| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4332 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N° 4.332, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.878,93 (onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 288460000.0.007/3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 4.725,15 Fonte de Recurso 822 3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 7.153,78 Fonte de Recurso 831 Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 822 C.Repasse-Aquisição de Equipamentos para Manutenção de Malha Viária 4.725,15 831 Convênio 57° Jogos Abertos do Paraná 7.153,78 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°, 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FIN CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 822 R$ 1,00 4.725,15 - - - Fonte de Recurso 831 R$ 1,00 7.153,78 - - Principais serviços e ou produtos Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. 0001 Outros - Produtos 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10 00 — SECRETARIA MUNICIPAL D CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014r/4 01 UNIDADE: FINANÇAS MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE Arapongas, 18 de dezembro de 2014. / ANtONIO Prefeite PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 822 RE 1,00 4.725,15 Fonte de Recurso 831 RE 1,00 7.153,78 Principais serviços e ou produtos 0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRE do n( RI,- Publicado oo Diário Oficial oo ç\lur f(aa , tiLiturt c Tribuna Em Arapongas, 28 novembro de 2014 ESTADO' DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: AdmInstração Direta 4. Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado Janeiro 0,00 246,28 Fevereiro 0,00 736,58 Marco 0,00 608,53 Abril 0,00 734,48 Maio 0,00 615,32 Junho 0,00 758,36 Julho 0,00 692,10 Agosto 0,00 119,67 Setembro 0,00 97,60 Outubro 0,00 82,92 Novembro 0,00 0,00 33,31 4.725,15 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 0,00 4.725,15 Arrecadação do 1. Período de 2013 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013' 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014' 4.725,15 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Periodo de 2014 x 100 = 4.725,15 x 100 = 0,0000% 1. Período de 2013 r= 0%- 100 =0% de 2014 0,00 0,00 x 0,0000% 0,00 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 822 Menos: 1 -Arrecadação 1. Período de 2014 4.725,15 2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 4.725 15 Provável Excesso de Arrecadação 4.725,15 ESTAIS6 bo PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado Janeiro 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 Marco 0,00 0100 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 262,82 Julho 0,00 1.977,25 Agosto 0,00 1.534,81 Setembro 0,00 1.480,23 Outubro 0,00 1.467,03 Novembro 0,00 0,00 431,64 7.153,78 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 0,00 7.153,78 Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014- 7.153,78 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x 100 = 7.153,78 x 100 = 0,0000% 1. Período de 2013 0,00 r= 0%- 100 =0% de 2014 0,00 x 0,0000% 0,00 + 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 831 Menos: 1 'Arrecadação 1. Período de 2014 7.153,78 2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 7 153 78 Provável Excesso de Arrecadação 7.153,78 Araponga , 28 novembro de 201 / A TONIO JO 1(:‘ EFFA efeito A TONTO .10 Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2115/14 Arapongas, 28 de novembro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos Projetos de Lei ns. 140, 141 e 142/2014, os quais tratam de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, sendo os dois primeiros provenientes de excesso de arrecadação e o último de anulação de despesas, todos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Os Projetos de Lei ns2140 e 142/14, de Abertura de Crédito nos valores de R$ 11.878,93 (onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) e de R$ 13.108,09 (treze mil, cento e oito reais e nove centavos), respectivamente, ambos da Secretaria Municipal de Finanças, visam a devolução dos repasses referentes a Convênios. Já o Projeto de Lei n2141/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais), contempla a aquisição de uma Pá Carregadeira para a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, através do Contrato de Repasse n2804458/2014, junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. AlRAI 2. POINIGA: I i Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. 1011 DATAS ENTRADA 01 EXPEDIENTE o k.A2. undon PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 140/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 4- Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.878,93 (onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 288460000.0.007/3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 4.725,15 Fonte de Recurso 822 3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 7.153,78 Fonte de Recurso 831 Art. 2° • Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 822 C.Repasse-Aquisição de Equipamentos para Manutenção de Malha Viária 4.725,15 831 Convênio 57° Jogos Abertos do Paraná 7.153,78 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 05 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 822 R$ 1,00 4.725,15 - - Fonte de Recurso 831 R$ 1,00 7.153,78 - .. Principais serviços e ou produtos 0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10 00— SECRETARIA MUNICIPAL D CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS FINANÇAS DA SECRETARIA DE 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 822 R$ 1,00 4.725,15 Fonte de Recurso 831 R$ 1,00 7.153,78 Principais serviços e ou produtos 0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de novembro de 2014. 4 AN4ONIO JOS BE r A Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°.lati DATAS ENTRADA ai EXPEDIENTE nt i rtve ri naCk uncloná A CTONIO JOSE B F Prefe ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado Janeiro 0,00 246,28 Fevereiro 0,00 736,58 Marco 0,00 608,53 Abril 0,00 734,48 Maio 0,00 615,32 Junho 0,00 758,36 Julho 0,00 692,10 Agosto 0,00 119,67 Setembro 0,00 97,60 Outubro 0,00 82,92 Novembro 0,00 0,00 33,31 4.725,15 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 0,00 4.725,15 Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014. 4.725,15 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Periodo de 2014 x 100 = 4.725 15 x 100 = 0,0000% 1. Período de 2013 0,00 r= 0% - 100 =0% de 2014 0,00 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 822 Menos: 0,0000% 0,00 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 2- ArreCadação 2. Período de 2014 4.725,15 0,00 4 725 15 Provável Excesso de Arrecadação 4.725,15 Arapongas, 28 novembro de 2014 ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Municipio de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado Janeiro 0,00 0100 Fevereiro 0,00 0,00 Marco 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 262,82 Julho 0,00 1.977,25 Agosto 0,00 1.534,81 Setembro 0,00 1.480,23 Outubro 0,00 1.467,03 Novembro 0,00 0,00 431,64 7.153,78 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 0,00 7.153,78 Arrecadação do 1. Período de 2013* 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013* 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014* 7.153,78 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x 100 = 7 153 78 x 100 = 0,0000% 1. Período de 2013 0,00 r= 0%- 100 =0% de 2014 0,00 x 0,0000% 0,00 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 831 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 7.153,78 2- Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 7 153 78 Provável Excesso de Arrecadação 7.153,78 Arapongas, 28 novembro de 2014 •••• Câmara Municipal de Arapongas ...isr.Estado do Paraná••se --P1 MAA6P,5 COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO -6 PARECER ni)Mg /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 140/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 140/2014, de 28 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.878,93 (onze mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. Ép relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Valdeir" • _e reira Adauto Fornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 11.878,93 (onze mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), visa a devolução dos repasses referentes a Convênios da Secretaria Municipal de Finanças. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 140/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. ,, ,,paCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pr. 1£9 t DATAS ENTRADA 15 / ,02 /111 EXPENENTE I 5 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 56 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 140/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 140/2014, de 28 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.878,93 (onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná r Mila Presidente Rei o Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.878,93 (onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), já declinadas no incluso Projeto de Lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 140/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. mi...¡NieSPAL DE ARAPONGAS f-;ií•-;r0C010 Ni'. __LaLat DATAS ENTRADA EXPENENTE I a /s_ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI W.4.32712014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.878,93 (onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 288460000.0.007/3.3.20.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 4.725,15 Fonte de Recurso 822 3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 7.153,78 Fonte de Recurso 831 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 822 C.Repasse-Aquisição de Equipamentos para Manutenção de Malha Viária 4.725,15 831 Convênio 57° Jogos Abertos do Paraná 7.153,78 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 822 R$ 1,00 4.725,15 - - - Fonte de Recurso 831 R$ 1,00 7.153,78 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parle das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 1 2014 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná d gaets? Pimpão Gioco nt(j-til e A Ferreira tária Câmara Municipal de Arapongas —41—' UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE . . FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 822 R$ 1,00 4.725,15 Fonte de Recurso 831 128 1,00 7.153,78 Principais serviços e ou produtos 0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ‘ ,A(3 ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado No Mês Acumulado Janeiro 0,00 0100 Fevereiro 0,00 0,00 Marco 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 262,82 Julho 0,00 1.977,25 Agosto 0,00 1.534,81 Setembro 0,00 1.480,23 Outubro 0,00 1.467,03 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 0,00 431,64 7.153,78 TOTAL 0,00 7.153,78 ..._ Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014' 7.153,78 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x 100 = 7 153 78 x 100 = 0,0000% 1. Período de 2013 r = 0% -100 =0% de 2014 0,00 0,00 x 0,0000% 0,00 + 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 831 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 7.153,78 2- Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 7.153,78 Provável Excesso de Arrecadação 7.153,78 ' tt.ta ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado No Mês Acumulado Janeiro 0,00 246,28 Fevereiro 0,00 736,58 Marco 0,00 608,53 Abril 0,00 734,48 Maio 0,00 615,32 Junho 0,00 758,36 Julho 0,00 692,10 Agosto 0,00 119,67 Setembro 0,00 97,60 Outubro 0,00 82,92 Novembro 0,00 0,00 33,31 4.725,15 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 0,00 4.725,15 Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014. 4.725,15 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Perfodo de 2014 x 100 = 4.725,15 x 100 = 0,0000% 1. Período de 2013 r= 0% - 100 =0% de 2014 0,00 0,00 0,0000% 0,00 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 822 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 4.725,15 2- Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 4.725,15 Provável Excesso de Arrecadação 4.725,15 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 0.01 1322,DF.111 PE DEZEMBRO DE 1034 Anorin o Poder Emotivo e efetuar abertura de Crédito Adlelotal Sephmertnr. no omina do Merdriple tis Anrpenn, pare curtido de 2011 o a limiar ffl pregreginkg embelecidas no Pino Phirlsoul 2014. 2011 ao lume 1 di Eel 10.1.116, da 09/12/2013 e no Amo V di UI 1.115, de 03(12/2013 • EA de DIttnes Onemeutirin de 1011. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 1 DECRETOU. E EU, PREFEITO MUMCIPAL,SANCIONOA SEGUEM LEL A rt r • Fka o Poder Executivo ~rindo • tia to oeçamentogrogsmi da Mtrielpia de Anporna da Lei Mroicipal rf.1.195, de 19 de dna*" de 2013 iern o nerticio de 2011, Crédito Adicienal Suplernaiter, ao valor de RS 11.57/1,93 (oure ira nasces lema e oito reais e ousada e ing cenaves). pico-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05,01. Menterçáo dos Santos da partlin de GanÇa 2SS460000.0.001/33,20.93.0) - In&i &oelntimisfes— ----RI 1i/15,15 Fonte de Remo 022 3.330.93.50 - lakiiintsea e Remitem— .7.153.10 Fede de Resino 031 An. 2' • Prn dar cebenun no cr601to snorindo oo mito antnite. effil) nfindco como nana ta fume do disposto ao edgo 13. I', bebo II, da Federal es.13201 de 11031964, proveniente do "mini aceno de errecalat10 do exerci& de 2011 da fome de tenro thoixo espxilicadr FONTE RE RECURSO EspEancAçÂo 4 VALOR 872 GRePen-AS545k24 de &Pinara Pra Mango* de ~Ghia . 1.125,15 kree Abe OCO isso 0.01 Mi 105 030 395011 OCO CIXO (Mexo OCO 315aoSa OCO 1.1~ 010 IOTie 403 015113 oro:~ 1.11~ - Ancedstas clo 2 ~o ele Mil_ Pfladv:S2 cb 1 Poixbdi 2011._ 115311 050 GOob eti Tela de ~I* I • Poten.2014 0002. I.J.5111.10,• 1.71:sus 2015 Oco re 04.101.4.de231. 0•10 e 110:01% OCO • ~Na Penha Pin the piam Reettreolli Vent I. Arrecade* 1 ~alo 0.2014 • 7.15173 1. Arrecatego 7. Peat de2014.--- 403 L19212 Peereffil bobo. M000n.20 roser5O0 de Zn4 AY10.30.105E DEM Pre1do 111.104u00 wo uposopily te oe-~0 onelatelveue Irina eoo toei tipos 01.315119/ ap eimeoln ç onol '019031 Emmy Nom 30 311A1V enfIVA eoPleeoe O O103/11/31 1041104 e 'MOMO 30 050:M 00 1V1011111111 03021d Op 14obae3 OP mit", 1 vvvvvvvi w offl onnvto uno ~no* ole 1111" loo113 OP 0m13 oe oloo1 WteitY11141 10005 09 on15 115 4.1010 sons ?num oo entras a intos epeptney ep eynon.s 10118 an '10 ia e tomponw 001017ryD110 131 roa 0T01S30033 031 aan ano ~MIMO roa oan 000 01~ 111833.111UMITI 5011110 Yelflled cio 03.151 ~mann ao osancans co amou o Tero~ooleeno0 !O i .11~ee 001 twornosia ao ~uni is ming and tinire 30 03417 111/11VA ~as O evisa0 ii1T1RO 010 -1.10111 000 OCO 31212 110125 141•11 1.13171 MEM Cal 43124 7.151/11 OCO time Funcio nário Rua Harptrirentro - 1=1433 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná