| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4377 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo. |
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c o E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.377, DE 02 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Igreja Evangélica Luz do Mundo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.2 75.794.354/0001-54, atualmente localizada na Rua Japú Verde, n.° 68, Jardim Petrópolis,' neste Município e Comarca, Contrato de Comodato de uma área de terras sob o n.° 15 (quinze), da Quadra n.° 06 (seis) situado no Jardim NO vo Flamingos, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 388,10 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, confronta com a Rua Corruíra- da Mata na distância de 14,13 metros, mais uma curva de concordância de 13,26 metros; do lado direito com quem olha da rua para o terreno, confronta com a Data n.916, na distância de 20,00 metros; do lado esquerdo, confronta com' a Rua Arnddrinha Grande, na distância de 13,06 metros e finalmente pelo fundo com a Data n.214, na distância de 11,28 metros", conforme matricula n° 20.404 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. Art. 22. A Comodatária utilizando de seus recursos edificará uma área 200 m2, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo que os primeiros 70,00 m2 deverão ser construídos no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei. • Art. 39. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das • partes, por meio de nova autorização legislativa. Art. 42. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da -edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário: Arapongas, 02 de junho de 2015. aérr PEDRO2ItCOJUNIOR Secretário Mu de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná QUARTA-FEIRA - 10/06/2015 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VII N°: 1452 PÁG:03 com Igreja Evangélica Luz do Mundo, pessoa jurídica. inscrita noCNP.' sob o n 75.794.354/0001-54, atualmente localizada na Rua Japu Verde, n."68, Jardim Petrópol is. neste Municipio e Comarca, Contrato de Comodato de urna área de terras sob o n." 15 (quinze), da Quadrai "06 (seis) situado no Jardim Novo Flamingos, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 388,10 m°, com as seguintes divisas e confrontações "Pela frente, confronta com a Rua Corruira da Mata na distância de 14,13 metros, mais uma curva de concordância de 13,26 metros; do lado direito com quem olha da rua para o terreno, confronta com a Data n."16, na distância de 20,00 metros; do lado esquerdo, confronta com a Rua Andorinha Grande, na distância de 13,06 metros e finalmente pelo fundo com a Data n.°14, na distância de I 1,28 metros", conforme matricula n° 20.404 do 2" Serviço Registrai desta Comarca. Art. 2". A Comodatána utilizando de seus recursos edificará urna área 200 na', pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo que os primeiros 70,00 In' deverão ser construidos no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei. LEI NI' 4.377, DE 02 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade doMunicípio à Igreja Evangélica Luz do Mundo. ACÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL:SANCIONOA SEGUINTE LEI: AP. 1'. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Art. 3°. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art. 4°. A Comodataria não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. An. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário Arapongas, 02 de junho de 2015. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito PEDRODEMARCOJUNIOR See Mun. de Obras Transportes e Desenvolvimento Urbano Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM NQ 062/13 Arapongas, 23 de agosto de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos para apreciação dessa Ilustre Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, referente ao Contrato de Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Igreja Evangélica Luz do Mundo. Em 04 de fevereiro de 2013, a referida Igreja solicitou através de requerimento protocolizado sob ng 2.348, para edificar um templo religioso e demais dependências necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade evangélica, em forma de comodato. O Município como legítimo proprietário da área denominada data de terras sob no 15 da quadra 06, localizada no Jardim Novo Flamingos, com área de 388,10 m2, visando colaborar com a valorização do ser humano especialmente no sentido religioso com a pregação do evangelho a toda comunidade, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que trata sobre "autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo", num prazo de 20 (vinte) anos. Com a autorização dessa ilustre Casa de Leis em firmar o Contrato de Comodato, a referida igreja se compromete em edificar um templo religioso de 200,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses, sendo que os primeiros 70,00 m2, deverão ser construídos num prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação da presente lei, bem como, demais dependências necessárias ao atendimento de serviços de ação comunitária, filantrópica e beneficente às famílias necessitadas da comunidade. Objetivando consolidar a posse do imóvel pela modalidade de comodato, em favor da comodatária, encaminhamos a presente matéria para apreciação de Vossas Excelências, visando regularizar a situação daqueles que pretendem utilizar tais áreas de parte do patrimônio público, condicionado às edificações pretendidas pela comodatária comprometida. Apresentamos, na oportunidade, nossos votos de estima e distinta consideração. Exma. Sra, Maria Margareth N. P. Giocondo DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CASARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° goO'S DATAS ENTRADA QG /(3 1 R EXPEDIENTE f? e og IR c---Y-curFunclonárl Ada44-42•51-a. itfert.2A2.2. ti~a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N.0.076/13 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo. Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Igreja Evangélica Luz do Mundo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.2 75.794.354/0001-54, atualmente localizada na Rua Japú Verde, n.268, Jardim Petrópolis, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato de uma área de terras sob o n.2 15 (quinze), da Quadra n.2 06 (seis) situado no Jardim Novo Flamingos, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 388,10 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, confronta com a Rua Corruíra da Mata na distância de 14,13 metros, mais uma curva de concordância de 13,26 metros; do lado direito com quem olha da rua para o terreno, confronta com a Data n.216, na distância de 20,00 metros; do lado esquerdo, confronta com a Rua Andorinha Grande, na distância de 13,06 metros e finalmente pelo fundo com a Data n.214, na distância de 11,28 metros", conforme matricula n2 20.404 do 22 Serviço Registral desta Comarca. Art. 20. A Comodatária utilizando de seus recursos edificará uma área 200 m2, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo que os primeiros 70,00 m2deverão ser construídos no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei. Art. 30. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art. 40. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de agosto de 2013. CMAARA MUNICIPAL GE ARAPONGAS PROTOGOW DATAS F.NtR k DA _a _025 __I • 3 EXPErlEmT€ -Lincionáno PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ‘‘QtSci aT4-17ÔNGAS SEÇÃO DE PROTOCOLO . Requerente • IGREJA EVANGELIÇA LUZ DO MUNDO Processo : 2013/02/002318 Data Protoc 04/02/13 Assunto DOAÇÃO - DE TERRENO Para verificar o andamento do processo, entre no site do Município (wv,m.a,raooriaas,puntbr), opçâo DOCUMENTOS, dique em PROTOCOLO, CONSULTA ESPECÍFiCA, onde deverá ser informado o ano, mês e . número do processo (com 06 dígitos) e posteriormede a sua senha: 31.W4S2W, ciique em erriku para obter informações sobre o determinado processo. Araponges 34 dá fevereiro de 2013. PrOtOCOliSta Jet, -ins? 062/13 tjyrni o _) l ia Ana ‘k-66-rfl-a-4,0_ aLLfl-1ICJ pACte, ,Cfc 02,3 3 1-2D-5 3 ; Li2-4-- -n2--) 04C/13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI NP,076/13 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo. Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Igreja Evangélica Luz do Mundo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.2 75.794.354/0001-54, atualmente localizada na Rua Japú Verde, n.268, Jardim Petrópolis, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato de uma área de terras sob o n.2 15 (quinze), da Quadra n.2 06 (seis) situado no Jardim Novo Flamingos, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 388,10 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, confronta com a Rua Corruíra da Mata na distância de 14,13 metros, mais uma curva de concordância de 13,26 metros; do lado direito com quem olha da rua para o terreno, confronta com a Data n916, na distância de 20,00 metros; do lado esquerdo, confronta com a Rua Andorinha Grande, na distância de 13,06 metros e finalmente pelo fundo com a Data n.214, na distância de 11,28 metros", conforme matricula n2 20.404 do 22 Serviço Registrai desta Comarca. Art. 2. A Comodatária utilizando de seus recursos edificará uma área 200 m2, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo que os primeiros 70,00 m2deverão ser construídos no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei. Art. 3Q. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a c ntar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art. 4. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na iniediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de agosto de 2013. CÂMARA MUNIOPA1 DE ARAPONGAS PROVOCOio •,;49.2_ DATA9 ),DA It3 t mcione, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM NQ 062/13 Arapongas, 23 de agosto de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos para apreciação dessa Ilustre Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, referente ao Contrato de Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Igreja Evangélica Luz do Mundo. Em 04 de fevereiro de 2013, a referida Igreja solicitou através de requerimento protocolizado sob n° 2.348, para edificar um templo religioso e demais dependências necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade evangélica, em forma de comodato. O Município como legítimo proprietário da área denominada data de terras sob nQ 15 da quadra 06, localizada no Jardim Novo Flamingos, com área de 388,10 m2, visando colaborar com a valorização do ser humano, especialmente no sentido religioso com a pregação do evangelho a toda comunidade, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que trata sobre "autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo", num prazo de 20 (vinte) anos. Com a autorização dessa ilustre Casa de Leis em firmar o Contrato de Comodato, a referida igreja se compromete em edificar um templo religioso de 200,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses, sendo que os primeiros 70,00 m2, deverão ser construídos num prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação da presente lei, bem como, demais dependências necessárias ao atendimento de serviços de ação comunitária, filantrópica e beneficente às famílias necessitadas da comunidade. Objetivando consolidar a posse do imóvel pela modalidade de comodato, em favor da comodatária, encaminhamos a presente matéria para apreciação de Vossas Excelências, visando regularizar a situação daqueles que pretendem utilizar tais áreas de parte do patrimônio público, condicionado às edificações pretendidas pela comodatária comprometida. Apresentamos, na oportunidade, nossos votos de estima e distinta consideração. Exma. Sra, Maria Margareth N. P. Giocondo DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO er. "f1cr-4: -- DATAS ENTRADA G Ç2( l (S /J EXPEDIENTE ,r,7 fr, ioS unclonárIeb Margareth N. Pimpão Giocondo Presidente Câmara Munfici ai de Ara ongas Estado do Paraná -DE P C110- À Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 76/2013. Arapongas, 27 de agosto de 2013. ftecebido pela Comissão dedulC$t1n9,... Ent...21 J QLi ra rol 44010 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 76/2013 - Poder Executivo PARECER JURÍDICO Compete a esta Procuradoria Jurídica a análise do Projeto de Lei n°. 76/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. O Projeto de Lei n°. 76/2013, de autoria do Chefe do Poder Executivo, busca autorização do legislativo para que a Administração Pública celebre com a Igreja Evangélica Luz do Mundo contrato de Comodato, cujo objeto consiste em um lote de terras com área de 388,10 m2, localizada no Jardim Novo Flamingos. Em mensagem, o autor do projeto aduz que: "(...) Em 04 de fevereiro de 2013, a referida Igreja solicitou através de requerimento protocolizado sob n°. 2.348, para edificar um templo religioso e demais dependências necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade evangélica, em forma de comodato. O Município como legítimo proprietário da área visando colaborar com a valorização do ser humano, especialmente no sentido religioso com a pregação do evangelho a toda comunidade, solicita autorização dos nobres Edis (...1Y'. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Feito um breve panorama da situação, passo a analisar o conteúdo do projeto de lei supramencionado. Primeiramente, cumpre observar que o comodato é instituto regulamentado pelo Direito Privado e, conforme dispõe o art. 579 do Código Civil, trata-se do empréstimo gratuito'cle coisas não fungíveis. Portanto, nota-se que a característica fundamental do contrato de comodato é a sua gratuidade, todavia, a doutrina e a jurisprudência admitem a existência do chamado comodato modal, em que há obrigação do comodatário de cumprir determinados encargos, que transcendem à normalidade, sem perder o caráter da gratuidade. Todavia, embora o Direito Privado permita a celebração de contrato nos termos estabelecidos no Projeto de Lei em apreço, ainda que chamado de inominado ou atipico, posto que o Código Civil não faz referência alguma ao "comodato modal", trata-se de instituto inadequado para atribuição do uso de bem público a particular. Como visto, o contrato de comodato é instituto de Direito Privado e, assim sendo, não se coaduna com a sistemática dos bens públicos. Se a Administração Pública deseja permitir que o particular faça uso de seu imóvel, inserindo cláusula de reversão em favor do Município, deve se valer da concessão de uso, desde que preenchidos os seus requisitos. Como se sabe, as concessões de uso são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público, fato que confere à Administração posição de supremacia em relação ao contratado, o que não ocorre nos contratos fundados no Direito Civil. Sobre o tema, leciona o grande jurista Helly Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro": "Também não se pode confundir a concessão gratuita de uso com o comodato, pois são institutos diferentes Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná e sujeitos a normas diversas. A locação e o comodato são contratos de direito privado, impróprios e inadequados para a atribuição de uso especial de bem público a particular; em seu lugar deve ser sempre adotada a concessão de uso, remunerada ou gratuita, conforme o caso." Desse modo, devo mencionar que qualquer obra, serviço, compra, alienação, concessão, permissão da Administração Pública, ainda que se utilize equivocadamente de instituto de Direito Privado, deve ser precedida de licitação, motivo pelo qual a sua dispensa deve estar devidamente justificada no interesse público, de forma que o imóvel seja destinado a finalidade precípua da Administração. Embora o Projeto de Lei em epígrafe esteja acompanhado de mensagem em que o Prefeito afirma que a Igreja Evangélica Luz do Mundo, parte beneficiada, deverá edificar um templo religioso e demais dependências para realização de atividades filantrópicas e atendimento às famílias necessitadas da comunidade, não há demonstração de nenhum projeto social a ser implantado de forma a beneficiar toda a comunidade e não somente um determinado grupo religioso. A Constituição Federal de 1988, norma fundamental do ordenamento jurídico nacional, disciplina que a República Federativa do Brasil constitui Estado laico, ou seja, não possui qualquer relação com igreja ou facção religiosa, vedando a instituição e subvenção de cultos religiosos de qualquer natureza, por parte dos entes federados (art. 19, CF/88). Observe-se que o Prefeito alega ainda que, com o presente projeto, visa colaborar com a valorização do ser humano, especialmente no sentido religioso, com a pregação do evangelho. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ocorre que cabe ao Estado a garantia de que cultos sejam realizados e não a de conceder terrenos ou qualquer outro tipo de vantagem patrimonial, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal, a não ser que haja interesse público.devidamente justificado, sendo que o contrário acarretaria em improbidade administrativa. A separação total entre Estado e Igreja se deu a fim de evitar a concessão de benefícios, prerrogativas e favorecimentos, a determinada religião e em detrimento das demais, com supedâneo no princípio da igualdade, que imprime a ideia de que todas as pessoas, de todos os credos e religiões, podem pleitear os mesmos direitos. Assim sendo, tendo em vista que todas as ações do Poder Público devem objetivar o interesse da coletividade, conclui-se que a proposição em exame vulnera o texto da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em razão de que: a) o contrato de comodato é instituto de Direito Privado e não atende ao interesse público de forma adequada; b) não interesse público devidamente justificado, que possibilite a dispensa de licitação; c) o projeto beneficiaria apenas um grupo religioso, em detrimento de todas as outras religiões, violando o principio da isonomia e a vedação das relações entre o Estado e a Igreja (art. 50, caput, e seu inciso I c/c art. 19). Diante do exposto, face às ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas, não deve prosseguir o Projeto de Lei n. 76/2013. É o parecer. Arapongas, 07 de novembro de 2013 Hn-Ar4visu39)Juotb MICHELE ALVES ELOI Procuradora Jurídica OAB/PR n°. 46.332 4 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° S2, /2015. Projeto de Lei n°. 73/2013 Poder Executivo—, r Di - r sOe sobre autorizaçao para dar reNm pcomodato terreno de ----.- \‘ propriedade do Município à Igreja E-vangéliár Luz 0>Senhor-Presidente-desta_Casar-Vereador Valdeir José Pereira, / despacha para a.Gomissao-de-Justiça:Legislação e-Redação destaeasa, em data de 12 de maio de 2015, Projeto de Lei-n°. 73/2013, de 23 de agostodde,2013. 49y a .., Trata-se de Projel e-Lei ble autoria do-Poder-Executivo, que trata ( Nr- sobre autorização para dar em,comodatterreno de propriedáde do Município à Igreja ( I 1-\\ \ Vack ) Evangélica Luz do-Mundo possibilitando que esta ,construa.seu_templo religioso e auxilie-a Administraçao Públiá nos serviços prelados à comunidade. Sá? ks) u II - Pareèer:do_Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Assunto: Autoria: Súmula: U Acompanha a mensagem correspondente. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municip-àfi;_,117 fixãOoldo vencimento, salário ou gratificação 11/-1 e-seus aumentoquanto aostargos, empregos e funções previstos no \ ; t_f inciso I deste artigo; III- isãovgeral-s'anúal dos vencimentos dos r\ \-71P 1_ / servidores Públicos; IV - 'servidores' públicos, seu regime jurídico, provimento—de_cargos,_estabifidadfl apoSentaddria; V - criação, \-14 // ersanizaçao, extinção dos orgaos.do Poder Executivo, das autarquias e das fundaçõesAúblicas municipaisplarlUrçamentária; VII / matéria urbanistica,t)especialmente o Plano_Diretor, matéria relativa ao c-r (4)/ uso-e:ocupação do solo, parcelamento, edificações eitestabelecimento >k,- in do perimetroOrbano e dos bairros;)VI I - bens R9bl icos; aquisição e a ienaçao de bens imoveik.outorga de direito reaVe concessão de I_ \ Considerando os aspectoskelativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnicát legislativa_exeqüivel_e_eficaz, bem como repercute matéria de v• ;\./ t teresse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, coriforme dispõe a Lei3Orgânica Munrcipal. Ca Uri) No-inérito, sabe-se que o comodatose dá5Corn a-transferência do uso gratuito do bem-imóvel por tempo determinado(quando-hálnteresse público. No mais, entendo que o Plenánop orgão õieliberativo,maximo do Poder Legislativo, é _xr absolutamente soberano, motivo-pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer des Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná =aná Evangelis iN19021°- mir Bergamo Membro 4-14_ CÂMARA MUNICIP,AL DE ,ARAPONGAS PROTOCOLO-N°.1:WwizDATAS-- ENTkÁDA'.)-Jcs c) m EXPESIÉNTE 1cj / 05 115 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 76/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 15 de maio de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ...a-Ni...a Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.361/2015 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: \--“ 7/7 \-\ Art. 1°. Fica—autonza,52-o Poder-Executivo'celebrar com Igreja Evangélica Luz do Mundoepegsoa jOildicanscrita`ino C,NPJ sob o n'.° 71519:41.354/0001-54, atualmente localizada na Ria 1Jàpb._*de,vh".°68', Jardirif Ret rópãs,,...neste;Municipio e Comarca, Contrato de Cano\datii de uma 'área' drter`ras7soro 0:° 157(quinze), da Quadra n.° 06 (seis) situadoiriolar<dini\ N6Vorlàmi\ndp_stnesta`Cida'de CO-Marcá de Arapongas, com área de 388,10,:r41,24àâ àseWintessas-e-confron-taisela'ffen'te\confronta com a Rua Corruíra da\Mái/na èfistântia-del-4 13_,rnetr. deteoncorCiância de 13,26 VI st. I metros; do`fáCiáidireito n-quemolh'a da rua para o terreno, confronta com-a Data n.°16, na distância de \g 0,00 metros; do lado esquerdo, confronta comi, a Ri.i4hãEírinha Grande, na distância dee3,06 metro's e finalmènte i5e;liEr;fundo com a Data n.°'1.4;ná---distância de 11,28 metros", d'onferme matriciila n° 20:404 do 2? Serviço Registralidesta-Corinarc \Art. 2°. A Gbinodatária utilizando. de seuS)krecursos edificarárurna área 200 n m2, pelo prazo de 12 j(dOie)\rii-eãe,,sen`dOçqu'ejos 'prirfieirosc.70:60/MQ:deverão ser construídos nii)prazo de 06 (seis) meses, contados-dà\publicamçâo desta iâ \C`t2S) 1 A VI,A,L 3°. O prazo do Comodato será pari tempo determinado-de 20 (vinte) anos, a contardaipublica'ção desta Lei, r`:)odendcser prorrogado, h'S;;I:endo interesse das partes, poi-Me467de nova autorizaçâti legislativa.\ I 6?:g a'Art. 4°. keComodatária nãc\r‘36-derá itTe3r a finalidade da edificação implantada, alienar ou cefréPerc'alercei--os sob qu'alquer hipàteAe, seja a'Aue título for, o qual implicará ,navimediata ijes'cisão--do—contrato;—mediante noiificaçãr3:0 l 1p Poder Público e reversão,,cNOS'se do imóvel e benfeitorià'existentes ao Padimôrii&-úblico Municipal, sem direito à ddhátíria de indenização, ressarcimento, a qualquer/titulo, ¡pretexto-o-6 alegação. rr-wirtetireg. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicàçãcicando revogadas as disposiçõeí (VviCy."- Sala das Sessões,-26 de maio de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná