| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4380 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do art. 36-A na Lei 3.172, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em '06 1c24215 .40-Y1 Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.380, DE 08 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a inclusão do art. 36-A na Lei 3.172, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica incluído à Lei 3.172, de 14 de dezembro de 2014. o art. 36-A, que terá a seguinte redação: "Art. 36-A - O titular do cargo de Educador Infantil, poderá prestar serviço em jornada suplementar ou segundo período, até o máximo de horas necessárias para complementação da jornada de 40 horas semanais, com a finalidade de substituição temporária de professores/educadores em seus afastamentos legais, a fim de atender Centros Educacionais ou, excepcionalmente, desempenhar outras funções do magistério, sendo lhe estendidas as disposições dos §§12, 2°, 32e 42, do art. 36, desta lei." Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de junho de 2015. SAND A. CICERO AEMO-terf Secretário Munic pai de Administração Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • L1 "AM 36-A - O titular do cargo de &Mudar Infantil, poderá prestar serviço em jornada amleman ir ou usado perkda, na o máximo de Meu necessárias para oompkmentalo da jornada de 40 bons semanais. coro. fmalidade de ndatituiefo temperaria de profemorafedueadan em teus afastamentos legais, a frade tende Catam Edu:acionais ou, excepcionalmente, desempenhar lutashomem do magistério, amado lhe em:adida, as disposições dos HM, ?, 3* e 0, do art 34 desta lei.' Árt. 2. - As chufem do:orienta da meado desta ki comullo por rema de data* própria do °momento Gris, do Município. AM 3'. Bota lei entinl em vigor na data de ma MIS*, Bundo rempdas as disposiMes em contido. o. SANDRO I. A. OURO Smretásio Muniu-Mel de AdnrErirtraçáo Aoluollgas. OS *Moho de mis ANTON1010SE BEFFA Prefeito CÂMARA' MUNICIPM.\11E)ARAtONGAS .) .p óbHúdáiàèlí,9 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.ptgov.br- Arapongas - Paraná Dispae sobra a Inebnão do mu 36.A III 14 3.172, de 14 de dmembro de 2004, e dá outras providhelm A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNIC3PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1*- Fim inehddo Lei 3.112, de 14 de &membro de 20/ 4. o art 36A, que lerá e seguinte redago: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N° 027/2015.. Arapongas, 28 de abril de 2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do art. 36-A na Lei 3.172, de 14 de dezembro de 2004, que trata da concessão de jornada suplementar ao ocupante do cargo de Educador Infantil, visto que tal cargo compõe a classe dos profissionais do Magistério. Tal medida se justifica, visto que na ocasião da edição da Lei n° 3.172/2004, a concessão de jornada suplementar se restringiu aos titulares de jornada de 20 hs (vinte horas) semanais, ou seja, somente aos ocupantes do cargo de Professor, uma vez que o cargo de Educador Infantil tem como jornadas 30 hs (trinta horas), 36 hs (trinta e seis horas) e 40 hs (quarenta horas) semanais, o que impossibilita tal concessão. Há de se ressaltar ainda que atualmente estamos com um número defasado de ocupantes do cargo de professor e não há possibilidade de novas nomeações, em razão de ter sido encerrado o último concurso aberto. Com a extensão da jornada suplementar aos Educadores Infantis poderíamos suprir a falta de profissionais, esclarecendo que os educadores que forem designados terão somente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ta-p • jornada equivalente ao número de horas necessárias para a complementação da jornada semanal de 40 horas semanais e serão remunerados proporcionalmente às horas acrescidas, tendo como base o vencimento do nível inicial da classe em que está posicionado. Com a aprovação do presente projeto, além de suprir as necessidades imediatas do Município possibilitaremos, também, o aumento da remuneração dos profissionais que serão designados, dando continuidade satisfatória à prestação de serviços educacionais. Portanto, em face do exposto, estamos certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. .40r AF4T0NIO • : BEFFA • EITO CAIOARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Nb. 34 A DATAS ENTRADA ne-t Cs.5Ji EXPEDIENTE 05/ 05 5 Exmo. Sr. VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°035/2015 Dispõe sobre a inclusão do art. 36-A na Lei 3.172, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Art. 1° - Fica incluído à Lei 3.172, de 14 de dezembro de 2014. o art. 36-A, que terá a seguinte redação: "Art. 36-A - O titular do cargo de Educador Infantil, poderá prestar serviço em jornada suplementar ou segundo período, até o máximo de horas necessárias para complementação da jornada de 40 horas semanais, com a finalidade de substituição temporária de professores/educadores em seus afastamentos legais, a fim de atender Centros Educacionais ou, excepcionalmente, desempenhar outras funções do magistério, sendo lhe estendidas as disposições dos §§1°, 2°, 3° e 4°, do art. 36, desta lei." Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de abril de 2015. Anto • osé Beffa Prefeito ,;AMARA SLINICIPAL DE ARAPONGAS PTtOT0001.0 Ne. 215 DATAS ENTRADA olk /05 15 . EXPEDIENTE Q5 1o 5 119 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°361 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 35/2015 Poder Executivo-, r Str-JALAU Súmula: -1 Dispõe sobre a inclusão do ai". 36-A na ,Leit 3/172, de 14 de dezembro -\\, de 2004e dá outras/providências. 71/ 2s4Senttor_Presidente-desta CãsárVereador Valdeir José Pereira, kac,\ despacha para-raiGorilissão-de-Justicarbegislaçãtre-Redaçã&destaCasa, em data de _ ,,_\» 1,(C/ 12 de4.naio de 20-15Yrojeto de Lei-n°. 35/2015, de 28 de'ãbrircle 2015. tzS I - Relatório kr;"? 5 Trata-se dé'ProjetSe2 de autoria do Prner‘Executivp, que versa sobreta inclusão da conàssão >1:;:jol-na\à\ -suplementarçà-5-\Lp-ânte do cargo de NA 0-presente projeto acha-se ampbrado pelo,disposto no artigo 8° da Lei OrgâniCa.doMunicípio, por tratar de matériade interesse eminentemente local e afeta à competêncialegiferante do Municipio.i\ A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 Autoria: Educádoí. Infantil na Lei 3.172, de-1:4 de dezembro de 2004ra. Acompanha-a a mensagem correspondente - o relatório. _Passo &pronunciar-me. II Parecer do_Relator çda Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao Rua Harpia n" 389 - Cenho - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná LX-?fl II —Conclusão Sai à dasiCtimissõm 15 de maio de 2015. o ceiti tár4 il.-4 .4 teu, net.. kt.i3 agiet,; Evan . -li r'," - ira .. : " tesld nté ,. LÁMARA iiUMCIPfl DE ARAPO PROTOCOLO N°. I DATAS ENTRADA p9 / 05/ 15 EXPEDIENTE I okf05 1 15 'dr w Bergamo Membro ()nado Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a ci rl // 1_17_ legislação vigente;cpossitiilitando comaxtensao da-ti jornada suplementar aos s , / \ )• r Lr-IL./7 Educadores; Infantis suprir / a fáltrcle profissionais sendo remunerados proporcionalmente.ashtras\ acrescidas. \-- AsidiatbIoexposto,opina-seno sentido de queÀ parecer desta -------C ---7"---------"S \-.1 /S9 Conriisáão de JustiçarLegislação-e -Redação-seja-pela-aprovaçaotdo Projeto de Lei, de O autoria)do Poder Executivo, pelos.motivos acima expostos. O Ante o opinamos pela ‘T onsidéraçoes expendidas ‘, ‘I Executivo, encaminhando a matéria \para deliberação () PIgnanoickic relator, ° 357O15rde autoria do Poder exposto, tendo em (Vista as \ aprovação-do Projeto de Lei \ pelo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wvAitcmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná r v Art. 3° 7 Esta-lei-entrará-em-vigstir na dataçclie \sua publicação, ficandarevójadas as disposições em contrário. ,n,(N Sala das Sessões '26tcle-maio de 2015. Câmara Municipal de Arapongas ii•■■• Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°.4.363/2015 Dispõe sobre a inclusão do art. 36-A na Lei 3.172, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: C\--Ffi. \-\:L r-7 Art.,1° - ilcatincluidb à LéT3r1•74, del4 da dezembro de 2014. o art. 36-A, que terka.seguinte-Odáçã o:-/. ' I I _ 'ÉArt. 36a----0-titular-do-cargo_cle-Educadk Infà‘ntil, poderá prestar sery,Aiçoi em\""Ão----- rna d-a-s—uprem-e-n f perilowdo4te" o máximo de horastiecessárias para complementação da jo-1<à-à5/(rde 40 horas semanais,: com a finalidadV de substitiiiçãoieínpOrária de professreV/ti.ducadores erri.\seusláfastamentos4egak)à IfimIde atender Centros-Étki6hcionaáa, excepcionalmente, ÓeSélklp -nbárlioutras funções -J »tf/ -1- ?-. / .1i \ - do magisteno, sendo lhe estetididas as<dispssiçoes, dos §§-Irk.,/2°S3Ve 4°, do art. 36, deífa lei." >1?)\ Lnj Art. 2° - As despesas decorrentes da aeçação desta lei ri I \--•\ ?7?->H correrao,por,conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. \I V Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná