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norma nº 4378/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4378 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.378, DE 02 DE JUNHO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Credito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 1.282.962,86 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6.008/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 17.046,57 
Fonte de Recurso 833 
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 37.734,00 
Fonte de Recurso 833 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.01 - Manutenção do Setor de Merenda Escolar 
123610013.2.031/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 102.439,36 
Fonte de Recurso 110 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610014.1.017/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 213.079,10 
Fonte de Recurso 107 
123610015.2.038/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 107 
123610016.2.040/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 345.950,80 
Fonte de Recurso 107 
123610016.2.042/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 235.936,79 
Fonte de Recurso 1013 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 6.479,00 
Fonte de Recurso 127 
288460000.0.013/3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 40.354,31 
Fonte de Recurso 132 
3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 38.034,76 
Fonte de Recurso 134 
10.04 — Manutenção e Desen.do Ensino Educação Infantil 
123650015.2.046/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 21.310,62 
Fonte de Recurso 122 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 24.597,55 
Fonte de Recurso 142 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercicio de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
833 Convênio "Programa Crescer em Família" 54.780,57 
110 Programa Nacional de Alimentação Escolar 102.439,36 
107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação 759.029,90 
127 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 6.479,00 
1013 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 235.936,79 
132 Convênio Super Creche 40.354,31 
134 Convênio PAC II - Creche/Pré-escola Jd. Caravelli 38.034,76 
122 Convênio Programa Apoio a Creche - FNDE 21.310,62 
142 Programa Brasil Carinhoso 24.597,55 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de. 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07,00- SECRETARIA M N 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST.PROTEÇA0 A 
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, 
 AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas 
"Crescer em Família" e Aprimoramento do 
 Acolhimento Interno" 
 Fonte de recurso 833 -Valor Suplem. 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 17.046,57 - 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 37.734,00 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, 
bem como suprir as necessidades de recursos 
materiais, buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes â criança e ao 
 adolescente 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento na meta física 
ORGÃO: 10 00 - SE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE 
 MERENDA ESCOLAR 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE 
 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa 
 Nacional de Alimentação Escolar 
 Fonte de recurso 110 'Valor Suplem. 
3.3.90.32.00— Material, Bem ou Serviço para 
 Distribuição Gratuita 
R$ - 102.439,36 - 
 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros 
Produtos 
- 01 - 
 Houve aumento na meta física 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma 
de Escolas e quadras Esportivas 
Fonte de recurso 107 -Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 213.079,10 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1°, a ila. séries: 
construir, ampliar, restaurar e equipar as 
unidades escolares, visando ampliar a oferta de 
vagas e a implantação do ensino em período 
integral 
Escola 
Constr./ 
Ampliada 
ou 
Reforma￾da 
01 
Houve aumento na meta física 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário 
Educação 
Fonte de recurso 107- Valor Suplem. 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 200.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros 
Produtos 
- 01 
 Houve aumento na meta física 
0016 
 ESCOLAR 
PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE 
2.040 
 Escolar 
Atividade: Manutenção do Transporte 
Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.P.Fisica R$ 345.950,80 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento na meta física 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar Estadual 
Fonte de recurso 1013. Valor Suplem. R$ - 235.936,79 - Fonte de recurso 127 - Valor Suplem. R$ - 6.479,00 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
urbana 
Manter o transporte escolar na zona rural e Outros 
Produtos 
-- 01 
 Houve aumento na meta física 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
 ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de 
 Convênios/Programas 
 Fonte de recurso 132 -Valor Suplem. 
 3.3.20.93.00 — indenizações e Restituições R$ - 40.354,31 Fonte de recurso 134 - Valor Suplem. 
 3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ - 38.034,76 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros 
Produtos 
- 01 - 
 Houve aumento na meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - EDUCASÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 
BASICA 
PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
 Educação Infantil 
 Fonte de Recurso 122 - Valor Suplem. 
 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ - 21.310,62 - Fonte de Recurso 142- Valor Suplem 
 3.1.90.11.00- Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ - 24.597,55 - Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros 
Produtos 
- 01 - 
Houve aumento na meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementa a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 07.00- SECR 
CÓDIGO 
_ __..--..... -----
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
 E AO ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST.PROTEÇA0 A CRIANÇA, AO 
 ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em 
 Familia" e Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
 Fonte de recurso 833 - Valor Suplem. 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 17.046,57 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ 37.734,00‘ Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir 
as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do Outros Produtos 
/ 
01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
exercício dos direitos fundamentais inerentes à criança e ao 
adolescente 
Houve aumento na meta física 
ORCA°. 10 00 - SECRETARIA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICA2A0 UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA 
ESCOLAR 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 110 - Valor Suplem. 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita 
R$ 102.439,36 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e 
Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 107- Valor Suplem. 
