br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4372/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4372 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id4162

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

o 
cts C 
WCW2 
--
>< 0 ‘,5 0 
1-1-1cZ-r 
<C O o 16 
<C § o 
Lr- e
tu a 
O I— 
cn 
ANTO E BEFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.372, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos 
vencimentos, proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos dos servidores ativos, regidos pelas 
Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à 
espécie, em 8,42% (oito virgula quarenta e dois por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 
2015, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2015. 
§12 — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação 
Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e 
pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na 
forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na lei 
Municipal n2. 4.097, de 25 de abril de 2013. 
§22 - A revisão proposta por esta Lei não se estende às Funções Gratificadas. 
§32 - A medida administrativa tratada no parágrafo anterior poderá ser revista, através 
de lei específica, caso o Município de Arapongas esteja adequado aos parâmetros e limites 
estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 e art. 169 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 22 - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde 
que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1° de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2015. 
~RO 
Secretário Munii p
1
a de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
4,377,DF 23 PE ABRIL PE 2019 
Dispõe nobre e revido anel sena] e reajuste doa 
a-redram, proventos e panda dm unidorts 
rainsiltos munklpals ativos e balem do Poder 
Elenthe e dl ontem prosidindas. 
A GUARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EM PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. • Fiam anisados os relores dos VtDebel3iO3 dos et, &,o ativos, 
regidco pelas Leis os. 2.878 e 2179, ambas de 03 de abril de 2002 e durais kgislades 
mame-ipsis aplicáveis espécie, ern 8,42% (oito *gide quarenta e dois por cento), com 
efeitos. aturde 1* de abril de 2015, (3k-ciados sobre os =amam percebidos no mas de 
março de 1015. 
§P - A revido de que iram o copa deste 14.0 é 014111iVI e05 envidam da 
Funclacio Educacioral de Arapongas - HA; em careca de amargo pdblea, em Smidorts 
CID bstindo de Presidirei; Pene!es e Aposentalorim dos St, '• • ti de Artpcogas • 
1PPÁSA e tos proventos e pastam dos anjo:lares Madsen 103 Município. ajo beneficio tentos 
tida concedido com paridade, na forma da Lei, bois aso hmeks me percebem o piso 
mínimo rernmentério municipal fatilo na Lei Municipal tf. 4.097, de 25 de abril de 2013. 
Ir. A reside proposta por esta Lei do se estende is Ameba Gratificadas. 
§3. - A medida adminitintive anatada no parigrafo interior poder* ser revista 
através de lei especifica, aso o Município de Antponps neje adequado aos primeiros e 
limita a:tia-idos pela Lei Complementar n 101/2000 e an. 169 cb Crostituipo Federal 
de 9S11. 
Art. - As despesas de meado deste lei serio anatadas por carta dm 
dotações orçamentário próprias, ficando autorizado desde já o Poder Ertadivo a abrir 
créditos adicionais mpernenures, se necessários. na forma da Lei Federal a• 4320, de lide 
março de 1964, desde que obedecidos os findes constitucionais Empam para despesas de 
Are 3* • Esta Lei atui em vigor na data ak ao publica*, com efeitos 
retroatistas a I' de abril de 2015, revogadas tf dae MOMO. 
( é 
AmPages, 23 de abril de 2015. 
SANDE() IA. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secreto Municipal de Administre* • • Metam 
o 
-CÂMARENWNItiPAL DE ARAPONGAS 
515 no:nji_t 
11 J ti ...... 
EdiçãO:3ã.t,ia- Página C-G 
tt, titt4. Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 025/15 
Arapongas, 13 de abril de 2015. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos 
Projetos de Lei n°s. 032/15 e 033/15, que dispõem, respectivamente, sobre o 
reajuste dos subsídios, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e 
inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta quanto da 
indireta, e a adequação dos valores limites para a concessão do benefício da cesta 
básica dos servidores, a serem submetidos á elevada apreciação dessa Casa de 
Leis. 
O Projeto de Lei n°. 032/15 visa assegurar a revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos, 
conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica 
Municipal de Arapongas, eis que a inflação no período, compreendido entre abril de 
2013 a março de 2014, foi estimada em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por 
cento). 
Com o índice proposto (8,42%), o Município estará 
obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos 
com pessoal. Além disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos 
servidores mesmo com eventual redução de receita, especialmente pela diminuição 
de repasses do FPM. 
Esclarecemos a Vossas Excelências que a atualização e 
reajuste nos vencimentos dos servidores ativos e inativos, na forma da Lei, a partir 
de 1° de abril de 2015, serão calculados sobre os vencimentos percebidos no mês 
11 de março deste ano. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°032/15 
Dispõe sobre a revisão geral anual e 
reajuste dos vencimentos, proventos e 
pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
Art. 1° - Ficam revisados os valores dos vencimentos dos servidores 
ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e 
demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 8,42% (oito vírgula 
quarenta e dois por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2015, calculados 
sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2015. 
§1° — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de 
emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e 
pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido 
com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo 
remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. 
§2° - A revisão proposta por esta Lei não se estende às Funções 
Gratificadas1 aos servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão, e 
aos servidores públicos efetivos que optaram pelos vencimentos dos cargos em 
comissão. 
§3° - A medida administrativa tratada no parágrafo anterior poderá ser 
revista, através de lei específica, caso o Município de Arapongas esteja adequado 
aos parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 e art. 
169 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da 
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites 
constitucionais impostos para despesas de pessoal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2015. 
....64mARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
A ONI 
rity 
BEFFA 
EXPEDIENTE ah 04 
PROTOCOLO N. ,2 o. '8 
DATAS ENTRADA 13 / / 19 
çm_ACASa 
uncionárl 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Já o Projeto de Lei n°. 033/15, trata apenas de adequar o 
requisito salarial em face do reajuste proposto no Projeto de Lei n°. 032/15, para a 
concessão do beneficio do cartão alimentação, a fim de que não haja prejuízo aos 
servidores públicos, especialmente aqueles de menor remuneração. 
As matérias em questão são de extrema urgência e 
necessário se faz a apreciação em regime de urgência convocando sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e do Regimento Interno dessa Casa de leis. 
Apresentamos, na oportunidade, nossos protestos de 
estima e consideração. 
CAgilARA IWUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA _Là_ 
EXPEDIENTE 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ARAPONGAS 0 0NGAS I5 
oti / ii 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
'COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n" c2.0‘ /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n". :32/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Sumula: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste de vencimentos, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder 
EExecliiiivo e dÉi outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
14 de abril de 2015, Projeto de Lei no. 32/2015, de 13 de abril de 2015. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a revisão gerai anual dos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos da 
Administração Direta e Indireta, com base na estimativa de inflação durante o período 
comprEiendido entre abril de 2013 a março de 2014. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta competência legiferante do Município. 
g 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná c 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos; quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso 1 deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das ;fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro ur)ano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de 'competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do 
servidor público, previsto na parte final do art. 37, X, da Constituição da República 
(redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98). 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo 
atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos urna vez ao ano, assegurando-se a 
irredutibiliclade real de vencimentos e subsídios. 
Esta Comissão apresenta emenda modificativa, alterando a redação 
cio § 2° do Artigo 1° do referido Projeto, tendo em vista o parecer jurídico que se 
manifestou pela incon stituciona 'idade no referido parágrafo. 
Portanto, esta Comissão entende que o Projeto somente deverá 
tramitar com a aprovação da emenda, que restabelecerá a sua legalidade e 
constitucionalidade. 
Assim, diante da exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, tem como da Emenda Modificativa apresentada, pelos 
motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relatar, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 32/2015, de autoria do Poder 
Executivo, bem corno da Emenda Modificativa apresentada ao Projeto, encaminhando 
a matéria para defiberação do Penário. 
Sala das Comissões, em 16 de abril de 2015. 
Evang 
AN, 4 Á 
wef4VNIF. 
)ilva 
Pre - te (41.1 ) t 
40(4/,-s-ias Gomes 
ir • elator 
LAWARA WINiCiPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 33 DATAS ENTRADA í 0(4 / A 5 
EXPEDIENTE n R 5 
/ 
tiron:AeldeltBergam; r
tina. 
 - ',dor 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n" G /2015. 
ASSU indo: Projeto de Lei n". 32/2015 
Autoria: Poder Executivo. 
