| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4379 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
| native_id | 4169 |
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FONTE DE RECURSO
509
515
ESPECIFICAÇÃO
Gerenciamento do Trânsito
F.U.N.R.E.B.OM.
VALOR
114.900,00
70.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.379. DE 02 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas,
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais).
06.00 — SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 114.900,00 Fonte de Recurso 509
16.00 — UNIDADE GESTORA
16.02 — F.U.N.R.E.B.O.M.
061820003.2.062/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 70.000,00
Fonte de Recurso 515
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de
2014 das fontes de recurso abaixo especificado:
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 06.00 — SECRETARI
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
---
2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
TRANSITO
15 FUNÇAO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA
URBANA
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E
RURAL
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o
Sistema Viário Municipal
Fonte de Recurso 509 - Valor Suprem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 114.900 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar a sinalização viária Outros
Produtos
01 - -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GEST
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do
Corpo de Bombeiros de Arapongas
Fonte de recurso 515
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 70.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros
Produtos
- 01 -
Houve aumento da meta física /..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes
de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo
descrita:
ORGÃO: 06.00 —
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
15 FUNÇAO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES
URBANO E RURAL
DE TRAFEGO
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o
Municipal
Sistema Viário
Fonte de Recurso 509- Valor Suplem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 114.900 Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física
ORGÃO: 16.00 —
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros
de Arapongas
Fonte de recurso 515
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 70.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de junho de 2015.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte ano
Diário Oficial do Município
EnçaCQ—b2a55
Câmara Municipal de Arapongas
Estado 1» Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARA PONG ÁS
ESTADO DO PARANÁ
LEI PI479.M OPE JUNHO DF. 2011
Anedia o Poder ExentIn a Mau
abnton de Crédito Aditional
Soletonnr. no ornmeno do Mnkfplo
de Aroma pino eserdelo de 2015 e
afastar e5 proznmarks Mini/Mio
no Plano Plarheeil 2014 e 21117 ao
Anelo 1 do lei tf. 4329, de 11(1 2)2114 e
en Atino V da Lei 4.330. de 1102/2014 •
19 de DInhins 0mo/rotária de 2315.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU. E RD, PREFIRO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUEM 1E:
An. P - Doa o Poder Coentro enodado e abrk no ornme1107-Prenann I
do Moddrio deAnponn, da 19 51a Sapal 4.3411, de 18de dezembro de 1014 pino
amido de 2015, Crédito Adicional Stpkmentar ao valer de 115 184.905103 (ente e
eltrniequnlnmlenoveuotnó rens).
0600 -SECRETARIA MUNDO SEGURANÇA FUMIGA E TRÁMSITO
06.02 -Findo Moncipol de Trirsito
154510026.1.007/4.4.90.51.00- Obns e RS
11450000
Feno de Reano 509
16.00- UNIDADE GESTORA
16.02 - EILNKEB.O.M.
061920003.2.0620.3.903000 de
RS
70.0ZOO
Ronde Renno 515 '
An. 2' Pua dar cobertura ao atino atocho& to artigo atai%
onItrans moo reanos, na forma do dsposto no .zlign4J, zorlgtfo 1., Sim , ta LÁ
.-
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°039/15
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas,
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais).
06.00 — SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 114.900,00 Fonte de Recurso 509
16.00 — UNIDADE GESTORA
16.02 — F.U.N.R.E.B.O.M.
061820003.2.062/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 70.000,00 Fonte de Recurso 515
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercido de
2014 das fontes de recurso abaixo especificado:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO
Gerenciamento do Trânsito
VALOR
509 114.900,00 515 F.U.N.R.E.B.OM. 70.000,00
Art. 3° - Em decorréncia da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 06.00 — SECRETARI
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
TRANSITO
15 FUNÇAO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA
URBANA
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E
RURAL
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o
Sistema Viário Municipal
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 114.900 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar a sinalização viária Outros
Produtos
- 01 -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 6.00 — UNIDADE GESTORA
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do
Corpo de Bombeiros de Arapongas
Fonte de recurso 515
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 70.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros
Produtos
- 01 - -
Houve aumento da meta física
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 40
- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo
descrita:
ORGÃO: 06.00 — SE
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
15 FUNÇAO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES
URBANO E RURAL
DE TRAFEGO
1.007
Municipal
Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem.
4.4.90.51.00— Obras e Instalações R$ 1,00 114.900 Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física
ORGÃO: 16.00 — NI
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros
de Arapongas
Fonte de recurso 515
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 70.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 07 de maio de 2015.
,,mkiek;A 4:1MICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Ne. 3A 3
DATAS ENTRADA II /95/ in
EXPEDIENTE ia. 8 C5 / 15
eLe1/4
UJ
CL- u)
w
o
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.963,72
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 359.937,45 366.901,17
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 29.000,00 29.000,00
Totais 395.901,17
EXTRAORÇAMENTARIA
ContasaPagar 291.829,66
Restosa Pagar 175.767,28
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
467.596,94
Saldo Atual 391.255,48
Total 1.254.753,59
Saldo Financeiro Atual 391.255,48
Diferença do Saldo da Fonte
" RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 20.709,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 608.065,00 628.774,00
RECEITAS DE CAPITAL
Totais 628.774,00
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contasa Pagar 395.901,17
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
395.901,17
Saldo Anterior(Contábil) 230.078,42
Total 1.254.753,59
SaldoFinanceiro Anterior 230.078,42 i
Diferença do Saldo da Fonte
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
oo 00 ,
CO CD CD
OS C5 CO-
(.0 LO co
ui .—
cy nr,cy
cm .1. cy
r--
ca
cr
co
cá
co
C•1
1
1
310.147,87 'Saldo Atual
1.445.550,90 'Total
Saldo Anterior(Contábil)
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
527.661,52 'Totais
EXTRAORÇAMENTARIA
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) as(Ingressos)
RECEITAS DE CAPITAL
co
ao
Interferências Financeiras Re
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contasa Pagar
o
co
1,
Câmara Municipal de Arapongas
-••••••••• Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° 90 /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 39/2015
Autoria: Poder Executivo
r n /7 \-\ ri‘ Súmula: Autoriza LoPisder EXecutir-,a-iefettiar abertura de Crédito Adicional
r-N r41 Suplem6ntarrio,orçamento_do_Municipio.detrapongas, para /o exercício de 2015 e a
ajustar as \progfámapoes estabeleCidaszno Plãno \1311.4anual 2014 a 2017 no Anexo I
datteii\n1/4\.329 'Cle118/1/2è174-etnoLAn\e/xo-V-da_1\e( n°41.330 de 18/12/2014, Lei de
Mt.f \ )41 Diretriz'es'Orça_mentárias-de-2014.
- Relatório
v
Acompanha a mensagem correspondente.
pr-3Cr refere à abertura de.Crégito Adicional Suplernentar-no valor de \91:184l .900,00 (cento e
oite ta) rp e quatro miremoveceptos reais).
O Senhor Presrièlente desta Casa, Vereadbr Valdefir José Pereira,
despachapara a N A Cornissão-de-Finanças-e-Grçamento derSTãtasa, em data de 12 de
maio de 2015, ProjetoidesLei_n° 39/2015; de, 07 dedmaio de 2015.
15)
/\\-7 Trata-se de Projeto de Lei de autoria do --Poder Executivo, que se
I
I ra niNk :- Solícitada-inicialmentera'-júntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e
novecentos reais).
1, 1
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
emir Bergamo
Relator
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito
será destinado à Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Segurança e
Transito, com a aquisição de materiais de consumo, bem como na execução de obras
e instalações referentes ao gerenciamento de trânsito.
Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o
que inclui os resultantes de anulação pprcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais r-1 \Lig/ \\ - ; em Lecoonforme,dispoe o, artigo 43, § 1°, inciso III da
r\ ( Lei Federal 4-.320/64:
r-N n 'Assim, verifico-que- nao-há-qualyuer irripedimento à tramitação do
\ Á Projeto' de Lei -n°1-38/2015-de-autoria-do-Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
serVdtPle queO_ --p_arecer desta C,omissão_de_Einanças--e !Orçamento seja pela
_ MÇ-- •
consideraçoes expendidas pelo
`\ \ relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei ° 39/2010 S
C-Ál lautoria do Poder
Executivo, encaminhando a matériapara deliberação do Ple—ftário:-----1
----"J
-71 T i‘'(C t
Sala das'Comissõesrem 15 de maio de 2015.
UI GAMARA_MUNICIPAOE ARAPONGAS I
PROT5COVOfie<4.).P.
DATAS ÉCRAN. )ro‘ / 05 /As
EXPÈDIENTE i et / 0 5 115
rn
Y
)--17"
-uncionário
\9-g'ttiv aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiçareegislação e Redação.
c—s.] _ 1 l=Conclusao
Ante o exposto, tendo err4ista as
ias
e
LOS C--
Lucas Correa
Membro
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná
•
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n°(W1- /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 39/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autorizai o-Pod'éttÉlxic-átivo a refetuar abertura de Crédito Adicional
ÇU r-, Suplementar,mo orçamento do Município de Arapongas;--para-o exercício de 2015 e a
1--1/
ajustar as prtogramações estabelecidas no/Plandflúrianualt2014 a 2017 no Anexo I
- /
da Leihn° IN29>de-18/12/2014~Anexo V da Lei n° 4:-330, de 18/12/2014 - Lei de
RVIWI —
Diretrizes:-Orçameritárias-201:5
0 Senhor Presidente desta Casa, Wereadcir k/aldeir José Pereira,
.-.‘
despatha4para a ,Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
¡MIAI u k-sc---.\ ll ifi 12'E)ile maio de 20I
15:PrOjet&de Lei n°. 39/2015, çlé;07 de maio de 20;1(5. -
refere abertura de Credità Adicional Suplementar no valorg:lê R$/1841900,00 (cento e cri I rm I vrg- c:19
oitenta-e quatro milrenovecentos reaiS).
.
\j/ i;•-•
, . Trata-se derrojeto de Lei_de autoria doFoder-Executivo, que se
/ N >,f 11
(>
Acompanha-a-menagem-correspondente.
É o relatório- Passo apronunciaTzme.
\et
II - Parecer do Relator
O presente)pro~haselamparado pelo disposto no artigo 8° da
(.1)
Lei Orgânica do MunicipiOpor_tratar de-matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei
Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que:
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Sala das Co em 15 de maio de 2015.
tMS
flOr
elator édfl
emir Bergamo
Membro
as
a
Evang
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara* III - ao
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. "
"Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;"
r r StrUir.S\n_n/ . Considerando os aspectos.',relativos a forma, o Projeto em estudo
apresenta-a técnica/ legislatiVã7exeqüiVél eficaz,.bem' como repercute matéria de
\ -•- \] . n \r/ interesse locale,,,portanto, e,de com N. A /1 p etência legislativa do,Municipio, conforme dispõe
„\4%.
a Lei Organica.Municipal.
A-abertura-de-Crédito-ora-pretendida, \n2Svkor de R$ 184.900,00
(centos oitenta e quatro mil e novecentos reais), proveniente de superávit financeiro,
t\ A A 7 I referenteá manutenção-da-Secretaria-Municipal-de Segurança e Transito, com a
\4W/ -?d aquisição de ma Ciais deAonsumo,bem como-na execuçao de obras e instalações
\WY O \\, ---.7?-\SJ O
referentes ao gerenciamento de transito, b
W \\,z\
_II‘ \ ‘-;--,11 Desse modo, ws
e-rjfica,se que resta comprovada a existência de
recursoáxlisponiveis para-supcirtara despesa, bem como vem precedida de exposição
(r-111-\1 \ \ Lr v29
justificativa, conforme-o disposto no art. 43_da \LFg4:320/64.
ta3%
‘,/ , v \-- Assim, diante-doexpostor-opina-se no sentiaccle que o parecer desta
,..
i
\Comissão de Jus iça, Legislação e Redação seja pel)aprovação_do Projeto de Lei, de
\ "4.-C: ".....--"....ne.,
autoria.doPoder Executivo, pelos‘motivos acima expostos.
