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norma nº 4333/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4333 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

:FONTE DE RECURSO 
836 
ESPECIFICAÇAO 
C.E.F. Aquisição de Pá Carregadeira 
VALOR 
248.400,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.333, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais), à conta de recursos que serão transferidos atreves do 
Contrato de Repasse n° 804458/2014, junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. 
12.00 — SECRETARIA MUN.AGR.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secr.Agr., Sem Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 248.400,00 
Fonte de Recurso 836 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercido de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUN. DE AGRICULT 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
. _ 
2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, 
SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 836 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 248.400 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0022 Adquirir máquinas e equipamentos para 
gerenciar todos os serviços públicos inerentes 
a secretaria 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA DE 
)--' 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Melo Ambiente 
Fonte de Recurso 836 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 248.400 
Principais serviços e ou produtos 
0022 Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar todos os serviços públicos 
inerentes a secretaria 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 
AN ONIO FFA 
Pr 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Q,f,cial do Município 
, Em /12_,QUd 
2.fí s 
tle14:2:n r t
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 141/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais), á conta de recursos que serão transferidos através do 
Contrato de Repasse n°804458/2014, junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. 
12.00 — SECRETARIA MUN.AGR.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secr.Agr., Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 248.400,00 
Fonte de Recurso 836 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO 
836 
ESPECIFICAÇAO VALOR 
C.E.E. Aquisição de Pá Carregadeira 248.400,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA SFRV P1' 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, 
SERVI90S PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 836 
4.4.90.52.00. Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 248.400 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0022 Adquirir maquinas e equipamentos para 
gerenciar todos os serviços públicos inerentes 
a secretaria 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO 07.00 - SECRETAR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Melo Ambiente 
ç 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 836 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat. Permanente 125 1,00 248.400 
Principais serviços e ou produtos 
0022 Adquirir maquinas e equipamentos para gerenciar todos os serviços públicos 
inerentes a secretaria 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 28 de novembro de 2014. 
NTONI JOS BEFFA 
Pref o 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO ie. 10141 
DATAS ENTRADA 01 / iad 14 
EXPEDIENTE / i.. / /ti 
Mr-Lsõt:JACroná 
CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE N° 80445$! 2014/ MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO! CAIXA 
PROCESSO N° SR2612.80445812014 
PLANO DE TRABALHO N°: 1019030-01 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO 
PO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO 
PELA CAIXA ECON6MICA FEDERAL E O MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE 
AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAT. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato 
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com 
a seguinte regulamentação, Decreto n°93,872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n°6.170. de 25 
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria interministerial MPOG/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de 
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Económica Federal e demais normas que regulamentam a 
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: 
lAT RIOS a
I — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério do Desenvolvimento Agrário, 
representada pela Caixa Económica Federal, Instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de 
personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constitulda pelo 
Decreto n° 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28 de março de 
2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4. Brasitia-DF, inscrita no CNRI-MF sob o n° 
00360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato 
representada por ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA, RO n°3.466.493-5 SESP/PR, CPF n° 536.188369-68, residente 
e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2° Ofício de Notas e Protesto, Brasília — DF, 
no livro 2968, lis 182 e 183, em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
ll — CONTRATADO — Município de Arapongas, inscrito no CNPJ-MF sob o n°76.958.966/0001-06, neste ato 
representado pelo respectivo Prefeito, senhor ANTONIO JOSÉ BEFFA, portador do RG n° 830.372-0 SESPIPR e 
CPF n° 041.226.749-72, residente e domiciliado em Arapongas-PR, doravante denominado simplesmente 
CONTRATADO. 
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA 
MUNICIPIO BENEFICIARIO 
Arapongas/PR. 
CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
Não se aplica. 
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR 
( X ) Não ( )Sim 
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse — 
Condições Gerais. 
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da União: R$ 278360,00 (duzentos e setenta e oito mil e setecentos e sessenta reais). 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta 
reais). 
Recursos do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais). 
Nota de Empenho n° 2014NE800052, emitida em 06/06t2014, no valor de R$ 278.760,00 (duzentos e setenta e oito 
mil e setecentos e sessenta reais), Unidade Gestora 135003, Gestão 00001. 
Programa de Trabalho: 211272029210X0041 
Natureza da Despesa: 444041. 
