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norma nº 4376/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4376 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaDispõe sobre a desafetação de área e autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras desafetado, de propriedade do Município de Arapongas, à Comunidade Evangélica Shamar Ministério Gerados para a Conquista e dá outras providências.
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
içôes em contrário. 
Arapongas, 13 de maio de 2015. 
PEDR• 10 • RCO JUNIOR 
e, retário e Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
E 
LLJ 
LU 
(r) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NI°. 4.376, DE 13 DE MAIO DE 2015 
Dispõe sobre a desafetação de área e 
autorização para dar em Cessão de Uso, lote de 
terras desafetado, de propriedade do Município 
de Arapongas, à Comunidade Evangélica 
Shamar Ministério Gerados para a Conquista e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob o n.201, da quadra 
n2. 02, do Jardim Interlagos I, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 4.985,80m2, 
pertencente ao Município de Arapongas, com as divisas e confrontações indicadas na matrícula n2. 
30.810, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Evangélica 
Shamar Ministério Gerados para a Conquista, com sede na Rua Uirapuru, n° 701, Centro, no 
Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 13.694.973/0001-10, Termo de Cessão de Uso 
de Bem Imóvel, do lote de terras sob o n.201, da quadra n2. 02, do Jardim Interlagos I, nesta Cidade 
e Comarca de Arapongas, com área de 4.985,80m2, pertencente ao Município de Arapongas, com as 
divisas e confrontações indicadas na matrícula n2. 30.810, do Cartório do Registro de Imóveis do 22 
Ofício desta Comarca. 
Art. 39. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área total de 
1.300,00 metros quadrados, sendo 1.000,00 metros quadrados destinada ao seu templo religioso e 
300,00 metros quadrados, destinada a construção de escola bíblica para crianças, a contar da data da 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 49. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata 
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO NI UNIOIPIO DE ARAPONGAS • 
ESTADO DO PARANÁ 
1,EI N', 4376, DE 13 DE MAIO DE 2015 
Db" sobre a desafetação de Área e 
a otorIzaçáo para dar em Cede de Uso, 
Iate de terras desfeado, de propárdrde 
do alo ofelplo de Araponga, 
Comunidade Enataria &uma 
alinIstérb Gerados para. Comidos e dá 
nutra aros-Maneias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 'DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I'. Fica ~atolo do uso com= da povo, o lote de terras seb o o.' 01, da 
Vadia tr. 04 do Jardim Interina E nata Cidade e Comarca de Ampeogas, cem área de 
4.985,80ma. pega:ante ao Mimicipio de Araponga; coei ao diras e confronta:da 
indicada na matricula n'. 30.810, do Candeio do Registro de Ingveis do r Oficio desta 
Art. r. Fie, autorizado o Poder Executivo a cekbar com a Comunidade 
Evangélica Shamir Ministhio Gerados pana Conquista, com sede na Rua Uivam o 701, 
Centro. o6 Município de Aramam - PR, [Mit' no CNP' sob e 13.694.9710001-10, 
Termo de Ca" de Uso de Ban Imóvel, do lote de tens sob o o.' 01. da quadra re: 02. do 
Jardim Mulatos 1. nesta Cidade e Comarca de Ampongas, cern área de 4.985,gOnf, 
"agente ao Municlpio de Anponga, coso ao divisas e confrommúcs indicadas na
. matricida n'. 30.810. do Cartório do Retino de lindais do 2' Oficio desta Contara 
Art. 3. Á majoraria edificará no lett adido, no prazo de 24 mesa, área total 
de 1.300,C0 meta quadrados. sendo 1.000,00 metros quadrados destinada ao mi templo 
ieligioso e 300,00 menta quadrada destinada a ceratos" de escola bíblica pra crianças,. 
contar da data da esgrimira do Termo de Casão de Uso de Ocas Imóvel. 
Art, 4'. A catingaria ido poderá that e finalidade da adiria" Implantada,, 
alienas ou cedera tareizos malquer hipdesc, :asa que titulo for, o qual implicará on 
imediata resdao da cessa. mediante notificarão do Poda Público e ~e da posse do 
imóvel e batatadas aguentes ao Patrimônio Público Mardripal, sem direito. iMenizaão 
ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou armila. 
A rL Se. °prazo da Ceado de Uso será par tempo deu:animado de 20 (vinte) anco, 
a contas da publica" data Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poda 
Público. 
Art. 6'. Esta Lei entra em gger na data de ma publica" liando rangidas as 
&secciones em contrário. 
&apenas; 13 de maio cie 2013. 
PEDRO DE MARCO:HUMOR 
Secretário Mun. de Obra Transporta e 
Desengalgrauto Urbano 
ANTONIO TOSE REFFA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
runciontrio 
Rua Harpia 110 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 023/2015 
Arapongas, 08 de abril de 2015. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio 
Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Comunidade Evangélica Shamar 
Ministério Gerados para a Conquista, a fim de que referida entidade possa construir 
a sede da Igreja bem como escola, centro de formação, conforme consta no 
processo administrativo n°. 13.589/2014. 
Em 20 de agosto de 2014, a referida entidade solicitou uma área 
de terras para edificar um templo religioso e demais dependências necessárias para 
atenderá demanda dos fiéis daquela comunidade evangélica. 
O Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito dos fiéis da 
entidade, e sendo proprietário do lote de terras n° 01, da quadra n° 02, no Jardim 
Interlagos I, com área de 4.985,80 m2, conforme matrícula 30.810, do 2° serviço de 
registro de imóveis de Arapongas neste Município e Comarca, o acatou e para que a 
cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, 
necessita da autorização dessa Colenda Casa de Leis. 
A cessão em comento oportunizará a construção de um templo 
religioso e demais dependências, com intuito da pregação do evangelho, além da 
prestação de auxílio ao Poder Público com atendimentos de serviços de ação 
comunitária daquela região. 
gassanty Ob-N - 13 • 58()) I 1 Lt 
ç.ko;\ ~J.. ' 50 83 o 
-x--e..9fit<pittrAG wa40---0,. cJiÀ 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A referida entidade se compromete em edificar 1.000,00 metros 
quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para 
assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ATON1047.4BEFFA 
Prefeito 
iiiUNICIPAL DE 
pizmocOLO ir.ack 
DATAS ENTRADA 5 
EXPEDIENTE 1 ti 
ARAPON, GAS 
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Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 027, DE 08 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a desafetação de área e 
autorização para dar em Cessão de Uso, lote de 
terras desafetado, de propriedade do Município 
de Arapongas, à Comunidade Evangélica 
Shamar Ministério Gerados para a Conquista e 
dá outras providências. 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob o n.° 
01, da quadra n°. 02, do Jardim Interlagos I, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, 
com área de 4.985,80m2, pertencente ao Município de Arapongas, com as divisas e 
confrontações indicadas na matrícula n°. 30.810, do Cartório do Registro de Imóveis 
do 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade 
Evangélica Shamar Ministério Gerados para a Conquista, com sede na Rua 
Uirapuru, n°701, Centro, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 
13.694.973/0001-10, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras sob 
n.° 01, da quadra n°. 02, do Jardim Interlagos I, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas, com área de 4.985,80m2, pertencente ao Município de Arapongas, com 
as divisas e confrontações indicadas na matrícula n°. 30.810, do Cartório do Registro 
de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 3°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, 
área de 1.000,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso, a contar da 
data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 4°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer jítulo, 
pretexto ou alegação. 
3 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 50
. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de abril de 2015. 
A TONIO J BEFFA 
Prefeito 
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PROTOCOLO Na. ãci 
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EXMO. SR. ANTONIO JOSÉ BEFFA - DD. PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS-PR. 
A COMUNIDADE EVANGELICA SHAMAR 
MINISTERIO GERADOS PARA CONQUISTA, situada à Rua Uirapuru n°. 701 — 
Centro - Arapongas — Pr., abaixo representada, vem mui respeitosamente perante 
Vossa Excelência, solicitar que se digne em conceder-lhe uma área de terras para 
a construção de da sede da Igreja Evangélica, e para isso presta as seguintes 
informações: 
Nome do Responsável: FABIO ARAUJO MARTINS 
Endereço: Uirapuru n°. 701 
CNPJ: 13.694.973/0001-10 
Ramo de Atividade: IGREJA 
Metragem da área solicitada: 5000 M2 
Metragem da área a ser construída: 
Início da Obra: IMEDIATO 
Término da Obra: 24 MESES 
Telefone para contato 
(43) 9152-1220 
(43) 9152-4389 
Segue em anexo toda a documentação da Comunidade 
Evangélica Shamar bem como minutado projeto a ser desenvolvido no terreno que 
fora cedido pelo Município de Arapongas. 
Nestes Termos, 
P. Deferimento. 
Arapongas, 13 de agosto de 2014. 
Responsáve 
CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL 
COPIA DO CNPJ 
GRACA E PAZ 
SEGUE ALGUMAS INFORMACÕES DO HISTÓRICO DA COMUNIDADE 
EVANGÉLICA APOSTÓLICA SHAMAR: 
INICIAMOS AS NOSSAS ATIVIDADES A QUATRO ANOS ATRÁS COM A 
SEGUINTE MISSÃO E OS SEGUINTES COMPROMISSOS: LEVAR O REINO 
DE DEUS A VIDA DAS PESSOAS E FAMILIARES, GERANDO A 
TRANSFORMACÃO NECESSÁRIA EM SUAS VIDAS. ENTENDEMOS QUE 
QUANDO AS PESSOAS SÃO TRANSFORMADAS PELO EVANGELHO DE 
CRISTO JESUS, ELAS SÃO RESTAURADAS COMO UM TODO. HOJE 
ATENDEMOS DENTRO DA COMUNIDADE DE ARAPONGAS MAIS DE 100 
FAMÍLIAS QUE FREQUENTAM OS NOSSOS CULTOS E ATIVIDADES 
DECORRENTES DA IGREJA SENDO ASSIM DE FORMA MUITO 
RESPEITOSA SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA O TERRENO JÁ 
MENCIONADO NO NOSSO REQUERIMENTO. - 
PRETENDEMOS ENTÃO CONSTRUIR NO TERRENO: 
CONSTRUCÃO DE UM TEMPLO PARA APROXIMADAMENTE 1000 
DISCÍPULOS 
CONSTRUCÃO DE ESCOLA PARA CRiANCASx 
CONSTRUCÃO DE SALAS PARA FORMACÃO DE LIDERES PARA 
PROPAGACÃO DO REINO DE DEUS 
CONSTRUCÃO DE DORMITORIOS PARA REALIZACÃO DE 
ENCONTRO COM DEUS 
CONSTRUCÃO DE REFEITÓRIO 
ESTACIONAMENTO PRÓPRIO PARA OS DISCÍPULOS 
TEMOS A CERTEZA QUE COM ESTE TERRENO E AS 
CONTRUCÕES QUE IREMOS REALIZAR, VAMOS SOMAR COM O 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPIRITUAL NO NOSSO MUNICÍPIO 
QUE TANTO AMAMOS. 
ATENCIOSAMENT 
:AL) 
AP.FÁBIO ARAÚJS MARTINS 
otk iszr 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto 
RFB a sua atualização cadastral. 
e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA 
N CSMER O DE INSCRIÇÃO 
13.694,97310001-10 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE APERTURA 
20/06/2011 
NOME EMPRESARIAL 
COM UMIDADE EVANGELICA SHAMAR MINISTERIO GERADOS PARA CONQUISTA 
TITULO DOESTMELECRIENTO (NOME DE FANTASIA) 
mappm 
COO100 E O ESC ROO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PR NCIPM. 
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas 
ceva° E OLSCRIÇÁODAS ÁTIVOPCIESEcantbiens SECUNDIRKS 
Não informada 
,DIGOE DESCRIÇÃO DA NATUREZAJUR bIZA 
a-g ORGANIZACAO RELIGIOSA 
LOGRADOURO 
R LIIPAPLRU 
NÚMERO COMPLEMENTO 
701 
CEP MIRRO/DISTRITO MUNC 010 50 
86.701-010 CE4TRO ARAPONGAS PR 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
DATA DA siTunho CADASTRAL 
20/05/2011 
• 
ESTATUTO DA COMUNIDADE EVANGÉLICA SHAMAR 
MINISTÉRIO GERADOS PARA CONQUISTA. 
CAPÍTULO I 
Da Denominação, Natureza, Sede, Constituição e Foro 
Art. 1°. A PRIMEIRA COMUNIDADE EVANGÉLICA 
SHAMAR MINISTÉRIO GERADOS PARA CONQUISTA, 
ficada fundada pelo Pastor FÁBIO ARAÚJO MARTINS, em 
18/04/2011, com prazo de duração indeterminado, conforme Ata 
de Fundação e insCa.lada no dia 18 de abril de 2011, doravante 
denominada Comunidade Evangélica Shamar Ministério Gerado 
Para Conquista, com Sede e Foro nesta cidade de Arapongas, 
Estado do Paraná, na Rua Uirapuru, n.° 701, centro, é uma 
associação civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos, tendo 
por finalidade principal, a propagação do Evangelho de nosso 
Senhor Jesus Cristo, com número ilimitado de discípulos 
(associados), sem distinção de sexo, idade, raça, posição social ou 
nacionalidade, bem como a fundação e meutenção de igrejas e 
congregações, sob o regime de filiais, com as mesmas finalidades 
a que se propõe a igreja central. 
Art. 2°. A Visão do Ministério Comunidade Evangélica Shamar, 
sede em Arapongas, tem como objetivo central: 
I - Formar discípulos do Senhor Jesus Cristo; 'equipando-os na 
vida cristã, formando o caráter de Cristo em suas vidas, 
ensinando-lhes a guardar a Palavra de Deus, com ênfase 
doutrinária no Novo Testamento, como também promover a 
restauração do 1;komejn, sem estratificação social, crendo na 
eficácia da Redenção que é suficiente para projetar uma nova 
proposta de vida cristã, sendo reintegrado à sociedade e servindo 
como testemunho vivo de Poder de Deus. 
CARTÕRIO DE TITIA. 
E REGtSTRO CIVIL DE 
Cinérea ti* 
RUI Of1109G, 1 
Oficial • Marli 
WENTOE 
JUDOC1/45 
ando ao Naná 
%et/ 43P055-4134 
Lula lAselint Prindini 
Gitittozi DE rtEuED. 
E REGASTIO CM DE 
Gen et Asepon?es • hl 
Rua Dm" 1513 • Cai • 
011cial • Mude tuia, 
Prené 
0554134 
Pranclini 
Parágrafo Único. As ênfases da Igreja prender-se-ão ao ensino da 
Palavra de Unção, Libertação, Salvação, Cumprimento do Ide e 
Missõe'S, Restauração Familiar, Oração e Intercessão, e Cura 
Interior, conforme declaração Doutrinária no Regimento 
Estatutário. 
Art. 3°. O Ministério Comunidade Evangélica Shamar, sede em 
Arapongas - Paraná, por sua própria natureza e finalidade, 
exercerá um ministério para salvação integral do ser humano e 
para edificação do Corpo de Cristo. Reúne-se para cultuar em 
amor ao Deus vivo. É autônoma e soberana em suas decisões, não 
estando sujeita a qualquer outra Igreja ou autoridade eclesiástica, 
reconhecendo apenas a autoridade do Senhor Jesus por sua 
vontade expressa dra Bíblia Sagrada. 
Art. 4°. A Igreja poderá relacionar-se livremente, para fins de 
cooperação na Visão Celular no Governo dos Doze, esta disposta 
em Regimento Intemo,com as demais Igrejas e Instituições 
Evangélicas que tenham e andem semelhantemente em sua Visão 
de ministério. 
Art. 5°. A Comunidade Evangélica Shamar Ministério Gerado 
Para Conquista, sede em Arapongas, bem-como as Igrejas e 
templos que porventura, no futuro, venham a ser implantados e 
construidos, dentro do mesmo ministério, fé e ordem, além da 
natureza religiosa, possui caráter social, educacional, cultural e 
beneficente. 
Parágrafo 1°. A Comunidade Evangélica Shamar, sede em 
Arapongas, reger-se-á pelo presente estatuto, em conformidade 
com as determinações legais e legisIkção pertinente à matéria em 
causa. 
Parágrafo 2°. Camo finalidade secundária, propõe-se a fundar e 
manter estabelecimentos culturais, educacionais e assistenciais de 
cunho filantrópico e sem fins lucrativos. 
CAPITULO II 
Dos Requisitos para a Admissão do Discípulo-Associado 
Art. 6°. A admissão ao quadro de associados da igreja far-se-á, 
obedecidos os requisitos do estatuto, mediante conhecimento 
prévio das atividades e objetivos da Igreja e seus pertinentes 
segmentos, acompanhada de declaração de aceitação das normas 
estatutárias em vigor firmado pelo associado, de quem: 
I — Confessar a Jesus Cristo de Nazaré como Filho do Deus vivo e 
como único e suficiente Senhor e Salvador de sua vida; 
II — For batizado por imersão; 
III — Reconhecer fi Bíblia Sagrada como à Palavra de Deus, e
inspirada pelo Seu Espírito Santo,submetendo-se aos princípios 
claramente nela contidos; 
IV — Submeter-se à Visão Celular no Governo dos Doze, 
tornando-se discípulo Líder de Célula ou de legitimado no 
Governo dos Doze; 
V — Participar regularmente das Reuniões de Células de 
Evangelismo, Governo dos Doze, Cdlebrações e Cultos 
promovidos pela Igreja; 
VI — Se já batizado e oriundo de outras Igrejas evangélicas, for 
recebido por aclamação quando julgado devidamente preparado. 
Parágrafo 1°. Perderá a qualidade de associado ou 
discípulo/associado da Igreja aquele que deixar de atender às 
exigências dispostas no parágrafo anterior, cabendo esta decisão 
ao Governo da Visão Ministerial na Igreja. 
Parágrafo 2°. Perderá, ainda, a qualidàde de as'sociado da Igreja o 
discípulo que se manter resoluto nas ocorrências descritas na 
Epístola aos Gálatas, capítulo 5, versículos 19 a 21, mediante 
avaliação criteriosa do Governo da Visão, em decisão por maioria 
absoluta, observaão o seguinte: 
I — Ao associado acusado, é assegurado o contraditório ,é ampla 
defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. 
CARTONO OE 
E REGISMO CM. DE 
Coniated de 
Rua Drortoo, 1563 • 
Oficiei • Roia Lâa 
E DOCUMENTOS 
JUODICA6 
lido do Paraná 
463)3055-1114 
Idorlirs Poindind 
II — Instaurar-se-á o procedimento disciplinar mediante denúncia 
que conterá a falta praticada pelo denunciado, a indicação das 
provas, a assinatura do denunciante dirigida ao pastor da Igreja 
que, ato contínuo, determinará pela abertura do procedimento 
disciplinar. 
III — Instaurado o procedimento disciplinar, o acusado será 
notificado do ato, para, querendo, exercer seu direito de ampla 
defesa. 
IV — Não serão objeto de prova os fatos notórios, incontroversos 
ou confessados. 
V — O associado só será considerado culpado após o trânsito em 
julgado da decisão devidamente apurada em todas as instâncias 
cabíveis. 
VI — Por decisão da Assembléia será permitida a readmissão do 
associado:discípulo, mediante pedido de reconciliação e nova 
proposta de aceitação. 
Parágrafo 3°. De igual modo perderá sua condição de associado, 
inclusive seus cargos e funções, se pertencente à Diretoria ou ao 
Ministério, aquele que: 
I — Solicitar seu desligamento ou transferênéia para outra Igreja; 
II — Abandonar a Igreja; 
III — Não cumprir seus deveres expressos 'neste estatuto e as 
determinações da administração geral; 
IV — Promover dissidência manifesta ou se rebelar contra 
autoridade da Igreja, Ministério e das Assembléias; 
V — Vier a falecer. 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS E DE-VERES 
Artigo 08. São dkreitos do membro da Comunidade Local 
I - Receber os sacramentos, exceto nos casos previstos; 
aromo Dg mulas 
E REG1STA3 CIVE. DE PE 
Carneira de hipanpid • g, do Palrá 
Aia Dreno, ISSI• Centre • 14030554134 
Ofvolei Mana I ul a MEI4.,a Prandini 
II - Participar das Assembléias da Comunidade Local, 
podendo votar e ser votado, obedecidas às disposições dos 
Estatutós, Regimento Interno; 
III - Receber instrução religiosa, orientação e assistência 
espiritual; 
IV - Participar dos cultos e de atividades espirituais, sociais, 
recreativas e culturais. 
Parágrafo único - Os direitos mencionados podem ser 
temporariamente suspensos por sentença disciplinar 
proferida pelo órgão competente, nos casos e formas 
previstas no # Estatuto, Regimento Interno. 
Artigo 09. São deveres do membro da Comunidade Local: 
1 - praticar o disposto no capítulo anterior; 
II - respeitar e honrar os pastores e demais oficiais da Igreja, 
1Ts 5: 12, 13; 
III — ser assíduo às reuniões da Comunidade Local, At 2: 46; 
IV - ter interesse em instruir-se na Palavra de Deus, 
habilitando-se para as atividades da Igreja, 2Tm 2: 15 e Js 1: 
8; 
V - entregar à tesouraria os dízimos, MI 3: 10 e Mt 23: 23, 
ofertas alçadas, MI 3: 8, e voluntárias, 2Co 9: 7; 
VI - respeitar os semelhantes e testemunhar na comunidade 
sua nova vida em Cristo; 
VII - estar sujeito às potestades e governo, pagando a todos 
o que é devido, Rm 13: 1-7; 
VIII - apresentsr, na qualidade de pais ou responsáveis, 
crianças para serem Consagradas ao Senhor; 
CARTISMO DE ÉTVLO6 
EO4TROOV(0€PE 
Camara ces Magoou • 
RUI Dm*, 1553 • ene 
Nom • Moda Lulu 
04 
do Parava 
443)1MO-4114 
rtandind 
CAPITULO IV 
Da Assembléia 
Art. 10. A Assembléia é o órgão máximo da Igreja, e a ela 
compete a deliberação e aprovação de todos os assuntos que 
excederem a competência expressa dos Governos da Visão na 
Igreja , e deverá contar com a presença da maioria absoluta da 
Primeira e da Segunda Geração da Visão Celular no Governo dos 
Doze Ministerial, regularmente legitimados na Igreja. 
Parágrafo 1°. A Assembléia Ordinária será convocada uma vez 
por ano ou em datas estabelecidas pelo Governo dos Doze 
Ministerial ou Administrativo da Igreja , ou, ainda, promovida 
pela maioria absolueta dos associados da Igreja, para: 
- •Aprovar contas e relatórios financeiros, depois de 
examinados pela Comissão de Exame de Contas; 
— tomar conhecimento de relatórios eclesiásticos. 
Parágrafo único: a Assembléia Ordinária tomará as seguintes 
deliberações: 
elegerá, com mandato com prazo confofme art. 13, §2°, ou 
delegará poderes ao Conselho para nomear, uma Comissão de 
Contas, constituída de 3 (três) de seus membros com os 
respectivos suplentes, para exame trimestral de livros e 
movimento contábil da tesouraria e apresentar, no final do 
exercício, ou antes, se julgar necessário, o seu relatório e parecer; 
compete privativamente à as5,embléial: geral destituir os 
administradores; 
Parágrafo 2°. A Assembléia extraordinária, sempre que 
necessário, serápconvocada por seu presidente, ou pelo pedido de 
um grupo igual a 60% dos associados arrolados consultando-se 
previamente o Governo dos Doze Ministerial ou Administrativo, 
recebendo as devidas orientações do Governo consultado. 
CARTÓRIO 0€ TO 
E REGISTRO CM. Cf 
Canina de 
Rue Ceeno, 1563 • 
Oficit4 • Mela 
E DOCUMENTOS 
MOCAS 
ao Previ 
e • i44p0.56-4134 
Marfins Prendint 
11 
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Parágrafo 3°. A Assembléia extraordinária será convocada com 
um prazo de antecedência mínima de 10 (dez) dias, através dos 
meios de comunicação que a Igreja possa dispor (Mural). 
Parágrafo 4°. A assembléia extraordinária será instalada com um 
quorum de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos discípulos 
da Primeira e da Segunda Geração do Governo da Visão Celular 
descrito no caput deste artigo, em primeira convocação; 15 
(quinze) minutos após, em segunda convocação, com um quorum 
de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) desses discípulos, e 
vencidos os prazos, com os membros presentes. 
Parágrafo 5°. Os assuntos específicos da Assembléia 
extraordinária, no quorum para sua aprovação, e os demais 
assuntc5s. deste capítulo, serão disciplinados no respectivo Estatuto 
ou Regimento Interno (Atas). 
Art. 11 - A assembléia reúne-se extraordinária sempre que o 
Conselho a convocar, de sua livre iniciativa, ou quando lhe for 
apresentado requerimento por membros emi número que constitua 
quorum para tratar dos seguintes assuntos: N￾I - aprovar, reformar, dissolver conselhos, ou emendar ou 
reformar o Estatuto da Igreja Local; 
II - decidir sobre aquisição, alienação, oneração de imóveis 
da igreja, salvo o disposto no artigo 19 (dezenove), inciso 
III - todos os demais assuntos constantes de sua convocação. 
CAPíTULO V 
Da Administração e Governo 
Art. 12. A Igreja terá o Governo dos Doze Administrativos, o 
Ministerial, o Educativo e o Político, que serão compostos por 
associados/discípulos devidamente legitimados, sendo, cada 
Governo, no mínimo de nove discípulos. 
CARTÓRIO DE fiTUI06 
E REOSTRO CM. DE RE 
Camara os Araponga. • E Piara 
Ru. Chaga, 1543 • Cana° • 4.3)3D56-4131 
Danai • man. Liou w. Nanam 
‘5
C) 
Parágrafo Primeiro. Perderá todo e qualquer direito o discípulo 
que dçixar de fazer parte da Igreja, quer a pedido, quer por 
deliberação do Governo Ministerial da Visão. 
Parágrafo Segundo. Todos os discípulos/associados que compor 
o Governo Ministerial ou Administrativo dos Doze, seja em qual 
cargo ocupar, desempenhará a sua função de forma voluntária• e 
sem qualquer remuneração ou vinculo empregatício, todo o 
trabalho será voluntário e doado a Comunidade. 
Parágrafo Segundo. Exceto os profissionais que forem 
contratados pela Comunidade para desempenhar suas atribuições, 
estes serão remunerados pela entidade, .esta prerrogativa de 
contratar e atribui; a remuneração a estes profissionais que a 
Comunidade necessitar compete exclusivamente ao Presidente da 
Comunidade. 
Art. 13. A Administração da Igteja será executada em conjunto 
pelo Presidente, e Tesoureiro os quais assinarão todos os atos em 
conjunto; Administração esta a qual será composta pelo 
Presidente e Vice-Presidente; Tesoureii-or1° Secretário e 
Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros; 
Parágrafo 1°. A eleição do Presidente da Igreja se fará em 
Assembléia especialmente convocada para este fim, com uma 
antecedência mínima de 30(trinta) dias, presentes pelo menos a 
metade (1/2) dos discípulos da Primeira e da Segunda Geração do 
Governo Ministerial da Visão Celular no Governo dos Doze da 
Igreja, e pela eleição do candidato que obtiver fnaioria absoluta. 
Parágrafo 2°. O presidente será eleito entre os 
associados/discípulos de maior autoridade espiritual• da Visão 
Celular no Governo dos Doze, e desde que tenha ocupado algum 
dos cargos descrido no caput deste artigo por dois mandatos 
consecutivos, legitimamente ordenados, para mandato de oito 
(08) anos, a contar da posse, que poderá ser renovado pela 
votação dos membros e discípulos. 
~toro o( rtn.tos E 
E REGISTRO CM. Cf PE 
Cinta 0 ~vai • E Penni 
Pia Oreis\ MN • (anel,• ro:( 4.3).106S-4 124 
°Peso • Mano Luz*, eiras Prark%ne 
13 
40 
Parágrafo 3°. Havendo a desistência ou a falta de algum membro 
que compôs a Diretoria eleita, o preenchimento deste cargo se 
dará pela convocação de Assembléia Extraordinária na qual 
através de eleição será escolhido novo membro para ocupar o 
cargo vago. 
Parágrafo 4°. Os associados/discípulos do Governo 
Administrativo serão eleitos para o Ano Eclesiástico, que iniciará 
no dia 01 de junho, procedendo-se à eleição dos mesmos 
preferencialmente em Assembléia realizada até o último dia do 
mês anterior, ocorrendo a posse por ocasião da semana das 
comemorações do aniversario da Igreja; em casos especiais ou 
excepcionais por deliberação e pela aprovação da maioria dos 
associados presentés, em Assembléia extraordinária para tal fim 
convocada, pode-se proceder à eleição do Governo 
Administrativo dentro do mesmo período e à posse na mesma 
ocasião ou em data mais próxima possível a ser demarcada pela 
própria Assembléia. 
Parágrafo 5°. O Ano Eclesiástico da Igreja será disciplinado e 
desenvolvido segundo o que dispuser a respeito no Estatuto ou 
Regimento Interno. 
Parágrafo 6°. O mandato do Governo Administrativo somente 
terminará com a eleição e posse do Governo seguinte. 
Parágrafo 7°. A administração da Igreja poderá constituir e 
dissolver comissões técnicas com atribuições específicas, 
compostas por discípulos da Igreja, a fim de elucidar questões de 
conhecimento técnico específico. • z 
Art. 14. Compete ao Presidente representar a Igreja, ativa e 
passivamente, em juízo ou fora dele; assinar, juntamente com o 
Tesoureiro, chNues ou demais documentos que impliquem em 
modificações de fundos financeiros da Igreja, e praticar os demais 
atos necessários às atividades da Igreja, ressalvados os que serão 
efetuado pelo Tesoureiro, segundo o Estatuto ou Regimento 
Interno. CARTONO DE Ttra 
E MEDISTRO CM, DE PE 
Cern et Ariprrs • 
Pua Dreno, 953 • Cante 
Olielo• • Mana Lu 
JUIthCAS 
do Prendi 
Le1443)3055-4134 
ton %Mini 
Vik 
Art. 15. Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente em 
suas atribuições e substitui-lo em seus impedimentos, pela ordem 
de substituição. 
Art. 16 Na primeira Assembléia Anual, após o encerramento do 
exercício social, que coincide com o Ano Eclesiástico, será 
constituída uma comissão de auditoria financeira, composta no 
mínimo de três associados/discípulos para examinar os livros, 
documentos e relatórios do Departamento Financeiro, e apresentar 
um parecer sobre eles. 
Art. 17. O Governo Ministerial da Igreja • será composto por 
associados/discipuips eleitos dentre os que possuem supervisão 
ministerial, nacional, regional, estadual é local, da primeira 
geração,do Governo dos Doze da Igreja, e presidido por candidato 
eleito dentre os associados/discípulos do maior, nível de 
autoridade espiritual na Igreja. 
Art. 18. O Governo Educativo da Igreja será composto por 
associados/discípulos eleitos dentre os legitimados como mestres, 
e presidido por candidato eleito dentre o§ associados/discípulos 
dos dois maiores níveis de autoridades espirituais na Igreja. 
Art. 19. O Governo Político da Igreja será composto por 
associados/discípulos eleitos dentre os que já tiveram ou têm 
mandato legislativo, e presidido por candidato eleito dentre os 
associados/discípulos do maior nível de autoridade espiritual na 
Igreja. 
Art. 20. A competência e atribuiçãp dos Governos 
Administrativo, Ministerial, EducatiVo e Político terão disposição 
em Regimento Interno ou Estatuto. 
Parágrafo Únic9.. O suporte e apoio aos Governos Administrativo, 
Ministerial, Educatiiio e Político serão prestados por assessoria 
especifica, cujas competências e atribuições serão dispostas em 
Regimento Interno ou Estatuto. 
CARTONO Dt 1111£ 
E RC-C4STRO CM. DE 
Comina da dopodod 
Rue Dronpx 1553 • 
OfIcinl - Urais 11 za 
DOCUMENTOS 
do Planá 
temposs-4134 
Mcwifftf Pron.:1W 
Art. 21. Os Governos Ministerial, Educativo e Político serão 
eleitos, »os termos do parágrafo 5° do art. 9°, para mandato de 
oito (08) anos, a contar da posse, que poderá ser renovado. 
CAPÍTULO VI 
Do Patrimônio e Fonte de Recurso para Manutenção da 
Entidade. 
Art. 22. O patrimônio da Igreja é constituído pelos dízimos e 
ofertas voluntários de seus associados/discípulos, ou de quaisquer 
outras pessoas físiças ou jurídicas compatíveis com as finalidades 
da Igreja. Consiste em doações e legados em dinheiro, bens 
móveis -e imóveis que possua ou venha a possuir, além da renda 
desses bens, móveis ou imóveis, registrados em seu nome, sendo 
tudo utilizado na consecução de seus fins, segundo os termos 
deste Estatuto, conforme Regimento Interno ou Estatuto. 
Parágrafo 1°. A Igreja não aceitará subvenção dos cofres públicos, 
em atenção ao princípio da separação entre a Igreja e o Estado, 
exceto quando seja necessário abrir cOnvênios com órgãos 
públicos ou empresas privadas para os fins previstos no 
Regimento Interno ou Estatuto. 
Parágrafo 2°. Sua receita provém dos dízimos e contribuições 
regulares, ou ofertas especiais, de seus associados/discípulos ou 
de outras pessoas nas condições acima previstas e serão aplicadas 
exclusivamente na consecução d; seus fins, bem como, na 
manutenção da entidade. 
Art. 23. Os 
t 
discípulos não responderão, nem mesmo 
subsidiariamente peras obrigações da Igreja, nem têm qualquer 
cota de participação social da receita e/ou no seu patrimônio. 
CARTONO DE Tina. DOCUMENTOS 
E REGISTRO CM. DF JURICCAS 
Comera Areponva affis& Co Paraná 
Rui Orei" I563 • wei43p0r)-4134 
°mit • marta Lu! Wartint Priamitn4 
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Art. 24. Qualquer alienação, doação ou oneração dos bens 
imóveis da Igreja deverá ser autorizada em Assembléia, por 
maioria dos associados/discípulos presentes. O quorum para estes 
casos será de metade (1/2) dos associados/discípulos legitimados 
nas gerações da Visão Celular no Governo dos Doze da Igreja, 
sendo a Assembléia convocada com pelo menos 07 (sete) dias de 
antecedência, nos termos do parágrafo primeiro do art. 9°. 
Parágrafo único. Na sede da comunidade haverá uma cantina de 
lanche para servir os associados que poderá ser terceirizada sem 
ônus para a Comunidade e sem vínculo empregatício, toda a 
responsabilidade será daquele que assumir o risco da atividade. 
Art. 25. No caso_ de cisão oriunda de questões doutrinárias, as 
propriedades da Tgreja ficarão com a parte que permanecer fiel à 
sua Declaração de Fé, conforme artigos 2 e 3 deste Estatuto. 
Parágrafo 1°. Para decisão final, no caso de apelação, será 
designado um Concílio de arbitramento formado por 
associados/discípulos idôneos de Igrejas na Visão Celular no 
Governo dos Doze que orienta esta Comunidade e que professam 
a Jesus como Senhor e Salvador, para o qiial as partes conflitantes 
indicarão sete (07) nomes, reconhecendo-se vencida a parte que 
se opuser a tal indicação. 
Parágrafo 2°. O Concílio de arbitramento, havendo empate nas 
decisões, poderá eleger um associado/discípulo desempatador, 
escolhido nos moldes do que dispõe o parágrafo anterior. 
Parágrafo 3°. Havendo cisão por motivos não doutrinários, caberá 
à Assembléia resolver o problema nas condições prescritas nos 
parágrafos 10e 2° deste artigo. 
CAPÍTULO VII 
DA DISCIPLINA E DEMISSÃO 
amuam DE doctmancx 
E REGISTRO CIVIL DE PE JURSC4C41 
Comarcã cie WIP0^9•5• do Parirá 
Rue Drions,1561• CeltA.tsi:(43,3055-41)4 
~ali • Maria I.u$ 1,4 lorsnelni 
Artigo 26. Os membros que procederem desordenadamente, 
desonrando o nome de Jesus Cristo, contrariando os ensinos 
da Bíblia ou do Estatuto Social ou Regimento Interno, serão 
disciplinados. 
Artigo 27. A disciplina, em face da gravidade da falta, 
poderá ser de: 
I - exortação; 
II - suspensão; 
III - expulsão; 
Parágrafo único: A. conceitua* dos termos deste artigo e 
o modo de proces'sar a disciplina estão explícitos neste 
Estatuto e. Regimento Interno. 
Artigo 28. Os membros são demitidos do rol por: 
I - transferência; 
II - exclusão; 
III - abandono; 
IV - a pedido; 
V - falecimento. 
CAPÍTULO VIII 
Da Ordenação ao Ministério 
Art. 29. A Comunidade Shamar, com,sede em 'Arapongas, no uso 
de suas prerrogativas estatutárias e legais, bem como nos termos 
de Efésios 4:11, 1 Timóteo 3:2, Atos 20:28 e Tito 1:7, poderá, por 
intermédio do Presidente da Igreja, ordenar Apóstolos, Profetas, 
Evangelistas, Bispos/Pastores e Mestres, de acordo com os níveis 
de conquistas previstos em Regimento Interno ou Estatuo e do 
caráter para o chamado ministerial por Cristo Jesus. 
CARTO4b0 DE 
E REG4STRO Of Pf 
Comuta oe kwonQn. 
Rua Dreno, It•e4 • 
Oficiai Morim Luiz 
Jurtiocim 
Nreni 
SW055-4134 
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CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 30. Somente poderão ser eleitas para cargos de 
diretorias locais, pessoas presentes na respectiva eleição, em 
plena comunhão com a Igreja e que se encontrem em pleno 
gozo de seus direitos políticos e civis. 
Artigo 31. Em caso de cisão da Igreja, seus bens ficarão 
pertencendo à parte. que permanecer filiada a.Comunidade. 
Artigo 32. Na hipótese de desfiliação de todos os membros 
ou de dissolução da Igreja Local, seus bens incorporar-se-ão 
ao seu Presbitério. 
Parágrafo único: Tanto a cisão quanto à„ dissolução serão 
decididas por meio de voto secreto, zela maioria dos 
membros legalmente investidos, em. Assembléia 
Extraordinária da Igreja Local, convocada e presidida pelo 
Presbitério para esse fim. 
Artigo 33. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos 
segundo as Sagradas Escrituras, o Estatuto, Regimento 
Interno e as Leis da República Federativa do li;tasil. 
Artigo 34. EstePEstatuto somente poderá ser reformado, no 
todo ou em parte, mediante metade mais um dos votos dos 
membros maiores de 16 (dezesseis) anos presentes em 
Assembléia Extraordinária. 
catrOmo oe Thula 4 L. 04 
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Unta da Monges • Ettpdo Paraná 
nua Omar, 1553 • Ca, • 43)30654114 
Oficial • Mini lÁzs Pranclini 
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CARTóitdD DE g,00cvsietfros E REGISTRO CN't DE JURIDICÀS 
11/00 do Paraná 
Leidd3p0M-413.4 
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re....:cni" Livro fis. t 't É `0:Ci 1 n'S.Giftl! uYit f1.9Míti. 2r6f: E PESSOA , oe 
JüknniCAS 
DI1899‘.1413 
Assunto: 
Autoria: 
Súmula: 
de Uso, Ibte 
Comunidade 
I UWNti providencias 
É o relátóriorfPásLci;j5itriunciarJine. wyjir 
"(q./ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 31 /2015. 
Projeto de Lei n°. 27/2015 
Poder Executivo 
ctri 
Dispoesobre a desafetação de àrea e autonzação para dar em Cessão 
\--- I -II 'de„terras desafetadordd propriedade—do-Municipio de Arapongas, á 
\• I n -/ / Evángélica Shamar Miriis_tkr~ Conquista e dá outras 
O [-Senhor Presidente desta Casa, Vere'Rdr)Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redaçao desta Casa, em data de I \„iÀ/41 Li II I 
14 de abril.de2015,grojeto de Lei n°. 27/2015, de228:de abrikie 2015: 
 \,1E-,ã' sobre a-desafetação-dê imávê1laúblico, bemtomo'deautorizaçãoilpara Cessão de Uso 
O \ \ i k-) II à Comunidade Evangélica—Shamar—Ministério Gerad--, para a Conquista, 
N„, •-•./ v ,.-- \i 
I - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei dé autoria do Poder ExWcutivo, que trata 
i -"Y i •-tf possibilitãndo que esta construa seu templo religiosoe auxilie_a,Administração Pública 
nos serviços prestados à comuniader 
Acompanha a mensagem correspo dente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
-ad% IL) Art.-44. São de iniciativa privativa do-Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham . r- (-------„ :sobre: I - criação e extinçaarde-cargos, funções ou i 
A\ 
empregotpúblicos do_Po_der Executivo e das-autarquias e fundações 
públicas municipais; II,"- fixãção dowencimentb,,salárto-ou gratificação -
I 1\ \. 
1 /, s..Ç.,,... icçe , 
--.-- \ II t.4 
Y 1\ . e seus aumentos quanto aos'Orgos, empregos e funçoes-previstos no 
\-r - inciso I des \ártigcItl - resão gera e anual-dos çencimentos dos 11_4 
servidores públitos1V servidoresúblicos, 'seu regime jurídico, 
I __/ I \ provimento de 'cargos, estabilidade e apqsercitadoria; V - criação, 
vuck 
orgagizaçao extinçao dos,orgãosdPoder ,% iEécutivo das autarquias 
e das fundações públicas\ municipai9. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanisticapiaãlmente o P ano Diretor, matéria relativa ao 
usce ocupação do solo, parcelamentd edificaçõgs-e-edbelecimento `'..saietaaN agigainneemeri- VEy_ilp,,.." f 
do perímetro uran bo,dos bairros; VII - bens-públicos,-aquisição e 
----"-"-c.\1$\k‘ .7-. %álien‘ação de bens imóveis, outorga:de dfreito-real e concessão de - W...." 
uso. ' 
Art. 42 .r Aaipi ativa dos-projetos dedeis complementares e ordinárias 
\ C ri 1 i^? (- ompete: lly-_aos-,Vereadores/11 -‘as Comissões da Câmara.III - ao 
-1 / r -k / 'Prefeito;-IV -"aos cidadãos- nos-termos previstos nesta Lei Orgânica e 
?\ \I I_ ,t \ 
espeó ificados-no-Regimento-Internada Camara Municipal. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II - Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo 
Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do 
interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, 
órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo 
pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. 
Foi apresentado ao Projeto, Emenda Modificativá n° 04/2015, de 
autoria do Vereador Valdeir José Pereira, a qual merece aprovação por esta 
Comissão, uma vez 
S 
 que arripliaçãjfietrfãgemeaotal a_ser construída sendo que os 300 
' Li I/•‘-1 _E "\x —/-- L_J , \ _ /---, ,-, 
-2‘ Cl LJ • 
metros quadrados [serão destinados a construçao de uma-escola bíblica para crianças 
\._.-1 j . \._ i , , ---i .• L./ 
da Comunidade Evange ica \,, , ----i \--- _ 
N---7,r\_\ __...„,_ 
--, 1-\ \_ 
, 
, 
f A_sàirnrcliante-do-expostoropina-se-no.sentidoÁde que,0,o parecer desta 
v ç ,----- ----------7.---:---------------) 11: / ComissãO-de Justioalsgislaçao-e-Redaçao-seja_pela-aprovaçao dpprojeto de Lei de 
\\I/Pf L------ "--------) .",..1 ,{ / 
autoria do Poder Executivo, bem'-como da Emenda Modifirnivia1° 04/2015, pelos 
motivos ;cima expostos. 
— Conclusão 
relator;.,opinamos pelapprovaçao do Projeto de Lei-ni 27/2015, de_autoria do Poder 
Executivo, bem cortickla Emenda Modificativa n°-0472015, encaminhando a matéria 
paraideliberação do Plenátio. -../ v i-- 
?a,' '\ •\_- .). N, _O_ g; '",-) I 
Ante o expostolendo em vistaas consideraçoes expendidas pelo 
(4 I b \ 
±_\r_\_} u I (
--2 \hv:1 -
Sala das Comissões,-ern 30 de abril de 2015. 
ia 
III 
Evangel' a Silva 
Pre 
GA:VRÀ WiLJNICWAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°: 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
----21' -uncionario 
Mig 
on Aldemir Bergamo 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.360/2015 
Dispõe sobre a desafetação de área e 
autorização para dar em Cessão de Uso, lote de 
terras desafetado, de propriedade do Município 
de Arapongas, Comunidade Evangélica 
Shamar Ministério Gerados para a Conquista e 
dá outras providências. 
CÁLIITIWA_NillSPNIrOIPAL. D\EAriRÁPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
/ , L-1411) 
_LEL 
I \ - 0 . Fica-desafetado —us—cr comum-do povo, o lote "erras sob o n.° 
\rtfrf: 1 /
confrontaçoes indicadaI
st)a )matilcula 
.1,1, / IC--"-}R do 2° Ofic
\
io desta Comarcá. i 
NANA °. Fica autorizado NYU-1 i Evangélica `Sffamar Ministério \y‘v ri 
Uirapuru, rit701, Centrio,mo 
S'" I Ecr-P, 13.694.973/0001-10, Termo 
n.° 01,cla quadra ri°902do—JwcHmlnterlagos 
1 Arapongas, com área de 4.985,80m2, 
. 1 R.• \—. as divisas e confrontações iliiCaTina 
vo a 
— 
StgIR Bem 
n°. 30.81,0, do7Cártóriozdo\yegistro 
Conquistacom 
'Ti/1 elebrar com,a 
ira 
4:1 
(-Á 
7-.--1 sede 
táfrio/CNPJ 
de Imóveis 
Comunidade 
na Rua 
sob n° 
de terras sob 
Comarca de 
com 
/ -do Registro 
Arapongas, 
"--)- , 
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.,,,,,___. ,..\\ o 
Gerados para a 
ry,1 71In4.1), \de Arapongas 
M/ \ '2-.).\ 
Ide esssão de Uso-de 
\ i 
\7 
pertencente 
raãfflailá-tr. 
O I, nestaCidade 
ao Município 
,,,---r `•"". 30.810, 
PR., Inscr 
, movel;:do 
'7 ?"2,-,‘ 
de 
do-Cartório 
lote 
I 
e I 
DECRETA: 
/ 01, da quadra n°. 02, do Jardim Interlagos I, nesta Cidade e Garnarca de Arapongas, 
com área \de 4.9.85,80m12, pertencente @o Município de Arapongas, divisas 
de !moveis do 2° Ofício_desta Comarca. 
Art. 3°. A caããionária-edificarano-lote-cedido-, o prazo de 24 meses, área li
\`411;),),i4 6)(POC?.;V -\' 4 v+5- total de 1.300,00 metros quadrados,.Es-endol`.000,00 metros quadrados destinada ao 
seu templo religioso e 300 metros quadrados destinada a construção de escola 
bíblica para crianças, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de 
Bem Imóvel. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Art. 4°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegação. 
Art. 50. O prazo da Cessão de- Uso será por tempo determinado de 20 
, nr7 \,, Li 1// \ , '' ,,, ri ry 
(vinte) anos, a contar da Lpublicação destãll_Woodendo ser renovado, desde que ) \ 
, i cN, r s-^ r-`,. LSI autorizado pelo Poder-Público\ 7/ \ \ .--. , \- ---,„) 
\--1 'IlÇtiel__\2_ \-- j/ \ i 
'Art. 6°. Estatei-entra—enõt r--"na-data-de supublidação, ficando il \, • -. -r /, 
ti / ç<.". --- ,---------05---- revogadas-as/disposiçoes-em contrário. ------7--------- ----g- 
&c) 
1 A Sala das Sessões, 12 de maio de 2015. 
r ---- -511 LP ‘.I 
7-1 
ealk 
Ariana 
t7,2 
Presid nte 
2 
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EMENDA MODIFICATIVA N° oci /2015 
O Vereador subscritos da presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N°02712015. 
Emenda Modificativa 
Modificgse rreidtago clà:\AFt-: 3°, do Projeto de Lei n° 027/2015, 
; LJ --,: L72--,. ri 
que dispõe i-19bre a desafetação de área e aptorigaçãoiriara j3Or em Cessão de Uso, 
lote de terras'clêsaferado, de propriedade dó Municípici-de Arapongas, à Comunidade 
\ \__ ,.., { ••,. 1 '‘ \ // k-\-• :-7, / 
Evangélica:Shamar Ministeri
•\/ 
oiderados-para_a_Con%”ta tcla.outras providências. 
i
t) \->------ 
/ 
r r-_----) lArt. 1°. O Art. 3°T.p?ssa a vigorar com a seguinte redação: 
Sj 
:t 1:Art:53°._A cession-áriare-dificaracno lote cedido, n
/4:c) 
r•prazo de 24 ../ 
v• 3 \T,-.--i- \\ k\-.E: / ç \ \ (t--\ 
meses, area total de 1.300,00 metros-quadrãdos, sendo 1.000,00,metros\ quadrados 
5 \. \----( -\'‘*1) 9.2?\1( 
destinada ao seu emplo religioso e 300 metros quadrados destinadáá construção de 
N A A escolabiblica para crianças, a contar-da datada assinatura-0o Termo de Cessão de 
rd 
1-Viii _ \I 
( 
Uso de' Imóvel." 
(Qc 
Arapongas, 
)>)v 
30 de-Cbril de 2015. 
Vereador - Pres dente 
CAMARA RAUNICIPALDE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. • 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE _Q5, 
dlh. 
un maio 
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JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora em analise versa sobre a desafetação de área e 
autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras desafetado, de propriedade do 
Município de Arapongas, à Comunidade Evangélica Shamar Ministério Gerados para a 
Conquista. 
C-11i —9 r \UVA -1 4_,_ 
e- /7 / 
meses, totalizando 1.00003 metros quadFados, destinado à construção do templo 
religioso a çontar,da;dart-a\da'assinatura do/Termo aepessão de Uso de Bem Imóvel. 
\<-\ : ,---,_ • ._ _, ,\ 
, -\ 
4
.1 O:;1/4 i: ap.re_s,ént,a\-,at vrnetirainem:.,.a se/rtnstruidain\o prazo de 24 
Analisando_os-documentos_apensado Projeto ,de Lei, constatou- ,./1-, 
(-:----- ---------, \ti e'i 
se queakcessionána-tem-a-intençáoide-construir-uma escolachíblica para crianças da 
Comunidade Evangélica. o/ 
- \ Agim;? verificou-se aibilidade perante Ia cé- ionária em 
;5 \\\,..sc.3. \1/4 ,/ 1 (5 \ /....1. 
acrescen
4
tar essa construçao dentrodo prazade 24 meses,-o-que
\I(
foi aceito de plano, 
)0 71 totalizando assim em uma área de t300;00 me ros quadrados-de construção, sendo 
/. ./1 N_ v 12$]
quw-300 metros quadrados serao,edificados afeferida escola-,..) 
.,/ v X-- 
1 
Vereasidente￾Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43)3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 
••••••••• 
7 , e • 
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Arapongas7:30 de-abril de 2015. 
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