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norma nº 4374/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4374 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaDispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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ANTONJQ.JOSE BEFFA 
Prefeito 
C 
Secretário Municipal d Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.374, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
ativos e inativos do Poder Legislativo, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da 
Resolução n° 281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois 
por cento), com efeitos a partir de 12 de abril de 2015, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de março de 2015. 
Art. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art. 32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta 
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à partir de 12 de abril de 2015. 
Arapongas, 23 de abril de 2015. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DF. ARA PONCAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI.P. 4374, DE» DF,ABRIL DE 1011 
Dispas sobre • redito geral r mijaste dm 
vandmatitos, fuças, gratffintliN provemos e 
pensões dos em-Mores atos e Matei do Poder 
Legislathro, e dá ontne providtoelm. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I'. Fiam miados e reajustados os valmrs dm vencimentos e fincões 
gratificaSts dm servidores atm e inativos do Poder [calafeto Mtroicipal decormtes da 
Amolo* n• 281/1013 e Lei Mtmiripsd 4.16012013, em R4214 (oito vbpab quarenta e dois 
por cento), com efeitos a partir de l' de absil de 2015, calculados sobre os vetos 
recebidos no mas de março de 2015. 
. Art 2'. A revido prevista oura Lei estendida ao assobio de aposentadmia 
ou direito a ela relacionado. 
Art P. Os mesmos Fara provimento da anisa* e reajuste de mee Cata esta Lei 
sio aqueles já comdgablos no 05tmento visara: e relativo ao Poder Legislato MuniciFoL 
Art 4. Esta Lei entre em vigor na data de ata publico*, predirei:oda ano 
efeitos revoáveis' porás de I' de abril de 2015. 
Anona; 23 de abril de 2015. 
SANDRO J. A. CICERO 
Seactilio Manielpel de Administra.* 
ANTONIO JOSE BEFFA 
Prefeito 
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Mitificado no Jornal 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PIROJETO DE LEI N°. 02, /2015 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos 
vencimentos, funções gratificadas, proventos 
e pensões dos servidores ativos e inativos do 
Poder Legislativo, e dá outras providências. 
Art. 1". Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da 
Resolução n" 281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 8,42% (oito virgula quarenta e dois 
per cento), com efeitos a partir de 10de abril de 2015, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de março de 2015. 
Art. 2Y. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art. 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta 
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à parbr de 1" de abril de .2015. 
Arapongas, 14 de abril de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone 
www.ernaraponga 
(43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
.gov.br - Arapongas - Paraná 
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ANTONIO 4— HAVIOLI 
Vi sidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A Mesa Executiva do Poder legisâtivo Municipal apresenta o presente 
Projeto de Lei, visando à recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções 
gratificadas, proventos, e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo. 
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão 
geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 8,42% 
(oito virgula quarenta e dois por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a 
recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na 
mesma data e sem distinção de índices aos servidores do legislativo Municipal. 
Cumpre deixar consignado que a revisão geral anual é direito subjetivo dos 
servidores públicos constitucionalmente assegurado, sejam eles efetivos ou não. 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição 
dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a 
aprovação da presente lei. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.358/2015 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos 
vencimentos, funções gratificadas, proventos 
e pensões dos servidores ativos e inativos do 
Poder Legislativo, e dá outras providências. 
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Sala das-Sessões, 22-de abril de 2015. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANTONIO EFFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.374, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
ativos e inativos do Poder Legislativo, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da 
Resolução n° 281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois 
por cento), com efeitos a partir de 12 de abril de 2015, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de março de 2015. 
Art. 22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art. 32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta 
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à partir de 12 de abril de 2015. 
Arapongas, 23 de abril de 2015. 
ecretário Municipal de Administração Prefeito 
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Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no I 
Diário Oficial do Município 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.374, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
ativos e inativos do Poder Legislativo, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da 
Resolução n2 281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois 
por cento), com efeitos a partir de 12 de abril de 2015, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de março de 2015. 
Art. 22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art. 32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta 
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à partir de 1° de abril de 2015. 
Arapongas, 23 de abril de 2015. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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PROJETO DE LEI No. 4.358/2015 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos 
vencimentos, funções gratificadas, proventos 
e pensões dos servidores ativos e inativos do 
Poder Legislativo, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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vencimentos, funções gratificadas, proventos 
e pensões dos servidores ativos e inativos do 
Poder Legislativo, e dá outras providências. 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da 
Resolução n° 281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 8,42% (oito virgula quarenta e dois 
por cento), com efeitos a partir de 1° de abril de 2015, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de março de 2015. 
Arli. 2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
'Ari, 3°. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta 
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à partir de 1" de abril de 2015. 
Arapongas, 14 de abril de 2015. 
V ECIR lyELA 
2° Secretário 
Cip,MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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EXPEDIENTE I tt CM 115 
uncionário 
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ANTONIO HAVIOLI 
Vic sidente 
CIR - IVE 
2° Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A Mesa Executiva do Poder legislativo Municipal apresenta o presente 
Projeto de Lei, visando à recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo. 
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão 
geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 8,42% 
(oito viirgula quarenta e dois por cento). 
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a 
recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo,executivo deve ser estendida na 
rnesma data e sem distinção de índices aos servidores do legislativo Municipal. 
Cumpre deixar consignado que a revisão geral anual é direito subjetivo dos 
servidores públicos constitucionalmente assegurado, sejam eles efetivos ou não. 
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição 
clos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a 
aprovação da presente lei. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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