| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4331 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei '4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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FONTE DE RECURSO 040 ESPECIFICAÇAO Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Anterior VALOR 70.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei '4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 288460000.0.017/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 70.000,00 Fonte de Recurso 040 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E AP CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVID.(Administrativo) 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais Fonte de Recurso 040 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 70.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 - 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Especia a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V d Lei n°, 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTAD R CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 1 liâ 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS PREVID.(Administrativo) DO FUNDO 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS Arapongas, 18 de dezembro de 2014. NiO JOSE EFF Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais Fonte de Recurso 040 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 125 1,00 70.000 Principais serviços e ou produtos Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta tísica Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA EX—ÉCUTF7à Publicado no Jornal j Tribuna do Norte e no Diário O 'ciai do Município i Em /00111 I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N9. 109/14 Arapongas, 25 de novembro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei n2 134/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O Projeto em questão visa à manutenção dos serviços do Fundo Previdenciário do IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, referente pagamentos de sentenças judiciais (precatórios). Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. ANTONIO E BEFFA refeito .;AARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. ) 03 //i DATAS ENTRADA a_ EXPEDIENTE J2J__ Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta uncionário0 ARAPONGA ' IIieiS I 114 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná FONTE DE RECURSO 040 ESPECIFICAÇÃO Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Anterior VALOR 70.000,00 PROJETO DE LEI N° 134/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 288460000.0.016/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 70.000,00 Fonte de Recurso 040 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGAO• 17'00 — INSTITUTO PREV PENS E CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVID.(Administrativo) 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.016 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais Fonte de Recurso 040 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 70.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 - 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especia a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 17'00 — INSTITUTO PREV PEN CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO _ UNIDADE 2014 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO PREVID.(Administrativo) FUNDO 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.016 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Fonte de Recurso 040 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 70.000 Principais serviços e ou produtos Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1035 DATAS ENTRADA Q1 I I /4 EXPEDIENTE 0 / ia / ,4 flou .=-LA/C.24a. unctonán Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná. COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO '-"'--) ' - _---;"--------- , ( 6 PARECER n°15-1- /2014. A -altsi2)-drulf Assunto: Projeto de Lei n°. 134/2014-2) Autoria: Poder Executivo Stitnula:—AtiroTiza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. ,9 A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 134/2014, de 25 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. - A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ••••••••- Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), serão destinados a manutenção dos serviços do Fundo Previdenciário do IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 134/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. GA5.7ilkli-04 MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Nv. 1.2 o DATAS ENTRADA t5 tal 14 EXPEDIENTE 5 / .14 Atli, ~Er tMir Valdeir o &eira Adauto Fornazieri Relator Membro Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ----PARECER n° 55 /2014. erAssunto: Projeto de Lei n°. 134/2014 r—Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 134/2014, de 25 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná —'nQuiyuCto n n CAACkla . ilanu Rela ar A au o Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas o Estado do Paraná o O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), já declinadas no incluso Projeto de Lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 134/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. I a, oas DATAS ENTRADA I 5 1 i&- Hei EXPEDIENTE 1 5 / ica /14 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.325/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 288460000.0.017/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 70.000,00 Fonte de Recurso 040 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 040 Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Anterior 70.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVID.(Administrativo) 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais Fonte de Recurso 040 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 70.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Especia a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO.17.00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERV ARAPONGAS CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná argareth N. Pimpão Giocondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREVIDJAdministrativo) 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais Fonte de Recurso 040 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 70.000 Principais serviços e ou produtos Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta tísica Art 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO /1117NICitIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 'C 4.131.DE 111 Dr DEFFMRRO 0W 3014 Acerta e Poder Fartarem • efetuar aberram de Crédito Adicional &pedal. a* orrameno do Maeletplo de Annan" para emendo de 1014 e ojastar n prnoramaten nizbelerldaa e* Plane Plerlauted 2014. 2017 no Anexo Ide Lei st 4.170. de 0112/2013 e ao MICIO V da Lei 1.175, de GIALLO') • Lei de Irtrattlzea Orçameed zln de 2114. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU.E Eli. PREFEITO MIINICIPAI.SANCIONO A SEGUINTE LIJ: Art. Í. Fio, o Poder &malhe entoado. ah* no orneintrepronama do MGO1P4. de ArIPMIN da Lei Mealtipal V. 4.095, de li de dezembro de 2113 paro. temido de 2014. Crédito Adicional Especial ao valor de RS 70.100,10 Delato ntil min 17.00 - INSTITUTO PREV.PENSOES E APOSENTADORIAS SERVARAPONGAS 17.02 -Menasencio dna Serviços do Medo Previd(FiterratiM) 72$4350000.001M.1.90.91.00 -Sairmos Mirins. Ri 70£00.00 Ponte de Recuso 040 rt •• latm da cabe/rara ao médico autorizado na migo metr. aedo matizada como recarga na brim do disparo em artigo 43. ~aro 1. bato 4 da Lei rodeai AL 4320. de 171311964, o mperki ftranceizo do tateddo de 2013 da (anelo mano abaixo caperifade: FONTE PE RECURSO ESPECIRCAÇÃO VALOR 040 Revoe PodeS de Urnidins 5151. Exercício 70 000.00 An. - Em demencia da aberna de Orno Andou' Eareced ~ame do Migo 1. com mama peceentnen de ar.~ frocetro ~me do algo 2°t premie lei e amam n3 deveu, e pane de metas rktkam mogramada pra o fletido de 2014 on man orpnrailein erabekcido polono' á Lei e. 4.176, de 0911D2013 da lime ?Imano' 2014•201.1"nm teropermdar e geia dentar ADMINISTRAÇÃO PANRINA OKI.All ,A NNTINITO PREV PINSOTS E APOSENTADO, A SERVARAPONGAS CÓDIG O ESnonfAçAo UNIDADE 2114 1115 nu 2107 e UNIDADE MANMENÇÃO DOS SERVIÇOS DO RINDO PREVID AdanderatIm) Si FUNÇÃO, DricAnG05 ESPEC1A, 146 sUisrunnho: otrnons NCARGOS ESPECIAIS Olore PROGRAMA, PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.037 Ainda*, Selo-me e Premiaram lutada Fere ile Penne 141 3.13011.111- Serenei MINS RI 1.10 --rol". MOI ~apela imana e ac . Penem o rontrole e pqmmato doa premeram Optes Mem 01 0002 Prormeer o emane, pqmenno de annemar Otto Pensos 0 Hone edital. fina Ars O- Fox abana de natio Adkional Emale a eme se reme an com onro penteiem. lipttílil nomeio =asam do une 2. e em rano doa anon efetuados soarI, do migo) o mete Lei, o ~me dn derem e pene dal mus Gaia meneada, ima o medeio de 2014 na ~Ma aDkhoo,eleediim Arem. V da Lel CÁ 17, de 0331L10 ido Lei de Dimalan Ornai:mins de 7014,5- rnpepond. =(un the dnaltr 1.11/11 GO ISPECUICAÇÁO UNIDADE 2034 e UNIDADE; MANUTENÇÃO no5 SERVIÇOS DO FUNDO PRE1TD1Adanderndm) 11 FUNÇÃO, ENCARGOS ESPECIAS 146 SronsxçÁo OUSROSF.NCA000SESRVCIAIS PM PROGRAMAPROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 1117 AdvMade, Amuem, e Pmeauldn /SAS. nem de Retomo NO 3.1.91131.11- &wenn neldels R.1 kin 11.** Pendo* riça e ao monte Madona aervIsn elo Pene" 0001 Pmenove o monde e ppinta10.01 memória Imanai. Outme Predmoe O 0002 Premem eme* e paparem de ~Na joistri, Oano Madona 01 Heine moem dizem Sela ArL Erra lei entra mentor as dna demo publiesolo, mondai as denzereen a connárin Annonps, 18 de dormito de 2014. EVANDRO POCHWATICA „, ANTONIO XISE BUFA Seareiro Mordcipal de Finantn Panai, 0:: I , (J:1 , • • n Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná o ar C o (.1 Lhe Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 svww.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná