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norma nº 4331/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4331 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei '4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

FONTE DE RECURSO 
040 
ESPECIFICAÇAO 
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Anterior 
VALOR 
70.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2014 
e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei 
n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
'4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais). 
17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 
288460000.0.017/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso 040 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 da 
fonte de recurso abaixo especificada: 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E AP 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 70.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros 
Produtos 01 - 
0002 Promover o controle e pagamento de 
sentenças judiciais 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Especia a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V d 
Lei n°, 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTAD R 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 1 
liâ 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
PREVID.(Administrativo) 
DO FUNDO 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 
NiO JOSE EFF 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 125 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta tísica 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA EX—ÉCUTF7Ã 
Publicado no Jornal j 
Tribuna do Norte e no 
Diário O 'ciai do Município i 
Em /00111 I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N9. 109/14 
Arapongas, 25 de novembro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso 
Projeto de Lei n2 134/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no 
Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Projeto em questão visa à manutenção dos serviços do Fundo 
Previdenciário do IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas, referente pagamentos de sentenças judiciais (precatórios). 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
ANTONIO E BEFFA 
refeito 
.;AARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. ) 03 //i 
DATAS ENTRADA a_ 
EXPEDIENTE J2J__ 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
uncionário0 
ARAPONGA
'
IIieiS 
I 114 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
FONTE DE RECURSO 
040 
ESPECIFICAÇÃO 
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Anterior 
VALOR 
70.000,00 
PROJETO DE LEI N° 134/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2014 
e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei 
n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais). 
17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 
288460000.0.016/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso 040 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da 
fonte de recurso abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGAO• 17'00 — INSTITUTO PREV PENS E 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.016 Atividade: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 70.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros 
Produtos 01 - 
0002 Promover o controle e pagamento de 
sentenças judiciais 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especia a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da 
Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 17'00 — INSTITUTO PREV PEN 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
_ 
UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO 
PREVID.(Administrativo) 
FUNDO 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.016 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1035 
DATAS ENTRADA Q1 I I /4 
EXPEDIENTE 0 / ia / ,4 
flou .=-LA/C.24a. 
unctonán 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO '-"'--) 
 ' - _---;"--------- , 
(
6 PARECER n°15-1- /2014. 
A 
-altsi2)-drulf 
Assunto: Projeto de Lei n°. 134/2014-2) 
Autoria: Poder Executivo 
Stitnula:—AtiroTiza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
,9 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
134/2014, de 25 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. - 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
••••••••- Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), serão destinados a manutenção dos serviços do Fundo 
Previdenciário do IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 134/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 
GA5.7ilkli-04 MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Nv. 1.2 o 
DATAS ENTRADA t5 tal 14 
EXPEDIENTE 5 / .14 
Atli, 
~Er tMir 
Valdeir o &eira Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
----PARECER n° 55 /2014. 
erAssunto: Projeto de Lei n°. 134/2014 
r—Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 134/2014, de 25 
de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
—'nQuiyuCto n n 
CAACkla . 
ilanu 
Rela ar 
A au o Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
o Estado do Paraná o 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), já declinadas no incluso 
Projeto de Lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das 
obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 134/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. I a, oas 
DATAS ENTRADA I 5 1 i&- Hei 
EXPEDIENTE 1 5 / ica /14 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.325/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2014 
e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei 
n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais). 
17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 
288460000.0.017/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso 040 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2013 da 
fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
040 Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Anterior 70.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 70.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros 
Produtos 01 
0002 Promover o controle e pagamento de 
sentenças judiciais 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Especia a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da 
Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO.17.00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERV ARAPONGAS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
argareth N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREVIDJAdministrativo) 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 70.000 
Principais serviços e ou produtos 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta tísica 
Art 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO /1117NICitIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 'C 4.131.DE 111 Dr DEFFMRRO 0W 3014 
Acerta e Poder Fartarem • efetuar 
aberram de Crédito Adicional &pedal. a* 
orrameno do Maeletplo de Annan" para 
emendo de 1014 e ojastar n 
prnoramaten nizbelerldaa e* Plane 
Plerlauted 2014. 2017 no Anexo Ide Lei st 
4.170. de 0112/2013 e ao MICIO V da Lei 
1.175, de GIALLO') • Lei de Irtrattlzea 
Orçameed zln de 2114. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU.E Eli. PREFEITO MIINICIPAI.SANCIONO A SEGUINTE LIJ: 
Art. Í. Fio, o Poder &malhe entoado. ah* no orneintrepronama do 
MGO1P4. de ArIPMIN da Lei Mealtipal V. 4.095, de li de dezembro de 2113 paro. 
temido de 2014. Crédito Adicional Especial ao valor de RS 70.100,10 Delato ntil min 
17.00 - INSTITUTO PREV.PENSOES E APOSENTADORIAS 
SERVARAPONGAS 
17.02 -Menasencio dna Serviços do Medo Previd(FiterratiM) 
72$4350000.001M.1.90.91.00 -Sairmos Mirins. Ri 70£00.00 
Ponte de Recuso 040 
rt •• latm da cabe/rara ao médico autorizado na migo metr. aedo matizada 
como recarga na brim do disparo em artigo 43. ~aro 1. bato 4 da Lei rodeai AL 4320. 
de 171311964, o mperki ftranceizo do tateddo de 2013 da (anelo mano abaixo caperifade: 
FONTE PE 
RECURSO 
ESPECIRCAÇÃO VALOR 
040 Revoe PodeS de Urnidins 5151. Exercício 70 000.00 
An. - Em demencia da aberna de Orno Andou' Eareced ~ame do Migo 1. 
com mama peceentnen de ar.~ frocetro ~me do algo 2°t premie lei e amam n3 
deveu, e pane de metas rktkam mogramada pra o fletido de 2014 on man orpnrailein erabekcido 
polono' á Lei e. 4.176, de 0911D2013 da lime ?Imano' 2014•201.1"nm teropermdar e 
geia dentar 
ADMINISTRAÇÃO PANRINA 
OKI.All ,A NNTINITO PREV PINSOTS E APOSENTADO, A SERVARAPONGAS CÓDIG 
O 
ESnonfAçAo UNIDADE 2114 1115 nu 2107 
e UNIDADE MANMENÇÃO 
DOS SERVIÇOS DO RINDO 
PREVID AdanderatIm) 
Si FUNÇÃO, DricAnG05 
ESPEC1A, 
146 sUisrunnho: otrnons 
NCARGOS ESPECIAIS 
Olore PROGRAMA, PROGRAMA 
COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.037 Ainda*, Selo-me e 
Premiaram lutada 
Fere ile Penne 141 
3.13011.111- Serenei 
MINS 
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~apela imana e ac . 
Penem o rontrole e 
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pqmenno de annemar 
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Ars O- Fox abana de natio Adkional Emale a eme se reme an com onro penteiem. 
lipttílil nomeio =asam do une 2. e em rano doa anon efetuados soarI, do migo) o mete 
Lei, o ~me dn derem e pene dal mus Gaia meneada, ima o medeio de 2014 na ~Ma 
aDkhoo,eleediim Arem. V da Lel CÁ 17, de 0331L10 ido Lei de Dimalan Ornai:mins de 7014,5- rnpepond. =(un the dnaltr 
1.11/11 
GO 
ISPECUICAÇÁO UNIDADE 2034 
e UNIDADE; MANUTENÇÃO no5 SERVIÇOS DO 
FUNDO PRE1TD1Adanderndm) 
11 FUNÇÃO, ENCARGOS ESPECIAS 
146 SronsxçÁo OUSROSF.NCA000SESRVCIAIS 
PM PROGRAMAPROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
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nem de Retomo NO 
3.1.91131.11- &wenn neldels R.1 kin 11.** 
Pendo* riça e ao monte 
Madona aervIsn elo Pene" 
0001 Pmenove o monde e ppinta10.01 memória Imanai. Outme 
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0002 Premem eme* e paparem de ~Na joistri, Oano 
Madona 
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Heine moem dizem Sela 
ArL Erra lei entra mentor as dna demo publiesolo, mondai as denzereen a connárin 
Annonps, 18 de dormito de 2014. 
EVANDRO POCHWATICA „, ANTONIO XISE BUFA 
Seareiro Mordcipal de Finantn Panai, 0:: I , (J:1 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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