4.4.90.51.00— Obras e Instalações R$ 1,00 213.079,10 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1'. a 4°. series: construir, 
ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando 
ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em 
período integral 
Escola Constr./ 
Ampliada ou Reforma￾da 01 
Houve aumento na meta física 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação 
Fonte de recurso 107 -Valor Suplem. 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 
3.3.90.36.00 — Outros Sem Terc.P.Física RE 345.950,80 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual 
Fonte de recurso 1013 -Valor Suplem. R$ 235.936,79 
Fonte de recurso 127 - Valor Suplem. R$ 6.479,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de 
Convênios/Programas 
Fonte de recurso 132 -Valor Suplem. 
3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 40.354,31 
Fonte de recurso 134 -Valor Suplem. 
3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 38.034,76$ f, 
Principais Principais serviços e ou produtos 
Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 7 
A 
Arapongas, 02 de junho de 2015. 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Houve aumento na meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 122 - Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 21.310,62 
Fonte de Recurso 142 - Valor Suplem 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 24.597,55 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Eme3 /06 19201,5 
4 Func on r a 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM NP2030/15 
Arapongas, 07 de maio de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Cumpre-nos encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa de Leis 
os inclusos Projetos de Lei ns° 038 e 039/2015, que dispõem sobre Abértura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, 
bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2015. 
O Projeto n° 038/15, trata da abertura de um' Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.282.962,86 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, 
novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), proveniente de superávit 
financeiro, refere-se à manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social, na 
aquisição de materiais de consumo, materiais permanentes e equipamentos, visando 
atender aos Convênios e Programas mantidos pela referida Secretaria. 
Já o Projeto n° 039/15, trata da abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais), 
proveniente de superávit financeiro, refere-se manutenção da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito, com a aquisição de materiais de consumo, bem como na 
execução de obras e instalações referentes ao gerenciamento do trânsito. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
Afie e a 
4 
BEFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA iálUNiCIPAL DE 
PROTOCOLO tr. -R0,1 
DATAS ENTRADA t 
EXPEDIENTE 
ARAPONGAS i0I I 
05 1(5 
FUndená 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°038/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercido de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 1.282.962,86 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6.008/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 17.046,57 Fonte de Recurso 833 
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 37.734,00 Fonte de Recurso 833 
10.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.01 - Manutenção do Setor de Merenda Escolar 
123610013.2.031/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 102A39,36 Fonte de Recurso 110 
10.03 — Manutenção do Ensino Fundamental 
123610014.1.017/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 213.079,10 
Fonte de Recurso 107 
123610015.2.038/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 107 
123610016.2.040/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 345.950,80 Fonte de Recurso 107 
123610016.2.042/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 235.936,79 Fonte de Recurso 1013 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 6479,00 Fonte de Recurso 127 
288460000.0.013/3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 40.354,31 Fonte de Recurso 132 
3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 38.034,76 
Fonte de Recurso 134 
10.04 — Manutenção e Desen.do Ensino Educação Infantil 
123650015 2.046/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 21.310,62 
Fonte de Recurso 122 
3.1.90.11.00 - .Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 24.597,55 Fonte de Recurso 142 
Art. 20- Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, pa agrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
833 Convênio "Programa Crescer em Família" 54.780,57 110 Programa Nacional de Alimentação Escolar 102.439,36 
107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação 759.029,90 
127 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 6.479,00 
1013 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 235.936,79 
132 Convênio Super Creche 40.354,31 
134 Convênio PAC II - Creche/Pré-escola Jd. Caravelli 38.034,76 
122 Convênio Programa Apoio a Creche - FNDE 21.310,62 142 Programa Brasil Carinhoso 24.597,55 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST.PROTEÇA0 A 
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, 
S 
Ur\AI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas 
"Crescer em Família" e Aprimoramento do 
Acolhimento Interno" 
Fonte de recurso 833 - Valor Suplem. 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 17.046,57 
4.4.90.52.00 — Equip .Mat Permanente R$ - 37.734,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, 
bem como suprir as necessidades de recursos 
materiais, buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes à criança e ao 
adolescente 
Outros 
Produtos 
- 01 - 
Houve aumento na meta fisica 
ORGÃO• 10.00 - SECRE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE 
MERENDA ESCOLAR 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 110 - Valor Suplem. 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
R$ - 102.439,36 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros 
Produtos 
- 01 - - 
Houve aumento na meta física 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma 
de Escolas e Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 213.079,10 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a 4a. series: 
construir, ampliar, restaurar e equipar as 
unidades escolares, visando ampliar a oferta de 
vagas e a implantação do ensino em período 
integral 
Escola 
Constr./ 
Ampliada 
ou 
Reforma￾da 
01 - 
Houve aumento na meta física 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário 
Educação 
Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 200.000,00 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros 
Produtos 
- 01 - - 
Houve aumento na meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar 
Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 
3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.P.Fisica R$ - 345.950,80 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 
01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Houve aumento na meta física 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar Estadual 
Fonte de recurso 1013 -Valor Suplem. R$ - 235.936,79 - Fonte de recurso 127 - Valor Suplem. R$ - 6.479,00 - - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e 
urbana 
Outros 
Produtos 
-01 
Houve aumento na meta física 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de 
Convênios/Programas 
Fonte de recurso 132 - Valor Suplem. 
3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ - 40.354,31 
Fonte de recurso 134 - Valor Suplem. 
3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ - 38.034,76 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros 
Produtos 
- 01 - 
Houve aumento na meta fisica 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 122- Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ - 21.310,62 
Fonte de Recurso 142 -Valor Suplem 
3.1.90.11.00 - Venc.VantFixas-Pessoal Civil R$ - 24.597,55 - - Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros 
Produtos 
- 01 
Houve aumento na meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementa a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentarias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 07.00 - SECRETA 
CÓDIGO ....,...._ 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST.PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em 
Família' e Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
Fonte de recurso 833 - Valor Suplem. 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 17.046,57 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ 37.734,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir 
as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do 
exercício dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao 
adolescente 
Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
td.1/4°41W 
Ur< 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICA2A0 UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA 
 ESCOLAR 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de 
 Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 110 -Valor Suplem. 
Gratuita 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 102.439,36 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e 
Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 107- Valor Suplem. 
 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 213.079,10 Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 12. a ila. séries: construir, 
ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando 
ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em 
período integral 
Escola Constr./ 
Ampliada ou Reforma￾da 01 
Houve aumento na meta física 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação 
Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 
3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.P.Fisica R$ 345.950,80 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual 
Fonte de recurso 1013- Valor Suplem. R$ 235.936,79 Fonte de recurso 127 -Valor Suplem. R$ 6.479,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de 
Convênios/Programas 
Fonte de recurso 132 -Valor Suplem. 
3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 40.354,31 
Fonte de recurso 134 - Valor Suplem. 
3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 38.034,76 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL 
GAMARA OUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. act QJ 
DATAS ENTRADA 1 Cd15._/ 15 
EXPEDIENTE 
—no 
uncronari 
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Ur" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 122- Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 21.310,62 Fonte de Recurso 142 - Valor Suplem 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ 24.597,55 
Principais serviços e ou produtos 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de maio de 2015. 
A TONIO JOS FFA 
o 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
ContasaPagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS DE CAPITAL 
ContasaPagar 
o 83.198,19 'Totais 
tn 
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Sa
Coo 
ldo Anterior(Contábil) Saldo Atual 
83.198,19 ITotal 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
102.439,36 
1.686.804,16 
o 
co 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
827.347,68 'Totais 
EXTRAORÇAMENTARIA 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
67.274,08 'Saldo Atual 
1.686.804,16 'Total 
67.274,08 'Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
RE
co 
CEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
EXTRAORÇAMENTARIA 
ContasaPagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Co 
!cwwooPopeiuy oPleS 
JC6Cd C Sel 103 
VIUVIN3VVVÓHOVUIX3 
1VIldV0 30 W11303221 
1VINOVVINIVd V11303d 
831N3dH00 W1130321 
o 
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1.4 
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VidyIN3LAJVÓHOV2211X3 
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CY) N) a) , 50co co a 
a) "co "a) "a) CO CO CO V 

Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte Recurso: 127 - Transporte Escolar/Estado 
Saldo Financeiro Anterior 6.479,00 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Anterior(Contábil) 6.479,00 
Total 6.479,00 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
Totais 
1 
 Saldo Financeiro Atual 6.479,00 
Diferença do Saldo da Fonte - 
Saldo Atual 6.479,00 
Total 6.479,00 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
Totais 
m ,o) 
GO 
iemv oPleS 
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1VINON12:11Vd V113032:1 
SILNadd00 SV113032:1 
CO 
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VI2IVIN3LAIVÓdOV2:11X3 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
JCBCd C SCILIO0 
VidVIN3INIVOUOV81X3 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) nterferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
o 
(Hgeigoo)JogaTuv oPieS 
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ienwaliaoueuij opies 
Diferença do Saldo da Fonte 
1VdI3INAIN V2IfIll 
Saldo Financeiro Anterior - 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 745.226,08 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 361.957,73 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
361.957,73 
RECEITASCORRENTES 
RECEITAPATRIMONIAL 12.495,65 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 370.772,70 383.268,35 
Totais 383.268,35 
i:Lir [ItLTÉ ECEJTÉëJJMISI - " 
Saldo Financeiro Atual 21.310,62 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 21.310,62 
Total 745.226,08 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 361.957,73 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
361.957,73 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOALEENCARGOSSOCIAIS 361.957,73 361.957,73 
Totais 361.957,73 
c) 
co O 
> 
cn 
Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte Recurso: 142 - Programa Brasil Carinhoso 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° (3G /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 38/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza, cr,Podekgxerc'utiverà refetuar abertura de Crédito Adicional 
\--Li U,1-1__r-\ -./,.-.L2--\ 
Suplementar, r5orçamehto do Municipio deWapongasHiara,o exercício de 2015 e a 
1 \\„ i , i L,J7 
ajustar as programações ‘estabelecidas nor /Plano Plu rianual/2014 a 2017 no Anexo I 
\ \ i r‘ \- i \ \-1 n ,_..Í / 
da Lei n° 4:329 ,de718/12/2014 e no,Anexo V da Lêi,n 4-330, de 18/12/2014 - Lei de ;
Diretrizes-Orçamentárias-2015 
ALL 
v- O Senhor Presidente desta Casa, Vereador uValdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redaçao desta/Casa, em data de 
II 
12'cle mato de 2015-,-Projeto de Lei n°. 38/2015, dé-07 de maio de 2015. 
I - Relatório 
\ e, 
Trata-se de Prófalb- de Lei_ de auto ia do Poder-Executivo, que se 
Adicional Suplementar no valoPaeLR$41282.962,86 (um 
crd64:1/4 e dois mil novecen os￾2 
5'e dóis reais e oitenta e 
Acompanha a mensagem correspondente 
•••• eraviniameneseemea, 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
O presente-projeto,acha-sramparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que: 
( refere/à-abertura de Crédito 
\\*// 
milhãol duzentos ffl-oitenta 
seis centavos). 
sl V \ 
/ 
‘./ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " 
"Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;" 
c-, ri r 117 , f--7 C.onsideráfido sc) aspecta,rerativos à forma, o Projeto em estudo 
N • \ J) apresenta-a técnica, legiSlativ-a-/exeqüiVél-a eficaz, .bem. como repercute matéria de 
\ 1/4 / n. . interesse local‘eppito, compet&éia legislativa Município, conforme dispõe 
a Il eiârare‘a 
-abertura-de-Crédito-ora-pretendidà, no..-valorÁ R$ 1.282.962,86 
Scr7P_ -
(um milhão, duzel
ntos e oitenta edois mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta 
e c/éIntavos)
I
, proveniente-deQsuperávit-finance ro, Çr.;Tiféreilse t manutenção da 
ss- p-,) 
Secretaria Municipalde -Assistência Soga--0 pariftender a Convênios e Programas 
1 .;.„). 
mantidos pela Secretaria. Ri 
ttç 
-omissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovaçao do Projeto de Lei, de Nrisamine. ir»V 
autoria do Poder Executivo, pelos‘motivos acima expostos. 
\41 
Illttonclusão 
Ante o exposto, tendo enLyigta as-coná.iderações expendidas pelo 
relator, opinamos pelaapi-ovaçãb Projeto-dertei n° 38/2015, de autoria do Poder 
LyrZli'N 
Executivo, encaminhando a matéria-para—deliberação do Plenário. 
GAMARA gUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. A a 3 Sala das Co sões em 15 de maio de 2015. 
DATAS ENTRADA 1°‘ / 05 / 15 A." EXPEDIENTE v'Ion i is 
Ev - e sta Pereira a ilva 11/1" tr" sias )/- n: 
runcicri 
ta1/44 conte Relator 
tt'lL4 _ri)* 
a N. 'a n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Desse modo, Velifica-se que resta comprovada a existência de 
7I \ \\ \II recursos disponíveis parasuportarNa despesa, bem como vem,- precedida de exposição 
\\\W (rt I 17 
,._ 
7 
justificativa, conforme,o disposto)
t 
no art. 43da U=47320/64 
tts' 
\‘)."2 Assim, diante-do,exposto;-opina-se no sentidb,de que o parecer desta 
J v i•-• v 
41 ....-.•,i is- emir Bergamo -- 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 101 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 38/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: AutorizáLaPoc15?--Ex[jutivJ\álefelbar abertura de Crédito Adicional 
/ " ) /-41 Suplemdrtarrno orçamentq do.Municipio_dé, Arapongas, para,o exercício de 2015 e a 
\ t* / 
ajustar as programações tabelé-Eidas-no Planoqpiunanual 2014 a 2017 no Anexo I 
\ t\ \j/L\/1 
dá\Lei\n54.329, de, 18/12/2014-e-no-AnexoN-da Lei n2-4.330, de 18/12/2014, Lei de 
INó~ 'w----\--- Diretrizes Orçamentárias-de-201-4 
1 A -7‘- v Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se 
I I - \O \, \ 1. :1 refer0 abertura de Cré7.
mdito
I 
 Adonal Suplementar no valor_d -
-7 - e R$1.282.962,86 (um 
milhão) ?I \I \Q-D.\\ ; duzentos eg)itenta 'é/dois mil, n ovecen osbe,sesset)-el dois reais e oitenta e 
seis centavos). 
