| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4378 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.378, DE 02 DE JUNHO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.282.962,86 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 082430008.6.008/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 17.046,57 Fonte de Recurso 833 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 37.734,00 Fonte de Recurso 833 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.01 - Manutenção do Setor de Merenda Escolar 123610013.2.031/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 102.439,36 Fonte de Recurso 110 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.017/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 213.079,10 Fonte de Recurso 107 123610015.2.038/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 107 123610016.2.040/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 345.950,80 Fonte de Recurso 107 123610016.2.042/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 235.936,79 Fonte de Recurso 1013 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 6.479,00 Fonte de Recurso 127 288460000.0.013/3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 40.354,31 Fonte de Recurso 132 3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 38.034,76 Fonte de Recurso 134 10.04 — Manutenção e Desen.do Ensino Educação Infantil 123650015.2.046/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 21.310,62 Fonte de Recurso 122 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 24.597,55 Fonte de Recurso 142 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercicio de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 833 Convênio "Programa Crescer em Família" 54.780,57 110 Programa Nacional de Alimentação Escolar 102.439,36 107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação 759.029,90 127 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 6.479,00 1013 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 235.936,79 132 Convênio Super Creche 40.354,31 134 Convênio PAC II - Creche/Pré-escola Jd. Caravelli 38.034,76 122 Convênio Programa Apoio a Creche - FNDE 21.310,62 142 Programa Brasil Carinhoso 24.597,55 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de. 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07,00- SECRETARIA M N CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST.PROTEÇA0 A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e Aprimoramento do Acolhimento Interno" Fonte de recurso 833 -Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 17.046,57 - 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 37.734,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes â criança e ao adolescente Outros Produtos 01 - - Houve aumento na meta física ORGÃO: 10 00 - SE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de recurso 110 'Valor Suplem. 3.3.90.32.00— Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ - 102.439,36 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos - 01 - Houve aumento na meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e quadras Esportivas Fonte de recurso 107 -Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 213.079,10 - Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1°, a ila. séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Constr./ Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento na meta física 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação Fonte de recurso 107- Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 200.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos - 01 Houve aumento na meta física 0016 ESCOLAR PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE 2.040 Escolar Atividade: Manutenção do Transporte Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.P.Fisica R$ 345.950,80 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 - Houve aumento na meta física 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual Fonte de recurso 1013. Valor Suplem. R$ - 235.936,79 - Fonte de recurso 127 - Valor Suplem. R$ - 6.479,00 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Principais serviços e ou produtos 0001 urbana Manter o transporte escolar na zona rural e Outros Produtos -- 01 Houve aumento na meta física 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de recurso 132 -Valor Suplem. 3.3.20.93.00 — indenizações e Restituições R$ - 40.354,31 Fonte de recurso 134 - Valor Suplem. 