\,4+
c/09 111:7-Conclusão
Ante o exposto, tendo em-vigta as-coriáiderações expendidas pelo T ;\\
relator, opinamos pelataprovatà&dde Pirojetbfcl:e,Lei n° 39/2015, de autoria do Poder dij --
Executivo, encaminhando a matéria-para deliberação do Plenário.
1
n
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 4.366/2015
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercido de 2015 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° L fica O-Poder Executivo autorizado a àbrir no orçarriento-progra-ma do Município de Arapongas,
da Lei Municipal n°. 4.340, de.18 de-dezembro de 2014 parro eirercicici de,2015, Credite) Adidional Suplementar no valor de
R$ 184.900,00 (cento e oitenta d'quatro infle-nove-Cor-tios/ reeis).'; ,7 _i h '',.• • -.." /
A/' \''' ‘ ii, i \ V-- 1 SI- ! ', .-'
r‘ .\,05.96 TI,SECNTARI.,MUN:DE-SEGURANÇA.PUBLICA E'TBANSITO
Z06.02h;,/- Fundo Mtinicipal deTránsito
154510026.1.007 4.4.90.51.Ô0 - Obrare,Instalgrões Ufl 1, 1 R$ 114.900,00
VFlorité,' cie Recurab-509-- -
--........,_
UNIDADtrdESTORA
15.02 - F.U.N.R.Ei13.0.M.
061820003.2.062/3.3',90.50.00 -Material de Consumo A RS 70.000,00
\ Fonte de Recurso515 .
1(---- r \. I C- --T-, \ ...Art./295 Para dar 'pobettura ao credito autorizado no-artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forrna
do disposto no artigéainarágrafo 1`i,cinciáci \ l, -da Lei,Federai e°. g-,320) de t1-1/65/1964, o supe-FeVit financein> do exercício de
2014 das fontes de'reciose abaixo esrdecitlead6: `- \ =:....-- \‘
I
U
FONTE DE RECURSO { 1 ESPECIFICAÇAO Ç ' N.)) I k --:::-.-L' \ II VALOR
509 ... --5Z-' Gerenciaménto do Trânsito\ \, ... I X \ I i',R•vi \ I ADI 114.900,00
515 I \\ /A,,F.U.N.R.E.B.OM. i . \ 'i2-- --h. \:-,-' > 1 1 II ------. P--'w I 70.000,00
\1:(141fil - Em decorência d ébertur a ia.de Credito Adicional 'piemo tar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de suder‘ávitifinanceiro constante do.ártrgo.2?)\da\p„resente bei, o montante das rláánésésle;àtrte das metas físicas
programadas para o`exeir'cicio de 2015 nas.açõeíorçan/ientárias estabelecida no Anexo da Lei n°,4.324,' 118/12/2014 do Plano
Plurianual 2014 a 20Q -ficam re-prográmadata farine abaixo deá crita:i-j p, cies
r ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
CÓDIGO ..,/ vESPECIFICAÇAO ------ UNIDADE—X_2014 2015,.,\S\ II 2016 2017
02 UNIDADE:v 'FUNDO MUNICIPAL DE
TRANSITO./ --- \.
\.,
ii — il _ ,--i
15 FUNÇAO:WRBANISMO \,,.. \-.)--W• _..->" i
451 SUBFUNÇA0:-.„.......„INFRA-ESTRUTURA
URBANA' , fr
).. -\\T--
,....-.4 C41-1 .7
0026 PROGRAMA: ....7 -;,/,--,MELHORAR AS
CONDIÇõES.DE „TRAFEGO'URBANO E
RURAL ----..., ‘...J '
\i,
1"" ------ 1:; [ ,\CI II)j
%."".
P'.....-'
1.007 Projeto: Reestruturação_do Trent- no e o
Sistema Viário Municipal 1, ./.1- ---"- í\ (A,
Fonte de Recurso 509 - Valor Supleiti!»,E, ‘ r->hr rOi Ni Ii1,-t ‘,...;NL-J-•
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações '-c--;.". '--Y--,- ._IN r' RE 100,1 •.--':.'-----
_._
114.900 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar a sinalização viária Outros
Produtos
01
Houve aumento da meta fisica
ORGÃO: 16.00 - UNIDADE GESTORA
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do
Corpo de Bombeiros de Arapongas 1
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Valde
Presidente
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Câmara Municipal de Arapongas
s Estado do Paraná
•
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015, ficam te-programadas na forma abaixo
descrita:
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A PUBLICA E TRANSITO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL_DEJRANSITO ; , i ,; \-; r15 FUNÇAO: URBANISMO ;;, ,..!, \_, 1.
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA /
0026 PROGRAMA: \ MELHORAR• AS ;CONDIÇÕES DE TRAFEGO
URBANO E RURAL - , , . ,
.J
1.007 Projeto: Reestruttiração do ,Trânsito e á Sistema ; Viállo
Municipal, , \,, ; ;., f \ .. i \ , ,' i i
. _ i
Fonte:de Rectirse:509 -Valor &miem. - -;,- -4------1, t 1' 1'"N
4.4.90:'51'.000bras °Instalações --------_ -'-.-- _ ---R$1,00 ii/ \ À 114.900
Principais Serviços è ou pitclutos
_
- -----te-) 13;5 /. i
0001 ImpleMentír a,sinalizaçãoliária ---- - --- - _ Orit os ProdutoSJI 15.,t I 01
Houve aumento da meta• -- ---- - ---- — -física — --I-A-1 ‘.--?:-,-.--\1 itY-/
r....9 - Fonte de recurso 515
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 70.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros
Produtos
- 01
Houve aumento da meta física
;) ORGÃO: 16.00 - UNDADE GESTORA cr•
N. /7 ../,-,5•5/
CÓDIGO IN A A ESPECIFICAÇAO ; UNIDADE 14.. ; 2015
02 UNIDADE:,EU.N.R.E.B.O.M _ ---- --1 -_.
06 FUNÇA0:,SEGURANÇA PUBLICA \ n i'-‘ "" 1 r .--; h N"
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL,' ; 4,-). - _ 1/4, \\ 5- ! --• 1
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 4, ,..) it 1 ./z ----...r.v:
2.062 AtividactS:4Manutenção dos Serviços do CorPo'de Bombeiros
de Arapongas ; ''N \, ( ''' \_)) <) 9-\ ( /I
Ni
Fonte de Mcurso 515 i `'N \.J T. \. 1 4z'tY ) ! Ar;
3.3.90:30:00 +/Material de Consumo 4 \ N't ---,, t,--- 'N À 1 R$ 1,00_, t..--'»:') 70.000
Principais seiviços e ou;produtos / \ \S' ‘.,
0001 ManterosSe'rviços do Corpo de Bombeiros-. ‘`,. 1 Outros Produtos-N, ,, 01
HouvS'urbento da meta física 1 / ,- i I R \ \ \, g et-' V1/21, i
: .- __. i v v r:-...-_-_-,
0 : -.- Dtr-,) I ''.:_jr) iihrÏrd
Art. 5°- Esta lei entra ãiri vigor na data de sua pubhcação, revogada as disposiO5Js em contrário.
G
'.1 V
-1 v Sala das • áessões 26 de maio de 2015.
€3
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