A. MERO ANTONIO JOSE BESTA 
Secretário Municipal de Administro* Prefeito 
AlPnly ' S CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no JornA 
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Ediçã .............. 
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!çinçionárlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • 
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o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 031/2015 
Dispõe sobre a alteração do valor da 
Gratificação Especial de Comissão 
Permanente, Símbolo GECP, instituída 
pela Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de 
março de 2004 e posteriores alterações. 
Art. 1° - Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de 
março de 2004, passando a vigorar, com efeito retroativo a partir de 1° de abril de 
2015, com a seguinte redação: 
"Art. 30 - A referida gratificação terá valor equivalente a 25% 
(vinte e cinco por cento) do menor vencimento pago pelo 
Município aos servidores municipais."(Nl. R.) 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de abril de 2015. 
FFA 
ARAPONGAS 
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L;AMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. .2% 
DATAS ENTRADA _lã_ 
EXPEDIENTE 
UnCion 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná o 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° À 3 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Sirmtila: Dispõe sobre a alteração do valor da Gratificação Especial de 
Comissão Permanente, Símbolo GECP, instituída pela Lei Municipal n°. 3.094, de 30 
de ma-co de 2004 e posteriores alterações. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
14 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 31/2015, de 10 de abril de 2015. 
1 — Relatário 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera o 
art. 3`' da Lei Municipal n°. 3.094/04, a fim de alterar o valor da Gratificação Especial 
de Comissão Permanente, Símbolo GECP, que passaria a ser equivalente a 25% 
(vinte e cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Município aos seus 
servidores. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II -- Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
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Miguel Messias 
Presidente 
on Aldernir Bergamo 
Relatou￾1,103j5, 
Lucas Correa 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende alterar o valor da Gratificação 
Especál de Comissão Permanente (GECP), instituídas na Lei Municipal n°. 3.094/04, 
que passaria a ser equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do menor vencimento 
Pago pela Município aos seus servidores. 
Sabe-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal tem tomado 
várias medidas (Decreto n'. 189 e 238/05), a fim adequar os gastos com pessoal aos 
limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como na Lei 
Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Sobre o tema, o artigo 169, § 30, I, da Constituição Federal dispõe 
que, para tanto, devem ser reduzidas em pelo menos 20% (vinte por cento) as 
despeaas com cargo em comissão e função de confiança. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n". 31/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovEição„ acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conollusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relatar, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2015, de autoria do Poder 
Execulvo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Saía das Comissões, em 16 de abril de 2015. 
CÂMARA 4lUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO No. 33a, 
DATAS ENTRADA I G oqIj 5 
EXPEDIENTE / "r / o (4 /15 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n";fl /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Urrada: Dispõe sobre a alteração do valor da Gratificação Especial de 
Comissão Permanente, Símbolo GECP, instituída pela Lei Municipal n°. 3.094, de 30 
de março de 2004 e posteriores alterações. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
14 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 31/2015, de 10 de abril de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera o 
art. 3" da Lei Ivlunicipial n°. 3.094/04, a fim de alterar o valor da Gratificação Especial 
de Comissão Permanente, Símbolo GECP, que passaria a ser equivalente a 25% 
(vinte e cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Município aos seus 
servidores. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
LEd Orgânica cio Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta Èi competência legifer ante do Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná—c￾A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, In e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; In - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; H - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso 1 deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das ;Fundiaçõeç públicas municipais. VI matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, tendo em vista que a limitação das despesas com pessoal na 
Administração Pública é matéria de ordem constitucional, regulamentada pela Lei 
Complementar n°. 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece os 
limites máximos de comprometimento da Receita Corrente Líquida com gastos dessa 
nature2:a. 
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Mie 4fe 
Rel or 
on Aldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ressalte-se que a Constituição Federal (art. 169, § 3°, inciso I) 
aponta, entre as possíveis providências a serem tomadas pela Administração Pública, 
a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e 
funções de confiança, a fim de adequar-se ao limite legal. 
Assim, diante di) exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
1111.- Conciusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2015, de autoria do Poder 
Exectdvo, encaminhando a mataria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 16 de abril de 2015. 
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Pr‘Irr nte 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
PROTOCOLO N. 33! 
DATAS ENTRADA I / Oct ivj 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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PROJETO IDE LEI No. 4.355/2015 
Dispõe sobre a alteração do valor da 
Gratificação Especial de Comissão 
Permanente, Símbolo GECP, instituída 
pela Lei Municipal n°. 3.094, de 30 de 
março de 2004 e posteriores alterações. 
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Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. 
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