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agéncia Arapongas -0380. conta corrente n°0380.006.006470534. 
PRAZOS 
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 14/07/2014. 
Término da Vigência Contratual: 31 de julho de 2016. 
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do 
objeto, o que ocorrer primeiro. 
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas peia CONTRATANTE ou da instauração da i 
tornada de contas especial, se for o caso. 
Roberto Satoshi Nakamura 
CPF: 107.231348-30 
CPF: g?: 4.3 
Testemunhas 
Nome: 
CPF: 
CA a'7 
FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná. 
ENDEREÇOS 
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Garças, 750— Arapongas/PR. 
Endereço para entrega de correspondências à CON TANTE: Avenida Maringá, 5— Londrina/PR. 
41/ 
A sinatura on 
Nome: ANTO e ÕSÉBEFA 
CPF: • .749-72 
Assinatura do Contratante 
Nome: ELCIO JOSÉ COELHO DE 
CPF: 636.188.669-68 
2 
Londrina 14 de julho de 2014 
Local/Data 
Assin ura do Contrat 
Nome: ANTONI 
CPF: 04 49-72 
BEFFA 
li); 
lágia 
Assinatura do ConVi 
e Nome: ELCIO JO
CPF; 536,188,660 sk r E LARA 
Testemunhas Ãti,cf/ 
Roberto Satos.hi ~amura 
CM 107.231548-30 
Nome: 
CPF: 
CALta Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares 
CONTRATO DE REPASSE N° 804458 / 2014 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA 
PROCESSO N° SR.2612.804458 12014 
PLANO DE TRABALHO N°: 1019030-01 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministáno do Desenvolvimento Agrário, o CONTRATADO deve: 
firmar com os demais municípios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiada do Território 
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MOA no 
estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos económicos e/ou sociais. tais como estruturas de 
comercialização, centros de capacitação, agroind 'Usinas e outros indicados pelo Concedente; 
registrar as informações relacionadas a este Contrato cia Repasse no Sistema de Convénios e Finanças (SICOFIN), 
para operações em qualquer modalidade do PRONAF e PRONATER. 
chsponibilizar, por meio da Internet e em quadro de avisos de amplo acesso em sua sede, a cópia do estatuto social 
atualizado da entidade; relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; cópia integral deste instrumento, 
respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável, a partir da celebração 
deste instrumento, Sendo tais informações atualizadas periodicamente e ficando clisponiveiS até cento e oitenta dias 
após a entrega da prestação de contas final, podendo a divulgação em sitio na Internet ser dispensada, por decisão do 
órgâo concedente, e mediante expressa justificação da convenente, nos casos que não disponham de meios para 
realizá-la. 
1 
CA IXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais 
CONTRATO DE REPASSE N°804458! 2014! MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1 CAIXA 
PROCESSO N° SR.2812.804458 /2014 
PLANO DE TRABALHO N°: 1019030-01 
Pelo presente Mexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as clausulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA 
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição: 
a) o Anexo ao Contrato de Repasse Condições Gerais; 
No Mexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares específicas de cada Concedente; 
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). 
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à 
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise 
favorável pela CONTRATANTE. 
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, urna única vez, par igual 
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente. 
1.1.2 — O CONTRATADO, desde já e por este instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das 
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno 
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES 
2— Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes: 
21 — DA CONTRATANTE 
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionados; 
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no 
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; 
acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Piano de Trabalho, com Os 
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tento dos recursos humanos e tecnológicos 
da CONTRATANTE; 
transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, 
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento; 
comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação; 
analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao 
Concedente; 
VII, fornecer, quando requisitadas pelos Órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, 
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial; 
VIII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notifica-10 quando da 
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se foro 
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial. 
