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norma nº 4373/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4373 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaDispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do beneficio do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei Municipal n2. 4.262, de 04 de julho de 2014.
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ANTONIO e BEFFA 
refeito 
40A=Aev 
ti ann PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.373, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a adequação dos valores para fins 
de concessão do beneficio do cartão alimentação 
dos servidores públicos municipais de que trata a 
Lei Municipal n2. 4.262, de 04 de julho de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 2014, 
passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Cartão alimentação aos 
servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 1.099,38 (mil e noventa e nove 
reais e trinta e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros 
alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o 
Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou 
frios, padarias e similares." (N. R) 
Art. 22 - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.24.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2015. 
742SRÊ.1)1 .1 ERO 
Secretário Munici I de Administração 
SECRETARIA EXECUTI vt 
Publicado no Jornal 7 
Tribuna do Norte e no \ 
Diário Oficial do Municipio 
Em.as/ O Li 122a5 
Prefeito 
SANDRO J. A. CICERO ANTONIO IOSE BEFFA 
Ser:etário Municipal de Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
J.EIN'.4473.1)F.7.3 DE AORIL DF, 20t< 
Oh* sobre • adequei° dos valem para fias de 
coam* do beneficlo do eartio alimenta* dm 
renhiam públicos mooklpals de que trata a Lei 
Molar,* n'. 41646,04 de NO° de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SECIWTE LEI: 
Art. Is - Fica alterada o art. 1' da Lá Municipal id. 4.262, cic 04 dejullsa de 2014, 
panada avier com a seguinte redatio: 
"An. r Fica o Poder Etenafro ~Moa& o fornecer Carde 
albnesttetedo ose sendiores pit tilcas nontelycis çw perceba% trinetos de até RS 
1.099,38 NI e ~tia e nove reais e trinta e otto enualtal mensais, pro amdsledo de 
~os hortitevtlgrodeiros e génerto olineentidos no estabetertmentos cornerdais do ramo 
petimetre. dnedamente converta:tos cem o Altenlelpio de Arapongas. tale como: 
swermereadal, amarem. amare, comércio de lotkintos aloufetos, podarias e Omitam." 
(MN 
A rt r - As despem de cuco* desta Lei st* *orladas por conta das 
dota*, caumentfaias *gr* IleenSo autorizado *de já o Poda Executivo a *ir 
créditos adicionais *Nolo** se ~riu rd forms da Lei Feda** 4.320, de 17* 
março de 1964. 
Art. . Esta Lei mi* em vigor na dna de ma publica*, revogadas as 
dispo** cm cone*. 
AnTmnPs, 23 dc abril de 2015. 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
__CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jor al 
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Edição: . .... 
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F u n .. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongis.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 033/15 
Dispõe sobre a adequação dos valores 
para fins de concessão do benefício do 
cartão alimentação dos servidores 
públicos municipais de que trata a Lei 
Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 
2014. 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de 
julho de 2014, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Cartão 
alimentação aos servidores públicos municipais que percebam 
vencimentos de até R$ 1.099,38 (mil e noventa e nove reais e 
trinta e oito centavos) mensais, para aquisição de produtos 
hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos 
comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o 
Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, 
açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e 
similares." (N.R) 
Art. 2° - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da 
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de abril de 2015. 
AN NIO JOS FFA 
eito 
,..;..4.4.MARA 'MUNICIPAL DE ARAPONbi, 
PROTOCOLO N". 
DATAS ENTRADA 1 FÇ / Ott / 15 
EXPEDIENTE Ii 1 oti 115 
---•C\ a ou...cin. 
Funcicntflb 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 30 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Um ela: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do 
beneficio do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei 
n°. 4.262, de 04 de julho de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
14 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 33/2015, de 13 de abril de 2015. 
1— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dó Poder Executivo, que altera o 
art. 1" da Lei Municipal n'. 4.262/14, para o fim de adequar os valores referenciais 
para concessão de cartão alimentação ao reajuste (revisão geral anual) previsto no 
Projeto de Lei n°. 32/2015. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
11— Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta ;1 competência legiferante do Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereâdores; II - às Comissões da Câmara. III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre:1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que pretende adequar o valor do requisito salarial cujo 
preenchimento é necessário à obtenção de cartão alimentação aos valores 
reajustados conforme à revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões 
devidas aos servidores públicos municipais, acompanhando a inflação. 
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tar, 41:RS 
Evangelo ei 10 
Presidente 
a Silva 
Miguel Messias Gomes 
Relator 
rton Aldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo 
atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos urna vez ao ano, assegurando-se a 
irredutibiliclade real de vencimentos e subsídios (art. 37, X, da Constituição da 
República). 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Concllusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2015, de autoria do Poder 
Execuivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Saia das Comissões, em 16 de abril de 2015. 
4LiNíes1PAL. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO H. 335 
)ATAS ENTRADA 1F OCt /1c5 
EXPEDIENTE i1 /04/ is 
uncenário 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a adequação dos valores para fins de concessão do 
beneficio do cartão alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei 
n°. 4.262, de 04 de julho de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
14 de abril de 2015, Projeto de Lei n°. 33/2015, de 13 de abril de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera o 
art. 1" da Lei Municipal n". 4.232/14, para o fim de adequar os valores referenciais 
para concessão de cartão alimentação ao reajuste (revisão geral anual) previsto no 
Projeto de Lei n°. 32/2015. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço altera o art. 1° da Lei Municipal n°. 
4.26214, par o fim de adequar o requisito salarial ao reajuste previsto no projeto de 
Lei no. 32/2015. 
Sobre a revisão geral de vencimentos e subsídios, a Constituição 
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98, dispõe que: 
"Art. 17. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a 
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 40 
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" 
Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei 
Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a 
apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por urn período superior a dois exercícios. (...) § 6o O disposto no § 
10 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do 
art. 37 da Constituição. " 
Desse modo, tendo em vista a obrigatoriedade de revisão geral anual 
de vencimentos e subsídios pela Administração Pública, entendo que a adequação do 
requisito salarial para obtenção do cartão alimentação como medida não apenas 
necessária, mas consequência lqgica da revisão. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 33/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovãção„ acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2015, de autoria do Poder 
Exectilvo, encaminhando a matária para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 16 de abril de 2015. 
Miguel Messias 
Presidente 
agir — 7 Airton Aldernir Bergamo 
Relator 
Lucas Correa 
Membro 
CAiÁARA wiLikiCiPAL DE ARAPONGA:,.. 
PROTOCOLO N°. .336> 
DATAS ENTRADA AG 0(4 
EXPEDIENTE 1 / C 4 / 15_ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PIROJETO DE LEI N°. 4.357/2015 
Dispõe sobre a adequação dos valores 
para fins de concessão do beneficio do 
cartão alimentação dos servidores 
públicos municipais de que trata a Lei 
Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 
2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
, 
DECRETA: 
n 
Jr 1'°CTFic fãlteradd o art. I°, Municipál n°. 4.262, de 04 de 
julho de 2014 ipassahdp_a-viiler-crpfp_a_S-égUinte-redaçã_27 
"Art.-11 '."-Fica o Poder Executivo-autorizado aCtomecer Cartão 
alimentação aos Ls-ervidores público'S municipais que percebam 
vencimentos de eté€R$ 1.099,38 (41 e noveir9a le2nove reais e 
trinta e roito--contavos)—mensais, parquiSição'ide produtos 
hortiftufiorapreiros e (gêneros alimentrcros:rem estabelecimentos 
comerciéts,,do?ran2o pertinente, de,vidamente conveniados com o 
Município de Araporig\astegS comolsupeimelitadOST'brmazéns, 
açougues, comércio de laticmios elounfnos,- padarias e 1 \. t , . 
-1 LS similares." (Ni?) 
\,Atirt. 2° - As despesas dexecução destaL serao,suportadas por 
.13 I conta das dotações orçamentarias proprias—ficando::autorizado,Riesde já o Poder 
, e 9 Executivo a abrir creclitss l e cionais suplerkentares, se necessarios, na forma da 
Lei Federetr*° 4.320, de 171e marçowde-1964. / 
V- Árt 3° - Ert7PirWi375ntrarálreTriaSligoraTiaa 
17,1 • \ir 
sua Lpublicaçao, 
revogadaStasiliSposjções em contrário. 
.74 
010sSessiies, 22 de abril de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 

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