| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4373 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal n2. 4.262, de 04 de julho de 2014. |
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ANTONIO e BEFFA refeito 40A=Aev ti ann PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.373, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal n2. 4.262, de 04 de julho de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 2014, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Cartão alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 1.099,38 (mil e noventa e nove reais e trinta e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares." (N. R) Art. 22 - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.24.320, de 17 de março de 1964. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2015. 742SRÊ.1)1 .1 ERO Secretário Munici I de Administração SECRETARIA EXECUTI vt Publicado no Jornal 7 Tribuna do Norte e no \ Diário Oficial do Municipio Em.as/ O Li 122a5 Prefeito SANDRO J. A. CICERO ANTONIO IOSE BEFFA Ser:etário Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ J.EIN'.4473.1)F.7.3 DE AORIL DF, 20t< Oh* sobre • adequei° dos valem para fias de coam* do beneficlo do eartio alimenta* dm renhiam públicos mooklpals de que trata a Lei Molar,* n'. 41646,04 de NO° de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SECIWTE LEI: Art. Is - Fica alterada o art. 1' da Lá Municipal id. 4.262, cic 04 dejullsa de 2014, panada avier com a seguinte redatio: "An. r Fica o Poder Etenafro ~Moa& o fornecer Carde albnesttetedo ose sendiores pit tilcas nontelycis çw perceba% trinetos de até RS 1.099,38 NI e ~tia e nove reais e trinta e otto enualtal mensais, pro amdsledo de ~os hortitevtlgrodeiros e génerto olineentidos no estabetertmentos cornerdais do ramo petimetre. dnedamente converta:tos cem o Altenlelpio de Arapongas. tale como: swermereadal, amarem. amare, comércio de lotkintos aloufetos, podarias e Omitam." (MN A rt r - As despem de cuco* desta Lei st* *orladas por conta das dota*, caumentfaias *gr* IleenSo autorizado *de já o Poda Executivo a *ir créditos adicionais *Nolo** se ~riu rd forms da Lei Feda** 4.320, de 17* março de 1964. Art. . Esta Lei mi* em vigor na dna de ma publica*, revogadas as dispo** cm cone*. AnTmnPs, 23 dc abril de 2015. Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná __CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jor al .... .. .... Edição: . .... ........ SW.3.N.:"... 1/4 ............... ........ F u n .. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongis.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 033/15 Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do benefício do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 2014. Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 2014, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Cartão alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 1.099,38 (mil e noventa e nove reais e trinta e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares." (N.R) Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de abril de 2015. AN NIO JOS FFA eito ,..;..4.4.MARA 'MUNICIPAL DE ARAPONbi, PROTOCOLO N". DATAS ENTRADA 1 FÇ / Ott / 15 EXPEDIENTE Ii 1 oti 115 ---•C\ a ou...cin. Funcicntflb Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 30 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2015 Autoria: Poder Executivo Um ela: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei n°. 4.262, de 04 de julho de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 33/2015, de 13 de abril de 2015. 1— Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria dó Poder Executivo, que altera o art. 1" da Lei Municipal n'. 4.262/14, para o fim de adequar os valores referenciais para concessão de cartão alimentação ao reajuste (revisão geral anual) previsto no Projeto de Lei n°. 32/2015. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. 11— Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta ;1 competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereâdores; II - às Comissões da Câmara. III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que pretende adequar o valor do requisito salarial cujo preenchimento é necessário à obtenção de cartão alimentação aos valores reajustados conforme à revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões devidas aos servidores públicos municipais, acompanhando a inflação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná tar, 41:RS Evangelo ei 10 Presidente a Silva Miguel Messias Gomes Relator rton Aldemir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos urna vez ao ano, assegurando-se a irredutibiliclade real de vencimentos e subsídios (art. 37, X, da Constituição da República). Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Concllusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2015, de autoria do Poder Execuivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Saia das Comissões, em 16 de abril de 2015. 4LiNíes1PAL. DE ARAPONGAS PROTOCOLO H. 335 )ATAS ENTRADA 1F OCt /1c5 EXPEDIENTE i1 /04/ is uncenário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei n°. 4.262, de 04 de julho de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 33/2015, de 13 de abril de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 1" da Lei Municipal n". 4.232/14, para o fim de adequar os valores referenciais para concessão de cartão alimentação ao reajuste (revisão geral anual) previsto no Projeto de Lei n°. 32/2015. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço altera o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.26214, par o fim de adequar o requisito salarial ao reajuste previsto no projeto de Lei no. 32/2015. Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: "Art. 17. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 40 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por urn período superior a dois exercícios. (...) § 6o O disposto no § 10 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. " Desse modo, tendo em vista a obrigatoriedade de revisão geral anual de vencimentos e subsídios pela Administração Pública, entendo que a adequação do requisito salarial para obtenção do cartão alimentação como medida não apenas necessária, mas consequência lqgica da revisão. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 33/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovãção„ acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2015, de autoria do Poder Exectilvo, encaminhando a matária para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 16 de abril de 2015. Miguel Messias Presidente agir — 7 Airton Aldernir Bergamo Relator Lucas Correa Membro CAiÁARA wiLikiCiPAL DE ARAPONGA:,.. PROTOCOLO N°. .336> DATAS ENTRADA AG 0(4 EXPEDIENTE 1 / C 4 / 15_ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PIROJETO DE LEI N°. 4.357/2015 Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , DECRETA: n Jr 1'°CTFic fãlteradd o art. I°, Municipál n°. 4.262, de 04 de julho de 2014 ipassahdp_a-viiler-crpfp_a_S-égUinte-redaçã_27 "Art.-11 '."-Fica o Poder Executivo-autorizado aCtomecer Cartão alimentação aos Ls-ervidores público'S municipais que percebam vencimentos de eté€R$ 1.099,38 (41 e noveir9a le2nove reais e trinta e roito--contavos)—mensais, parquiSição'ide produtos hortiftufiorapreiros e (gêneros alimentrcros:rem estabelecimentos comerciéts,,do?ran2o pertinente, de,vidamente conveniados com o Município de Araporig\astegS comolsupeimelitadOST'brmazéns, açougues, comércio de laticmios elounfnos,- padarias e 1 \. t , . -1 LS similares." (Ni?) \,Atirt. 2° - As despesas dexecução destaL serao,suportadas por .13 I conta das dotações orçamentarias proprias—ficando::autorizado,Riesde já o Poder , e 9 Executivo a abrir creclitss l e cionais suplerkentares, se necessarios, na forma da Lei Federetr*° 4.320, de 171e marçowde-1964. / V- Árt 3° - Ert7PirWi375ntrarálreTriaSligoraTiaa 17,1 • \ir sua Lpublicaçao, revogadaStasiliSposjções em contrário. .74 010sSessiies, 22 de abril de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná