| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4372 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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o cts C WCW2 -- >< 0 ‘,5 0 1-1-1cZ-r <C O o 16 <C § o Lr- e tu a O I— cn ANTO E BEFFA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.372, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 8,42% (oito virgula quarenta e dois por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2015, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2015. §12 — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na lei Municipal n2. 4.097, de 25 de abril de 2013. §22 - A revisão proposta por esta Lei não se estende às Funções Gratificadas. §32 - A medida administrativa tratada no parágrafo anterior poderá ser revista, através de lei específica, caso o Município de Arapongas esteja adequado aos parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 e art. 169 da Constituição Federal de 1988. Art. 22 - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2015. ~RO Secretário Munii p 1 a de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 4,377,DF 23 PE ABRIL PE 2019 Dispõe nobre e revido anel sena] e reajuste doa a-redram, proventos e panda dm unidorts rainsiltos munklpals ativos e balem do Poder Elenthe e dl ontem prosidindas. A GUARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EM PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. • Fiam anisados os relores dos VtDebel3iO3 dos et, &,o ativos, regidco pelas Leis os. 2.878 e 2179, ambas de 03 de abril de 2002 e durais kgislades mame-ipsis aplicáveis espécie, ern 8,42% (oito *gide quarenta e dois por cento), com efeitos. aturde 1* de abril de 2015, (3k-ciados sobre os =amam percebidos no mas de março de 1015. §P - A revido de que iram o copa deste 14.0 é 014111iVI e05 envidam da Funclacio Educacioral de Arapongas - HA; em careca de amargo pdblea, em Smidorts CID bstindo de Presidirei; Pene!es e Aposentalorim dos St, '• • ti de Artpcogas • 1PPÁSA e tos proventos e pastam dos anjo:lares Madsen 103 Município. ajo beneficio tentos tida concedido com paridade, na forma da Lei, bois aso hmeks me percebem o piso mínimo rernmentério municipal fatilo na Lei Municipal tf. 4.097, de 25 de abril de 2013. Ir. A reside proposta por esta Lei do se estende is Ameba Gratificadas. §3. - A medida adminitintive anatada no parigrafo interior poder* ser revista através de lei especifica, aso o Município de Antponps neje adequado aos primeiros e limita a:tia-idos pela Lei Complementar n 101/2000 e an. 169 cb Crostituipo Federal de 9S11. Art. - As despesas de meado deste lei serio anatadas por carta dm dotações orçamentário próprias, ficando autorizado desde já o Poder Ertadivo a abrir créditos adicionais mpernenures, se necessários. na forma da Lei Federal a• 4320, de lide março de 1964, desde que obedecidos os findes constitucionais Empam para despesas de Are 3* • Esta Lei atui em vigor na data ak ao publica*, com efeitos retroatistas a I' de abril de 2015, revogadas tf dae MOMO. ( é AmPages, 23 de abril de 2015. SANDE() IA. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA Secreto Municipal de Administre* • • Metam o -CÂMARENWNItiPAL DE ARAPONGAS 515 no:nji_t 11 J ti ...... EdiçãO:3ã.t,ia- Página C-G tt, titt4. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 025/15 Arapongas, 13 de abril de 2015. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de Lei n°s. 032/15 e 033/15, que dispõem, respectivamente, sobre o reajuste dos subsídios, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta quanto da indireta, e a adequação dos valores limites para a concessão do benefício da cesta básica dos servidores, a serem submetidos á elevada apreciação dessa Casa de Leis. O Projeto de Lei n°. 032/15 visa assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos, conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas, eis que a inflação no período, compreendido entre abril de 2013 a março de 2014, foi estimada em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento). Com o índice proposto (8,42%), o Município estará obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de receita, especialmente pela diminuição de repasses do FPM. Esclarecemos a Vossas Excelências que a atualização e reajuste nos vencimentos dos servidores ativos e inativos, na forma da Lei, a partir de 1° de abril de 2015, serão calculados sobre os vencimentos percebidos no mês 11 de março deste ano. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°032/15 Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2015, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2015. §1° — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. §2° - A revisão proposta por esta Lei não se estende às Funções Gratificadas1 aos servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão, e aos servidores públicos efetivos que optaram pelos vencimentos dos cargos em comissão. §3° - A medida administrativa tratada no parágrafo anterior poderá ser revista, através de lei específica, caso o Município de Arapongas esteja adequado aos parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 e art. 169 da Constituição Federal de 1988. Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2015. ....64mARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS A ONI rity BEFFA EXPEDIENTE ah 04 PROTOCOLO N. ,2 o. '8 DATAS ENTRADA 13 / / 19 çm_ACASa uncionárl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Já o Projeto de Lei n°. 033/15, trata apenas de adequar o requisito salarial em face do reajuste proposto no Projeto de Lei n°. 