2.2 — DO CONTRATADO 
I. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua Inclusão, os recursos necessários 
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de Investimento que extrapole o exercido, 
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercidos futuros que, anualmente 
constarão do seu Orçamento; 
II, observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar 
estabelecidos pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; 
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código 
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapondo aportada ao 
Contrato de Repasse; 
adotar o disposto nas Leis n°10.048. de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. e no 
Decreto n° 5,298, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas 
portadoras da deficiência física ou com mobilidade reduzida; 
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas 
pelo Concedente. podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade aconõrnica e 
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; 
elaborar as projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jundica, 
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do 
CAIXA 
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de Intervenção, licenças e 
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, 
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; 
compatibillzar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental 
municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
executar e fiscalizar os trabalhos necessários á consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse, 
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); 
assegurar, na sua Integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
Contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, 
determinando a correção de vidos que possam comprometer a fruição do beneficio pela população 
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse; 
realizar o processo licitatódo, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta, 
nos termos da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes á matéria, assegurando a correção dos 
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de 
Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição; 
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BOI 
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao ad. 7°, §2°, Inciso II, da 
Lei 8.666/93 c/c a Súmula n° 258 do Tribunal de Contas da União; 
observar o disposto no Decreto n° 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93, 
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE 
declaração fumada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido 
Decreto; 
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 
de Julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a 
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização: 
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV 
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento Donatário; 
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, 
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa 
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa 
obrigação; 
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela 
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada pare esta finalidade, 
Inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas Impropriedades que possam comprometer a 
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF; 
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do 
serviço e a proposta de preço total ofertado por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de 
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos 
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; 
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, 
bem corno as informações referentes ás dispensas e imudgibilidades; 
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse, 
clausula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas 
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e 
registros contábeis; 
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Iniderneas e Suspensos (CEIS), a regularidade das 
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em 
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Podaria CGU n°516, de 15 de março de 2010; 
instaurar processo administrativo apuratódo, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o 
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do 
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE; 
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem 
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compallvel com o crortograma de desembolso 
estabelecido; 
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever epen 
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; 
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e Implementação do objeto do Contrato d 
Repasse, bem como na manutenção do património gerado por estes investimentos; 
notificar os partidos pollticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no 
Munielpio ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em 
conformidade com a Lei n°9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; 
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o 
acompanhamento e avaliação do processo; 
4Ri 2 
CA I A 
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto atou objetivo do Contrato de Repasse, o nome 
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, 
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma 
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena 
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, 
de 30 de setembro de 1997; 
comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas 
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, 
de 30 de setembro de 1997; 
XXX realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação, 
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tornada de contas especial do Contrato de 
Repasse e registrar no SICONV os atos que por Sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema; 
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo 
fixado no Contrato de Repasse; 
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do 
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade; 
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios 
públicos; 
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ar) Contrato de Repasse em caderneta 
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos 
de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas 
na Cláusula Sétima deste Instrumento; 
der ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área 
vinculada ao programa de governo que originou a transferancia, quando houver; 
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3- A CONTRATANTE transferirá. ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato 
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho. 
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de 
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho á 
conta de recursos alocados em seu orçamento. 
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse, 
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de 
despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob 
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato 
de Repasse, em agência da CAIXA, Isenta à cobrança de tarifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA- DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO 
4 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização 
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise $s-contratual e o crédito de recursos de 
repasse na conta vinculada, este se for o caso. 
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para 
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta. 
4.3 - Caso a contrafação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar dente de que 
autorização de Inicio de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se 
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, ar» atendimento ao artigo 
7$, inciso VI, alínea 'a" da Lei n°9.504/97. 
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS 
5 -A liberação dos recursos financeiros obedecera ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou 
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficado contratual, respeitando a disponibilidade 
financeira do Concedenle e atendidas as exigências cadastrais vigentes. 
"C 3 
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o 
cronograma de desembolso, após a autorização para inicio do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a 
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação 
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. 
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à 
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda 
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da 
aplicação dos recursos da última parcela liberada. 
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$ 
750.000.00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos peto Concedente na conta vinculada, ocorrerá 
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta 
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União. 
5.2.1 — Nessa caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do 
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO. 
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos atacados nos respectivos 
orçamentos dos contratantes. 
6.1 — A emissão do empenho piurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do 
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Noostilemento. 
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que á determinada por instrumento 
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo 
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para 
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria InterminIsterial MPOG/MP/CGU n° 507, 
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização era finalidade diversa da pactuada neste instrumento. 
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte 
de recursos, se for o caso. 
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO Incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes 
informações: 
I - a destinação do recurso; 
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for ocaso; 
til - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento: 
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou 
documentos contábeis. 
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancada de titularidade dos fornecedores e 
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá 
ser realizado em conta bancária de titularldade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o 
beneficiário final da despesa: 
por ato da autoridade máxima do Concedente; 
na execução do objeto peio CONTRATADO por regime direto; 
no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados és próprias custas decorrentes de atrasos na 
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapondo pactuada. 
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, Uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse, 
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela 
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços. 
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7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período 
anterior ou posterior à Vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente. 
7.5 — OS recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto 
para sua utilização for Igual ou superior a um más, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de 
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor 
que um mês. 
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto 
prazo será automática, após assinatura peto CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de 
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio 
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for Igual ou superior a um mês. 
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse 
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que 
Integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida. 
7.5.21 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e 
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta 
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado. 
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do 
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. 
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de 
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restitu Idos à UNIÃO 
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da 
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. 
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da 
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida 
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado. 
7.7 — Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais a atualizados 
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
D) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final; 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecido neste instrumento; 
quando houver utilização dos valores resultantes de aplicaçCies financeiras em desacordo com o estabelecido no 
item 7.5.2; 
1) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado. 
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea1'a", os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido 
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos 
termos do Item 7.5, no praz» de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse 
período aplicar-se-á IPCA mais Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de 
aplicação. 
7.7.2 — Na hipéleSe prevista no 'tem 7.7, alinea "tf, em que a parle executada apresente funcionalidade, a devolução 
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da 
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da viçando 
contratual. Apôs esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo se 
deduzidos os rendimentos de aplicação. 
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea ti, Mn que a parte executada não apresenta funcionalidade, a 
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7$. 
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido 
aplicados durante todo o perlodo em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência 
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais Juros de mora de 1% (um por cento) ao rilêS, 
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação. 
7.7.4 — Para aplicação dos Itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela 
CONTRATANTE. 7/: 
CAIXA 
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução 
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda 
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, 
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. 
73,5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do 
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do 
vencimento da vigéncla contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-a 
Tomada de Contas Especial. 
7.8 — OS casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e 
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues á CONTRATANTE, para análise e 
manifestação do Gestor do Programa. 
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 
8 Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da 
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA— DAS PRERROGATIVAS 
9 — O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à 
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in toco com o propósito do 
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse. 
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico￾financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade 
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que 
venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10-'- Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao 
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo 
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa. 
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em 
nome do CONTRATADO, devidamente Identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e 
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos Órgãos de 
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. 
10,1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à 
CONTRATANTE sempre que houver soficitação. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
— A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas 
condições fixadas no Contrato de Repasse. 
11.1 — Guando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o praz 
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, inctuidos os rendimentos da aplica 
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do ite 
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimpléncia no SICONV por omissão 
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada d4 
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de 
responsabilização solidária. 
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de 
Repasse firmado pelo seu antecessor. 
CA grA " 
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV 
documento com justificativas que demonstrem o Impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do património 
público. 
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador 
solicitará a instauração de tomada de contas especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 
12- O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar: 
reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver; 
vistoria de etapas de obras não previstas originalmente; 
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do 
CONTRATADO. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a 
competência dos órgãos de controle Interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do 
Decreta n°93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a 
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o 
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, 
durante o perlado de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da 
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas peta Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente 
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como ci objeto de aplicação dos recursos. 
observado o disposto no 1° do ed. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
15 - A vigência deste Instrumento Iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência, 
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da 
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciada por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os 
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, Igualmente, os beneficias 
adquiridos no mesmo podado, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOWMF/CGU n° 507, de 24 de 
novembro de 2011 e demais normas pertinentes á matéria. 
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas, 
particularmente quando constatada peta CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de 
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de Informação de documento apresentada e ainda a verificação de qualquer 
circunstancia que enseje a Instauração de Tomada de Contas Especial. 
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos á 
União Federal, ensejará a Instauração de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em 
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração 
deste instrumento, condicionada à decisão final, 
'17,1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a 
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desoonstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a 
7 
14 de 
ifq 
Londnna de 2014 
Local/Data 
Assinatura do 
Nome: ELCIO 
CPF: 538.188. 
Testemunhas 
As atura do Co 
Nome: A OSÉ BEFFA 
1.225.749-72 
Roberto Sotoshi Nalcamura 
CPF: 107.231.548-30 
Nome: Ire :16»depi 
CPF: • 
#1 ,34 e»e. 931 - 33 
Nome: 
CPF: 
O DE IARA 
CA IXA 
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na 
forma da Legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA-DA ALTERAÇÃO 
18- A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução flsica e 
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo 
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minlmo 
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua Implementação, a aprovação 
da CONTRATANTE. 
18.1 - A alteração do prazo de vigéncia cio Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos 
por responsabilidade do Concedente, será promovida 'de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao perlodo do atraS0 
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO. 
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sere feita por meio de Termo Aditivo, ficando a 
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente. 
18.3 - E vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto 
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejulzo da funcionalidade do objeto contratado, desde que 
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 
19 - Os documentos instrutórios ou comprobalórlos relativos á execução do Contrato de Repasse deverão ser 
apresentados em original ou em cópia autenticada. 
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se 
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO 
20 - Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com 
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas 
abaixo, para que surta seus efeitos jundicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que 
terão o mesmo valor do original. 
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RIO DE JANEIRO 
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Diária Oficial da União - serio3 
SUPPSJNIENDÊNCJA REGIONAL SERGIPE. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 100 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 141/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
141/2014, de 28 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 248.400,00. 
(Duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
•••■••t• Estado do Paraná—ir 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 248.400,00 
(duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais), visa à aquisição de uma Pá 
Carregadeira para a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 141/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 
3;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, iZ1 3 
DATAS ENTRADA 15 / 1.2 / 1 4 
EXPEDIENTE 15 / / Vi 
-)no. 
A/ai uncionári 
dauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
II - Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Câmara Municipal de Arapongas 
....s....e- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° S* /2014. 
---- Assunto: Projeto de Lei n°. 141/2014 
e- Autoria: — Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 141/2014, de 28 
de novembro de 2014. 
I - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 248.400 (duzentos 
e quarenta e oito mil e quatrocentos reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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air Mila 
R or 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 248.400 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos 
reais), já declinadas no incluso Projeto de Lei, com a respectiva fonte de recurso, que 
possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 141/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 
tc•.• ISIM-41CIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO (e. I 
DATAS ENTRADA 11 /ia. //ti 
EXPEDIENTE IS 1 ba let 
Adau o ornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI NP. 4.328/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar , no 
valor de R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do 
Contrato de Repasse n°804458/2014, junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. 
12.00 — SECRETARIA MUN.AGR.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secr.Agr., Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente • R$ 248.400,00 
Fonte de Recurso 836 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercicio de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
836 C.E.F. Aquisição de Pá Carregadeira í 248.400,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 12 00 — SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA SERV PÚBLICOS E MEI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, 
SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 836 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 248.400 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0022 Adquirir máquinas e equipamentos para 
gerenciar todos os serviços públicos inerentes 
a secretaria 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
erreira 
ria 
Maria-Margareth N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
l'"". AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 836 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat. Permanente R$ 1,00 248.400 
Principais serviços e ou produtos 
0022 Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar todos os serviços públicos 
inerentes a secretaria . 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta tísica 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2014. 
a 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREITITURA DO MUNICIEM DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1E1 • mj DP e pr ovo 2911 
*metr. • Podar Execrava • drelva, Return 
de crieha Adidal Segmente o• 
entom. 44 Magelpl• de Animam para • 
nettlelo Re 2014 e • Nanar o. pronsido 
embeleciam em Pim ~bom' 2014 • 2017 
e• Aorta 1 da 1.11 eS 4.176. de 098212013 e no 
Anele V d• lel 4.175. do 83420013 -04 de 
Dbetetren Orçamentado de 2014. 
A astARA MUNICIPAL DE APAPONOAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E EU. ntercno MUNICIPAL SANCIONOA SEGUE4111 LEI: 
Art. 11. • Flo, o Pode amem' medrado • abrir ne eis • elo 
MenkIplo de Ampeema. gra o exaddo de 2014. da Lel Municipal re. 4.195. de 19 de dezembro de 
2015 pot o crereis' de 1014, Crédito Arbeiceal Sopkromer eo vala de PJ 248 COXO (Asam 
quarenta • abe SI e iinitetattn noht à esto de retese iro serio enodando, envia de 
Combata de Reptas ••80445601114,Noto ••Mloletiel• do Delambiam* Agrárte. 
12.03- SECRETARIA MUNAORSERVPUDLICOS E MEIO Amme•rre 
11.51 • Memesgo SesSectAgs. SerePubt e MS Ambiente 
1545100032.050/4A,90 5100 - rmipennitot Matetial Parearese.--___ RS 
248A0800 
Fome de Resma 534 
Ara r. Pato entesei se ertdho sambado no Mim medre mio nliaeden 
como remo, ne (erma do ditoso re amigo 43, magote G, imito E S14 Fedem' El. 4 320.de 
17,133/1964. provedes do preelm1 morno Po aneadwio do cuitelo de 2014 des loate de 
nem, Mito —11c•do, 
ESPECIFICAÇÃO 
CEtq4oiçlo dooM Carregadeira 
VALOR 
248 400 00 836 
I ,rOg fttniso 
Aro, - Em deseenda da abetos de Cota.. Adieboal Sugeriamm mate do 
intge oãox Rema] protegem do nome de enxada" cora!~ do aniso 2. da premie Lei, O 0.55050 4.. despes • pene do mete Ilesm propmada ~o 20 no KR. 
oRarriendrin ~Saídas um Anexo I • E 455,0 d. 4 IN de 091 2/2013 do Dano Prurira! 
2014 • 20 7, Rem ressoproadat no firmo abgx• dards: 
()Rala 12.00 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA. SERVSÚDUCOS E MEIO 
MAM 
COM 
00 
ESPECIFICAÇÃO UNIRÁD 
E 
2414 2015 2011 2117 
81 UNIDADE: AN DII.U. O 
DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DF. 
AGRICULTURA. SERVIÇOS 
MOUCOS E MEIO 
AMMENTE 
IS FUSCA°, URBANISMO 
451 SLIBIIINÇÃO, SERVIÇOS 
URBANOS 
8003 PROGRAMA: PROGRAMA 
DE APOIO 
ADMINNTRATIVO 
2,054 AaMdarle Mnetrage. Mn 
Brrels il• ~tia de 
Aulnalers. Sendom 5001110 • 
!Rego Azableile 
1, de R rm SM 
- EIVRPRW. 
Penneneete 
RI 1.80 • 
Peleelparieniço e. 
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0022 Adgedai :MO.' • estdperes st ~dm 
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Pite Ol".• 01 
Nono dl mem Mn 
Ars - Free abes. de Citas AMelomISmdenels • que te mim o.. 
recanio proveffleate de .5.50 45 aro:adaga nauta. do anign 2.4 nono dai ajam &Sdm 
moda do Mro 3. d• preme 5,45,0 mocas dia despes • meta do sem lbkat prognenedo 
In O nadei. de 2014 ne aibidade omenenália atabdeckb em MOVI II. V • VI da Lei eS 
4 175. de 0501201313. da Lei da Nutrias Ormemattrtat de 2014. Rem roReNtasdas T aba* delaltr 
ORCA() 07,05. 
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ESPECO-IC.4C 0 UNIDAD 
E 
2014 
et UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS smincos tm 
SECRETARIA DE AGRICULTURA. SERVIÇOS 
MIIIIJCOS E MEIO AMBIENTE. 
IS MINÇÃO, ERBARISSM 
452 SIM VIAÇÃO: SERVIÇOS uannnus 
0005 PROGRAMAI PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
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AtMdade Menetemr• do• Sento, d Recreia% de 
PablIem • Mel•Ambleate 
Forte de Retese 1154 
4.4 TM 4100 . E gpAkt. PRinnente P.5 1.11 :Ata 
Pehstipak emito e mo pisdalt• 
802.2 AdoeS maquino e eseigmma teme Rasnespábbcca inerme weiturla 
Outot 
NOMES 
Nona IIMCIIPO tinas flek• 
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An. S. • au am era viso, o data de rua publiento. revopdans dápriçõet em 
MIEMOS ie d deam~ 4030(4. 
EVANDRO POCIMATEA ANTONIOJOSEBESTA 
Saneiem Municipal de Finanço Deflito 
ebi 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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