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norma nº 4380/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4380 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaDispõe sobre a inclusão do art. 36-A na Lei 3.172, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em '06 1c24215 
.40-Y1 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.380, DE 08 DE JUNHO DE 2015 
Dispõe sobre a inclusão do art. 36-A na 
Lei 3.172, de 14 de dezembro de 2004, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica incluído à Lei 3.172, de 14 de dezembro de 2014. o art. 36-A, que 
terá a seguinte redação: 
"Art. 36-A - O titular do cargo de Educador Infantil, poderá prestar serviço em 
jornada suplementar ou segundo período, até o máximo de horas necessárias para 
complementação da jornada de 40 horas semanais, com a finalidade de substituição 
temporária de professores/educadores em seus afastamentos legais, a fim de atender 
Centros Educacionais ou, excepcionalmente, desempenhar outras funções do magistério, 
sendo lhe estendidas as disposições dos §§12, 2°, 32e 42, do art. 36, desta lei." 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de junho de 2015. 
SAND A. CICERO AEMO-terf 
Secretário Munic pai de Administração Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
L1 
"AM 36-A - O titular do cargo de &Mudar Infantil, poderá prestar serviço em 
jornada amleman ir ou usado perkda, na o máximo de Meu necessárias para 
oompkmentalo da jornada de 40 bons semanais. coro. fmalidade de ndatituiefo 
temperaria de profemorafedueadan em teus afastamentos legais, a frade tende Catam 
Edu:acionais ou, excepcionalmente, desempenhar lutashomem do magistério, amado lhe 
em:adida, as disposições dos HM, ?, 3* e 0, do art 34 desta lei.' 
Árt. 2. - As chufem do:orienta da meado desta ki comullo por rema de 
data* própria do °momento Gris, do Município. 
AM 3'. Bota lei entinl em vigor na data de ma MIS*, Bundo rempdas 
as disposiMes em contido. o. 
SANDRO I. A. OURO 
Smretásio Muniu-Mel de AdnrErirtraçáo 
Aoluollgas. OS *Moho de mis 
ANTON1010SE BEFFA 
Prefeito 
CÂMARA' MUNICIPM.\11E)ARAtONGAS .) 
.p óbHúdáiàèlí,9 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.ptgov.br- Arapongas - Paraná 
Dispae sobra a Inebnão do mu 36.A III 
14 3.172, de 14 de dmembro de 2004, e 
dá outras providhelm 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNIC3PAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
1*- Fim inehddo Lei 3.112, de 14 de &membro de 20/ 4. o art 36A, que 
lerá e seguinte redago: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 027/2015.. 
Arapongas, 28 de abril de 2015 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso 
projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do art. 36-A na Lei 3.172, de 
14 de dezembro de 2004, que trata da concessão de jornada 
suplementar ao ocupante do cargo de Educador Infantil, visto que tal 
cargo compõe a classe dos profissionais do Magistério. 
Tal medida se justifica, visto que na ocasião da 
edição da Lei n° 3.172/2004, a concessão de jornada suplementar se 
restringiu aos titulares de jornada de 20 hs (vinte horas) semanais, ou 
seja, somente aos ocupantes do cargo de Professor, uma vez que o 
cargo de Educador Infantil tem como jornadas 30 hs (trinta horas), 36 
hs (trinta e seis horas) e 40 hs (quarenta horas) semanais, o que 
impossibilita tal concessão. 
Há de se ressaltar ainda que atualmente 
estamos com um número defasado de ocupantes do cargo de professor 
e não há possibilidade de novas nomeações, em razão de ter sido 
encerrado o último concurso aberto. 
Com a extensão da jornada suplementar aos 
Educadores Infantis poderíamos suprir a falta de profissionais, 
esclarecendo que os educadores que forem designados terão somente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ta-p 
• 
jornada equivalente ao número de horas necessárias para a 
complementação da jornada semanal de 40 horas semanais e serão 
remunerados proporcionalmente às horas acrescidas, tendo como base 
o vencimento do nível inicial da classe em que está posicionado. 
Com a aprovação do presente projeto, além de 
suprir as necessidades imediatas do Município possibilitaremos, 
também, o aumento da remuneração dos profissionais que serão 
designados, dando continuidade satisfatória à prestação de serviços 
educacionais. 
Portanto, em face do exposto, estamos certos 
de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto 
de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar 
nossos protestos de estima e consideração. 
.40r 
AF4T0NIO • : BEFFA 
• 
EITO 
CAIOARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Nb. 34 A 
DATAS ENTRADA ne-t Cs.5Ji 
EXPEDIENTE 05/ 05 5 
Exmo. Sr. 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°035/2015 
Dispõe sobre a inclusão do art. 36-A 
na Lei 3.172, de 14 de dezembro de 
2004, e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica incluído à Lei 3.172, de 14 de dezembro de 
2014. o art. 36-A, que terá a seguinte redação: 
"Art. 36-A - O titular do cargo de Educador Infantil, poderá 
prestar serviço em jornada suplementar ou segundo período, até o 
máximo de horas necessárias para complementação da jornada de 40 
horas semanais, com a finalidade de substituição temporária de 
professores/educadores em seus afastamentos legais, a fim de atender 
Centros Educacionais ou, excepcionalmente, desempenhar outras 
funções do magistério, sendo lhe estendidas as disposições dos §§1°, 
2°, 3° e 4°, do art. 36, desta lei." 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do 
Município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de abril de 2015. 
Anto • osé Beffa 
Prefeito ,;AMARA SLINICIPAL DE ARAPONGAS 
PTtOT0001.0 Ne. 215 
DATAS ENTRADA olk /05 15 . 
EXPEDIENTE Q5 1o 5 119 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°361 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 35/2015 
Poder Executivo-, r 
Str-JALAU 
Súmula: -1 Dispõe sobre a inclusão do ai". 36-A na ,Leit 3/172, de 14 de dezembro 
-\\, 
de 2004e dá outras/providências. 
71/ 2s4Senttor_Presidente-desta CãsárVereador Valdeir José Pereira, kac,\ 
despacha para-raiGorilissão-de-Justicarbegislaçãtre-Redaçã&destaCasa, em data de 
_ ,,_\» 1,(C/ 
12 de4.naio de 20-15Yrojeto de Lei-n°. 35/2015, de 28 de'ãbrircle 2015. 
tzS 
I - Relatório 
kr;"? 
5 Trata-se dé'ProjetSe2 de autoria do Prner‘Executivp, que versa 
sobreta inclusão da conàssão >1:;:jol-na\à\ -suplementarçà-5-\Lp-ânte do cargo de 
NA 
0-presente projeto acha-se ampbrado pelo,disposto no artigo 8° da 
Lei OrgâniCa.doMunicípio, por tratar de matériade interesse eminentemente local e 
afeta à competêncialegiferante do Municipio.i\ 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
Autoria: 
Educádoí. Infantil na Lei 3.172, de-1:4 de dezembro de 2004ra. 
Acompanha-a a mensagem correspondente 
- o relatório. _Passo &pronunciar-me. 
II Parecer do_Relator ç￾da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao 
Rua Harpia n" 389 - Cenho - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
LX-?fl II —Conclusão 
Sai à dasiCtimissõm 15 de maio de 2015. 
o 
ceiti tár4 il.-4 
.4 teu, net.. kt.i3 agiet,; 
Evan . -li r'," - ira .. : 
" tesld nté ,. 
LÁMARA iiUMCIPfl DE ARAPO 
PROTOCOLO N°. I 
DATAS ENTRADA p9 / 05/ 15 
EXPEDIENTE I okf05 1 15 
'dr
w 
Bergamo 
Membro 
()nado 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
ci rl // 1_17_ legislação vigente;cpossitiilitando comaxtensao da-ti jornada suplementar aos 
s , / \ )• r Lr-IL./7 Educadores; Infantis suprir / a fáltrcle profissionais sendo remunerados 
proporcionalmente.ashtras\ acrescidas. \-- 
AsidiatbIoexposto,opina-seno sentido de queÀ parecer desta 
-------C ---7"---------"S \-.1 /S9 Conriisáão de JustiçarLegislação-e -Redação-seja-pela-aprovaçaotdo Projeto de Lei, de 
O autoria)do Poder Executivo, pelos.motivos acima expostos. 
O 
Ante o 
opinamos pela 
‘T 
onsidéraçoes expendidas 
‘, 
‘I Executivo, encaminhando a matéria \para deliberação () PIgnanoickic 
relator, ° 357O15rde autoria do Poder 
exposto, tendo em (Vista as 
\ aprovação-do Projeto de Lei 
\ 
pelo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wvAitcmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
r 
v Art. 3° 7 Esta-lei-entrará-em-vigstir na dataçclie \sua publicação, 
ficandarevójadas as disposições em contrário. 
,n,(N 
Sala das Sessões '26tcle-maio de 2015. 
Câmara Municipal de Arapongas 
ii•■■• Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.4.363/2015 
Dispõe sobre a inclusão do art. 36-A na 
Lei 3.172, de 14 de dezembro de 2004, e 
dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
C\--Ffi. \-\:L r-7 Art.,1° - ilcatincluidb à LéT3r1•74, del4 da dezembro de 2014. 
o art. 36-A, que terka.seguinte-Odáçã o:-/. ' 
I 
I _ 
'ÉArt. 36a----0-titular-do-cargo_cle-Educadk Infà‘ntil, poderá 
prestar sery,Aiçoi em\""Ão----- rna d-a-s—uprem-e-n f perilowdo4te" o máximo 
de horastiecessárias para complementação da jo-1<à-à5/(rde 40 horas 
semanais,: com a finalidadV de substitiiiçãoieínpOrária de 
professreV/ti.ducadores erri.\seusláfastamentos4egak)à IfimIde atender 
Centros-Étki6hcionaáa, excepcionalmente, ÓeSélklp -nbárlioutras funções -J »tf/ -1- ?-. / .1i \ - 
do magisteno, sendo lhe estetididas as<dispssiçoes, dos §§-Irk.,/2°S3Ve 4°, do 
art. 36, deífa lei." >1?)\ 
Lnj 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aeçação desta lei 
ri I \--•\ ?7?->H correrao,por,conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. \I V 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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