| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4376 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área e autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras desafetado, de propriedade do Município de Arapongas, à Comunidade Evangélica Shamar Ministério Gerados para a Conquista e dá outras providências. |
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
içôes em contrário.
Arapongas, 13 de maio de 2015.
PEDR• 10 • RCO JUNIOR
e, retário e Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI NI°. 4.376, DE 13 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a desafetação de área e
autorização para dar em Cessão de Uso, lote de
terras desafetado, de propriedade do Município
de Arapongas, à Comunidade Evangélica
Shamar Ministério Gerados para a Conquista e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob o n.201, da quadra
n2. 02, do Jardim Interlagos I, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 4.985,80m2,
pertencente ao Município de Arapongas, com as divisas e confrontações indicadas na matrícula n2.
30.810, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Evangélica
Shamar Ministério Gerados para a Conquista, com sede na Rua Uirapuru, n° 701, Centro, no
Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 13.694.973/0001-10, Termo de Cessão de Uso
de Bem Imóvel, do lote de terras sob o n.201, da quadra n2. 02, do Jardim Interlagos I, nesta Cidade
e Comarca de Arapongas, com área de 4.985,80m2, pertencente ao Município de Arapongas, com as
divisas e confrontações indicadas na matrícula n2. 30.810, do Cartório do Registro de Imóveis do 22
Ofício desta Comarca.
Art. 39. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área total de
1.300,00 metros quadrados, sendo 1.000,00 metros quadrados destinada ao seu templo religioso e
300,00 metros quadrados, destinada a construção de escola bíblica para crianças, a contar da data da
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Art. 49. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento,
a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 52. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO NI UNIOIPIO DE ARAPONGAS •
ESTADO DO PARANÁ
1,EI N', 4376, DE 13 DE MAIO DE 2015
Db" sobre a desafetação de Área e
a otorIzaçáo para dar em Cede de Uso,
Iate de terras desfeado, de propárdrde
do alo ofelplo de Araponga,
Comunidade Enataria &uma
alinIstérb Gerados para. Comidos e dá
nutra aros-Maneias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 'DO PARANÁ.
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. I'. Fica ~atolo do uso com= da povo, o lote de terras seb o o.' 01, da
Vadia tr. 04 do Jardim Interina E nata Cidade e Comarca de Ampeogas, cem área de
4.985,80ma. pega:ante ao Mimicipio de Araponga; coei ao diras e confronta:da
indicada na matricula n'. 30.810, do Candeio do Registro de Ingveis do r Oficio desta
Art. r. Fie, autorizado o Poder Executivo a cekbar com a Comunidade
Evangélica Shamir Ministhio Gerados pana Conquista, com sede na Rua Uivam o 701,
Centro. o6 Município de Aramam - PR, [Mit' no CNP' sob e 13.694.9710001-10,
Termo de Ca" de Uso de Ban Imóvel, do lote de tens sob o o.' 01. da quadra re: 02. do
Jardim Mulatos 1. nesta Cidade e Comarca de Ampongas, cern área de 4.985,gOnf,
"agente ao Municlpio de Anponga, coso ao divisas e confrommúcs indicadas na
. matricida n'. 30.810. do Cartório do Retino de lindais do 2' Oficio desta Contara
Art. 3. Á majoraria edificará no lett adido, no prazo de 24 mesa, área total
de 1.300,C0 meta quadrados. sendo 1.000,00 metros quadrados destinada ao mi templo
ieligioso e 300,00 menta quadrada destinada a ceratos" de escola bíblica pra crianças,.
contar da data da esgrimira do Termo de Casão de Uso de Ocas Imóvel.
Art, 4'. A catingaria ido poderá that e finalidade da adiria" Implantada,,
alienas ou cedera tareizos malquer hipdesc, :asa que titulo for, o qual implicará on
imediata resdao da cessa. mediante notificarão do Poda Público e ~e da posse do
imóvel e batatadas aguentes ao Patrimônio Público Mardripal, sem direito. iMenizaão
ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou armila.
A rL Se. °prazo da Ceado de Uso será par tempo deu:animado de 20 (vinte) anco,
a contas da publica" data Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poda
Público.
Art. 6'. Esta Lei entra em gger na data de ma publica" liando rangidas as
&secciones em contrário.
&apenas; 13 de maio cie 2013.
PEDRO DE MARCO:HUMOR
Secretário Mun. de Obra Transporta e
Desengalgrauto Urbano
ANTONIO TOSE REFFA
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
runciontrio
Rua Harpia 110 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 023/2015
Arapongas, 08 de abril de 2015.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio
Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Comunidade Evangélica Shamar
Ministério Gerados para a Conquista, a fim de que referida entidade possa construir
a sede da Igreja bem como escola, centro de formação, conforme consta no
processo administrativo n°. 13.589/2014.
Em 20 de agosto de 2014, a referida entidade solicitou uma área
de terras para edificar um templo religioso e demais dependências necessárias para
atenderá demanda dos fiéis daquela comunidade evangélica.
O Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito dos fiéis da
entidade, e sendo proprietário do lote de terras n° 01, da quadra n° 02, no Jardim
Interlagos I, com área de 4.985,80 m2, conforme matrícula 30.810, do 2° serviço de
registro de imóveis de Arapongas neste Município e Comarca, o acatou e para que a
cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel,
necessita da autorização dessa Colenda Casa de Leis.
A cessão em comento oportunizará a construção de um templo
religioso e demais dependências, com intuito da pregação do evangelho, além da
prestação de auxílio ao Poder Público com atendimentos de serviços de ação
comunitária daquela região.
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1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
A referida entidade se compromete em edificar 1.000,00 metros
quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para
assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas
cordiais saudações.
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Prefeito
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VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 027, DE 08 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a desafetação de área e
autorização para dar em Cessão de Uso, lote de
terras desafetado, de propriedade do Município
de Arapongas, à Comunidade Evangélica
Shamar Ministério Gerados para a Conquista e
dá outras providências.
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob o n.°
01, da quadra n°. 02, do Jardim Interlagos I, nesta Cidade e Comarca de Arapongas,
com área de 4.985,80m2, pertencente ao Município de Arapongas, com as divisas e
confrontações indicadas na matrícula n°. 30.810, do Cartório do Registro de Imóveis
do 2° Ofício desta Comarca.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade
Evangélica Shamar Ministério Gerados para a Conquista, com sede na Rua
Uirapuru, n°701, Centro, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°
13.694.973/0001-10, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras sob
n.° 01, da quadra n°. 02, do Jardim Interlagos I, nesta Cidade e Comarca de
Arapongas, com área de 4.985,80m2, pertencente ao Município de Arapongas, com
as divisas e confrontações indicadas na matrícula n°. 30.810, do Cartório do Registro
de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca.
Art. 3°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses,
área de 1.000,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso, a contar da
data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Art. 4°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for,
qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer jítulo,
pretexto ou alegação.
3
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 50
. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que
autorizado pelo Poder Público.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 08 de abril de 2015.
A TONIO J BEFFA
Prefeito
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EXMO. SR. ANTONIO JOSÉ BEFFA - DD. PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS-PR.
A COMUNIDADE EVANGELICA SHAMAR
MINISTERIO GERADOS PARA CONQUISTA, situada à Rua Uirapuru n°. 701 —
Centro - Arapongas — Pr., abaixo representada, vem mui respeitosamente perante
Vossa Excelência, solicitar que se digne em conceder-lhe uma área de terras para
a construção de da sede da Igreja Evangélica, e para isso presta as seguintes
informações:
Nome do Responsável: FABIO ARAUJO MARTINS
Endereço: Uirapuru n°. 701
CNPJ: 13.694.973/0001-10
Ramo de Atividade: IGREJA
Metragem da área solicitada: 5000 M2
Metragem da área a ser construída:
Início da Obra: IMEDIATO
Término da Obra: 24 MESES
Telefone para contato
(43) 9152-1220
(43) 9152-4389
Segue em anexo toda a documentação da Comunidade
Evangélica Shamar bem como minutado projeto a ser desenvolvido no terreno que
fora cedido pelo Município de Arapongas.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Arapongas, 13 de agosto de 2014.
Responsáve
CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL
COPIA DO CNPJ
GRACA E PAZ
SEGUE ALGUMAS INFORMACÕES DO HISTÓRICO DA COMUNIDADE
EVANGÉLICA APOSTÓLICA SHAMAR:
INICIAMOS AS NOSSAS ATIVIDADES A QUATRO ANOS ATRÁS COM A
SEGUINTE MISSÃO E OS SEGUINTES COMPROMISSOS: LEVAR O REINO
DE DEUS A VIDA DAS PESSOAS E FAMILIARES, GERANDO A
TRANSFORMACÃO NECESSÁRIA EM SUAS VIDAS. ENTENDEMOS QUE
QUANDO AS PESSOAS SÃO TRANSFORMADAS PELO EVANGELHO DE
CRISTO JESUS, ELAS SÃO RESTAURADAS COMO UM TODO. HOJE
ATENDEMOS DENTRO DA COMUNIDADE DE ARAPONGAS MAIS DE 100
FAMÍLIAS QUE FREQUENTAM OS NOSSOS CULTOS E ATIVIDADES
DECORRENTES DA IGREJA SENDO ASSIM DE FORMA MUITO
RESPEITOSA SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA O TERRENO JÁ
MENCIONADO NO NOSSO REQUERIMENTO. -
PRETENDEMOS ENTÃO CONSTRUIR NO TERRENO:
CONSTRUCÃO DE UM TEMPLO PARA APROXIMADAMENTE 1000
DISCÍPULOS
CONSTRUCÃO DE ESCOLA PARA CRiANCASx
CONSTRUCÃO DE SALAS PARA FORMACÃO DE LIDERES PARA
PROPAGACÃO DO REINO DE DEUS
CONSTRUCÃO DE DORMITORIOS PARA REALIZACÃO DE
ENCONTRO COM DEUS
CONSTRUCÃO DE REFEITÓRIO
ESTACIONAMENTO PRÓPRIO PARA OS DISCÍPULOS
TEMOS A CERTEZA QUE COM ESTE TERRENO E AS
CONTRUCÕES QUE IREMOS REALIZAR, VAMOS SOMAR COM O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPIRITUAL NO NOSSO MUNICÍPIO
QUE TANTO AMAMOS.
ATENCIOSAMENT
:AL)
AP.FÁBIO ARAÚJS MARTINS
otk iszr
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
RFB a sua atualização cadastral.
e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
N CSMER O DE INSCRIÇÃO
13.694,97310001-10
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE APERTURA
20/06/2011
NOME EMPRESARIAL
COM UMIDADE EVANGELICA SHAMAR MINISTERIO GERADOS PARA CONQUISTA
TITULO DOESTMELECRIENTO (NOME DE FANTASIA)
mappm
COO100 E O ESC ROO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PR NCIPM.
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
ceva° E OLSCRIÇÁODAS ÁTIVOPCIESEcantbiens SECUNDIRKS
Não informada
,DIGOE DESCRIÇÃO DA NATUREZAJUR bIZA
a-g ORGANIZACAO RELIGIOSA
LOGRADOURO
R LIIPAPLRU
NÚMERO COMPLEMENTO
701
CEP MIRRO/DISTRITO MUNC 010 50
86.701-010 CE4TRO ARAPONGAS PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA siTunho CADASTRAL
20/05/2011
•
ESTATUTO DA COMUNIDADE EVANGÉLICA SHAMAR
MINISTÉRIO GERADOS PARA CONQUISTA.
CAPÍTULO I
Da Denominação, Natureza, Sede, Constituição e Foro
Art. 1°. A PRIMEIRA COMUNIDADE EVANGÉLICA
SHAMAR MINISTÉRIO GERADOS PARA CONQUISTA,
ficada fundada pelo Pastor FÁBIO ARAÚJO MARTINS, em
18/04/2011, com prazo de duração indeterminado, conforme Ata
de Fundação e insCa.lada no dia 18 de abril de 2011, doravante
denominada Comunidade Evangélica Shamar Ministério Gerado
Para Conquista, com Sede e Foro nesta cidade de Arapongas,
Estado do Paraná, na Rua Uirapuru, n.° 701, centro, é uma
associação civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos, tendo
por finalidade principal, a propagação do Evangelho de nosso
Senhor Jesus Cristo, com número ilimitado de discípulos
(associados), sem distinção de sexo, idade, raça, posição social ou
nacionalidade, bem como a fundação e meutenção de igrejas e
congregações, sob o regime de filiais, com as mesmas finalidades
a que se propõe a igreja central.
Art. 2°. A Visão do Ministério Comunidade Evangélica Shamar,
sede em Arapongas, tem como objetivo central:
I - Formar discípulos do Senhor Jesus Cristo; 'equipando-os na
vida cristã, formando o caráter de Cristo em suas vidas,
ensinando-lhes a guardar a Palavra de Deus, com ênfase
doutrinária no Novo Testamento, como também promover a
restauração do 1;komejn, sem estratificação social, crendo na
eficácia da Redenção que é suficiente para projetar uma nova
proposta de vida cristã, sendo reintegrado à sociedade e servindo
como testemunho vivo de Poder de Deus.
CARTÕRIO DE TITIA.
E REGtSTRO CIVIL DE
Cinérea ti*
RUI Of1109G, 1
Oficial • Marli
WENTOE
JUDOC1/45
ando ao Naná
%et/ 43P055-4134
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Gen et Asepon?es • hl
Rua Dm" 1513 • Cai •
011cial • Mude tuia,
Prené
0554134
Pranclini
Parágrafo Único. As ênfases da Igreja prender-se-ão ao ensino da
Palavra de Unção, Libertação, Salvação, Cumprimento do Ide e
Missõe'S, Restauração Familiar, Oração e Intercessão, e Cura
Interior, conforme declaração Doutrinária no Regimento
Estatutário.
Art. 3°. O Ministério Comunidade Evangélica Shamar, sede em
Arapongas - Paraná, por sua própria natureza e finalidade,
exercerá um ministério para salvação integral do ser humano e
para edificação do Corpo de Cristo. Reúne-se para cultuar em
amor ao Deus vivo. É autônoma e soberana em suas decisões, não
estando sujeita a qualquer outra Igreja ou autoridade eclesiástica,
reconhecendo apenas a autoridade do Senhor Jesus por sua
vontade expressa dra Bíblia Sagrada.
Art. 4°. A Igreja poderá relacionar-se livremente, para fins de
cooperação na Visão Celular no Governo dos Doze, esta disposta
em Regimento Intemo,com as demais Igrejas e Instituições
Evangélicas que tenham e andem semelhantemente em sua Visão
de ministério.
Art. 5°. A Comunidade Evangélica Shamar Ministério Gerado
Para Conquista, sede em Arapongas, bem-como as Igrejas e
templos que porventura, no futuro, venham a ser implantados e
construidos, dentro do mesmo ministério, fé e ordem, além da
natureza religiosa, possui caráter social, educacional, cultural e
beneficente.
Parágrafo 1°. A Comunidade Evangélica Shamar, sede em
Arapongas, reger-se-á pelo presente estatuto, em conformidade
com as determinações legais e legisIkção pertinente à matéria em
causa.
Parágrafo 2°. Camo finalidade secundária, propõe-se a fundar e
manter estabelecimentos culturais, educacionais e assistenciais de
cunho filantrópico e sem fins lucrativos.
CAPITULO II
Dos Requisitos para a Admissão do Discípulo-Associado
Art. 6°. A admissão ao quadro de associados da igreja far-se-á,
obedecidos os requisitos do estatuto, mediante conhecimento
prévio das atividades e objetivos da Igreja e seus pertinentes
segmentos, acompanhada de declaração de aceitação das normas
estatutárias em vigor firmado pelo associado, de quem:
I — Confessar a Jesus Cristo de Nazaré como Filho do Deus vivo e
como único e suficiente Senhor e Salvador de sua vida;
II — For batizado por imersão;
III — Reconhecer fi Bíblia Sagrada como à Palavra de Deus, e
inspirada pelo Seu Espírito Santo,submetendo-se aos princípios
claramente nela contidos;
IV — Submeter-se à Visão Celular no Governo dos Doze,
tornando-se discípulo Líder de Célula ou de legitimado no
Governo dos Doze;
V — Participar regularmente das Reuniões de Células de
Evangelismo, Governo dos Doze, Cdlebrações e Cultos
promovidos pela Igreja;
VI — Se já batizado e oriundo de outras Igrejas evangélicas, for
recebido por aclamação quando julgado devidamente preparado.
Parágrafo 1°. Perderá a qualidade de associado ou
discípulo/associado da Igreja aquele que deixar de atender às
exigências dispostas no parágrafo anterior, cabendo esta decisão
ao Governo da Visão Ministerial na Igreja.
Parágrafo 2°. Perderá, ainda, a qualidàde de as'sociado da Igreja o
discípulo que se manter resoluto nas ocorrências descritas na
Epístola aos Gálatas, capítulo 5, versículos 19 a 21, mediante
avaliação criteriosa do Governo da Visão, em decisão por maioria
absoluta, observaão o seguinte:
I — Ao associado acusado, é assegurado o contraditório ,é ampla
defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.
CARTONO OE
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Rua Drortoo, 1563 •
Oficiei • Roia Lâa
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463)3055-1114
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II — Instaurar-se-á o procedimento disciplinar mediante denúncia
que conterá a falta praticada pelo denunciado, a indicação das
provas, a assinatura do denunciante dirigida ao pastor da Igreja
que, ato contínuo, determinará pela abertura do procedimento
disciplinar.
III — Instaurado o procedimento disciplinar, o acusado será
notificado do ato, para, querendo, exercer seu direito de ampla
defesa.
IV — Não serão objeto de prova os fatos notórios, incontroversos
ou confessados.
V — O associado só será considerado culpado após o trânsito em
julgado da decisão devidamente apurada em todas as instâncias
cabíveis.
VI — Por decisão da Assembléia será permitida a readmissão do
associado:discípulo, mediante pedido de reconciliação e nova
proposta de aceitação.
Parágrafo 3°. De igual modo perderá sua condição de associado,
inclusive seus cargos e funções, se pertencente à Diretoria ou ao
Ministério, aquele que:
I — Solicitar seu desligamento ou transferênéia para outra Igreja;
II — Abandonar a Igreja;
III — Não cumprir seus deveres expressos 'neste estatuto e as
determinações da administração geral;
IV — Promover dissidência manifesta ou se rebelar contra
autoridade da Igreja, Ministério e das Assembléias;
V — Vier a falecer.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DE-VERES
Artigo 08. São dkreitos do membro da Comunidade Local
I - Receber os sacramentos, exceto nos casos previstos;
aromo Dg mulas
E REG1STA3 CIVE. DE PE
Carneira de hipanpid • g, do Palrá
Aia Dreno, ISSI• Centre • 14030554134
Ofvolei Mana I ul a MEI4.,a Prandini
II - Participar das Assembléias da Comunidade Local,
podendo votar e ser votado, obedecidas às disposições dos
Estatutós, Regimento Interno;
III - Receber instrução religiosa, orientação e assistência
espiritual;
IV - Participar dos cultos e de atividades espirituais, sociais,
recreativas e culturais.
Parágrafo único - Os direitos mencionados podem ser
temporariamente suspensos por sentença disciplinar
proferida pelo órgão competente, nos casos e formas
previstas no # Estatuto, Regimento Interno.
Artigo 09. São deveres do membro da Comunidade Local:
1 - praticar o disposto no capítulo anterior;
II - respeitar e honrar os pastores e demais oficiais da Igreja,
1Ts 5: 12, 13;
III — ser assíduo às reuniões da Comunidade Local, At 2: 46;
IV - ter interesse em instruir-se na Palavra de Deus,
habilitando-se para as atividades da Igreja, 2Tm 2: 15 e Js 1:
8;
V - entregar à tesouraria os dízimos, MI 3: 10 e Mt 23: 23,
ofertas alçadas, MI 3: 8, e voluntárias, 2Co 9: 7;
VI - respeitar os semelhantes e testemunhar na comunidade
sua nova vida em Cristo;
VII - estar sujeito às potestades e governo, pagando a todos
o que é devido, Rm 13: 1-7;
VIII - apresentsr, na qualidade de pais ou responsáveis,
crianças para serem Consagradas ao Senhor;
CARTISMO DE ÉTVLO6
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Camara ces Magoou •
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CAPITULO IV
Da Assembléia
Art. 10. A Assembléia é o órgão máximo da Igreja, e a ela
compete a deliberação e aprovação de todos os assuntos que
excederem a competência expressa dos Governos da Visão na
Igreja , e deverá contar com a presença da maioria absoluta da
Primeira e da Segunda Geração da Visão Celular no Governo dos
Doze Ministerial, regularmente legitimados na Igreja.
Parágrafo 1°. A Assembléia Ordinária será convocada uma vez
por ano ou em datas estabelecidas pelo Governo dos Doze
Ministerial ou Administrativo da Igreja , ou, ainda, promovida
pela maioria absolueta dos associados da Igreja, para:
- •Aprovar contas e relatórios financeiros, depois de
examinados pela Comissão de Exame de Contas;
— tomar conhecimento de relatórios eclesiásticos.
Parágrafo único: a Assembléia Ordinária tomará as seguintes
deliberações:
elegerá, com mandato com prazo confofme art. 13, §2°, ou
delegará poderes ao Conselho para nomear, uma Comissão de
Contas, constituída de 3 (três) de seus membros com os
respectivos suplentes, para exame trimestral de livros e
movimento contábil da tesouraria e apresentar, no final do
exercício, ou antes, se julgar necessário, o seu relatório e parecer;
compete privativamente à as5,embléial: geral destituir os
administradores;
Parágrafo 2°. A Assembléia extraordinária, sempre que
necessário, serápconvocada por seu presidente, ou pelo pedido de
um grupo igual a 60% dos associados arrolados consultando-se
previamente o Governo dos Doze Ministerial ou Administrativo,
recebendo as devidas orientações do Governo consultado.
CARTÓRIO 0€ TO
E REGISTRO CM. Cf
Canina de
Rue Ceeno, 1563 •
Oficit4 • Mela
E DOCUMENTOS
MOCAS
ao Previ
e • i44p0.56-4134
Marfins Prendint
11
(rç
Parágrafo 3°. A Assembléia extraordinária será convocada com
um prazo de antecedência mínima de 10 (dez) dias, através dos
meios de comunicação que a Igreja possa dispor (Mural).
Parágrafo 4°. A assembléia extraordinária será instalada com um
quorum de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos discípulos
da Primeira e da Segunda Geração do Governo da Visão Celular
descrito no caput deste artigo, em primeira convocação; 15
(quinze) minutos após, em segunda convocação, com um quorum
de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) desses discípulos, e
vencidos os prazos, com os membros presentes.
Parágrafo 5°. Os assuntos específicos da Assembléia
extraordinária, no quorum para sua aprovação, e os demais
assuntc5s. deste capítulo, serão disciplinados no respectivo Estatuto
ou Regimento Interno (Atas).
Art. 11 - A assembléia reúne-se extraordinária sempre que o
Conselho a convocar, de sua livre iniciativa, ou quando lhe for
apresentado requerimento por membros emi número que constitua
quorum para tratar dos seguintes assuntos: NI - aprovar, reformar, dissolver conselhos, ou emendar ou
reformar o Estatuto da Igreja Local;
II - decidir sobre aquisição, alienação, oneração de imóveis
da igreja, salvo o disposto no artigo 19 (dezenove), inciso
III - todos os demais assuntos constantes de sua convocação.
CAPíTULO V
Da Administração e Governo
Art. 12. A Igreja terá o Governo dos Doze Administrativos, o
Ministerial, o Educativo e o Político, que serão compostos por
associados/discípulos devidamente legitimados, sendo, cada
Governo, no mínimo de nove discípulos.
CARTÓRIO DE fiTUI06
E REOSTRO CM. DE RE
Camara os Araponga. • E Piara
Ru. Chaga, 1543 • Cana° • 4.3)3D56-4131
Danai • man. Liou w. Nanam
‘5
C)
Parágrafo Primeiro. Perderá todo e qualquer direito o discípulo
que dçixar de fazer parte da Igreja, quer a pedido, quer por
deliberação do Governo Ministerial da Visão.
Parágrafo Segundo. Todos os discípulos/associados que compor
o Governo Ministerial ou Administrativo dos Doze, seja em qual
cargo ocupar, desempenhará a sua função de forma voluntária• e
sem qualquer remuneração ou vinculo empregatício, todo o
trabalho será voluntário e doado a Comunidade.
Parágrafo Segundo. Exceto os profissionais que forem
contratados pela Comunidade para desempenhar suas atribuições,
estes serão remunerados pela entidade, .esta prerrogativa de
contratar e atribui; a remuneração a estes profissionais que a
Comunidade necessitar compete exclusivamente ao Presidente da
Comunidade.
Art. 13. A Administração da Igteja será executada em conjunto
pelo Presidente, e Tesoureiro os quais assinarão todos os atos em
conjunto; Administração esta a qual será composta pelo
Presidente e Vice-Presidente; Tesoureii-or1° Secretário e
Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros;
Parágrafo 1°. A eleição do Presidente da Igreja se fará em
Assembléia especialmente convocada para este fim, com uma
antecedência mínima de 30(trinta) dias, presentes pelo menos a
metade (1/2) dos discípulos da Primeira e da Segunda Geração do
Governo Ministerial da Visão Celular no Governo dos Doze da
Igreja, e pela eleição do candidato que obtiver fnaioria absoluta.
Parágrafo 2°. O presidente será eleito entre os
associados/discípulos de maior autoridade espiritual• da Visão
Celular no Governo dos Doze, e desde que tenha ocupado algum
dos cargos descrido no caput deste artigo por dois mandatos
consecutivos, legitimamente ordenados, para mandato de oito
(08) anos, a contar da posse, que poderá ser renovado pela
votação dos membros e discípulos.
~toro o( rtn.tos E
E REGISTRO CM. Cf PE
Cinta 0 ~vai • E Penni
Pia Oreis\ MN • (anel,• ro:( 4.3).106S-4 124
°Peso • Mano Luz*, eiras Prark%ne
13
40
Parágrafo 3°. Havendo a desistência ou a falta de algum membro
que compôs a Diretoria eleita, o preenchimento deste cargo se
dará pela convocação de Assembléia Extraordinária na qual
através de eleição será escolhido novo membro para ocupar o
cargo vago.
Parágrafo 4°. Os associados/discípulos do Governo
Administrativo serão eleitos para o Ano Eclesiástico, que iniciará
no dia 01 de junho, procedendo-se à eleição dos mesmos
preferencialmente em Assembléia realizada até o último dia do
mês anterior, ocorrendo a posse por ocasião da semana das
comemorações do aniversario da Igreja; em casos especiais ou
excepcionais por deliberação e pela aprovação da maioria dos
associados presentés, em Assembléia extraordinária para tal fim
convocada, pode-se proceder à eleição do Governo
Administrativo dentro do mesmo período e à posse na mesma
ocasião ou em data mais próxima possível a ser demarcada pela
própria Assembléia.
Parágrafo 5°. O Ano Eclesiástico da Igreja será disciplinado e
desenvolvido segundo o que dispuser a respeito no Estatuto ou
Regimento Interno.
Parágrafo 6°. O mandato do Governo Administrativo somente
terminará com a eleição e posse do Governo seguinte.
Parágrafo 7°. A administração da Igreja poderá constituir e
dissolver comissões técnicas com atribuições específicas,
compostas por discípulos da Igreja, a fim de elucidar questões de
conhecimento técnico específico. • z
Art. 14. Compete ao Presidente representar a Igreja, ativa e
passivamente, em juízo ou fora dele; assinar, juntamente com o
Tesoureiro, chNues ou demais documentos que impliquem em
modificações de fundos financeiros da Igreja, e praticar os demais
atos necessários às atividades da Igreja, ressalvados os que serão
efetuado pelo Tesoureiro, segundo o Estatuto ou Regimento
Interno. CARTONO DE Ttra
E MEDISTRO CM, DE PE
Cern et Ariprrs •
Pua Dreno, 953 • Cante
Olielo• • Mana Lu
JUIthCAS
do Prendi
Le1443)3055-4134
ton %Mini
Vik
Art. 15. Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente em
suas atribuições e substitui-lo em seus impedimentos, pela ordem
de substituição.
Art. 16 Na primeira Assembléia Anual, após o encerramento do
exercício social, que coincide com o Ano Eclesiástico, será
constituída uma comissão de auditoria financeira, composta no
mínimo de três associados/discípulos para examinar os livros,
documentos e relatórios do Departamento Financeiro, e apresentar
um parecer sobre eles.
Art. 17. O Governo Ministerial da Igreja • será composto por
associados/discipuips eleitos dentre os que possuem supervisão
ministerial, nacional, regional, estadual é local, da primeira
geração,do Governo dos Doze da Igreja, e presidido por candidato
eleito dentre os associados/discípulos do maior, nível de
autoridade espiritual na Igreja.
Art. 18. O Governo Educativo da Igreja será composto por
associados/discípulos eleitos dentre os legitimados como mestres,
e presidido por candidato eleito dentre o§ associados/discípulos
dos dois maiores níveis de autoridades espirituais na Igreja.
Art. 19. O Governo Político da Igreja será composto por
associados/discípulos eleitos dentre os que já tiveram ou têm
mandato legislativo, e presidido por candidato eleito dentre os
associados/discípulos do maior nível de autoridade espiritual na
Igreja.
Art. 20. A competência e atribuiçãp dos Governos
Administrativo, Ministerial, EducatiVo e Político terão disposição
em Regimento Interno ou Estatuto.
Parágrafo Únic9.. O suporte e apoio aos Governos Administrativo,
Ministerial, Educatiiio e Político serão prestados por assessoria
especifica, cujas competências e atribuições serão dispostas em
Regimento Interno ou Estatuto.
CARTONO Dt 1111£
E RC-C4STRO CM. DE
Comina da dopodod
Rue Dronpx 1553 •
OfIcinl - Urais 11 za
DOCUMENTOS
do Planá
temposs-4134
Mcwifftf Pron.:1W
Art. 21. Os Governos Ministerial, Educativo e Político serão
eleitos, »os termos do parágrafo 5° do art. 9°, para mandato de
oito (08) anos, a contar da posse, que poderá ser renovado.
CAPÍTULO VI
Do Patrimônio e Fonte de Recurso para Manutenção da
Entidade.
Art. 22. O patrimônio da Igreja é constituído pelos dízimos e
ofertas voluntários de seus associados/discípulos, ou de quaisquer
outras pessoas físiças ou jurídicas compatíveis com as finalidades
da Igreja. Consiste em doações e legados em dinheiro, bens
móveis -e imóveis que possua ou venha a possuir, além da renda
desses bens, móveis ou imóveis, registrados em seu nome, sendo
tudo utilizado na consecução de seus fins, segundo os termos
deste Estatuto, conforme Regimento Interno ou Estatuto.
Parágrafo 1°. A Igreja não aceitará subvenção dos cofres públicos,
em atenção ao princípio da separação entre a Igreja e o Estado,
exceto quando seja necessário abrir cOnvênios com órgãos
públicos ou empresas privadas para os fins previstos no
Regimento Interno ou Estatuto.
Parágrafo 2°. Sua receita provém dos dízimos e contribuições
regulares, ou ofertas especiais, de seus associados/discípulos ou
de outras pessoas nas condições acima previstas e serão aplicadas
exclusivamente na consecução d; seus fins, bem como, na
manutenção da entidade.
Art. 23. Os
t
discípulos não responderão, nem mesmo
subsidiariamente peras obrigações da Igreja, nem têm qualquer
cota de participação social da receita e/ou no seu patrimônio.
CARTONO DE Tina. DOCUMENTOS
E REGISTRO CM. DF JURICCAS
Comera Areponva affis& Co Paraná
Rui Orei" I563 • wei43p0r)-4134
°mit • marta Lu! Wartint Priamitn4
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Art. 24. Qualquer alienação, doação ou oneração dos bens
imóveis da Igreja deverá ser autorizada em Assembléia, por
maioria dos associados/discípulos presentes. O quorum para estes
casos será de metade (1/2) dos associados/discípulos legitimados
nas gerações da Visão Celular no Governo dos Doze da Igreja,
sendo a Assembléia convocada com pelo menos 07 (sete) dias de
antecedência, nos termos do parágrafo primeiro do art. 9°.
Parágrafo único. Na sede da comunidade haverá uma cantina de
lanche para servir os associados que poderá ser terceirizada sem
ônus para a Comunidade e sem vínculo empregatício, toda a
responsabilidade será daquele que assumir o risco da atividade.
Art. 25. No caso_ de cisão oriunda de questões doutrinárias, as
propriedades da Tgreja ficarão com a parte que permanecer fiel à
sua Declaração de Fé, conforme artigos 2 e 3 deste Estatuto.
Parágrafo 1°. Para decisão final, no caso de apelação, será
designado um Concílio de arbitramento formado por
associados/discípulos idôneos de Igrejas na Visão Celular no
Governo dos Doze que orienta esta Comunidade e que professam
a Jesus como Senhor e Salvador, para o qiial as partes conflitantes
indicarão sete (07) nomes, reconhecendo-se vencida a parte que
se opuser a tal indicação.
Parágrafo 2°. O Concílio de arbitramento, havendo empate nas
decisões, poderá eleger um associado/discípulo desempatador,
escolhido nos moldes do que dispõe o parágrafo anterior.
Parágrafo 3°. Havendo cisão por motivos não doutrinários, caberá
à Assembléia resolver o problema nas condições prescritas nos
parágrafos 10e 2° deste artigo.
CAPÍTULO VII
DA DISCIPLINA E DEMISSÃO
amuam DE doctmancx
E REGISTRO CIVIL DE PE JURSC4C41
Comarcã cie WIP0^9•5• do Parirá
Rue Drions,1561• CeltA.tsi:(43,3055-41)4
~ali • Maria I.u$ 1,4 lorsnelni
Artigo 26. Os membros que procederem desordenadamente,
desonrando o nome de Jesus Cristo, contrariando os ensinos
da Bíblia ou do Estatuto Social ou Regimento Interno, serão
disciplinados.
Artigo 27. A disciplina, em face da gravidade da falta,
poderá ser de:
I - exortação;
II - suspensão;
III - expulsão;
Parágrafo único: A. conceitua* dos termos deste artigo e
o modo de proces'sar a disciplina estão explícitos neste
Estatuto e. Regimento Interno.
Artigo 28. Os membros são demitidos do rol por:
I - transferência;
II - exclusão;
III - abandono;
IV - a pedido;
V - falecimento.
CAPÍTULO VIII
Da Ordenação ao Ministério
Art. 29. A Comunidade Shamar, com,sede em 'Arapongas, no uso
de suas prerrogativas estatutárias e legais, bem como nos termos
de Efésios 4:11, 1 Timóteo 3:2, Atos 20:28 e Tito 1:7, poderá, por
intermédio do Presidente da Igreja, ordenar Apóstolos, Profetas,
Evangelistas, Bispos/Pastores e Mestres, de acordo com os níveis
de conquistas previstos em Regimento Interno ou Estatuo e do
caráter para o chamado ministerial por Cristo Jesus.
CARTO4b0 DE
E REG4STRO Of Pf
Comuta oe kwonQn.
Rua Dreno, It•e4 •
Oficiai Morim Luiz
Jurtiocim
Nreni
SW055-4134
*nem( Ptencird
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 30. Somente poderão ser eleitas para cargos de
diretorias locais, pessoas presentes na respectiva eleição, em
plena comunhão com a Igreja e que se encontrem em pleno
gozo de seus direitos políticos e civis.
Artigo 31. Em caso de cisão da Igreja, seus bens ficarão
pertencendo à parte. que permanecer filiada a.Comunidade.
Artigo 32. Na hipótese de desfiliação de todos os membros
ou de dissolução da Igreja Local, seus bens incorporar-se-ão
ao seu Presbitério.
Parágrafo único: Tanto a cisão quanto à„ dissolução serão
decididas por meio de voto secreto, zela maioria dos
membros legalmente investidos, em. Assembléia
Extraordinária da Igreja Local, convocada e presidida pelo
Presbitério para esse fim.
Artigo 33. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos
segundo as Sagradas Escrituras, o Estatuto, Regimento
Interno e as Leis da República Federativa do li;tasil.
Artigo 34. EstePEstatuto somente poderá ser reformado, no
todo ou em parte, mediante metade mais um dos votos dos
membros maiores de 16 (dezesseis) anos presentes em
Assembléia Extraordinária.
catrOmo oe Thula 4 L. 04
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nua Omar, 1553 • Ca, • 43)30654114
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11/00 do Paraná
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DI1899‘.1413
Assunto:
Autoria:
Súmula:
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Comunidade
I UWNti providencias
É o relátóriorfPásLci;j5itriunciarJine. wyjir
"(q./
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 31 /2015.
Projeto de Lei n°. 27/2015
Poder Executivo
ctri
Dispoesobre a desafetação de àrea e autonzação para dar em Cessão
\--- I -II 'de„terras desafetadordd propriedade—do-Municipio de Arapongas, á
\• I n -/ / Evángélica Shamar Miriis_tkr~ Conquista e dá outras
O [-Senhor Presidente desta Casa, Vere'Rdr)Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redaçao desta Casa, em data de I \„iÀ/41 Li II I
14 de abril.de2015,grojeto de Lei n°. 27/2015, de228:de abrikie 2015:
\,1E-,ã' sobre a-desafetação-dê imávê1laúblico, bemtomo'deautorizaçãoilpara Cessão de Uso
O \ \ i k-) II à Comunidade Evangélica—Shamar—Ministério Gerad--, para a Conquista,
N„, •-•./ v ,.-- \i
I - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei dé autoria do Poder ExWcutivo, que trata
i -"Y i •-tf possibilitãndo que esta construa seu templo religiosoe auxilie_a,Administração Pública
nos serviços prestados à comuniader
Acompanha a mensagem correspo dente
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
-ad% IL) Art.-44. São de iniciativa privativa do-Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham . r- (-------„ :sobre: I - criação e extinçaarde-cargos, funções ou i
A\
empregotpúblicos do_Po_der Executivo e das-autarquias e fundações
públicas municipais; II,"- fixãção dowencimentb,,salárto-ou gratificação -
I 1\ \.
1 /, s..Ç.,,... icçe ,
--.-- \ II t.4
Y 1\ . e seus aumentos quanto aos'Orgos, empregos e funçoes-previstos no
\-r - inciso I des \ártigcItl - resão gera e anual-dos çencimentos dos 11_4
servidores públitos1V servidoresúblicos, 'seu regime jurídico,
I __/ I \ provimento de 'cargos, estabilidade e apqsercitadoria; V - criação,
vuck
orgagizaçao extinçao dos,orgãosdPoder ,% iEécutivo das autarquias
e das fundações públicas\ municipai9. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanisticapiaãlmente o P ano Diretor, matéria relativa ao
usce ocupação do solo, parcelamentd edificaçõgs-e-edbelecimento `'..saietaaN agigainneemeri- VEy_ilp,,.." f
do perímetro uran bo,dos bairros; VII - bens-públicos,-aquisição e
----"-"-c.\1$\k‘ .7-. %álien‘ação de bens imóveis, outorga:de dfreito-real e concessão de - W...."
uso. '
Art. 42 .r Aaipi ativa dos-projetos dedeis complementares e ordinárias
\ C ri 1 i^? (- ompete: lly-_aos-,Vereadores/11 -‘as Comissões da Câmara.III - ao
-1 / r -k / 'Prefeito;-IV -"aos cidadãos- nos-termos previstos nesta Lei Orgânica e
?\ \I I_ ,t \
espeó ificados-no-Regimento-Internada Camara Municipal.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
II - Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44
da Lei Orgânica:
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo
Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do
interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário,
órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo
pelo qual suas decisões devem ser respeitadas.
Foi apresentado ao Projeto, Emenda Modificativá n° 04/2015, de
autoria do Vereador Valdeir José Pereira, a qual merece aprovação por esta
Comissão, uma vez
S
que arripliaçãjfietrfãgemeaotal a_ser construída sendo que os 300
' Li I/•‘-1 _E "\x —/-- L_J , \ _ /---, ,-,
-2‘ Cl LJ •
metros quadrados [serão destinados a construçao de uma-escola bíblica para crianças
\._.-1 j . \._ i , , ---i .• L./
da Comunidade Evange ica \,, , ----i \--- _
N---7,r\_\ __...„,_
--, 1-\ \_
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f A_sàirnrcliante-do-expostoropina-se-no.sentidoÁde que,0,o parecer desta
v ç ,----- ----------7.---:---------------) 11: / ComissãO-de Justioalsgislaçao-e-Redaçao-seja_pela-aprovaçao dpprojeto de Lei de
\\I/Pf L------ "--------) .",..1 ,{ /
autoria do Poder Executivo, bem'-como da Emenda Modifirnivia1° 04/2015, pelos
motivos ;cima expostos.
— Conclusão
relator;.,opinamos pelapprovaçao do Projeto de Lei-ni 27/2015, de_autoria do Poder
Executivo, bem cortickla Emenda Modificativa n°-0472015, encaminhando a matéria
paraideliberação do Plenátio. -../ v i--
?a,' '\ •\_- .). N, _O_ g; '",-) I
Ante o expostolendo em vistaas consideraçoes expendidas pelo
(4 I b \
±_\r_\_} u I (
--2 \hv:1 -
Sala das Comissões,-ern 30 de abril de 2015.
ia
III
Evangel' a Silva
Pre
GA:VRÀ WiLJNICWAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°:
DATAS ENTRADA
EXPEDIENTE
----21' -uncionario
Mig
on Aldemir Bergamo
Membro
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 4.360/2015
Dispõe sobre a desafetação de área e
autorização para dar em Cessão de Uso, lote de
terras desafetado, de propriedade do Município
de Arapongas, Comunidade Evangélica
Shamar Ministério Gerados para a Conquista e
dá outras providências.
CÁLIITIWA_NillSPNIrOIPAL. D\EAriRÁPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
/ , L-1411)
_LEL
I \ - 0 . Fica-desafetado —us—cr comum-do povo, o lote "erras sob o n.°
\rtfrf: 1 /
confrontaçoes indicadaI
st)a )matilcula
.1,1, / IC--"-}R do 2° Ofic
\
io desta Comarcá. i
NANA °. Fica autorizado NYU-1 i Evangélica `Sffamar Ministério \y‘v ri
Uirapuru, rit701, Centrio,mo
S'" I Ecr-P, 13.694.973/0001-10, Termo
n.° 01,cla quadra ri°902do—JwcHmlnterlagos
1 Arapongas, com área de 4.985,80m2,
. 1 R.• \—. as divisas e confrontações iliiCaTina
vo a
—
StgIR Bem
n°. 30.81,0, do7Cártóriozdo\yegistro
Conquistacom
'Ti/1 elebrar com,a
ira
4:1
(-Á
7-.--1 sede
táfrio/CNPJ
de Imóveis
Comunidade
na Rua
sob n°
de terras sob
Comarca de
com
/ -do Registro
Arapongas,
"--)- ,
,ProderExecut
.,,,,,___. ,..\\ o
Gerados para a
ry,1 71In4.1), \de Arapongas
M/ \ '2-.).\
Ide esssão de Uso-de
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pertencente
raãfflailá-tr.
O I, nestaCidade
ao Município
,,,---r `•"". 30.810,
PR., Inscr
, movel;:do
'7 ?"2,-,‘
de
do-Cartório
lote
I
e I
DECRETA:
/ 01, da quadra n°. 02, do Jardim Interlagos I, nesta Cidade e Garnarca de Arapongas,
com área \de 4.9.85,80m12, pertencente @o Município de Arapongas, divisas
de !moveis do 2° Ofício_desta Comarca.
Art. 3°. A caããionária-edificarano-lote-cedido-, o prazo de 24 meses, área li
\`411;),),i4 6)(POC?.;V -\' 4 v+5- total de 1.300,00 metros quadrados,.Es-endol`.000,00 metros quadrados destinada ao
seu templo religioso e 300 metros quadrados destinada a construção de escola
bíblica para crianças, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de
Bem Imóvel.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
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Art. 4°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for,
o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo,
pretexto ou alegação.
Art. 50. O prazo da Cessão de- Uso será por tempo determinado de 20
, nr7 \,, Li 1// \ , '' ,,, ri ry
(vinte) anos, a contar da Lpublicação destãll_Woodendo ser renovado, desde que ) \
, i cN, r s-^ r-`,. LSI autorizado pelo Poder-Público\ 7/ \ \ .--. , \- ---,„)
\--1 'IlÇtiel__\2_ \-- j/ \ i
'Art. 6°. Estatei-entra—enõt r--"na-data-de supublidação, ficando il \, • -. -r /,
ti / ç<.". --- ,---------05---- revogadas-as/disposiçoes-em contrário. ------7--------- ----g-
&c)
1 A Sala das Sessões, 12 de maio de 2015.
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Ariana
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Presid nte
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
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EMENDA MODIFICATIVA N° oci /2015
O Vereador subscritos da presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
N°02712015.
Emenda Modificativa
Modificgse rreidtago clà:\AFt-: 3°, do Projeto de Lei n° 027/2015,
; LJ --,: L72--,. ri
que dispõe i-19bre a desafetação de área e aptorigaçãoiriara j3Or em Cessão de Uso,
lote de terras'clêsaferado, de propriedade dó Municípici-de Arapongas, à Comunidade
\ \__ ,.., { ••,. 1 '‘ \ // k-\-• :-7, /
Evangélica:Shamar Ministeri
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oiderados-para_a_Con%”ta tcla.outras providências.
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r r-_----) lArt. 1°. O Art. 3°T.p?ssa a vigorar com a seguinte redação:
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:t 1:Art:53°._A cession-áriare-dificaracno lote cedido, n
/4:c)
r•prazo de 24 ../
v• 3 \T,-.--i- \\ k\-.E: / ç \ \ (t--\
meses, area total de 1.300,00 metros-quadrãdos, sendo 1.000,00,metros\ quadrados
5 \. \----( -\'‘*1) 9.2?\1(
destinada ao seu emplo religioso e 300 metros quadrados destinadáá construção de
N A A escolabiblica para crianças, a contar-da datada assinatura-0o Termo de Cessão de
rd
1-Viii _ \I
(
Uso de' Imóvel."
(Qc
Arapongas,
)>)v
30 de-Cbril de 2015.
Vereador - Pres dente
CAMARA RAUNICIPALDE ARAPONGAS
PROTOCOLO N. •
DATAS ENTRADA
EXPEDIENTE _Q5,
dlh.
un maio
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora em analise versa sobre a desafetação de área e
autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras desafetado, de propriedade do
Município de Arapongas, à Comunidade Evangélica Shamar Ministério Gerados para a
Conquista.
C-11i —9 r \UVA -1 4_,_
e- /7 /
meses, totalizando 1.00003 metros quadFados, destinado à construção do templo
religioso a çontar,da;dart-a\da'assinatura do/Termo aepessão de Uso de Bem Imóvel.
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4
.1 O:;1/4 i: ap.re_s,ént,a\-,at vrnetirainem:.,.a se/rtnstruidain\o prazo de 24
Analisando_os-documentos_apensado Projeto ,de Lei, constatou- ,./1-,
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se queakcessionána-tem-a-intençáoide-construir-uma escolachíblica para crianças da
Comunidade Evangélica. o/
- \ Agim;? verificou-se aibilidade perante Ia cé- ionária em
;5 \\\,..sc.3. \1/4 ,/ 1 (5 \ /....1.
acrescen
4
tar essa construçao dentrodo prazade 24 meses,-o-que
\I(
foi aceito de plano,
)0 71 totalizando assim em uma área de t300;00 me ros quadrados-de construção, sendo
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quw-300 metros quadrados serao,edificados afeferida escola-,..)
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1
VereasidenteRua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43)3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná
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Arapongas7:30 de-abril de 2015.
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