| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4374 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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ANTONJQ.JOSE BEFFA
Prefeito
C
Secretário Municipal d Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N. 4.374, DE 23 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste
dos vencimentos, funções gratificadas,
proventos e pensões dos servidores
ativos e inativos do Poder Legislativo, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da
Resolução n° 281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois
por cento), com efeitos a partir de 12 de abril de 2015, calculados sobre os vencimentos
percebidos no mês de março de 2015.
Art. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria
ou direito a ela relacionado.
Art. 32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos retroativos à partir de 12 de abril de 2015.
Arapongas, 23 de abril de 2015.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DF. ARA PONCAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI.P. 4374, DE» DF,ABRIL DE 1011
Dispas sobre • redito geral r mijaste dm
vandmatitos, fuças, gratffintliN provemos e
pensões dos em-Mores atos e Matei do Poder
Legislathro, e dá ontne providtoelm.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. I'. Fiam miados e reajustados os valmrs dm vencimentos e fincões
gratificaSts dm servidores atm e inativos do Poder [calafeto Mtroicipal decormtes da
Amolo* n• 281/1013 e Lei Mtmiripsd 4.16012013, em R4214 (oito vbpab quarenta e dois
por cento), com efeitos a partir de l' de absil de 2015, calculados sobre os vetos
recebidos no mas de março de 2015.
. Art 2'. A revido prevista oura Lei estendida ao assobio de aposentadmia
ou direito a ela relacionado.
Art P. Os mesmos Fara provimento da anisa* e reajuste de mee Cata esta Lei
sio aqueles já comdgablos no 05tmento visara: e relativo ao Poder Legislato MuniciFoL
Art 4. Esta Lei entre em vigor na data de ata publico*, predirei:oda ano
efeitos revoáveis' porás de I' de abril de 2015.
Anona; 23 de abril de 2015.
SANDRO J. A. CICERO
Seactilio Manielpel de Administra.*
ANTONIO JOSE BEFFA
Prefeito
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Mitificado no Jornal
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PIROJETO DE LEI N°. 02, /2015
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos
vencimentos, funções gratificadas, proventos
e pensões dos servidores ativos e inativos do
Poder Legislativo, e dá outras providências.
Art. 1". Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da
Resolução n" 281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 8,42% (oito virgula quarenta e dois
per cento), com efeitos a partir de 10de abril de 2015, calculados sobre os vencimentos
percebidos no mês de março de 2015.
Art. 2Y. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria
ou direito a ela relacionado.
Art. 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos retroativos à parbr de 1" de abril de .2015.
Arapongas, 14 de abril de 2015.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone
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(43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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ANTONIO 4— HAVIOLI
Vi sidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
A Mesa Executiva do Poder legisâtivo Municipal apresenta o presente
Projeto de Lei, visando à recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções
gratificadas, proventos, e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão
geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 8,42%
(oito virgula quarenta e dois por cento).
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a
recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na
mesma data e sem distinção de índices aos servidores do legislativo Municipal.
Cumpre deixar consignado que a revisão geral anual é direito subjetivo dos
servidores públicos constitucionalmente assegurado, sejam eles efetivos ou não.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição
dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a
aprovação da presente lei.
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 4.358/2015
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos
vencimentos, funções gratificadas, proventos
e pensões dos servidores ativos e inativos do
Poder Legislativo, e dá outras providências.
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ANTONIO EFFA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2. 4.374, DE 23 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste
dos vencimentos, funções gratificadas,
proventos e pensões dos servidores
ativos e inativos do Poder Legislativo, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da
Resolução n° 281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois
por cento), com efeitos a partir de 12 de abril de 2015, calculados sobre os vencimentos
percebidos no mês de março de 2015.
Art. 22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria
ou direito a ela relacionado.
Art. 32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos retroativos à partir de 12 de abril de 2015.
Arapongas, 23 de abril de 2015.
ecretário Municipal de Administração Prefeito
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Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no I
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ecretário Municipal de Administração Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2. 4.374, DE 23 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste
dos vencimentos, funções gratificadas,
proventos e pensões dos servidores
ativos e inativos do Poder Legislativo, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da
Resolução n2 281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois
por cento), com efeitos a partir de 12 de abril de 2015, calculados sobre os vencimentos
percebidos no mês de março de 2015.
Art. 22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria
ou direito a ela relacionado.
Art. 32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos retroativos à partir de 1° de abril de 2015.
Arapongas, 23 de abril de 2015.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná -aw.
PROJETO DE LEI No. 4.358/2015
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos
vencimentos, funções gratificadas, proventos
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Poder Legislativo, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná ••••••..
PROJETO DE LEI N°. oa /2015
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos
vencimentos, funções gratificadas, proventos
e pensões dos servidores ativos e inativos do
Poder Legislativo, e dá outras providências.
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da
Resolução n° 281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 8,42% (oito virgula quarenta e dois
por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2015, calculados sobre os vencimentos
percebidos no mês de março de 2015.
Arli. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria
ou direito a ela relacionado.
'Ari, 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos retroativos à partir de 1" de abril de 2015.
Arapongas, 14 de abril de 2015.
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2° Secretário
Cip,MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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ANTONIO HAVIOLI
Vic sidente
CIR - IVE
2° Secretário
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
A Mesa Executiva do Poder legislativo Municipal apresenta o presente
Projeto de Lei, visando à recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções
gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão
geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 8,42%
(oito viirgula quarenta e dois por cento).
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a
recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo,executivo deve ser estendida na
rnesma data e sem distinção de índices aos servidores do legislativo Municipal.
Cumpre deixar consignado que a revisão geral anual é direito subjetivo dos
servidores públicos constitucionalmente assegurado, sejam eles efetivos ou não.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição
clos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a
aprovação da presente lei.
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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