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norma nº 4379/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4379 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

FONTE DE RECURSO 
509 
515 
ESPECIFICAÇÃO 
Gerenciamento do Trânsito 
F.U.N.R.E.B.OM. 
VALOR 
114.900,00 
70.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.379. DE 02 DE JUNHO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais). 
06.00 — SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 114.900,00 Fonte de Recurso 509 
16.00 — UNIDADE GESTORA 
16.02 — F.U.N.R.E.B.O.M. 
061820003.2.062/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso 515 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
---
2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o 
Sistema Viário Municipal 
Fonte de Recurso 509 - Valor Suprem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 114.900 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 16.00 — UNIDADE GEST 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Corpo de Bombeiros de Arapongas 
Fonte de recurso 515 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 70.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros 
Produtos 
- 01 - 
Houve aumento da meta física /.. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 06.00 — 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES 
URBANO E RURAL 
DE TRAFEGO 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o 
Municipal 
Sistema Viário 
 Fonte de Recurso 509- Valor Suplem. 
 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 114.900 Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 16.00 — 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros 
 de Arapongas 
Fonte de recurso 515 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de junho de 2015. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte ano 
Diário Oficial do Município 
EnçaCQ—b2a55 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado 1» Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARA PONG ÁS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI PI479.M OPE JUNHO DF. 2011 
Anedia o Poder ExentIn a Mau 
abnton de Crédito Aditional 
Soletonnr. no ornmeno do Mnkfplo 
de Aroma pino eserdelo de 2015 e 
afastar e5 proznmarks Mini/Mio 
no Plano Plarheeil 2014 e 21117 ao 
Anelo 1 do lei tf. 4329, de 11(1 2)2114 e 
en Atino V da Lei 4.330. de 1102/2014 • 
19 de DInhins 0mo/rotária de 2315. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E RD, PREFIRO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUEM 1E: 
An. P - Doa o Poder Coentro enodado e abrk no ornme1107-Prenann I 
do Moddrio deAnponn, da 19 51a Sapal 4.3411, de 18de dezembro de 1014 pino 
amido de 2015, Crédito Adicional Stpkmentar ao valer de 115 184.905103 (ente e 
eltrniequnlnmlenoveuotnó rens). 
0600 -SECRETARIA MUNDO SEGURANÇA FUMIGA E TRÁMSITO 
06.02 -Findo Moncipol de Trirsito 
154510026.1.007/4.4.90.51.00- Obns e RS 
11450000 
Feno de Reano 509 
16.00- UNIDADE GESTORA 
16.02 - EILNKEB.O.M. 
061920003.2.0620.3.903000 de 
RS 
70.0ZOO 
Ronde Renno 515 ' 
An. 2' Pua dar cobertura ao atino atocho& to artigo atai% 
onItrans moo reanos, na forma do dsposto no .zlign4J, zorlgtfo 1., Sim , ta LÁ 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°039/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais). 
06.00 — SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 114.900,00 Fonte de Recurso 509 
16.00 — UNIDADE GESTORA 
16.02 — F.U.N.R.E.B.O.M. 
061820003.2.062/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 70.000,00 Fonte de Recurso 515 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercido de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO 
Gerenciamento do Trânsito 
VALOR 
509 114.900,00 515 F.U.N.R.E.B.OM. 70.000,00 
Art. 3° - Em decorréncia da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o 
Sistema Viário Municipal 
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 114.900 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros 
Produtos 
- 01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 6.00 — UNIDADE GESTORA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Corpo de Bombeiros de Arapongas 
Fonte de recurso 515 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 70.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros 
Produtos 
- 01 - - 
Houve aumento da meta física 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES 
 URBANO E RURAL 
DE TRAFEGO 
1.007 
 Municipal 
Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário 
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem. 
 4.4.90.51.00— Obras e Instalações R$ 1,00 114.900 Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 16.00 — NI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros 
 de Arapongas 
 Fonte de recurso 515 
 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de maio de 2015. 
,,mkiek;A 4:1MICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. 3A 3 
DATAS ENTRADA II /95/ in 
EXPEDIENTE ia. 8 C5 / 15 
eLe1/4 
UJ 
CL- u) 
w 
o 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.963,72 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 359.937,45 366.901,17 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 29.000,00 29.000,00 
Totais 395.901,17 
EXTRAORÇAMENTARIA 
ContasaPagar 291.829,66 
Restosa Pagar 175.767,28 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
467.596,94 
Saldo Atual 391.255,48 
Total 1.254.753,59 
Saldo Financeiro Atual 391.255,48 
Diferença do Saldo da Fonte 
" RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 20.709,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 608.065,00 628.774,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais 628.774,00 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contasa Pagar 395.901,17 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
395.901,17 
Saldo Anterior(Contábil) 230.078,42 
Total 1.254.753,59 
SaldoFinanceiro Anterior 230.078,42 i 
Diferença do Saldo da Fonte 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITA PATRIMONIAL 
oo 00 , 
CO CD CD 
OS C5 CO- 
(.0 LO co 
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cm .1. cy 
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ca 
cr 
co 
cá 
co 
C•1 
1 
1 
310.147,87 'Saldo Atual 
1.445.550,90 'Total 
Saldo Anterior(Contábil) 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
527.661,52 'Totais 
EXTRAORÇAMENTARIA 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) as(Ingressos) 
RECEITAS DE CAPITAL 
co 
ao 
Interferências Financeiras Re 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contasa Pagar 
o 
co 
1, 
Câmara Municipal de Arapongas 
-••••••••• Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 90 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 39/2015 
Autoria: Poder Executivo 
r n /7 \-\ ri‘ Súmula: Autoriza LoPisder EXecutir-,a-iefettiar abertura de Crédito Adicional 
r-N r41 Suplem6ntarrio,orçamento_do_Municipio.detrapongas, para /o exercício de 2015 e a 
ajustar as \progfámapoes estabeleCidaszno Plãno \1311.4anual 2014 a 2017 no Anexo I 
datteii\n1/4\.329 'Cle118/1/2è174-etnoLAn\e/xo-V-da_1\e( n°41.330 de 18/12/2014, Lei de 
Mt.f \ )41 Diretriz'es'Orça_mentárias-de-2014. 
- Relatório 
v 
Acompanha a mensagem correspondente. 
pr-3Cr refere à abertura de.Crégito Adicional Suplernentar-no valor de \91:184l .900,00 (cento e 
oite ta) rp e quatro miremoveceptos reais). 
O Senhor Presrièlente desta Casa, Vereadbr Valdefir José Pereira, 
despachapara a N A Cornissão-de-Finanças-e-Grçamento derSTãtasa, em data de 12 de 
maio de 2015, ProjetoidesLei_n° 39/2015; de, 07 dedmaio de 2015. 
15) 
/\\-7 Trata-se de Projeto de Lei de autoria do --Poder Executivo, que se 
I 
I ra niNk :- Solícitada-inicialmentera'-júntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 184.900,00 (cento e oitenta e quatro mil e 
novecentos reais). 
1, 1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
emir Bergamo 
Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Segurança e 
Transito, com a aquisição de materiais de consumo, bem como na execução de obras 
e instalações referentes ao gerenciamento de trânsito. 
Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o 
que inclui os resultantes de anulação pprcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais r-1 \Lig/ \\ - ; em Lecoonforme,dispoe o, artigo 43, § 1°, inciso III da 
r\ ( Lei Federal 4-.320/64: 
r-N n 'Assim, verifico-que- nao-há-qualyuer irripedimento à tramitação do 
\ Á Projeto' de Lei -n°1-38/2015-de-autoria-do-Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
serVdtPle queO_ --p_arecer desta C,omissão_de_Einanças--e !Orçamento seja pela 
_ MÇ-- • 
consideraçoes expendidas pelo 
`\ \ relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei ° 39/2010 S
C-Ál lautoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matériapara deliberação do Ple—ftário:-----1 
----"J 
-71 T i‘'(C t 
Sala das'Comissõesrem 15 de maio de 2015. 
UI GAMARA_MUNICIPAOE ARAPONGAS I 
PROT5COVOfie<4.).P. 
DATAS ÉCRAN. )ro‘ / 05 /As 
EXPÈDIENTE i et / 0 5 115 
rn 
Y
)--17" 
-uncionário 
\9-g'ttiv aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiçareegislação e Redação. 
c—s.] _ 1 l=Conclusao 
Ante o exposto, tendo err4ista as 
ias 
e 
LOS C-- 
Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°(W1- /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 39/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autorizai o-Pod'éttÉlxic-átivo a refetuar abertura de Crédito Adicional 
ÇU r-, Suplementar,mo orçamento do Município de Arapongas;--para-o exercício de 2015 e a 
1--1/ 
ajustar as prtogramações estabelecidas no/Plandflúrianualt2014 a 2017 no Anexo I 
- / 
da Leihn° IN29>de-18/12/2014~Anexo V da Lei n° 4:-330, de 18/12/2014 - Lei de 
RVIWI — 
Diretrizes:-Orçameritárias-201:5 
0 Senhor Presidente desta Casa, Wereadcir k/aldeir José Pereira, 
.-.‘ 
despatha4para a ,Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
¡MIAI u k-sc---.\ ll ifi 12'E)ile maio de 20I
15:PrOjet&de Lei n°. 39/2015, çlé;07 de maio de 20;1(5. -
refere abertura de Credità Adicional Suplementar no valorg:lê R$/1841900,00 (cento e cri I rm I vrg- c:19 
oitenta-e quatro milrenovecentos reaiS). 
. 
\j/ i;•-• 
, . Trata-se derrojeto de Lei_de autoria doFoder-Executivo, que se 
/ N >,f 11 
(> 
Acompanha-a-menagem-correspondente. 
É o relatório- Passo apronunciaTzme. 
\et 
II - Parecer do Relator 
O presente)pro~haselamparado pelo disposto no artigo 8° da 
(.1) 
Lei Orgânica do MunicipiOpor_tratar de-matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que: 
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Sala das Co em 15 de maio de 2015. 
tMS 
flOr 
elator édfl 
emir Bergamo 
Membro 
as 
a 
Evang 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara* III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " 
"Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;" 
r r StrUir.S\n_n/ . Considerando os aspectos.',relativos a forma, o Projeto em estudo 
apresenta-a técnica/ legislatiVã7exeqüiVél eficaz,.bem' como repercute matéria de 
\ -•- \] . n \r/ interesse locale,,,portanto, e,de com N. A /1 p etência legislativa do,Municipio, conforme dispõe 
„\4%. 
a Lei Organica.Municipal. 
A-abertura-de-Crédito-ora-pretendida, \n2Svkor de R$ 184.900,00 
(centos oitenta e quatro mil e novecentos reais), proveniente de superávit financeiro, 
t\ A A 7 I referenteá manutenção-da-Secretaria-Municipal-de Segurança e Transito, com a 
\4W/ -?d aquisição de ma Ciais deAonsumo,bem como-na execuçao de obras e instalações 
\WY O \\, ---.7?-\SJ O 
referentes ao gerenciamento de transito, b 
W \\,z\ 
_II‘ \ ‘-;--,11 Desse modo, ws 
e-rjfica,se que resta comprovada a existência de 
recursoáxlisponiveis para-supcirtara despesa, bem como vem precedida de exposição 
(r-111-\1 \ \ Lr v29 
justificativa, conforme-o disposto no art. 43_da \LFg4:320/64. 
ta3% 
‘,/ , v \-- Assim, diante-doexpostor-opina-se no sentiaccle que o parecer desta 
,.. 
i 
\Comissão de Jus iça, Legislação e Redação seja pel)aprovação_do Projeto de Lei, de 
\ "4.-C: ".....--"....ne., 
autoria.doPoder Executivo, pelos‘motivos acima expostos. 
\,4+ 
c/09 111:7-Conclusão 
Ante o exposto, tendo em-vigta as-coriáiderações expendidas pelo T ;\\ 
relator, opinamos pelataprovatà&dde Pirojetbfcl:e,Lei n° 39/2015, de autoria do Poder dij -- 
Executivo, encaminhando a matéria-para deliberação do Plenário. 
1 
n 
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flfL 1-77 \\PJ---y 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.366/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercido de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° L fica O-Poder Executivo autorizado a àbrir no orçarriento-progra-ma do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de.18 de-dezembro de 2014 parro eirercicici de,2015, Credite) Adidional Suplementar no valor de 
R$ 184.900,00 (cento e oitenta d'quatro infle-nove-Cor-tios/ reeis).'; ,7 _i h '',.• • -.." / 
A/' \''' ‘ ii, i \ V-- 1 SI- ! ', .-' 
r‘ .\,05.96 TI,SECNTARI.,MUN:DE-SEGURANÇA.PUBLICA E'TBANSITO 
Z06.02h;,/- Fundo Mtinicipal deTránsito 
154510026.1.007 4.4.90.51.Ô0 - Obrare,Instalgrões Ufl 1, 1 R$ 114.900,00 
VFlorité,' cie Recurab-509-- - 
--........,_ 
UNIDADtrdESTORA 
15.02 - F.U.N.R.Ei13.0.M. 
061820003.2.062/3.3',90.50.00 -Material de Consumo A RS 70.000,00 
\ Fonte de Recurso515 . 
1(---- r \. I C- --T-, \ ...Art./295 Para dar 'pobettura ao credito autorizado no-artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forrna 
do disposto no artigéainarágrafo 1`i,cinciáci \ l, -da Lei,Federai e°. g-,320) de t1-1/65/1964, o supe-FeVit financein> do exercício de 
2014 das fontes de'reciose abaixo esrdecitlead6: `- \ =:....-- \‘ 
I 
U 
FONTE DE RECURSO { 1 ESPECIFICAÇAO Ç ' N.)) I k --:::-.-L' \ II VALOR 
509 ... --5Z-' Gerenciaménto do Trânsito\ \, ... I X \ I i',R•vi \ I ADI 114.900,00 
515 I \\ /A,,F.U.N.R.E.B.OM. i . \ 'i2-- --h. \:-,-' > 1 1 II ------. P--'w I 70.000,00 
\1:(141fil - Em decorência d ébertur a ia.de Credito Adicional 'piemo tar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de suder‘ávitifinanceiro constante do.ártrgo.2?)\da\p„resente bei, o montante das rláánésésle;àtrte das metas físicas
programadas para o`exeir'cicio de 2015 nas.açõeíorçan/ientárias estabelecida no Anexo da Lei n°,4.324,' 118/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 20Q -ficam re-prográmadata farine abaixo deá crita:i-j p, cies 
r ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ..,/ vESPECIFICAÇAO ------ UNIDADE—X_2014 2015,.,\S\ II 2016 2017 
02 UNIDADE:v 'FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSITO./ --- \. 
\., 
ii — il _ ,--i 
15 FUNÇAO:WRBANISMO \,,.. \-.)--W• _..->" i 
451 SUBFUNÇA0:-.„.......„INFRA-ESTRUTURA 
URBANA' , fr 
).. -\\T-- 
,....-.4 C41-1 .7 
0026 PROGRAMA: ....7 -;,/,--,MELHORAR AS 
CONDIÇõES.DE „TRAFEGO'URBANO E 
RURAL ----..., ‘...J '
\i, 
1"" ------ 1:; [ ,\CI II)j 
%."". 
P'.....-' 
1.007 Projeto: Reestruturação_do Trent- no e o 
Sistema Viário Municipal 1, ./.1- ---"- í\ (A, 
Fonte de Recurso 509 - Valor Supleiti!»,E, ‘ r->hr rOi Ni Ii1,-t ‘,...;NL-J-• 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações '-c--;.". '--Y--,- ._IN r' RE 100,1 •.--':.'----- 
_._ 
114.900 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 16.00 - UNIDADE GESTORA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Corpo de Bombeiros de Arapongas 1 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
($) 
/I I 
Valde 
Presidente 
wzaw 
lk so i
Câmara Municipal de Arapongas 
s Estado do Paraná 
• 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015, ficam te-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL_DEJRANSITO ; , i ,; \-; r￾15 FUNÇAO: URBANISMO ;;, ,..!, \_, 1. 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA / 
0026 PROGRAMA: \ MELHORAR• AS ;CONDIÇÕES DE TRAFEGO 
URBANO E RURAL - , , . , 
.J 
1.007 Projeto: Reestruttiração do ,Trânsito e á Sistema ; Viállo 
Municipal, , \,, ; ;., f \ .. i \ , ,' i i 
. _ i 
Fonte:de Rectirse:509 -Valor &miem. - -;,- -4------1, t 1' 1'"N 
4.4.90:'51'.000bras °Instalações --------_ -'-.-- _ ---R$1,00 ii/ \ À 114.900 
Principais Serviços è ou pitclutos 
_ 
- -----te-) 13;5 /. i 
0001 ImpleMentír a,sinalizaçãoliária ---- - --- - _ Orit os ProdutoSJI 15.,t I 01 
Houve aumento da meta• -- ---- - ---- — -física — --I-A-1 ‘.--?:-,-.--\1 itY-/ 
r....9 - Fonte de recurso 515 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 70.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros 
Produtos 
- 01 
Houve aumento da meta física 
;) ORGÃO: 16.00 - UNDADE GESTORA cr• 
N. /7 ../,-,5•5/ 
CÓDIGO IN A A ESPECIFICAÇAO ; UNIDADE 14.. ; 2015 
02 UNIDADE:,EU.N.R.E.B.O.M _ ---- --1 -_. 
06 FUNÇA0:,SEGURANÇA PUBLICA \ n i'-‘ "" 1 r .--; h N" 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL,' ; 4,-). - _ 1/4, \\ 5- ! --• 1 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 4, ,..) it 1 ./z ----...r.v: 
2.062 AtividactS:4Manutenção dos Serviços do CorPo'de Bombeiros 
de Arapongas ; ''N \, ( ''' \_)) <) 9-\ ( /I 
Ni 
Fonte de Mcurso 515 i `'N \.J T. \. 1 4z'tY ) ! Ar; 
3.3.90:30:00 +/Material de Consumo 4 \ N't ---,, t,--- 'N À 1 R$ 1,00_, t..--'»:') 70.000 
Principais seiviços e ou;produtos / \ \S' ‘., 
0001 ManterosSe'rviços do Corpo de Bombeiros-. ‘`,. 1 Outros Produtos-N, ,, 01 
HouvS'urbento da meta física 1 / ,- i I R \ \ \, g et-' V1/21, i 
: .- __. i v v r:-...-_-_-, 
0 : -.- Dtr-,) I ''.:_jr) iihrÏrd 
Art. 5°- Esta lei entra ãiri vigor na data de sua pubhcação, revogada as disposiO5Js em contrário. 
G 
'.1 V 
-1 v Sala das • áessões 26 de maio de 2015. 
€3 
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