3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ - 38.034,76 - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos - 01 - Houve aumento na meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - EDUCASÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 BASICA PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 122 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ - 21.310,62 - Fonte de Recurso 142- Valor Suplem 3.1.90.11.00- Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ - 24.597,55 - Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos - 01 - Houve aumento na meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementa a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00- SECR CÓDIGO _ __..--..... ----- ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST.PROTEÇA0 A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Familia" e Aprimoramento do Acolhimento Interno" Fonte de recurso 833 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 17.046,57 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ 37.734,00‘ Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do Outros Produtos / 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná exercício dos direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente Houve aumento na meta física ORCA°. 10 00 - SECRETARIA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICA2A0 UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de recurso 110 - Valor Suplem. 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 102.439,36 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 107- Valor Suplem. 4.4.90.51.00— Obras e Instalações R$ 1,00 213.079,10 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1'. a 4°. series: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Constr./ Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento na meta física 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação Fonte de recurso 107 -Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 3.3.90.36.00 — Outros Sem Terc.P.Física RE 345.950,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual Fonte de recurso 1013 -Valor Suplem. R$ 235.936,79 Fonte de recurso 127 - Valor Suplem. R$ 6.479,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de recurso 132 -Valor Suplem. 3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 40.354,31 Fonte de recurso 134 -Valor Suplem. 3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 38.034,76$ f, Principais Principais serviços e ou produtos Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 7 A Arapongas, 02 de junho de 2015. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Houve aumento na meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 122 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 21.310,62 Fonte de Recurso 142 - Valor Suplem 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 24.597,55 Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Eme3 /06 19201,5 4 Func on r a PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM NP2030/15 Arapongas, 07 de maio de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Cumpre-nos encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa de Leis os inclusos Projetos de Lei ns° 038 e 039/2015, que dispõem sobre Abértura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Projeto n° 038/15, trata da abertura de um' Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.282.962,86 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), proveniente de superávit financeiro, refere-se à manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social, na aquisição de materiais de consumo, materiais permanentes e equipamentos, visando atender aos Convênios e Programas mantidos pela referida Secretaria. Já o Projeto n° 039/15, trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais), proveniente de superávit financeiro, refere-se manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, com a aquisição de materiais de consumo, bem como na execução de obras e instalações referentes ao gerenciamento do trânsito. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Afie e a 4 BEFFA Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA iálUNiCIPAL DE PROTOCOLO tr. -R0,1 DATAS ENTRADA t EXPEDIENTE ARAPONGAS i0I I 05 1(5 FUndená PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°038/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercido de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.282.962,86 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 082430008.6.008/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 17.046,57 Fonte de Recurso 833 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 37.734,00 Fonte de Recurso 833 10.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.01 - Manutenção do Setor de Merenda Escolar 123610013.2.031/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 102A39,36 Fonte de Recurso 110 10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 123610014.1.017/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 213.079,10 Fonte de Recurso 107 123610015.2.038/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 107 123610016.2.040/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 345.950,80 Fonte de Recurso 107 123610016.2.042/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 235.936,79 Fonte de Recurso 1013 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 6479,00 Fonte de Recurso 127 288460000.0.013/3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 40.354,31 Fonte de Recurso 132 3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 38.034,76 Fonte de Recurso 134 10.04 — Manutenção e Desen.do Ensino Educação Infantil 123650015 2.046/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 21.310,62 Fonte de Recurso 122 3.1.90.11.00 - .Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 24.597,55 Fonte de Recurso 142 Art. 20- Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, pa agrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 833 Convênio "Programa Crescer em Família" 54.780,57 110 Programa Nacional de Alimentação Escolar 102.439,36 107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação 759.029,90 127 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 6.479,00 1013 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 235.936,79 132 Convênio Super Creche 40.354,31 134 Convênio PAC II - Creche/Pré-escola Jd. Caravelli 38.034,76 122 Convênio Programa Apoio a Creche - FNDE 21.310,62 142 Programa Brasil Carinhoso 24.597,55 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 - SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST.PROTEÇA0 A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, S Ur\AI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e Aprimoramento do Acolhimento Interno" Fonte de recurso 833 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 17.046,57 4.4.90.52.00 — Equip .Mat Permanente R$ - 37.734,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente Outros Produtos - 01 - Houve aumento na meta fisica ORGÃO• 10.00 - SECRE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de recurso 110 - Valor Suplem. 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ - 102.439,36 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos - 01 - - Houve aumento na meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 213.079,10 - Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a 4a. series: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Constr./ Ampliada ou Reformada 01 - Houve aumento na meta física 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 200.000,00 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos - 01 - - Houve aumento na meta física 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.P.Fisica R$ - 345.950,80 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Houve aumento na meta física 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual Fonte de recurso 1013 -Valor Suplem. R$ - 235.936,79 - Fonte de recurso 127 - Valor Suplem. R$ - 6.479,00 - - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos -01 Houve aumento na meta física 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de recurso 132 - Valor Suplem. 3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ - 40.354,31 Fonte de recurso 134 - Valor Suplem. 3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ - 38.034,76 - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos - 01 - Houve aumento na meta fisica 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 122- Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ - 21.310,62 Fonte de Recurso 142 -Valor Suplem 3.1.90.11.00 - Venc.VantFixas-Pessoal Civil R$ - 24.597,55 - - Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos - 01 Houve aumento na meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementa a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 - SECRETA CÓDIGO ....,...._ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST.PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família' e Aprimoramento do Acolhimento Interno" Fonte de recurso 833 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 17.046,57 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ 37.734,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física td.1/4°41W Ur< PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 10.00 - SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICA2A0 UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de recurso 110 -Valor Suplem. Gratuita 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 102.439,36 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 107- Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 213.079,10 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 12. a ila. séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Constr./ Ampliada ou Reformada 01 Houve aumento na meta física 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.P.Fisica R$ 345.950,80 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual Fonte de recurso 1013- Valor Suplem. R$ 235.936,79 Fonte de recurso 127 -Valor Suplem. R$ 6.479,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de recurso 132 -Valor Suplem. 3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 40.354,31 Fonte de recurso 134 - Valor Suplem. 3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 38.034,76 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL GAMARA OUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. act QJ DATAS ENTRADA 1 Cd15._/ 15 EXPEDIENTE —no uncronari wowo Ur" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 122- Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 21.310,62 Fonte de Recurso 142 - Valor Suplem 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 24.597,55 Principais serviços e ou produtos 0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de maio de 2015. A TONIO JOS FFA o DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida EXTRAORÇAMENTÁRIA ContasaPagar Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEITAS CORRENTES RECEITA PATRIMONIAL EXTRAORÇAMENTÁRIA RECEITAS DE CAPITAL ContasaPagar o 83.198,19 'Totais tn CD "E Li a) .2 c < 2 :g ci o c , c a u: 2 -0 Sa Coo ldo Anterior(Contábil) Saldo Atual 83.198,19 ITotal Saldo Financeiro Atual Diferença do Saldo da Fonte 102.439,36 1.686.804,16 o co DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida OUTRAS DESPESAS CORRENTES 827.347,68 'Totais EXTRAORÇAMENTARIA Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 67.274,08 'Saldo Atual 1.686.804,16 'Total 67.274,08 'Saldo Financeiro Atual Diferença do Saldo da Fonte RE co CEITAS CORRENTES RECEITA PATRIMONIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES EXTRAORÇAMENTARIA ContasaPagar Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Saldo Anterior(Co !cwwooPopeiuy oPleS JC6Cd C Sel 103 VIUVIN3VVVÓHOVUIX3 1VIldV0 30 W11303221 1VINOVVINIVd V11303d 831N3dH00 W1130321 o R 1.4 e0c0np3-op.eie e1 1 011 £nntaIL leew opiesi svseszuot VidyIN3LAJVÓHOV2211X3 siel011 9806498£ . 2 V CO CO b co in CO •-4 CO IV CA ---/ CY) N) a) , 50co co a a) "co "a) "a) CO CO CO V Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL Fonte Recurso: 127 - Transporte Escolar/Estado Saldo Financeiro Anterior 6.479,00 Diferença do Saldo da Fonte Saldo Anterior(Contábil) 6.479,00 Total 6.479,00 EXTRAORÇAMENTÁRIA Contas a Pagar Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA Totais 1 Saldo Financeiro Atual 6.479,00 Diferença do Saldo da Fonte - Saldo Atual 6.479,00 Total 6.479,00 EXTRAORÇAMENTÁRIA Contas a Pagar Restos a Pagar Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) ORÇAMENTÁRIA DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida Totais m ,o) GO iemv oPleS 03 ri) xi a) -o c7) a) at FO fl n.o c m o. sT) x si) R -, o m 2.>< Q. o c O_ o `0,nt51) CD C) "r1 cp 000 > K-) CD SI) a) O_ 2t a) o c) —CO z O e cu (11 c CO o 1VINON12:11Vd V113032:1 SILNadd00 SV113032:1 CO r.) VI2IVIN3LAIVÓdOV2:11X3 DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida JCBCd C SCILIO0 VidVIN3INIVOUOV81X3 Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) nterferências Financeiras Concedidas (Egressos) o (Hgeigoo)JogaTuv oPieS t cna -rs a (EM (E cn , o) É b --.I -O CO Co -o rii cn ienwaliaoueuij opies Diferença do Saldo da Fonte 1VdI3INAIN V2IfIll Saldo Financeiro Anterior - Diferença do Saldo da Fonte Saldo Anterior(Contábil) Total 745.226,08 EXTRAORÇAMENTÁRIA Contas a Pagar 361.957,73 Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 361.957,73 RECEITASCORRENTES RECEITAPATRIMONIAL 12.495,65 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 370.772,70 383.268,35 Totais 383.268,35 i:Lir [ItLTÉ ECEJTÉëJJMISI - " Saldo Financeiro Atual 21.310,62 Diferença do Saldo da Fonte Saldo Atual 21.310,62 Total 745.226,08 EXTRAORÇAMENTÁRIA Contas a Pagar 361.957,73 Restos a Pagar Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 361.957,73 ORÇAMENTÁRIA DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida PESSOALEENCARGOSSOCIAIS 361.957,73 361.957,73 Totais 361.957,73 c) co O > cn Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL Fonte Recurso: 142 - Programa Brasil Carinhoso Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° (3G /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 38/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza, cr,Podekgxerc'utiverà refetuar abertura de Crédito Adicional \--Li U,1-1__r-\ -./,.-.L2--\ Suplementar, r5orçamehto do Municipio deWapongasHiara,o exercício de 2015 e a 1 \\„ i , i L,J7 ajustar as programações ‘estabelecidas nor /Plano Plu rianual/2014 a 2017 no Anexo I \ \ i r‘ \- i \ \-1 n ,_..Í / da Lei n° 4:329 ,de718/12/2014 e no,Anexo V da Lêi,n 4-330, de 18/12/2014 - Lei de ; Diretrizes-Orçamentárias-2015 ALL v- O Senhor Presidente desta Casa, Vereador uValdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redaçao desta/Casa, em data de II 12'cle mato de 2015-,-Projeto de Lei n°. 38/2015, dé-07 de maio de 2015. I - Relatório \ e, Trata-se de Prófalb- de Lei_ de auto ia do Poder-Executivo, que se Adicional Suplementar no valoPaeLR$41282.962,86 (um crd64:1/4 e dois mil novecen os2 5'e dóis reais e oitenta e Acompanha a mensagem correspondente •••• eraviniameneseemea, É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator O presente-projeto,acha-sramparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que: ( refere/à-abertura de Crédito \\*// milhãol duzentos ffl-oitenta seis centavos). sl V \ / ‘./ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná "Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " "Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;" c-, ri r 117 , f--7 C.onsideráfido sc) aspecta,rerativos à forma, o Projeto em estudo N • \ J) apresenta-a técnica, legiSlativ-a-/exeqüiVél-a eficaz, .bem. como repercute matéria de \ 1/4 / n. . interesse local‘eppito, compet&éia legislativa Município, conforme dispõe a Il eiârare‘a -abertura-de-Crédito-ora-pretendidà, no..-valorÁ R$ 1.282.962,86 Scr7P_ - (um milhão, duzel ntos e oitenta edois mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e c/éIntavos) I , proveniente-deQsuperávit-finance ro, Çr.;Tiféreilse t manutenção da ss- p-,) Secretaria Municipalde -Assistência Soga--0 pariftender a Convênios e Programas 1 .;.„). mantidos pela Secretaria. Ri ttç -omissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovaçao do Projeto de Lei, de Nrisamine. ir»V autoria do Poder Executivo, pelos‘motivos acima expostos. \41 Illttonclusão Ante o exposto, tendo enLyigta as-coná.iderações expendidas pelo relator, opinamos pelaapi-ovaçãb Projeto-dertei n° 38/2015, de autoria do Poder LyrZli'N Executivo, encaminhando a matéria-para—deliberação do Plenário. GAMARA gUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. A a 3 Sala das Co sões em 15 de maio de 2015. DATAS ENTRADA 1°‘ / 05 / 15 A." EXPEDIENTE v'Ion i is Ev - e sta Pereira a ilva 11/1" tr" sias )/- n: runcicri ta1/44 conte Relator tt'lL4 _ri)* a N. 'a n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Desse modo, Velifica-se que resta comprovada a existência de 7I \ \\ \II recursos disponíveis parasuportarNa despesa, bem como vem,- precedida de exposição \\\W (rt I 17 ,._ 7 justificativa, conforme,o disposto) t no art. 43da U=47320/64 tts' \‘)."2 Assim, diante-do,exposto;-opina-se no sentidb,de que o parecer desta J v i•-• v 41 ....-.•,i is- emir Bergamo -- Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 101 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 38/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: AutorizáLaPoc15?--Ex[jutivJ\álefelbar abertura de Crédito Adicional / " ) /-41 Suplemdrtarrno orçamentq do.Municipio_dé, Arapongas, para,o exercício de 2015 e a \ t* / ajustar as programações tabelé-Eidas-no Planoqpiunanual 2014 a 2017 no Anexo I \ t\ \j/L\/1 dá\Lei\n54.329, de, 18/12/2014-e-no-AnexoN-da Lei n2-4.330, de 18/12/2014, Lei de INó~ 'w----\--- Diretrizes Orçamentárias-de-201-4 1 A -7‘- v Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se I I - \O \, \ 1. :1 refer0 abertura de Cré7. mdito I Adonal Suplementar no valor_d - -7 - e R$1.282.962,86 (um milhão) ?I \I \Q-D.\\ ; duzentos eg)itenta 'é/dois mil, n ovecen osbe,sesset)-el dois reais e oitenta e seis centavos). Acompanhara,mensagemtcorrespondente. \froTenatório. Passo a pronunciar r".-- O Senhor PreSidente desta Casa, Vereador 'Valddir José Pereira, despaCh‘)para a Comissão-de-Finanças-e-Orçamento deàfa \Casa, e'm data de 12 de maio,cle-2015, Projéto,de,Lei n . 38/2u15 y ., de 07 déjrnaio de 2015. \VÃ/ \L ÇQI \ 0 -,„ r kl,,? - \.-')\ II ,G N A ,? l i 15 1 S 'Ir Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.282.962,86 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). , Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social para atender aos Convênios e Programas mantidos pela referida Secretaria. Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados-em Lei; conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da ,---,, j-L/ L.J »1_ rA \ -1 W-14-, •,. Lei Federa1.4.320164. ( Lr- ) --/ \ ------/ \-- / V--------/ 'c\A!simrverifico que não2há qualquer/impedimento a tramitação do N-: V____/— \ ri N Priijeto cie Lei n°N38/2015 ) -de autoria_do_Pbder .EXecutivo, motivo pelo qual opino no ki,r, ri seritido, de que--;_pareter_desta-Comissãride--Eiríanças .d O Orçamento seja pela --------------- ---i /1 \V, / (-_------ -----J.:1) 1 A7“/ prova ição, acompanhando-na-íntegra-a-Comissão-de Justiçâlágislação e Redação. a bi li-Conclusão Li O Afite o exposto, tendo cem vistr?,à considerações,Wxp.endidas pelo relator, opinamos pela aprovaçãodo-Projef , o de Lei ° 381415, d ‘ f e autoria do Poder Executivo; encaminhando a matéria para deliberação ido Pjenárib. Sala daCC . -dmissõepp-15 de maio de 2015. C482, RA 411UNICIPAL DE /ARAPONGAS ' WOTOCO.ÉDÀ, eur-MP DATAS ENTRADA Apvl 05 / l5 EXPEDIENTE .fc 105 5 r-- -uncionário Mi Presid e ergamo 4~1111WWffie"" • r Relator Ltn Lucas Correa Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 1 1 1 )tA 1Vcrc1/4 ) i f R$ 102.439,36 %RS 213.079,10 R$ 200.000,00 R$ 345.950,80 R$ 235.936,79 R$ 6.479,00 R$ 40.354,31 R$ 38.034,76 R$ 24.597,55 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI W.4.365/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ r „ DECRETA: CU „ r ' • _ _ Art. Fica o Poder Executivo autorizado 'a abrir; orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340; de 18 de dezembro dó ,2014 para exercício de-2015, Crédifo Adicional Suplementar no valor de R$ 1.282.962,86 (um milhã6, duzentos e oitenta e doia mil, nOvecèntos sessenta e'dois reais e oitenta e seis centavos). R$ 17.046,57 F‘orge de Recursoj833 ., , 10:00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eb005,çÁo I N6.61,(ManuteMo do Setor sle, Merenda!Espolar 123610013.2.031V3(3:9652:00 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição G-iituita---, - ÉCin 1 0103,7 Manutenção dó' Eqsirid,Fundamental ittgé Recursori :lb' ts1 \1/4, ) cLr? 123610014.1.017/4.451.00 - Obras e In'stalaçõe-s---\ /1- --, FOte de Recurso 107 I \\ - 123610015.2.038/3.3.90530.00 -Material de Consumo N.Fol.lte,de Recursol107i OJI.N I 123610016.2.040/331W36.00 - Outros Serviços de TerceigS -:Petsoa Física , . nÉritteefide Recurso¡107 1 /I '\-- \\ ....... 123610016.2.042/3.340.30W- Material de Consumo . \TF,Oliteitle Recurso11013 I (r4 1 3.196:30.00 - Materialde,Crinsumo/ II Éopfe de Recursci,1 127n:,' I L288460000.0.013/3.3,20.93.00 - Inderikees:e Restituições Fonte de RecursoI132 \\ ...„ \ -.) .3.3.20,93.00 - Indenizações e Restituições „. -.4Fontede Recurscit134 v -.1004-- Manutençãcz e Desen.do Ensino Educação Infantil 123650015.2.046/3.190:11 .00 - .VencimentoteNantagensFixas - Pessoal.Civil <N oritede Recurso 122 31 .90)11 e Vantage-riSF‘iimsdr -Pessoal Civil '-.F :É.On'te7de %a-urso-142 U/e/ s'l 833 Convênio "Prograrhae(esber;ern Fainilia".11/4.3)'in->>1-- 54.780,57 110 Programa Nacional de Nimentação-Escolar --- 102.439,36 107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação 759.029,90 127 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 6.479,00 1013 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 235.936,79 132 Convênio Super Creche 40.354,31 134 Convênio PAC II - Creche/Pra-escola Jd. Caravelli 38.034,76 122 Convênio Programa Apoio a Creche - FNDE 21.310,62 142 Programa Brasil Carinhoso 24.597,55 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/S/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam te-programadas na forma abaixo descrita: 4101" Iki Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná N07:00 3iSECRETARIA M NICIPAL DE ASSISTENCIA-SOCIAL -4.-- --47,204/--.FundONtunicipardos.Direltordn'tianç —a-Cab-Adolescente 082430008.6.008/3.-.9½0(00 -Nlarterial-de Consumo- - `Fonte/de RecurSo.833i - . it 4.*90',f52.00 - EguiPament-O.i Material Permanente '. -J "\ frit R$ 37.734,00 ifl Art. 2°--Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, paragrafo.1°, incisgl,da Lei Federal n°. 4.320, de-17/03/1964,m stiperavit financeiro do exercício de 4 t 4C1 , - •, /F 2014 das fontes de recurso abaixo espeCificado-• 4 , e:NAV — - " tAk.'I "inixtriÉ GÃO' 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇA0- ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST.PROTEÇA0 A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Familia" e Aprimoramento do Acolhimento Interno" Fonte de recurso 833 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ - 17.046,57 - 4.4.90.52.00 - Equip .Mat. Permanente R$ - 37.734,00 - - Principais serviços e ou produtos i 0001 Prestar suporte técnico e -apoio a'dministrativo: bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buScando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente .,„ • -' . Outros Produtos -01 - Houve aumento na meta física 1 ..k, i ; ORGÃO: 10.00 - S'ehETAIRIA MUNICIPAL DE ÉDUCA ÃO ' CÓDIGO , --1,1 ,,,' ESPECIFICAÇÃO UNIDADE-- .._2014 • „ , 2015:- ,-; /2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇA0- DO SETOR. DE MERENDA,ESCOLAR,_ —..„,., N. 'y A! ; 12 FUNÇA0:-EDUCAÇA0 r ‘,..-3..‘) • • • / 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL A 0013 PROGRAMA: - PROGRAMA NACIONAL DE. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ---------- 1 ..\..."--,. 1 ; ' (1 2.031 Atividádê: ;,-,.. Manutenção , do Programa NaciOnarde.Alimentaçãotácider .. \ ç1 (--/ ' ''s 1 _ ..- 11-tiil - Fontesle:recurso 110 - Valor Suplém. )- :1\ I ` -'- f. /''''', 3390.32:00- Material, Bem ou Serviço para .., DistribUição Gratuita ' \'‘. \ - R$,' \•,:; .- 7 ‘ :- - 102.439,36- (.?"-4\ :7 - , -.1. - PrinciPaisseryiços e ou produtos \ \ -1 - -,, -1/4 /-,;-snr\': /4; 0001 Manter o Setor da Merenda Escolar • , A ---__ 'Obtros -`, - N . \ - Produtos, ‘ ., i - .4)1 ;L c.‘2.,:. I f 4,I - HotiVeÇaiiniento na meta fisica 1 't \ 4\ 03 UNIDADE:- MANUTENÇAO go . ENSINO FUNDAMENTAL \\ \ \ ,;?,- - ; 'L, ; , 12 FUNÇA0::EDUCAÇA0 -- - 11 \'-.--" '1 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL \ 0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E, ,DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (,.- • ;--- KÍ-. k5: >!‘ i 1.017 Projeto: ,Construção, Ampliação e Reforma de Estolas e Quadras Sportivas _.-,1 1-.3.-Ci \-1— .Fonte_de recurso 107 - Valor Suplem. ---N, /Sr -----.. 4:4.90.51-.00 - Obras e Instalações ''/ R$ 1,00 - 213.079,10' Principais serviços á-ou-produtos r--- - ---- 0001 Para o Ensino Fúridamental --j 14. a 4°. séries: construir, arnpliar,'" restaurar I. e equipar as unidades escolares - visando amjiliar,p oferta de vagas e a implantação d6;ensino ent-,periodo___-our< integral } ' '-,," . / ' fy ' . ' 'a , ' A Escola Constr./ Ampliada Reforréal ' '- ' ' "' - ' 4,,V7.4.) - Houve aumento na meta física -- _ 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ - 200.000,00 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 i Houve aumento na meta física Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná P7 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terc.P.Física R$ - 345.950,80 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos - 01 Houve aumento na meta fisica 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual Fonte de recurso 1013 - Valor Suplem. R$ - 235.936,79 - Fonte de recurso 127 - Valor Suplem. R$ - 6.479,00 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana . • Outros , 'Produtos. ' 01 Houve aumento na meta fisica , ' 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: ' OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS i , 1 ) ' 0000 PROGRAMA:. PROGRAMA COM ENCARGOSESP.Etlifilà* \\ ..---- -L .._ _ J„ -. _ /7 0.013 Atividade:. ;Restittiições e Devoluções-deCoMdnicis/Pregrarnas _..-- . - - . ---------_. ' ) :)c \ . , / ! Fonte4e recurso 132- Valor"Suplem. 3.3.20.9,3.00 - Indenizações e Restituições R$ - '40.354,31'j, / - Fonte de:recurso 134 - Valor Suplem. 3.3.20.93.00 -.Indenizações e Restituições • ' R$ - i 38.03416 PriridipaisSérviços e ou produtos - I . 0001 RestitUir e Devolver Convênio/PrOgramas .,- • \'1 ‘tr, C'." " " • \. Outros :Produtos, - 1 ', 01 ‘ rx.• : - Houve-aúmento na meta fisica 1.. -,' T ].. \ tYS .A 1. .14 erii, s. \ , --2> N., --,:: 04 UNIDADE:) MANUTENÇAO `‘., E.. DESENVOLVIMENTO DO ' ENSINO - EDUCAÇÃO/INFANTIL '--1 'N - '''' ;ift.c- \ 1 - -\I ' r't \ , ..-"" :I i /r 1 i k r: 12 FUNÇA0:•EDUCAÇA0 .1 . `., L... J.- \ ) 4 c.,::. i i -,:.) 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL'; . ‘‘, \ 0015 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO • DA , . EDUC AÇÃO BASIC EXPANSÃO , . 'k, E\ A‘s. \ \, . t ç ") Ill Lc () 2.046 Atividadef, Manutenção dos Serviços da Educaçãôlnfantil '_. 1 ) Fonte de Recurso 122- Valer &Miem. ',, I ..... -,.. U 3.1.90.11.00- Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil', i R$ - i 21.310,62 - Fonte dê Recurso 142 -Valor Suplem 311.90:11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ - „.4" 24:59755- ',-.--'- / - .Principaià.serviços e ou preclutos ---"•.. ra"--- \-:=1- .f...-.- -- 0012 Manteuos"serViços da Educação Infaniti ". ,. '- dr Outros Produtos - 01.-.-$- ------ .