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norma nº 4332/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4332 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N° 4.332, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.878,93 
(onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 4.725,15 
Fonte de Recurso 822 
3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 7.153,78 
Fonte de Recurso 831 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
822 C.Repasse-Aquisição de Equipamentos para Manutenção de 
Malha Viária 
4.725,15 
831 Convênio 57° Jogos Abertos do Paraná 7.153,78 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°, 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FIN 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e 
Restituições 
Fonte de Recurso 822 R$ 1,00 4.725,15 - - - 
Fonte de Recurso 831 R$ 1,00 7.153,78 - - 
Principais serviços e ou produtos 
Devolver e Restituir convênios, 
programas e outros tributos. 
0001 Outros - 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10 00 — SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014r/4 
01 UNIDADE: 
FINANÇAS 
MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 
/ 
ANtONIO 
Prefeite 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 822 RE 1,00 4.725,15 
Fonte de Recurso 831 RE 1,00 7.153,78 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRE do n( 
RI,- 
Publicado 
oo 
Diário Oficial oo ç\lur 
f(aa , tiLiturt c 
Tribuna 
Em 
Arapongas, 28 novembro de 2014 
ESTADO' DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: AdmInstração Direta 
4. 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 246,28 
Fevereiro 0,00 736,58 
Marco 0,00 608,53 
Abril 0,00 734,48 
Maio 0,00 615,32 
Junho 0,00 758,36 
Julho 0,00 692,10 
Agosto 0,00 119,67 
Setembro 0,00 97,60 
Outubro 0,00 82,92 
Novembro 0,00 0,00 33,31 4.725,15 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 4.725,15 
Arrecadação do 1. Período de 2013 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013' 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014' 4.725,15 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Periodo de 2014 x 100 = 4.725,15 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 
r= 0%- 100 =0% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 822 
Menos: 
1 -Arrecadação 1. Período de 2014 4.725,15 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 4.725 15 
Provável Excesso de Arrecadação 4.725,15 
ESTAIS6 bo PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 0,00 
Fevereiro 0,00 0,00 
Marco 0,00 0100 
Abril 0,00 0,00 
Maio 0,00 0,00 
Junho 0,00 262,82 
Julho 0,00 1.977,25 
Agosto 0,00 1.534,81 
Setembro 0,00 1.480,23 
Outubro 0,00 1.467,03 
Novembro 0,00 0,00 431,64 7.153,78 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 7.153,78 
Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014- 7.153,78 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 7.153,78 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 0,00 
r= 0%- 100 =0% de 2014 
0,00 x 0,0000% 
0,00 + 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 831 
Menos: 
1 'Arrecadação 1. Período de 2014 7.153,78 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 7 153 78 
Provável Excesso de Arrecadação 7.153,78 
Araponga , 28 novembro de 201 
/ 
A TONIO JO 1(:‘ EFFA 
efeito 
A TONTO .10 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2115/14 
Arapongas, 28 de novembro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos 
Projetos de Lei ns. 140, 141 e 142/2014, os quais tratam de Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, sendo os dois primeiros provenientes de excesso de arrecadação e o último de 
anulação de despesas, todos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, 
bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
Os Projetos de Lei ns2140 e 142/14, de Abertura de Crédito nos valores de 
R$ 11.878,93 (onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) e de R$ 
13.108,09 (treze mil, cento e oito reais e nove centavos), respectivamente, ambos da Secretaria 
Municipal de Finanças, visam a devolução dos repasses referentes a Convênios. 
Já o Projeto de Lei n2141/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 
248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais), contempla a aquisição de uma Pá 
Carregadeira para a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, através 
do Contrato de Repasse n2804458/2014, junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de 
Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação 
de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e 
distinta consideração. 
AlRAI 2. POINIGA: 
I i 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 1011 
DATAS ENTRADA 01 
EXPEDIENTE o 
k.A2. 
undon 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 140/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
4- Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.878,93 
(onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 4.725,15 
Fonte de Recurso 822 
3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 7.153,78 
Fonte de Recurso 831 
Art. 2° • Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
822 C.Repasse-Aquisição de Equipamentos para Manutenção de 
Malha Viária 
4.725,15 
831 Convênio 57° Jogos Abertos do Paraná 7.153,78 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 05 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e 
Restituições 
Fonte de Recurso 822 R$ 1,00 4.725,15 - - 
Fonte de Recurso 831 R$ 1,00 7.153,78 - .. 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, 
programas e outros tributos. 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10 00— SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
FINANÇAS 
DA SECRETARIA DE 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 822 R$ 1,00 4.725,15 
Fonte de Recurso 831 R$ 1,00 7.153,78 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de novembro de 2014. 
4 
AN4ONIO JOS BE r A 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°.lati 
DATAS ENTRADA ai 
EXPEDIENTE nt i 
rtve ri naCk 
uncloná 
A 
C￾TONIO JOSE B F 
Prefe 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 246,28 
Fevereiro 0,00 736,58 
Marco 0,00 608,53 
Abril 0,00 734,48 
Maio 0,00 615,32 
Junho 0,00 758,36 
Julho 0,00 692,10 
Agosto 0,00 119,67 
Setembro 0,00 97,60 
Outubro 0,00 82,92 
Novembro 0,00 0,00 33,31 4.725,15 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 4.725,15 
Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 4.725,15 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Periodo de 2014 x 100 = 4.725 15 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 0,00 
r= 0% - 100 =0% de 2014 
0,00 
0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 822 
Menos: 
0,0000% 
0,00 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 
2- ArreCadação 2. Período de 2014 
4.725,15 
0,00 4 725 15 
Provável Excesso de Arrecadação 4.725,15 
Arapongas, 28 novembro de 2014 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Municipio de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 0100 
Fevereiro 0,00 0,00 
Marco 0,00 0,00 
Abril 0,00 0,00 
Maio 0,00 0,00 
Junho 0,00 262,82 
Julho 0,00 1.977,25 
Agosto 0,00 1.534,81 
Setembro 0,00 1.480,23 
Outubro 0,00 1.467,03 
Novembro 0,00 0,00 431,64 7.153,78 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 7.153,78 
Arrecadação do 1. Período de 2013* 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013* 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014* 7.153,78 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 7 153 78 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 0,00 
r= 0%- 100 =0% de 2014 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 831 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 7.153,78 
2- Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 7 153 78 
Provável Excesso de Arrecadação 7.153,78 
Arapongas, 28 novembro de 2014 
•••• 
Câmara Municipal de Arapongas 
...isr.Estado do Paraná••se 
--P1 MAA6P,5 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
-6 PARECER ni)Mg /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 140/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
140/2014, de 28 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.878,93 (onze mil 
oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
Ép relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Valdeir" • _e reira Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 11.878,93 
(onze mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), visa a devolução 
dos repasses referentes a Convênios da Secretaria Municipal de Finanças. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 140/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 
,, ,,paCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. 1£9 t 
DATAS ENTRADA 15 / ,02 /111 
EXPENENTE I 5 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 56 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 140/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 140/2014, de 28 
de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.878,93 (onze 
mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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r Mila 
Presidente Rei 
o Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 11.878,93 (onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e 
noventa e três centavos), já declinadas no incluso Projeto de Lei, com a respectiva 
fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração 
Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 140/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 
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DATAS ENTRADA 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.32712014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.878,93 
(onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 4.725,15 
Fonte de Recurso 822 
3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 7.153,78 
Fonte de Recurso 831 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
822 C.Repasse-Aquisição de Equipamentos para Manutenção de 
Malha Viária 
4.725,15 
831 Convênio 57° Jogos Abertos do Paraná 7.153,78 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e 
Restituições 
Fonte de Recurso 822 R$ 1,00 4.725,15 - - - 
Fonte de Recurso 831 R$ 1,00 7.153,78 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, 
programas e outros tributos. 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parle das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 1 2014 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
d 
gaets? Pimpão Gioco 
nt(j-til e 
A Ferreira 
tária 
Câmara Municipal de Arapongas 
—41—' UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
. . FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 822 R$ 1,00 4.725,15 
Fonte de Recurso 831 128 1,00 7.153,78 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 0100 Fevereiro 0,00 0,00 Marco 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 262,82 Julho 0,00 1.977,25 Agosto 0,00 1.534,81 Setembro 0,00 1.480,23 Outubro 0,00 1.467,03 Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 
0,00 
0,00 
431,64 7.153,78 
TOTAL 0,00 7.153,78 
..._ 
Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014' 7.153,78 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 7 153 78 x 100 = 0,0000% 1. Período de 2013 
r = 0% -100 =0% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 + 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 831 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 7.153,78 
2- Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 7.153,78 
Provável Excesso de Arrecadação 7.153,78 
' tt.ta 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 246,28 
Fevereiro 0,00 736,58 
Marco 0,00 608,53 
Abril 0,00 734,48 
Maio 0,00 615,32 
Junho 0,00 758,36 
Julho 0,00 692,10 
Agosto 0,00 119,67 
Setembro 0,00 97,60 
Outubro 0,00 82,92 
Novembro 0,00 0,00 33,31 4.725,15 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 4.725,15 
Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 4.725,15 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Perfodo de 2014 x 100 = 4.725,15 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 
r= 0% - 100 =0% de 2014 
0,00 
0,00 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 822 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 4.725,15 
2- Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 4.725,15 
Provável Excesso de Arrecadação 4.725,15 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
0.01 1322,DF.111 PE DEZEMBRO DE 1034 
Anorin o Poder Emotivo e efetuar abertura 
de Crédito Adlelotal Sephmertnr. no 
omina do Merdriple tis Anrpenn, pare 
curtido de 2011 o a limiar ffl pregreginkg 
embelecidas no Pino Phirlsoul 2014. 2011 
ao lume 1 di Eel 10.1.116, da 09/12/2013 e no 
Amo V di UI 1.115, de 03(12/2013 • EA de 
DIttnes Onemeutirin de 1011. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 1 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUMCIPAL,SANCIONOA SEGUEM LEL 
A rt r • Fka o Poder Executivo ~rindo • tia to oeçamentogrogsmi da 
Mtrielpia de Anporna da Lei Mroicipal rf.1.195, de 19 de dna*" de 2013 iern o nerticio de 
2011, Crédito Adicienal Suplernaiter, ao valor de RS 11.57/1,93 (oure ira nasces lema e oito 
reais e ousada e ing cenaves). 
pico-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05,01. Menterçáo dos Santos da partlin de GanÇa 
2SS460000.0.001/33,20.93.0) - In&i &oelntimisfes— ----RI 1i/15,15 
Fonte de Remo 022 
3.330.93.50 - lakiiintsea e Remitem— .7.153.10 
Fede de Resino 031 
An. 2' • Prn dar cebenun no cr601to snorindo oo mito antnite. effil) nfindco 
como nana ta fume do disposto ao edgo 13. I', bebo II, da Federal es.13201 de 
11031964, proveniente do "mini aceno de errecalat10 do exerci& de 2011 da fome de tenro 
thoixo espxilicadr 
FONTE RE 
RECURSO 
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