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste de vencimentos, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder 
EExecutlivo e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
14 de :abril de 2015, Projeto de Lei n°. 32/2015, de 13 de abril de 2015. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a revisão gera anual dos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos da 
Administração Direta ,12 Indireta, com base na estimativa de inflação durante o período 
compreendido entre abril de 2013 a março de 2014. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
H — Parecor do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e F:edaçãci, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar a revisão geral anual dos 
vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos do Município, tanto na 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c-Estado do Paraná 
Administração Direta quanto na Indireta, com a aplicação do índice de 8,42%, 
retroativa ao dia 01° de abril de 2014. 
Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, 
mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de 
preservar o poder aquisitivo da moeda, a título de reposição inflacionária. 
Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição 
Federal, com a redação dada pela Ernenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: 
"Art. 37. Ai, administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a 
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° 
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alteradoé por lei específica, 
observada a inioiativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" 
Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei 
Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a 
apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. (...) § 6o O disposto no § 
lo não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do 
art. 37 da Constituição. " 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 32/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido.de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 32/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 16 de abril de 2015. 
Miguel Messias 
Presidente 
eras 
oro A demir rgamo 
Relator 
lu us,Cs:: 
Lucas Correa 
Membro 
G1,14ATO MUNICIPAL DE Ait4PONGAS 
PROTOCOLO N . 
DATAS ENTRADA ÂG /nut /41 
EXPEDIENTE o 41 1. t$ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
----Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. 
Ar Vai 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PIROJETO IDE LEI N°. 4.35612015 
Dispõe sobre a revisão geral anual e 
reajuste dos vencimentos, proventos e 
pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
si/ ,11/7 \\I- DECRETA: 
j--"1 / , An. r 
r, 
lSkFicarrk reVisados j 
Ir 
os Valores dos Vencimentos".dos servidores ativos, 
regidos pelas'Leis'\nr2.878 e 28-79, iambA, de .03 de 'abril de,200 e demais legislações 
municipais apliCáveiSespedie,`em/8,t12b/o (oitá vírgula -quafentá e dois por cento), com 
efeitos wpartiridê 1P de abril tde`2015,-calcáladVs-sobre OS,Vendirnentos percebidos no mês i \ f NÁ_____ — 
de março de#2015. 
,s, \Am o. A revisão de quenga o ceppt deste_artigo_é extensivá),abs servidores da 
Fundação Olucacional de Araporigas3 — FEA; aos cargOsc E) 9e-?enifore'go público; aos 
ServidoresÇdb ,InslitutO de Previdênciki=ensões e AposentadOrfadí dosíServidores de 
Arapong^as4IMAEA e [aos proventos_e_Pensões_dos.servickires-inativOs cl6Mánicipio, cujo 
beneficflenhajsiclo concedido com paridadevna folíniT4 Lei.;'zeedl ccirri6 àqueles que 
perceber+tiiSo mininioriêniuneratOrio midgei-pal fixàEfola Lei Munelpal)rir4.097, de 25 
de abril de‘W(13. u "--:-,---- 
V (‘5ç￾2'. ta IR°. A revisão proposta por estatemão se estende-aWleções Gratificadas. -
I. i 1j3°. A medida administrativa tratada no parágrafo anterior poderá ser revista, 
,, , in ,---1 através de leif,especifica, casb(O-Mbhiaipio de Arapongas esteja adequadp(aos parâmetros 
ei16-9-da Constituição 
`i fil-ft 20As despesas de eiced-ução desta Lei serão si iortadas por conta das • dotaçoes:oicarnentárias próprias, ficando autorizado desde já o F_'oder, _Executivo a abrir 
créditOs sup e>menlaret.secessários im rsnatforra da eikede i -ra. 141.° 4.320, de 
17 cif;.maf,çídi`de<1.2_64 desde que obedecidos os limites constitudoriais impostos para 
despesa-r-dei cl pessoal. 