=,-,, iL \ , .7 V Houve aumento nà meta fisica) r ., ,. -,...• ),-- -, Art. 4°- Pace.abertura de Credito Adiciona Suplementa a.que se refere o ari. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do ailigo 2° e írh-razão dos ájustes_efetuãdos através-do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas'proorámadás para ça,exercicio de .2015:MaS atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: _ _ ORGÃO• 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST.PROTEÇA0 A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e Aprimoramento do Acolhimento Interno" Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná .fly" Fonte de recurso 833 - Valor Suplem. 3.190.30.00 - Material de Consumo RE 17.046,57 4.4.90.52.00 - Equip .Mat. Permanente R$ 37.734,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física ORGÃO. 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR ri cv 2.031 Atividade: Manutenção do' Progrania t__Nacional de', Alimentação Esc olar N, , J -I 'fl_ i'-''‘, .r.- LS- .. i 1 r„ '-' A-. I+. Fonte de recuMo110 - Valor Suplem. : ir--I I n 3.3.90.32.00 -MaterialBerriou Serviço:para Distribuição/ Gratuita \ IN , :- - - p.-." \, i RE : — I __ . -V / 102.439,36 Principais serviços'e ou proddtoS ,' A 4, 'Cl 4 I .... - -7' 1 , 0001 Manter o Setorda,Meranda Escolar 'k, '.1 L_-1._ ._11_ _ I ! Outros Produtos 01 HouVe;antriento na,rheta física-'---- • __ -----C, 7! 1N I...\/‘1, V..- I ?"-- -- -- _ -------- --1 1-A'N. 1% 03 UNIDADE:41ANUTENÇAO.DO-ENSINOPUNDAMENTAL,_ _ -----....._ ,)-- t-VA Az I 12 FUNÇAO,EDUCAÇA0 _--- - ------- ) -IC I /Ir/ 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL ,------.,. 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA , EDUCÀÇÃO „ E c-1e r A 1.017 Projeto:/Construção, Ampliação e- Re forma dó Escolas e Quaciíes`gPortivas i.------,r.. r:--1 - .s-i.11 À, (4V Fontewilelisturso 107 - Valor.Siiplem. \ (\ ,--' l c=i--g---,' II '---\-11 1-1.1c-, 4.4.90:51I00,= Obras e Ihstzilaçõesl,CN .\ Ik-ec / 1 'l R$ 1,00 \ ‘ /A Ct.\ 211079,10 PrincipaisServiços e ou produto i,(---,...\ ‘‘..-4U.' - I ----:, 11. 7 ----„,‘ 0001 Para o5 Ensino Fundarnental -,' 1'."a 4'. sériercOnstruir,'' ampliarpaeataurar e equipar as 'unidades escolares, visando= - ampliar ,allojef,ta de vagas e a' implantação. do ensino," em,‘ perIckibIintegial 4 1 A \\.t::-;, \-- ,5 1 / Escoa Ampliada Consülj\ I ou ReformaN da /3X -7 (.... -7-7..... ,. ir 01 HoUvé/auMento na meta física I / I \ \ \, À 'Ir/ 1 7-; 1 I-"\ \ N‘ Írf"Y )1 r----1 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E I DESENVOLVIMENTO DA EDUC4ÃO BASICA Lis- , I V \ I / V \ , ". , C-___ t' /Cr) •-.,X Ir ' 2.038 Atividadê:IManutenção, dO,Peograma,Salarlo Educação N .-:.--,7-' Fonte de-recurso 107- Valor Stiplem.'y ! I (1 II II 3.3.90.30.00- Material de Consiimo_ _____‘ .../ - É R$ .sc-,., II 200.000,00 PrinCipais serviços e ou produtos ‘. / \I -/2.;! 0001 Manta).&Programa Salário Educação Outro S Produtos II /7 01 Houie-anmento na meta física _At ris.. \ f-- -IV' / ---1 -n "--.. IN\ Ar 0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR --.."--,•: .....- 2.040 Atividades Manutettção,do Transporte Escolar ------"-. re:VA‘, 5 ...-' Fonte deiecurs6,107 - Valor Suplem. I ç\-.4 r -:--• 3.3.90.36.00 Outrot Serv. Terc.P.Fisica É ' R$ '‘).,--- 345.950,80 Principais serviços e,ou produtos, 0001 Manter o Transporte Escolar', .,_ -,,-----,- -<-,- , oma,Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física ,,,.-`." 0.,"_/// I r.'ll,.-,) ‘,/,K 2.042 Atividade: Manutenção do TranapOrtO Escolar Estadual.."- --- Fonte de recurso 1013- Valor Supleni.-------------- RE 235.936,79 Fonte de recurso 127 - Valor Suplem. R$ 6.479,00 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ; 7 / Art. 5° - Esta lei entra &m vigor na data de sua ptibiZaçâo, revogadas,as disposições em contrário. Sala das,Sessões. 26 de maio de 2015. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná #39". Fonte de recurso 132 - Valor Suplem. 13.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 40.354,31 Fonte de recurso 134 - Valor Suplem. 3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 38.034,76 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 122- Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil Ft5 21.310,62 Fonte de Recurso 142- Valor Suplem ... r, r, ,--, 3.1.90.11.00 - Venc.VantEixas:PeáSoal CivilJ L/ 7 \ '‘ I r—, RE 24.597,55 Principais serviços e ou preclutds Li \ / L.-J .,, —,---. r0012 Manter os sentiçbs da Educação Infaniti é \. (Outros Pfodthog ? 01 Houve aumento-ha meta. tísica \-- "- - -1 \ ---1" L-__ 3 / Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná