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norma nº 4375/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4375 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaDispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.375, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores 
de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, ficam atualizados no percentual de 8,13% (oito vírgula treze por cento), em parcela 
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são 
aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à 12 de abril de 2015, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2015. 
a el(0 J . CICERO jr
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ecretário Munici ai ? de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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uncionária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
F,STADO DO PARANÁ 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
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AraPouPs. 2.1dtabril de 2015. 
SAND 01 A. CICERO ANTONIO IOSE BUFA 
Seemhio blunieinal de Administra* Prefeito 
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CÂMARA;MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
n
publicado no Jornal 
Em,.9?» j Oq j 9-013 
Edição. Página C 6 
FuncionArio 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 03 /2015 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores de 
Arapongas, e dá outras providências. 
Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, ficam atualizados no percentual de 8,13% (oito vírgula treze por cento), em parcela única, 
incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles 
já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à 1° de abril de 2015, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de abril de 2015. 
VALi 1 E 
Presidente 
CA,44RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PRatOcot.0 Ne. 5i 3 
DATAS ENTRADA 1 / L;,£-t /S 
EXPEDIENTE i ct f ect 115 
otAgsk.P￾unaonáfio 
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~4111th 
Presidente 
Vied_ot:c1R DE OLIVEIRA 
2' Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Senhores Vereadores: 
A mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o Projeto de Lei em 
tela, visando à recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de 
Arapongas. 
Nos termos dc Provimento n° 56/205 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices 
inflacionários do apurado no período. 
Nesse diapasão, é vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de qualquer 
aumento real. Assim, o objetivo é assegurar a observância do texto constitucional, uma vez que a 
inflação é o fenômeno que se caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração, o que atinge 
agentes políticos indistintamente. Trata-se, em realidade, de recomposição de perdas inflacionárias 
não de aumento de remuneração. 
Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição 
unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos à apoiamento dos demais pares para 
a aprovaçãci da presente Lei. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—= Estado do Paraná 
P ROJE1 O DE LEI No. 4.359/2015 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores de 
Arapongas, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
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Art..1°.-Os sitbsiclios dos Vereadores der Munitípip de Arapongas, Estado do ,
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efeitos retroativos à 1° de abril de 2015, revogando-as•disposições encoritrano. ‘., o 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ANTONI AVIO LI 
rdsidente 
JALDECIR DE OL RA 
2' Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. o. /2015 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores de 
Arapongas, e dá outras providências. 
Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, fie3M atualizados no percentual de 8,13% (oito virgula treze por cento), em parcela única, 
incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2'. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles 
já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sue publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à 1° de abril de 2015, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de abril de 2015. 
c;ANIARA gtiNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO tr. 313 
DATAS ENTRADA Iti / eti/ t5 
EXPEDIENTE / I Ott I 15 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PR0JE1 O DE LEI No. 4.359/2015 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores de 
Arapongas, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
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Art.-1°:-Os subsiclicié dos vereadores bb—Municípip de Arapongas, Estado do 
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Paraná,pricam atualizadciá no percentuaLdeS,13%_(oito virgula treze por cento), em parcela única, 
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1 _ Art. 2'. Os recursos Jaraprovimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles 
II já consignados no Orçam! entosigente-e-relativo-ao-Poder-Legislativo Municipal. 
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efeitos tetroâtiv6s à 1° de abril de :2015, revogando,as•disposições em Contrario. 
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Sala das Sessoesv22 de abril de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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S cretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.375, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores 
de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, ficam atualizados no percentual de 8,13% (oito vírgula treze por cento), em parcela 
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são 
aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à 12 de abril de 2015, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2015. 
ANTONI9JQSflEFFA 
refeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em .224 I 011 /02015 
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Funclorlária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.375, DE 23 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a recomposição dos índices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores 
de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, ficam atualizados no percentual de 8,13% (oito vírgula treze por cento), em parcela 
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 20. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são 
aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à 12 de abril de 2015, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2015. 
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Secretário Muni ipal de Administração refeito 
SECRETARIA EXECUTIV 
Publicado no Jornal ; 
Tribuna do Norte e no l 
Diário Oficial do Município 
Em 0244 /(A /02015 
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Funcio r árla 

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