Acompanhara,mensagemtcorrespondente. 
\f￾roTenatório. Passo a pronunciar 
r".-- O Senhor PreSidente desta Casa, Vereador 'Valddir José Pereira, 
despaCh‘)para a Comissão-de-Finanças-e-Orçamento deàfa \Casa, e'm data de 12 de 
maio,cle-2015, Projéto,de,Lei n . 38/2u15 y ., de 07 déjrnaio de 2015. \VÃ/ \L ÇQI \ 0 -,„ r kl,,? - \.-')\ II ,G 
N A ,? l i 15 1 
S 
'Ir 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.282.962,86 (um milhão, duzentos e oitenta e 
dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). 
, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social para atender aos 
Convênios e Programas mantidos pela referida Secretaria. 
Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o 
que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados-em Lei; conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da 
,---,, j-L/ L.J 
»1_ rA \ -1 W-14-, •,. Lei Federa1.4.320164. 
( Lr- ) --/ \ 
------/ \-- / V--------/ 
'c\A!simrverifico que não2há qualquer/impedimento a tramitação do 
N-: V____/— \ ri N Priijeto cie Lei n°N38/2015 ) -de autoria_do_Pbder .EXecutivo, motivo pelo qual opino no 
ki,r, ri 
seritido, de que--;_pareter_desta-Comissãride--Eiríanças .d O Orçamento seja pela --------------- ---i /1 
\V, / (-_------ -----J.:1) 1 A7“/ prova ição, acompanhando-na-íntegra-a-Comissão-de Justiçâlágislação e Redação. a
bi 
li-Conclusão Li 
O Afite o exposto, tendo cem vistr?,à considerações,Wxp.endidas pelo 
relator, opinamos pela aprovaçãodo-Projef , o de Lei ° 381415, d ‘ f e autoria do Poder 
Executivo; encaminhando a matéria para deliberação ido Pjenárib. 
Sala daCC . -dmissõepp-15 de maio de 2015. 
C482, RA 411UNICIPAL DE /ARAPONGAS 
' WOTOCO.ÉDÀ, eur-MP 
DATAS ENTRADA Apvl 05 / l5 
EXPEDIENTE .fc 105 5 r-- 
-uncionário 
Mi 
Presid e 
ergamo 4~1111WWffie"" • r 
Relator 
Ltn Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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1 
1 
1 
)tA 
1Vcrc1/4 ) 
i
f R$ 102.439,36 
%RS 213.079,10 
R$ 200.000,00 
R$ 345.950,80 
R$ 235.936,79 
R$ 6.479,00 
R$ 40.354,31 
R$ 38.034,76 
R$ 24.597,55 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.365/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
r „ DECRETA: 
CU „ r ' • 
_ _ 
Art. Fica o Poder Executivo autorizado 'a abrir; orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340; de 18 de dezembro dó ,2014 para exercício de-2015, Crédifo Adicional Suplementar no valor de 
R$ 1.282.962,86 (um milhã6, duzentos e oitenta e doia mil, nOvecèntos sessenta e'dois reais e oitenta e seis centavos). 
R$ 17.046,57 
F‘orge de Recursoj833 
., , 10:00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eb005,çÁo 
I N6.61,(ManuteMo do Setor sle, Merenda!Espolar 
123610013.2.031V3(3:9652:00 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição G-iituita---, 
-
ÉCin
1 0103,7 Manutenção dó' Eqsirid,Fundamental 
ittgé Recursori :lb' ts1 \1/4, 
) cLr? 
123610014.1.017/4.451.00 - Obras e In'stalaçõe-s---\ /1- --, 
FOte de Recurso 107 I \\ - 
123610015.2.038/3.3.90530.00 -Material de Consumo 
N.Fol.lte,de Recursol107i OJI.N I 123610016.2.040/331W36.00 - Outros Serviços de TerceigS -:Petsoa Física , .
nÉritteefide Recurso¡107 1 /I '\-- \\ ....... 
123610016.2.042/3.340.30W- Material de Consumo .
\TF,Oliteitle Recurso11013 I (r4 1 
3.196:30.00 - Materialde,Crinsumo/ II 
Éopfe de Recursci,1 127n:,' I L￾288460000.0.013/3.3,20.93.00 - Inderikees:e Restituições 
Fonte de RecursoI132 \\ 
...„ \ -.) .3.3.20,93.00 - Indenizações e Restituições „. 
-.4Fontede Recurscit134 v 
-.1004-- Manutençãcz e Desen.do Ensino Educação Infantil 
123650015.2.046/3.190:11 .00 - .VencimentoteNantagensFixas - Pessoal.Civil 
<N 
oritede Recurso 122 
31 .90)11 e Vantage-riSF‘iimsdr -Pessoal Civil 
'-.F 
:É.On'te7de %a-urso-142 
U/e/ s'l 
833 Convênio "Prograrhae(esber;ern Fainilia".11/4.3)'in->>1-- 54.780,57 
110 Programa Nacional de Nimentação-Escolar --- 102.439,36 
107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação 759.029,90 
127 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 6.479,00 
1013 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE 235.936,79 
132 Convênio Super Creche 40.354,31 
134 Convênio PAC II - Creche/Pra-escola Jd. Caravelli 38.034,76 
122 Convênio Programa Apoio a Creche - FNDE 21.310,62 
142 Programa Brasil Carinhoso 24.597,55 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/S/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam te-programadas na forma abaixo descrita: 
4101" 
Iki 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
N07:00 3iSECRETARIA M NICIPAL DE ASSISTENCIA-SOCIAL -4.-- 
--47,204/--.FundONtunicipardos.Direltordn'tianç —a-Cab-Adolescente 
082430008.6.008/3.-.9½0(00 -Nlarterial-de Consumo- - 
`Fonte/de RecurSo.833i
- 
. 
it 
4.*90',f52.00 - EguiPament-O.i Material Permanente '. -J "\ frit R$ 37.734,00 
ifl 
Art. 2°--Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, paragrafo.1°, incisgl,da Lei Federal n°. 4.320, de-17/03/1964,m stiperavit financeiro do exercício de 
4 t 4C1 , - •, /F 
2014 das fontes de recurso abaixo espeCificado-•
4 
, 
e:NAV 
— - " 
tAk.'I 
"inixtriÉ 
GÃO' 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇA0- ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST.PROTEÇA0 A 
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, 
AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas 
"Crescer em Familia" e Aprimoramento do 
Acolhimento Interno" 
Fonte de recurso 833 - Valor Suplem. 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ - 17.046,57 - 
4.4.90.52.00 - Equip .Mat. Permanente R$ - 37.734,00 - - 
Principais serviços e ou produtos i 
0001 Prestar suporte técnico e -apoio a'dministrativo: 
bem como suprir as necessidades de recursos 
materiais, buScando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes a criança e ao 
adolescente .,„ • 
-' . 
Outros 
Produtos 
-01 - 
Houve aumento na meta física 1 ..k, i 
; 
ORGÃO: 10.00 - S'ehETAIRIA MUNICIPAL DE ÉDUCA ÃO ' 
CÓDIGO , --1,1 ,,,' ESPECIFICAÇÃO UNIDADE-- .._2014 • „ , 2015:- ,-; /2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇA0- DO SETOR. DE 
MERENDA,ESCOLAR,_ 
—..„,., N. 'y A! ; 
12 FUNÇA0:-EDUCAÇA0 r ‘,..-3..‘) • • • / 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL A 
0013 PROGRAMA: - PROGRAMA NACIONAL DE. 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ---------- 1 ..\..."--,. 1 ; ' (1 
2.031 Atividádê: ;,-,.. Manutenção , do Programa
NaciOnarde.Alimentaçãotácider .. \ ç1 (--/ ' ''s 1 
_ ..- 
11-tiil - 
Fontesle:recurso 110 - Valor Suplém. )- :1\ I ` -'- f. /''''', 
3390.32:00- Material, Bem ou Serviço para .., 
DistribUição Gratuita ' \'‘. \ 
- R$,' \•,:; 
.- 7 ‘ :- 
- 102.439,36- (.?"-4\ :7 - 
, 
-.1. - 
PrinciPaisseryiços e ou produtos \ \ -1 - -,, -1/4 /-,;-snr\': /4; 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar • 
, 
A ---__ 
'Obtros -`, - N . \ 
- Produtos, ‘ 
., i 
- .4)1 ;L 
c.‘2.,:. I f 
4,I - 
HotiVeÇaiiniento na meta fisica 1 't \ 4\ 
03 UNIDADE:- MANUTENÇAO go . ENSINO 
FUNDAMENTAL 
\\ \ 
\ ,;?,- - 
; 
'L, ; , 
12 FUNÇA0::EDUCAÇA0 -- - 11 \'-.--" '1 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL \ 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E, 
,DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
(,.- • ;--- 
KÍ-. k5: >!‘ i 
1.017 Projeto: ,Construção, Ampliação e Reforma 
de Estolas e Quadras Sportivas _.-,1 1-.3.-Ci \-1— 
.Fonte_de recurso 107 - Valor Suplem. ---N, /Sr -----.. 
4:4.90.51-.00 - Obras e Instalações ''/ R$ 1,00 - 213.079,10' 
Principais serviços á-ou-produtos r--- 
- ---- 
0001 Para o Ensino Fúridamental --j 14. a 4°. séries: 
construir, arnpliar,'" restaurar I. e equipar as 
unidades escolares - visando amjiliar,p oferta de 
vagas e a implantação d6;ensino ent-,periodo___-our< 
integral } ' '-,," . 
/ '
fy ' . 
' 'a , ' A 
Escola 
Constr./ 
Ampliada 
Reforréal ' '- ' ' 
"' 
- 
' 4,,V7.4.) - 
Houve aumento na meta física -- 
_ 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário 
Educação 
Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ - 200.000,00 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros 
Produtos 
01 i 
Houve aumento na meta física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
P7 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar 
Fonte de recurso 107 - Valor Suplem. 
3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terc.P.Física R$ - 345.950,80 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 
- 01 
Houve aumento na meta fisica 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar Estadual 
Fonte de recurso 1013 - Valor Suplem. R$ - 235.936,79 - 
Fonte de recurso 127 - Valor Suplem. R$ - 6.479,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e 
urbana . • 
Outros , 
'Produtos. ' 
01 
Houve aumento na meta fisica , ' 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: ' OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS i , 1 ) ' 
0000 PROGRAMA:. PROGRAMA COM ENCARGOS￾ESP.Etlifilà* \\ ..---- 
-L .._ _ J„ 
-. _ /7 
0.013 Atividade:. ;Restittiições e Devoluções-de￾CoMdnicis/Pregrarnas _..-- . - - . 
---------_. 
' ) :)c \ . , / ! 
Fonte4e recurso 132- Valor"Suplem. 
3.3.20.9,3.00 - Indenizações e Restituições R$ - 
'40.354,31'j, / - 
Fonte de:recurso 134 - Valor Suplem. 
3.3.20.93.00 -.Indenizações e Restituições • ' R$ - i 38.03416 
PriridipaisSérviços e ou produtos - I . 
0001 RestitUir e Devolver Convênio/PrOgramas 
.,- • \'1 ‘tr, C'." " " • \. 
Outros 
:Produtos, 
- 
1 
', 01 ‘ 
rx.• : 
- 
Houve-aúmento na meta fisica 1.. -,' T ].. \ tYS .A 1. .14 erii, 
s. \ , --2> N., --,:: 
04 UNIDADE:) MANUTENÇAO `‘., E.. 
DESENVOLVIMENTO DO ' ENSINO - 
EDUCAÇÃO/INFANTIL 
'--1 'N - '''' 
;ift.c- 
\ 1 
- -\I 
' r't \ , 
..-"" :I 
i 
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1
i k r: 
12 FUNÇA0:•EDUCAÇA0 .1 . `., L... J.- \ ) 4 c.,::. i i -,:.) 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL'; . ‘‘, \ 
0015 PROGRAMA: 
DESENVOLVIMENTO • DA , . EDUC AÇÃO 
BASIC 
EXPANSÃO , . 'k, E\ 
A‘s. 
\ \, 
. t ç ") Ill Lc () 
2.046 Atividadef, Manutenção dos Serviços da 
Educaçãôlnfantil 
'_. 
1 ) 
Fonte de Recurso 122- Valer &Miem. ',, I ..... -,.. U 
3.1.90.11.00- Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil', i R$ - i 21.310,62 - 
Fonte dê Recurso 142 -Valor Suplem 
311.90:11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil R$ - „.4" 24:59755- ',-.--'- / - 
.Principaià.serviços e ou preclutos ---"•.. ra"--- \-:=1- .f...-.- -- 
0012 Manteuos"serViços da Educação Infaniti ". 
,. 
'- 
dr Outros 
Produtos 
- 01.-.-$- 
------ .=,-,, iL \ , 
.7 
V 
Houve aumento nà meta fisica) r ., ,. -,...• ),-- -, 
Art. 4°- Pace.abertura de Credito Adiciona Suplementa a.que se refere o ari. 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do ailigo 2° e írh-razão dos ájustes_efetuãdos através-do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas fisicas'proorámadás para ça,exercicio de .2015:MaS atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: _ _ 
ORGÃO• 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST.PROTEÇA0 A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em 
Família" e Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
.fly" Fonte de recurso 833 - Valor Suplem. 
3.190.30.00 - Material de Consumo RE 17.046,57 
4.4.90.52.00 - Equip .Mat. Permanente R$ 37.734,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir 
as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do 
exercício dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao 
adolescente 
Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
ORGÃO. 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA 
ESCOLAR 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR ri cv 
2.031 Atividade: Manutenção do' Progrania t__Nacional de', 
Alimentação Esc olar N, , J -I 'fl_ i'-''‘, .r.- LS- .. 
i 1 r„ 
'-' A-. I+. 
Fonte de recuMo110 - Valor Suplem. : ir--I I n 
3.3.90.32.00 -MaterialBerriou Serviço:para Distribuição/ 
Gratuita \ IN , :- - - p.-." \, i 
RE : — I 
__ 
. -V / 
102.439,36 
Principais serviços'e ou proddtoS ,' A 4, 'Cl 4 I .... - -7' 1 ,
0001 Manter o Setorda,Meranda Escolar 'k, '.1 L_-1._ ._11_ _ I ! Outros Produtos 01 
HouVe;antriento na,rheta física-'---- • __ -----C, 7! 1N 
I...\/‘1, V..- I ?"-- -- -- _ -------- --1 1-A'N. 1% 
03 UNIDADE:41ANUTENÇAO.DO-ENSINOPUNDAMENTAL,_ _ -----....._ ,)-- t-VA Az I 
12 FUNÇAO,EDUCAÇA0 _--- - ------- ) -IC I /Ir/ 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL ,------.,. 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
, EDUCÀÇÃO „ E c-1e r A 
1.017 Projeto:/Construção, Ampliação e- Re forma dó Escolas e 
Quaciíes`gPortivas i.------,r.. r:--1 - .s-i.11 À, (4V 
Fontewilelisturso 107 - Valor.Siiplem. \ (\ ,--' l c=i--g---,' II '---\-11 1-1.1c-, 
4.4.90:51I00,= Obras e Ihstzilaçõesl,CN .\ Ik-ec / 1 'l R$ 1,00 \ ‘ /A Ct.\ 211079,10 
PrincipaisServiços e ou produto i,(---,...\ ‘‘..-4U.' - I ----:, 11. 7 ----„,‘ 
0001 Para o5 Ensino Fundarnental -,' 1'."a 4'. sériercOnstruir,'' 
ampliarpaeataurar e equipar as 'unidades escolares, visando= 
- ampliar ,allojef,ta de vagas e a' implantação. do ensino," em,‘ 
perIckibIintegial 4 1 A \\.t::-;, \-- ,5 1 
/ 
Escoa 
Ampliada 
Consülj\ I 
ou ReformaN 
da /3X -7
(.... -7-7..... ,. ir 
01 
HoUvé/auMento na meta física I / I \ \ \, À 'Ir/ 1 7-; 1 I-"\ \ N‘ Írf"Y )1 r----1 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E I DESENVOLVIMENTO DA 
EDUC4ÃO BASICA Lis-
, I V \ I / V \ , ". , C-___ 
t' 
/Cr) •-.,X Ir ' 
2.038 Atividadê:IManutenção, dO,Peograma,Salarlo Educação N .-:.--,7-' 
Fonte de-recurso 107- Valor Stiplem.'y ! I (1 II II 
3.3.90.30.00- Material de Consiimo_ _____‘ .../ - É R$ .sc-,., II 200.000,00 
PrinCipais serviços e ou produtos ‘. / \I -/2.;! 0001 Manta).&Programa Salário Educação Outro S Produtos II /7 01 
Houie-anmento na meta física _At ris.. \ f-- -IV' / 
---1 -n "--.. IN\ Ar 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR --.."--,•: .....- 
2.040 Atividades Manutettção,do Transporte Escolar ------"-. re:VA‘, 5 ...-' 
Fonte deiecurs6,107 - Valor Suplem. I ç\-.4 r -:--• 
3.3.90.36.00 Outrot Serv. Terc.P.Fisica É ' R$ '‘).,--- 345.950,80 
Principais serviços e,ou produtos, 
0001 Manter o Transporte Escolar', .,_ -,,-----,- -<-,- , oma,Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física ,,,.-`." 0.,"_/// I r.'ll,.-,) ‘,/,K 
2.042 Atividade: Manutenção do TranapOrtO Escolar Estadual.."- --- 
Fonte de recurso 1013- Valor Supleni.-------------- RE 235.936,79 
Fonte de recurso 127 - Valor Suplem. R$ 6.479,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de 
Convênios/Programas 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
; 7 / Art. 5° - Esta lei entra &m vigor na data de sua ptibiZaçâo, revogadas,as disposições em contrário. 
Sala das,Sessões. 26 de maio de 2015. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
#39". Fonte de recurso 132 - Valor Suplem. 
13.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 40.354,31 
Fonte de recurso 134 - Valor Suplem. 
3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 38.034,76 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 122- Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-Pessoal Civil Ft5 21.310,62 
Fonte de Recurso 142- Valor Suplem ... r, r, ,--, 
3.1.90.11.00 - Venc.VantEixas:PeáSoal CivilJ L/ 7 \ '‘ I r—, RE 24.597,55 
Principais serviços e ou preclutds Li \ / L.-J .,, —,---. r￾0012 Manter os sentiçbs da Educação Infaniti é \. (Outros Pfodthog ? 01 
Houve aumento-ha meta. tísica \-- "- - -1 \ ---1" L-__ 3 / 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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