| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4375 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.375, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 8,13% (oito vírgula treze por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 12 de abril de 2015, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2015. a el(0 J . CICERO jr ? ecretário Munici ai ? de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern_21/ Olf /02,04 uncionária PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS F,STADO DO PARANÁ LEI ti'. 4.375. DE 27 DF:ABRIL DE 291à Dhpae lebre a recompodelo dos ladlen Inflacionado, aos atibtldke dos aereadares de AmPonto, e ;H eutns prealdènelas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, Ara V. 03 ~lios dos vertatom do Município de Mamata, Estado do . Pasto& ficarn atualizados no peternual de 0,13% (oito ulnink nu= Por sentol ao Punis Única inekkate sobre os rateldios percebidos no mas de março do comum 03. Alá'. Os termos pesa pnnimetdo alo reajuste de que trata esta Lei, alo aquela-sia consignados no Numa° atente e relativo no Poda Inistairo Munkipal. An. 3°. Esta lei entrará ao vigor na data de sua nebline:Tu produzindo teus efeitos retroativos 1 I'de abril de 201$, empado disposipSes em oanuárlo. AraPouPs. 2.1dtabril de 2015. SAND 01 A. CICERO ANTONIO IOSE BUFA Seemhio blunieinal de Administra* Prefeito n—r,7 / CÂMARA;MUNICIPAL DE ARAPONGAS n publicado no Jornal Em,.9?» j Oq j 9-013 Edição. Página C 6 FuncionArio Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 03 /2015 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 8,13% (oito vírgula treze por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1° de abril de 2015, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 14 de abril de 2015. VALi 1 E Presidente CA,44RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PRatOcot.0 Ne. 5i 3 DATAS ENTRADA 1 / L;,£-t /S EXPEDIENTE i ct f ect 115 otAgsk.Punaonáfio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ~4111th Presidente Vied_ot:c1R DE OLIVEIRA 2' Secretário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Senhores Vereadores: A mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o Projeto de Lei em tela, visando à recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de Arapongas. Nos termos dc Provimento n° 56/205 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices inflacionários do apurado no período. Nesse diapasão, é vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de qualquer aumento real. Assim, o objetivo é assegurar a observância do texto constitucional, uma vez que a inflação é o fenômeno que se caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração, o que atinge agentes políticos indistintamente. Trata-se, em realidade, de recomposição de perdas inflacionárias não de aumento de remuneração. Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição unicamente dos índices inflacionários aos subsídios, solicitamos à apoiamento dos demais pares para a aprovaçãci da presente Lei. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —= Estado do Paraná P ROJE1 O DE LEI No. 4.359/2015 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: ri Art..1°.-Os sitbsiclios dos Vereadores der Munitípip de Arapongas, Estado do , ..\ , f---\, 5- .i .1‘ r7i . \----/ / Paraná, ficam atualizadoS no percentuaLde-8,139/0'._(oito virgula treze por cento), em parcela única, I t\JN,\Ó L) \\ >JÁ-------- ------r---Li \ 4, incidente,sobre,os subsidios-percebidos-no-mês-demarçadircorrente anoY -------------- r---- --.P Art. 2°. OS recursos Darwprovimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles . ' ç Orçamentosigente-e-relativo-ao-PodertegislaoMI L-irlibipAl. \."--.2- I n 1 /( Art. 3°. Es a lei entrará em-vigor,pa data de sua):publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1° de abril de 2015, revogando-as•disposições encoritrano. ‘., o \./ SaI la das-Sessoesv22 de abril de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Lr-fitr\d- \,. já consignados no .")71 t, • ANTONI AVIO LI rdsidente JALDECIR DE OL RA 2' Secretário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. o. /2015 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, fie3M atualizados no percentual de 8,13% (oito virgula treze por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2'. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sue publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1° de abril de 2015, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 14 de abril de 2015. c;ANIARA gtiNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO tr. 313 DATAS ENTRADA Iti / eti/ t5 EXPEDIENTE / I Ott I 15 fli er:c/aná L OtAdc,Cdr> Rua Harpia n° 389 - Centro - Foe: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PR0JE1 O DE LEI No. 4.359/2015 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: \_ Art.-1°:-Os subsiclicié dos vereadores bb—Municípip de Arapongas, Estado do -2/ / Paraná,pricam atualizadciá no percentuaLdeS,13%_(oito virgula treze por cento), em parcela única, ww; incidentesobre,os subsidios-percebidos-no-mes-de-marçadõ-corrente ano?, 1 _ Art. 2'. Os recursos Jaraprovimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles II já consignados no Orçam! entosigente-e-relativo-ao-Poder-Legislativo Municipal. --> I /7k Art. °. Es a lei,<ntrará \ em-vigor na data de sua±publicação, produzindo seus 6*-)41 efeitos tetroâtiv6s à 1° de abril de :2015, revogando,as•disposições em Contrario. I Sala das Sessoesv22 de abril de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná far f ERO S cretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.375, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 8,13% (oito vírgula treze por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 12 de abril de 2015, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2015. ANTONI9JQSflEFFA refeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em .224 I 011 /02015 KatifLT7-0 7 trtn Funclorlária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.375, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 8,13% (oito vírgula treze por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 20. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 12 de abril de 2015, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2015. ~kNIDft 1. (4 • . ERO ANTONIO 1 BEFFA -, ) Secretário Muni ipal de Administração refeito SECRETARIA EXECUTIV Publicado no Jornal ; Tribuna do Norte e no l Diário Oficial do Município Em 0244 /(A /02015 -trkt j n ã (C,71 Arft Funcio r árla