032/15, para a concessão do beneficio do cartão alimentação, a fim de que não haja prejuízo aos servidores públicos, especialmente aqueles de menor remuneração. As matérias em questão são de extrema urgência e necessário se faz a apreciação em regime de urgência convocando sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa de leis. Apresentamos, na oportunidade, nossos protestos de estima e consideração. CAgilARA IWUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA _Là_ EXPEDIENTE Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ARAPONGAS 0 0NGAS I5 oti / ii Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 'COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n" c2.0‘ /2015. Assunto: Projeto de Lei n". :32/2015 Autoria: Poder Executivo Sumula: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste de vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder EExecliiiivo e dÉi outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de abril de 2015, Projeto de Lei no. 32/2015, de 13 de abril de 2015. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a revisão gerai anual dos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos da Administração Direta e Indireta, com base na estimativa de inflação durante o período comprEiendido entre abril de 2013 a março de 2014. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. g Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná c A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos; quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso 1 deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das ;fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro ur)ano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 'competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do servidor público, previsto na parte final do art. 37, X, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98). Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos urna vez ao ano, assegurando-se a irredutibiliclade real de vencimentos e subsídios. Esta Comissão apresenta emenda modificativa, alterando a redação cio § 2° do Artigo 1° do referido Projeto, tendo em vista o parecer jurídico que se manifestou pela incon stituciona 'idade no referido parágrafo. Portanto, esta Comissão entende que o Projeto somente deverá tramitar com a aprovação da emenda, que restabelecerá a sua legalidade e constitucionalidade. Assim, diante da exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, tem como da Emenda Modificativa apresentada, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relatar, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 32/2015, de autoria do Poder Executivo, bem corno da Emenda Modificativa apresentada ao Projeto, encaminhando a matéria para defiberação do Penário. Sala das Comissões, em 16 de abril de 2015. Evang AN, 4 Á wef4VNIF. )ilva Pre - te (41.1 ) t 40(4/,-s-ias Gomes ir • elator LAWARA WINiCiPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 33 DATAS ENTRADA í 0(4 / A 5 EXPEDIENTE n R 5 / tiron:AeldeltBergam; r tina. - ',dor Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná— COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n" G /2015. ASSU indo: Projeto de Lei n". 32/2015 Autoria: Poder Executivo. Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste de vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder EExecutlivo e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de :abril de 2015, Projeto de Lei n°. 32/2015, de 13 de abril de 2015. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a revisão gera anual dos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos da Administração Direta ,12 Indireta, com base na estimativa de inflação durante o período compreendido entre abril de 2013 a março de 2014. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. H — Parecor do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e F:edaçãci, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos do Município, tanto na Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c-Estado do Paraná Administração Direta quanto na Indireta, com a aplicação do índice de 8,42%, retroativa ao dia 01° de abril de 2014. Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda, a título de reposição inflacionária. Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição Federal, com a redação dada pela Ernenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: "Art. 37. Ai, administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alteradoé por lei específica, observada a inioiativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (...) § 6o O disposto no § lo não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. " Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 32/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido.de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 32/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 16 de abril de 2015. Miguel Messias Presidente eras oro A demir rgamo Relator lu us,Cs:: Lucas Correa Membro G1,14ATO MUNICIPAL DE Ait4PONGAS PROTOCOLO N . DATAS ENTRADA ÂG /nut /41 EXPEDIENTE o 41 1. t$ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ----Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. Ar Vai Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PIROJETO IDE LEI N°. 4.35612015 Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ si/ ,11/7 \\I- DECRETA: j--"1 / , An. r r, lSkFicarrk reVisados j Ir os Valores dos Vencimentos".dos servidores ativos, regidos pelas'Leis'\nr2.878 e 28-79, iambA, de .03 de 'abril de,200 e demais legislações municipais apliCáveiSespedie,`em/8,t12b/o (oitá vírgula -quafentá e dois por cento), com efeitos wpartiridê 1P de abril tde`2015,-calcáladVs-sobre OS,Vendirnentos percebidos no mês i \ f NÁ_____ — de março de#2015. ,s, \Am o. A revisão de quenga o ceppt deste_artigo_é extensivá),abs servidores da Fundação Olucacional de Araporigas3 — FEA; aos cargOsc E) 9e-?enifore'go público; aos ServidoresÇdb ,InslitutO de Previdênciki=ensões e AposentadOrfadí dosíServidores de Arapong^as4IMAEA e [aos proventos_e_Pensões_dos.servickires-inativOs cl6Mánicipio, cujo beneficflenhajsiclo concedido com paridadevna folíniT4 Lei.;'zeedl ccirri6 àqueles que perceber+tiiSo mininioriêniuneratOrio midgei-pal fixàEfola Lei Munelpal)rir4.097, de 25 de abril de‘W(13. u "--:-,---- V (‘5ç2'. ta IR°. A revisão proposta por estatemão se estende-aWleções Gratificadas. - I. i 1j3°. A medida administrativa tratada no parágrafo anterior poderá ser revista, ,, , in ,---1 através de leif,especifica, casb(O-Mbhiaipio de Arapongas esteja adequadp(aos parâmetros ei16-9-da Constituição `i fil-ft 20As despesas de eiced-ução desta Lei serão si iortadas por conta das • dotaçoes:oicarnentárias próprias, ficando autorizado desde já o F_'oder, _Executivo a abrir créditOs sup e>menlaret.secessários im rsnatforra da eikede i -ra. 141.° 4.320, de 17 cif;.maf,çídi`de<1.2_64 desde que obedecidos os limites constitudoriais impostos para despesa-r-dei cl pessoal. 74/9 Art. 3°,_gsta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril-dê ; 0151irevogadas as-dis—froSic'ões'e—m-contrário. e limites estabelecidosEpêla Federal de4988. -• \Complementar,n° 101/2000 e - ri Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná osttlAn%- Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO IDE LEI N°. 4.356/2015 Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. CÂMARA 11111.1NICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ Lr , Art. caril reVisadorLõs valores dos t endime-oil nt dos servidores ativos, - regidos pelas'Lels \ns._1.-878 e 2070, ,ámbas,de á de abril -de•2002 e demais legislações municipais aplidáveis,à esPéCie, vir"dulà quarenta e dois por cento), com efeitos wpartiride 1-° de'2015,-calcáladb's_sgbre o's vendirhentos percebidos no mês de març'o d'e!' )01-15 ,11.. A revmao dg: que trata o cappt deste artigo_é exten9iajatis servidores da Fundação Etlucacionai de Arapongaç-pFEA; aos cardos c'Te`;‘-eamh.reigo público; aos Servidoresqb Instituto de FirevidênciOr'ensões e Aposéntacrotfad( dos/Servidores de ArapondispPisASA e faos p_oventos_spensões.dosservideresInativOs 41\51unicipio, cujo benefício \tenha sido coric-id do Com paridade,,na forficii:d5 Lei5iern. como àqueles que . 1 percebem o piso minimo-temunerat\õrio municipal fixadajna Lei Municipalm%.,4,.097, de 25 de abril de,,5043. V `-c-`" , gri..A revisão proposta Por estatemao , ?--) 1¡3°. A medida a iministrativa tratada no parágrato anterior poderá ser revista, II --- através de ter,especifica, casoi(o-M:uhiaipib,de Arapongas esteja adequa,- 1 skkaps parâmetros e limites estsibelec:idoEpela 12ei \C64Ienientar_n° 10',1720"00 e JiM16á-da Constituição Federal ddit:988. __. ,,, , ,, i) , , ,ml„ t. 2 . As despesas c—iiiiiiecadesta Lei serão suportadas por conta das dota0esorçamentária's próprias, ficando autorizado desde já o Rodar, Executivo a abrir creditas à-didionais suple>menlaies7se,necessários7TnatfoliTia da `áiXecle-ral° 4.320, de 17 cli;,rnál:çO'de,..1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para Art. 3P-....Esta Lei...entrará em vigor na data de_surpublicação, com efeitos retroativos a 10de abril dè 2015ftrogadas-as-digkosiOesrem contrário. '----L"-Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. DECRETA: se estendeiStUnções Gratificadas. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná EEvangelis Presid Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA N° 03 /2015 A Comissão de Justiça, Legislação e Redação„ no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°032)2015. Emenda Modificativa Modifica-se a redação do § 2°, do Art. 1°, do Projeto de Lei n° 032/2015, que Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. Art. O § 2" do Art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° § 1° § 2°. A revisão proposta por esta Lei não se estende às F ungiles Gratificadas." Arapongas, 16 de abril de 2015. 41,kRiti MUNICIPAL DE ARAPONGAS PRoTaCOLO N . DATAS ENTRADA / r 5 EXPEDIENTE Cl / 04 145 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná /- Migu .mes 7,4t1 tatr me. Beigamo _Membro-- — EEvannelii Pret 2ilva Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná— JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora em analise versa sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo. Encaminhou-se o projeto em análise para o departamento jurídico Fiara que proferisse o seu parecer sobre a sua legalidade e constitucionalidade, procurando evitar qualquer injustiça e até mesmo o tramite de matéria em desacordo com ei Constituição Federal. Por sua vez, o parecer jurídico apontou uma irregularidade pontual no 2° cio Art. 1° do Projeto de Lei n° 032/2015, onde a distinção de índice apresentado fere a CF, onde sugeriu a dobor ação de emenda para sanar o vício apontado. Assim, com base no parecer jurídico apresentamos esta emenda ao Projeto de Lei n°0321:2015, visando devolvera legalidade ao projeto. Arapongas, 16 de abril de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná