| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4334 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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1111111181111•--- PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.334, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014! Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.108,09 (treze mil, cento e oito reais e nove centavos), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 288460000.0.007/3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 13.108,09 Fonte de Recurso 831 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 278120002.1.013/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 658,91 Fonte de Recurso 831 278120003.2.033/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 Fonte de Recurso 831 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros. Pessoa Jurídica R$ 11.483,18 Fonte de Recurso 831 4.4.90.52.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 19,89 Fonte de Recurso 831 Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017! ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGAO• 15 00 - SECRETARIA MUNI IP CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Pollesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 44.90.51.00 - Obras e instalações RE 658,91 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da população Obra Construída/ Ampliada 01 - - Houve redução da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte A Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 4 Secretaria Executiva 2P blicado no Jornal C 1. 1 1 tal e. Em âei / ia' iao;H lattinfl,f .ou g Funcionária Secretaria Eicecutiva Publicado no Jornal Em I Dono na PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.P.Juridica R$ 11.483,18 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 19,89 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 - - Houve redução da meta fisica Art. 40. Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 . da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas, Piaygrond e Complexos Esportivos Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 658,91 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da população Obra Construída/ Ampliada 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 15.00- SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.P.Juriclica R$ 11.483,18 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 19,89 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AN ONIO JOS Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO• 15.00 - SECRETARIA MUNICIPA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 658,91 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a pratica de esportes, recreação e lazer! visando toda faixa etária da população Obra Construída/ Ampliada 01 Houve redução da meta física ORGÃO 5.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.P.Juridica R$ 11.483,18 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 19,89 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de novembro de 2014. -AMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. 1 015 DATAS ENTRADA EXPEDIENTE 034 ARAPONGAS / ads._ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 PROJETO DE LEI N° 142/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n". 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.108,09 (treze mil, cento e oito reais e nove centavos), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminados: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 288460000.0.007/3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 13.108,09 Fonte de Recurso 831 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 15.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 -Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 278120002.1.013/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 658,91 Fonte de Recurso 831 278120003.2.033/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 Fonte de Recurso 831 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 11.483,18 Fonte de Recurso 831 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 19,89 Fonte de Recurso 831 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNI IPA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Pollesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 658,91 - Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da população Obra Construída/ Ampliada 01 - - - Houve redução da meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 831 -Valor Reduzido 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.P.Juridica R$ 11.483,18 - - 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 19,89 - - - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° IG I /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 142%2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 142/2014, de 28 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.108,09 (treze mil, cento e oito reais e nove centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná a ornazieri Re Membro , Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 13.108,09 (treze mil, cento e oito reais e nove centavos), visa a devolução dos repasses referentes a Convênios da Secretaria Municipal de Finanças. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 142/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. UiLIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO I a J5 DATAS ENTRADA 15 /, EXPEDIENTE 1.c.)1 ia / gi kinclonário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná --- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — PARECER n° 52 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 142/2014 --- Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 142/2014, de 28 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere â abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.108,09 (treze mil, cento e oito reais e nove centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná o Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.108,09 (treze mil, cento e oito reais e nove centavos), já declinadas no incluso Projeto de Lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 142/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 441iNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pr. _Lep_s__ CATAS ENTRADA 15._/ EXPEDIENTE ___15_,LIGL ./ JÁ_ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.32912014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.108,09 (treze mil, cento e oito reais e nove centavos), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 288460000.0.007/3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições— R$ 13.108,09 Fonte de Recurso 831 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 278120002.1.013/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 658,91 Fonte de Recurso 831 278120003.2.033/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 Fonte de Recurso 831 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 'R$ 11.483,18 Fonte de Recurso 831 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 19,89 Fonte de Recurso 831 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO' 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVI9OS DO ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 658,91 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da população Obra Construida/ Ampliada 01 Houve redução da meta física Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. das Sessões, 17 de Maria-Margareth N. Pimpão Giocond --- Presidente ngélica reira 1a Secr a Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.P.Juildica R$ 11.483,18 - - 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 19,89 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03112/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 658,91 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da população Obra Construida/ Ampliada 01 Houve redução da meta física ORGÃO 5.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Esporte Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.P.Juridica R$ 11.483,18 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 19,89 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná