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norma nº 4377/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4377 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaDispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo.
native_id4167

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E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.377, DE 02 DE JUNHO DE 2015 
Dispõe sobre autorização para dar em 
comodato terreno de propriedade do 
Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Igreja Evangélica 
Luz do Mundo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.2 75.794.354/0001-54, atualmente 
localizada na Rua Japú Verde, n.° 68, Jardim Petrópolis,' neste Município e Comarca, 
Contrato de Comodato de uma área de terras sob o n.° 15 (quinze), da Quadra n.° 06 (seis) 
situado no Jardim NO vo Flamingos, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 
388,10 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, confronta com a Rua 
Corruíra- da Mata na distância de 14,13 metros, mais uma curva de concordância de 13,26 
metros; do lado direito com quem olha da rua para o terreno, confronta com a Data n.916, 
na distância de 20,00 metros; do lado esquerdo, confronta com' a Rua Arnddrinha Grande, na 
distância de 13,06 metros e finalmente pelo fundo com a Data n.214, na distância de 11,28 
metros", conforme matricula n° 20.404 do 2° Serviço Registrai desta Comarca. 
Art. 22. A Comodatária utilizando de seus recursos edificará uma área 200 m2, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo que os primeiros 70,00 m2 deverão ser construídos no 
prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei. • 
Art. 39. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) 
anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das • 
partes, por meio de nova autorização legislativa. 
Art. 42. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da -edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual 
implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e 
reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário: 
Arapongas, 02 de junho de 2015. 
aérr 
PEDRO2ItCOJUNIOR 
Secretário Mu de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
QUARTA-FEIRA - 10/06/2015 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: VII N°: 1452 PÁG:03 
com Igreja Evangélica Luz do Mundo, pessoa jurídica. 
inscrita noCNP.' sob o n 75.794.354/0001-54, atualmente 
localizada na Rua Japu Verde, n."68, Jardim Petrópol is. 
neste Municipio e Comarca, Contrato de Comodato de 
urna área de terras sob o n." 15 (quinze), da Quadrai "06 
(seis) situado no Jardim Novo Flamingos, nesta Cidade 
e Comarca de Arapongas, com área de 388,10 m°, com as 
seguintes divisas e confrontações "Pela frente, 
confronta com a Rua Corruira da Mata na distância de 
14,13 metros, mais uma curva de concordância de 13,26 
metros; do lado direito com quem olha da rua para o 
terreno, confronta com a Data n."16, na distância de 20,00 
metros; do lado esquerdo, confronta com a Rua 
Andorinha Grande, na distância de 13,06 metros e 
finalmente pelo fundo com a Data n.°14, na distância de 
I 1,28 metros", conforme matricula n° 20.404 do 2" 
Serviço Registrai desta Comarca. 
Art. 2". A Comodatána utilizando de seus recursos 
edificará urna área 200 na', pelo prazo de 12 (doze) meses, 
sendo que os primeiros 70,00 In' deverão ser construidos 
no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação 
desta lei. 
LEI NI' 4.377, DE 02 DE JUNHO DE 2015 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno 
de propriedade doMunicípio à Igreja Evangélica Luz do 
Mundo. 
ACÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL:SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
AP. 1'. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar 
Art. 3°. O prazo do Comodato será por tempo 
determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação 
desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse 
das partes, por meio de nova autorização legislativa. 
Art. 4°. A Comodataria não poderá alterar a finalidade da 
edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob 
qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará 
na imediata rescisão do contrato, mediante notificação 
do Poder Público e reversão da posse do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, 
sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
An. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário 
Arapongas, 02 de junho de 2015. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
PEDRODEMARCOJUNIOR 
See Mun. de Obras Transportes e Desenvolvimento 
Urbano 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM NQ 062/13 
Arapongas, 23 de agosto de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Encaminhamos para apreciação dessa Ilustre Casa de Leis o incluso Projeto de 
Lei, referente ao Contrato de Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Igreja 
Evangélica Luz do Mundo. 
Em 04 de fevereiro de 2013, a referida Igreja solicitou através de requerimento 
protocolizado sob ng 2.348, para edificar um templo religioso e demais dependências necessárias para 
atender a demanda dos fiéis daquela comunidade evangélica, em forma de comodato. 
O Município como legítimo proprietário da área denominada data de terras sob 
no 15 da quadra 06, localizada no Jardim Novo Flamingos, com área de 388,10 m2, visando colaborar 
com a valorização do ser humano especialmente no sentido religioso com a pregação do evangelho a 
toda comunidade, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que 
trata sobre "autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica 
Luz do Mundo", num prazo de 20 (vinte) anos. 
Com a autorização dessa ilustre Casa de Leis em firmar o Contrato de Comodato, 
a referida igreja se compromete em edificar um templo religioso de 200,00 m2 num prazo de 12 (doze) 
meses, sendo que os primeiros 70,00 m2, deverão ser construídos num prazo de 06 (seis) meses a contar 
da publicação da presente lei, bem como, demais dependências necessárias ao atendimento de serviços 
de ação comunitária, filantrópica e beneficente às famílias necessitadas da comunidade. 
Objetivando consolidar a posse do imóvel pela modalidade de comodato, em 
favor da comodatária, encaminhamos a presente matéria para apreciação de Vossas Excelências, visando 
regularizar a situação daqueles que pretendem utilizar tais áreas de parte do patrimônio público, 
condicionado às edificações pretendidas pela comodatária comprometida. 
Apresentamos, na oportunidade, nossos votos de estima e distinta consideração. 
Exma. Sra, 
Maria Margareth N. P. Giocondo 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CASARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° goO'S 
DATAS ENTRADA QG /(3 1 R 
EXPEDIENTE f? e og IR 
c---Y-curFunclonárl Ada￾44-42•51-a. 
itfert.2A2.2. 
ti~a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.0.076/13 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato 
terreno de propriedade do Município à Igreja 
Evangélica Luz do Mundo. 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Igreja Evangélica Luz do 
Mundo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.2 75.794.354/0001-54, atualmente localizada na 
Rua Japú Verde, n.268, Jardim Petrópolis, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato de 
uma área de terras sob o n.2 15 (quinze), da Quadra n.2 06 (seis) situado no Jardim Novo Flamingos, 
nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 388,10 m2, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente, confronta com a Rua Corruíra da Mata na distância de 14,13 metros, 
mais uma curva de concordância de 13,26 metros; do lado direito com quem olha da rua para o 
terreno, confronta com a Data n.216, na distância de 20,00 metros; do lado esquerdo, confronta 
com a Rua Andorinha Grande, na distância de 13,06 metros e finalmente pelo fundo com a Data 
n.214, na distância de 11,28 metros", conforme matricula n2 20.404 do 22 Serviço Registral desta 
Comarca. 
Art. 20. A Comodatária utilizando de seus recursos edificará uma área 200 m2, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, sendo que os primeiros 70,00 m2deverão ser construídos no prazo de 06 
(seis) meses, contados da publicação desta lei. 
Art. 30. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de 
nova autorização legislativa. 
Art. 40. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na 
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de agosto de 2013. 
CMAARA MUNICIPAL GE ARAPONGAS 
PROTOGOW 
DATAS F.NtR k DA _a _025 __I • 3 
EXPErlEmT€ 
-Lincionáno 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ‘‘QtSci 
aT4-17ÔNGAS 
SEÇÃO DE PROTOCOLO . 
Requerente • IGREJA EVANGELIÇA LUZ DO MUNDO 
Processo : 2013/02/002318 
Data Protoc 04/02/13 
Assunto DOAÇÃO - DE TERRENO 
Para verificar o andamento do processo, entre no site do Município (wv,m.a,raooriaas,puntbr), opçâo 
DOCUMENTOS, dique em PROTOCOLO, CONSULTA ESPECÍFiCA, onde deverá ser informado o ano, mês e 
. número do processo (com 06 dígitos) e posteriormede a sua senha: 31.W4S2W, ciique em erriku para obter 
informações sobre o determinado processo. 
Araponges 34 dá fevereiro de 2013. 
PrOtOCOliSta 
Jet, 
-ins? 062/13 tjyrni o _) 
l
ia Ana ‘k-66-rfl-a-4,0_ aLLfl-1ICJ pACte, 
,Cfc 02,3 3 1-2D-5 3 ; 
Li2-4-- -n2--) 04C/13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI NP,076/13 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato 
terreno de propriedade do Município à Igreja 
Evangélica Luz do Mundo. 
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Igreja Evangélica Luz do 
Mundo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.2 75.794.354/0001-54, atualmente localizada na 
Rua Japú Verde, n.268, Jardim Petrópolis, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato de 
uma área de terras sob o n.2 15 (quinze), da Quadra n.2 06 (seis) situado no Jardim Novo Flamingos, 
nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 388,10 m2, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente, confronta com a Rua Corruíra da Mata na distância de 14,13 metros, 
mais uma curva de concordância de 13,26 metros; do lado direito com quem olha da rua para o 
terreno, confronta com a Data n916, na distância de 20,00 metros; do lado esquerdo, confronta 
com a Rua Andorinha Grande, na distância de 13,06 metros e finalmente pelo fundo com a Data 
n.214, na distância de 11,28 metros", conforme matricula n2 20.404 do 22 Serviço Registrai desta 
Comarca. 
Art. 2. A Comodatária utilizando de seus recursos edificará uma área 200 m2, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, sendo que os primeiros 70,00 m2deverão ser construídos no prazo de 06 
(seis) meses, contados da publicação desta lei. 
Art. 3Q. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
c ntar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de 
nova autorização legislativa. 
Art. 4. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na 
iniediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de agosto de 2013. 
CÂMARA MUNIOPA1 DE ARAPONGAS 
PROVOCOio •,;49.2_ 
DATA9 ),DA It3 
t mcione, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM NQ 062/13 
Arapongas, 23 de agosto de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Encaminhamos para apreciação dessa Ilustre Casa de Leis o incluso Projeto de 
Lei, referente ao Contrato de Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Igreja 
Evangélica Luz do Mundo. 
Em 04 de fevereiro de 2013, a referida Igreja solicitou através de requerimento 
protocolizado sob n° 2.348, para edificar um templo religioso e demais dependências necessárias para 
atender a demanda dos fiéis daquela comunidade evangélica, em forma de comodato. 
O Município como legítimo proprietário da área denominada data de terras sob 
nQ 15 da quadra 06, localizada no Jardim Novo Flamingos, com área de 388,10 m2, visando colaborar 
com a valorização do ser humano, especialmente no sentido religioso com a pregação do evangelho a 
toda comunidade, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que 
trata sobre "autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica 
Luz do Mundo", num prazo de 20 (vinte) anos. 
Com a autorização dessa ilustre Casa de Leis em firmar o Contrato de Comodato, 
a referida igreja se compromete em edificar um templo religioso de 200,00 m2 num prazo de 12 (doze) 
meses, sendo que os primeiros 70,00 m2, deverão ser construídos num prazo de 06 (seis) meses a contar 
da publicação da presente lei, bem como, demais dependências necessárias ao atendimento de serviços 
de ação comunitária, filantrópica e beneficente às famílias necessitadas da comunidade. 
Objetivando consolidar a posse do imóvel pela modalidade de comodato, em 
favor da comodatária, encaminhamos a presente matéria para apreciação de Vossas Excelências, visando 
regularizar a situação daqueles que pretendem utilizar tais áreas de parte do patrimônio público, 
condicionado às edificações pretendidas pela comodatária comprometida. 
Apresentamos, na oportunidade, nossos votos de estima e distinta consideração. 
Exma. Sra, 
Maria Margareth N. P. Giocondo 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO er. "f1cr-4: 
-- DATAS ENTRADA G Ç2( l (S /J
EXPEDIENTE ,r,7 fr, ioS 
unclonárIeb 
Margareth N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Munfici ai de Ara ongas 
Estado do Paraná 
-DE P C110- 
À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 76/2013. 
Arapongas, 27 de agosto de 2013. 
ftecebido pela Comissão dedulC$t1n9,... 
Ent...21 J QLi ra 
rol 
44010 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 76/2013 - Poder Executivo 
PARECER JURÍDICO 
Compete a esta Procuradoria Jurídica a análise do 
Projeto de Lei n°. 76/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. 
O Projeto de Lei n°. 76/2013, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, busca autorização do legislativo para que a Administração 
Pública celebre com a Igreja Evangélica Luz do Mundo contrato de Comodato, 
cujo objeto consiste em um lote de terras com área de 388,10 m2, localizada no 
Jardim Novo Flamingos. 
Em mensagem, o autor do projeto aduz que: 
"(...) Em 04 de fevereiro de 2013, a referida Igreja 
solicitou através de requerimento protocolizado sob 
n°. 2.348, para edificar um templo religioso e demais 
dependências necessárias para atender a demanda 
dos fiéis daquela comunidade evangélica, em forma 
de comodato. O Município como legítimo proprietário 
da área visando colaborar com a valorização do 
ser humano, especialmente no sentido religioso com 
a pregação do evangelho a toda comunidade, solicita 
autorização dos nobres Edis (...1Y'. 
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Estado do Paraná 
Feito um breve panorama da situação, passo a 
analisar o conteúdo do projeto de lei supramencionado. 
Primeiramente, cumpre observar que o comodato é 
instituto regulamentado pelo Direito Privado e, conforme dispõe o art. 579 do 
Código Civil, trata-se do empréstimo gratuito'cle coisas não fungíveis. 
Portanto, nota-se que a característica fundamental do 
contrato de comodato é a sua gratuidade, todavia, a doutrina e a jurisprudência 
admitem a existência do chamado comodato modal, em que há obrigação do 
comodatário de cumprir determinados encargos, que transcendem à normalidade, 
sem perder o caráter da gratuidade. 
Todavia, embora o Direito Privado permita a 
celebração de contrato nos termos estabelecidos no Projeto de Lei em apreço, 
ainda que chamado de inominado ou atipico, posto que o Código Civil não faz 
referência alguma ao "comodato modal", trata-se de instituto inadequado para 
atribuição do uso de bem público a particular. 
Como visto, o contrato de comodato é instituto de 
Direito Privado e, assim sendo, não se coaduna com a sistemática dos bens 
públicos. Se a Administração Pública deseja permitir que o particular faça uso de 
seu imóvel, inserindo cláusula de reversão em favor do Município, deve se valer 
da concessão de uso, desde que preenchidos os seus requisitos. 
Como se sabe, as concessões de uso são 
regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da 
indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público, fato que 
confere à Administração posição de supremacia em relação ao contratado, o que 
não ocorre nos contratos fundados no Direito Civil. 
Sobre o tema, leciona o grande jurista Helly Lopes 
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro": 
"Também não se pode confundir a concessão gratuita 
de uso com o comodato, pois são institutos diferentes 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
e sujeitos a normas diversas. A locação e o comodato 
são contratos de direito privado, impróprios e 
inadequados para a atribuição de uso especial de 
bem público a particular; em seu lugar deve ser 
sempre adotada a concessão de uso, remunerada ou 
gratuita, conforme o caso." 
Desse modo, devo mencionar que qualquer obra, 
serviço, compra, alienação, concessão, permissão da Administração Pública, 
ainda que se utilize equivocadamente de instituto de Direito Privado, deve ser 
precedida de licitação, motivo pelo qual a sua dispensa deve estar devidamente 
justificada no interesse público, de forma que o imóvel seja destinado a finalidade 
precípua da Administração. 
Embora o Projeto de Lei em epígrafe esteja 
acompanhado de mensagem em que o Prefeito afirma que a Igreja Evangélica 
Luz do Mundo, parte beneficiada, deverá edificar um templo religioso e demais 
dependências para realização de atividades filantrópicas e atendimento às 
famílias necessitadas da comunidade, não há demonstração de nenhum projeto 
social a ser implantado de forma a beneficiar toda a comunidade e não somente 
um determinado grupo religioso. 
A Constituição Federal de 1988, norma 
fundamental do ordenamento jurídico nacional, disciplina que a República 
Federativa do Brasil constitui Estado laico, ou seja, não possui qualquer relação 
com igreja ou facção religiosa, vedando a instituição e subvenção de cultos 
religiosos de qualquer natureza, por parte dos entes federados (art. 19, CF/88). 
Observe-se que o Prefeito alega ainda que, com o 
presente projeto, visa colaborar com a valorização do ser humano, especialmente 
no sentido religioso, com a pregação do evangelho. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
Ocorre que cabe ao Estado a garantia de que 
cultos sejam realizados e não a de conceder terrenos ou qualquer outro tipo de 
vantagem patrimonial, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal, 
a não ser que haja interesse público.devidamente justificado, sendo que o 
contrário acarretaria em improbidade administrativa. 
A separação total entre Estado e Igreja se deu a fim 
de evitar a concessão de benefícios, prerrogativas e favorecimentos, a 
determinada religião e em detrimento das demais, com supedâneo no princípio da 
igualdade, que imprime a ideia de que todas as pessoas, de todos os credos e 
religiões, podem pleitear os mesmos direitos. 
Assim sendo, tendo em vista que todas as ações do 
Poder Público devem objetivar o interesse da coletividade, conclui-se que a 
proposição em exame vulnera o texto da Constituição Federal da República 
Federativa do Brasil, em razão de que: a) o contrato de comodato é instituto de 
Direito Privado e não atende ao interesse público de forma adequada; b) não 
interesse público devidamente justificado, que possibilite a dispensa de licitação; 
c) o projeto beneficiaria apenas um grupo religioso, em detrimento de todas as 
outras religiões, violando o principio da isonomia e a vedação das relações entre 
o Estado e a Igreja (art. 50, caput, e seu inciso I c/c art. 19). 
Diante do exposto, face às ilegalidades e 
inconstitucionalidades apontadas, não deve prosseguir o Projeto de Lei n. 
76/2013. 
É o parecer. 
Arapongas, 07 de novembro de 2013 
Hn-Ar4visu39)Juotb 
MICHELE ALVES ELOI 
Procuradora Jurídica 
OAB/PR n°. 46.332 
4 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° S2, /2015. 
Projeto de Lei n°. 73/2013 
Poder Executivo—, r 
Di - r
sOe sobre autorizaçao para dar reNm pcomodato terreno de 
----.- \‘ 
propriedade do Município à Igreja E-vangéliár Luz 
0>Senhor-Presidente-desta_Casar-Vereador Valdeir José Pereira, 
/ despacha para a.Gomissao-de-Justiça:Legislação e-Redação destaeasa, em data de 
12 de maio de 2015, Projeto de Lei-n°. 73/2013, de 23 de agostodde,2013. 
49y a 
.., 
Trata-se de Projel e-Lei ble autoria do-Poder-Executivo, que trata 
( Nr- sobre autorização para dar em,comodatterreno de propriedáde do Município à Igreja 
( I 1-\\ \ Vack ) Evangélica Luz do-Mundo possibilitando que esta ,construa.seu_templo religioso e 
auxilie-a Administraçao Públiá nos serviços prelados à comunidade. Sá? ks) 
u 
II - Pareèer:do_Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Assunto: 
Autoria: 
Súmula: 
U Acompanha a mensagem correspondente. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municip-àfi;_,117 fixãOoldo vencimento, salário ou gratificação 
11/-1 e-seus aumentoquanto aostargos, empregos e funções previstos no \ ; t_f 
inciso I deste artigo; III- isãovgeral-s'anúal dos vencimentos dos 
r\ \-71P 1_ / servidores Públicos; IV - 'servidores' públicos, seu regime jurídico, 
provimento—de_cargos,_estabifidadfl apoSentaddria; V - criação, 
\-14 // ersanizaçao, extinção dos orgaos.do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundaçõesAúblicas municipaisplarlUrçamentária; VII 
/ matéria urbanistica,t)especialmente o Plano_Diretor, matéria relativa ao 
c-r (4)/ 
uso-e:ocupação do solo, parcelamento, edificações eitestabelecimento 
>k,- in do perimetroOrbano e dos bairros;)VI I - bens R9bl icos; aquisição e 
a ienaçao de bens imoveik.outorga de direito reaVe concessão de I_ \ 
Considerando os aspectoskelativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnicát legislativa_exeqüivel_e_eficaz, bem como repercute matéria de 
v• ;\./ t
teresse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, coriforme dispõe 
a Lei3Orgânica Munrcipal. 
Ca 
Uri) No-inérito, sabe-se que o comodatose dá5Corn a-transferência do uso 
gratuito do bem-imóvel por tempo determinado(quando-hálnteresse público. No mais, 
entendo que o Plenánop orgão õieliberativo,maximo do Poder Legislativo, é 
_xr 
absolutamente soberano, motivo-pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer des 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
=aná 
Evangelis iN19021°- 
mir Bergamo 
Membro 
4-14_ 
CÂMARA MUNICIP,AL DE ,ARAPONGAS 
PROTOCOLO-N°.1:Wwiz￾DATAS-- ENTkÁDA'.)-Jcs c) m 
EXPESIÉNTE 1cj / 05 115 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 76/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de maio de 2015. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
...a-Ni...a Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.361/2015 
Dispõe sobre autorização para dar em 
comodato terreno de propriedade do 
Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
\--“
7/7 \-\ Art. 1°. Fica—autonza,52-o Poder-Executivo'celebrar com Igreja Evangélica 
Luz do Mundoepegsoa jOildicanscrita`ino C,NPJ sob o n'.° 71519:41.354/0001-54, atualmente 
localizada na Ria 1Jàpb._*de,vh".°68', Jardirif Ret rópãs,,...neste;Municipio e Comarca, 
Contrato de Cano\datii de uma 'área' drter`ras7soro 0:° 157(quinze), da Quadra n.° 06 
(seis) situadoiriolar<dini\ N6Vorlàmi\ndp_stnesta`Cida'de CO-Marcá de Arapongas, com área 
de 388,10,:r41,24àâ àseWintessas-e-confron-taisela'ffen'te\confronta com a Rua 
Corruíra da\Mái/na èfistântia-del-4 13_,rnetr. deteoncorCiância de 13,26 
VI st. I metros; do`fáCiáidireito n-quemolh'a da rua para o terreno, confronta com-a Data n.°16, na 
distância de \g 0,00 metros; do lado esquerdo, confronta comi, a Ri.i4hãEírinha Grande, na 
distância dee3,06 metro's e finalmènte i5e;liEr;fundo com a Data n.°'1.4;ná---distância de 11,28 
metros", d'onferme matriciila n° 20:404 do 2? Serviço Registralidesta-Corinarc 
\Art. 2°. A Gbinodatária utilizando. de seuS)krecursos edificarárurna área 200 
n 
m2, pelo prazo de 12 j(dOie)\rii-eãe,,sen`dOçqu'ejos 'prirfieirosc.70:60/MQ:deverão ser 
construídos nii)prazo de 06 (seis) meses, contados-dà\publicamçâo desta iâ
\C`t2S) 1 A VI,A,L 3°. O prazo do Comodato será pari tempo determinado-de 20 (vinte) 
anos, a contardaipublica'ção desta Lei, r`:)odendcser prorrogado, h'S;;I:endo interesse das 
partes, poi-Me467de nova autorizaçâti legislativa.\ I 6?:g 
a'Art. 4°. keComodatária nãc\r‘36-derá itTe3r a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou cefréPerc'alercei--os sob qu'alquer hipàteAe, seja a'Aue título for, o qual 
implicará ,navimediata ijes'cisão--do—contrato;—mediante noiificaçãr3:0 l 1p Poder Público e 
reversão,,cNOS'se do imóvel e benfeitorià'existentes ao Padimôrii&-úblico Municipal, sem 
direito à ddhátíria de indenização, ressarcimento, a qualquer/titulo, ¡pretexto-o-6 alegação. 
rr-w￾irtetireg. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicàçãcicando revogadas 
as disposiçõeí (VviCy."- 
Sala das Sessões,-26 de maio de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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