74/9 
Art. 3°,_gsta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de abril-dê ; 0151irevogadas as-dis—froSic'ões'e—m-contrário. 
e limites estabelecidosEpêla 
Federal de4988. -• 
\Complementar,n° 101/2000 e -
ri 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
osttlAn%- Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO IDE LEI N°. 4.356/2015 
Dispõe sobre a revisão geral anual e 
reajuste dos vencimentos, proventos e 
pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
CÂMARA 11111.1NICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
Lr , 
Art. caril reVisadorLõs valores dos t endime-oil nt dos servidores ativos, -
regidos pelas'Lels \ns._1.-878 e 2070, ,ámbas,de á de abril -de•2002 e demais legislações 
municipais aplidáveis,à esPéCie, vir"dulà quarenta e dois por cento), com 
efeitos wpartiride 1-° de'2015,-calcáladb's_sgbre o's vendirhentos percebidos no mês 
de març'o d'e!' )01-15 
,11.. A revmao dg: que trata o cappt deste artigo_é exten9iajatis servidores da 
Fundação Etlucacionai de Arapongaç-pFEA; aos cardos c'Te`;‘-eamh.reigo público; aos 
Servidoresqb Instituto de FirevidênciOr'ensões e Aposéntacrotfad( dos/Servidores de 
ArapondispPisASA e faos p_oventos_spensões.dosservideresInativOs 41\51unicipio, cujo 
benefício \tenha sido coric-id do Com paridade,,na forficii:d5 Lei5iern. como àqueles que . 
1 percebem o piso minimo-temunerat\õrio municipal fixadajna Lei Municipalm%.,4,.097, de 25 
de abril de,,5043. V `-c-`" ,
gri..A revisão proposta Por estatemao 
, ?--) 
1¡3°. A medida a iministrativa tratada no parágrato anterior poderá ser revista, 
II --- através de ter,especifica, casoi(o-M:uhiaipib,de Arapongas esteja adequa,- 1 skkaps parâmetros 
e limites estsibelec:idoEpela 12ei \C64Ienientar_n° 10',1720"00 e JiM16á-da Constituição 
Federal ddit:988. __. 
,,, , ,, i) , 
, ,ml„ t. 2 . As despesas c—iiiiiiecadesta Lei serão suportadas por conta das 
dota0esorçamentária's próprias, ficando autorizado desde já o Rodar, Executivo a abrir 
creditas à-didionais suple>menlaies7se,necessários7TnatfoliTia da `áiXecle-ral° 4.320, de 
17 cli;,rnál:çO'de,..1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para 
Art. 3P-....Esta Lei...entrará em vigor na data de_surpublicação, com efeitos 
retroativos a 10de abril dè 2015ftrogadas-as-digkosiOesrem contrário. 
'----L"-Sala das Sessões, 22 de abril de 2015. 
DECRETA: 
se estendeiStUnções Gratificadas. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
EEvangelis 
Presid 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N° 03 /2015 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação„ no uso de suas 
atribuições regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao 
PROJETO DE LEI N°032)2015. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do § 2°, do Art. 1°, do Projeto de Lei n° 
032/2015, que Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
Art. O § 2" do Art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
§ 1° 
§ 2°. A revisão proposta por esta Lei não se estende às 
F ungiles Gratificadas." 
Arapongas, 16 de abril de 2015. 
41,kRiti MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PRoTaCOLO N . 
DATAS ENTRADA / r 5 
EXPEDIENTE Cl / 04 145 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
/- 
Migu .mes 
7,4t1 
tatr 
me. Beigamo 
_Membro-- — 
EEvannelii 
Pret 
2ilva 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora em analise versa sobre a revisão geral anual e 
reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais 
ativos e inativos do Poder Executivo. 
Encaminhou-se o projeto em análise para o departamento jurídico 
Fiara que proferisse o seu parecer sobre a sua legalidade e constitucionalidade, 
procurando evitar qualquer injustiça e até mesmo o tramite de matéria em desacordo 
com ei Constituição Federal. 
Por sua vez, o parecer jurídico apontou uma irregularidade pontual no 
2° cio Art. 1° do Projeto de Lei n° 032/2015, onde a distinção de índice apresentado 
fere a CF, onde sugeriu a dobor ação de emenda para sanar o vício apontado. 
Assim, com base no parecer jurídico apresentamos esta emenda ao 
Projeto de Lei n°0321:2015, visando devolvera legalidade ao projeto. 
Arapongas, 16 de abril de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →