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norma nº 4334/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4334 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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1111111181111•--- 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.334, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014! Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.108,09 (treze mil, cento e 
oito reais e nove centavos), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 13.108,09 Fonte de Recurso 831 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
278120002.1.013/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 658,91 Fonte de Recurso 831 
278120003.2.033/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 
Fonte de Recurso 831 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros. Pessoa Jurídica R$ 11.483,18 
Fonte de Recurso 831 
4.4.90.52.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 19,89 
Fonte de Recurso 831 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017! ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO• 15 00 - SECRETARIA MUNI IP 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO 
COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reformas de Quadras Pollesportivas, 
Playgrond e Complexos Esportivos 
Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 
44.90.51.00 - Obras e instalações RE 658,91 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e 
equipar quadras poliesportivas, 
playground, complexos esportivos, 
campos de futebol, para estimular a 
prática de esportes, recreação e lazer, 
visando toda faixa etária da população 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - - 
Houve redução da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da 
Secretaria de Esporte A 
Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 
4 
Secretaria Executiva 
2P blicado no Jornal 
C 1. 1 1 tal e. 
Em âei / ia' iao;H 
lattinfl,f .ou g 
Funcionária 
Secretaria Eicecutiva 
Publicado no Jornal 
Em I Dono 
na 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.P.Juridica R$ 11.483,18 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 19,89 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor 
esportivo) 
Apoio 
Administrativo 
01 - - 
Houve redução da meta fisica 
Art. 40. Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30
. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras 
Poliesportivas, Piaygrond e Complexos Esportivos 
Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 658,91 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras 
poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de 
futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, 
visando toda faixa etária da população 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 15.00- SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de 
Esporte 
Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.P.Juriclica R$ 11.483,18 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 19,89 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
AN ONIO JOS 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor 
esportivo) 
Apoio 
Administrativo 
01 
Houve redução da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 15.00 - SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras 
Poliesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos 
Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 658,91 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras 
poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de 
futebol, para estimular a pratica de esportes, recreação e lazer! 
visando toda faixa etária da população 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO 5.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de 
Esporte 
Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.P.Juridica R$ 11.483,18 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 19,89 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de novembro de 2014. 
-AMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 1 015 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 034 
ARAPONGAS 
/ 
ads._ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROJETO DE LEI N° 142/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n". 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.108,09 (treze mil, cento e 
oito reais e nove centavos), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminados: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 13.108,09 
Fonte de Recurso 831 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
15.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 -Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
278120002.1.013/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 658,91 
Fonte de Recurso 831 
278120003.2.033/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 
Fonte de Recurso 831 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 11.483,18 
Fonte de Recurso 831 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 19,89 
Fonte de Recurso 831 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNI IPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO 
COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reformas de Quadras Pollesportivas, 
Playgrond e Complexos Esportivos 
Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 658,91 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e 
equipar quadras poliesportivas, 
playground, complexos esportivos, 
campos de futebol, para estimular a 
prática de esportes, recreação e lazer, 
visando toda faixa etária da população 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - - - 
Houve redução da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da 
Secretaria de Esporte 
Fonte de Recurso 831 -Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.P.Juridica R$ 11.483,18 - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 19,89 - - - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° IG I /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 142%2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
142/2014, de 28 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.108,09 (treze 
mil, cento e oito reais e nove centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
a ornazieri 
Re Membro 
, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 13.108,09 
(treze mil, cento e oito reais e nove centavos), visa a devolução dos repasses 
referentes a Convênios da Secretaria Municipal de Finanças. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 142/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 
UiLIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO I a J5 
DATAS ENTRADA 15 /, 
EXPEDIENTE 1.c.)1 ia / gi 
kinclonário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
--- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
— PARECER n° 52 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 142/2014 
--- Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 142/2014, de 28 
de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere â abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.108,09 (treze 
mil, cento e oito reais e nove centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
o Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 13.108,09 (treze mil, cento e oito reais e nove centavos), 
já declinadas no incluso Projeto de Lei, com a respectiva fonte de recurso, que 
possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 142/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 
441iNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. _Lep_s__ 
CATAS ENTRADA 15._/ 
EXPEDIENTE ___15_,LIGL ./ JÁ_ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.32912014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo 
V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.108,09 (treze mil, cento e 
oito reais e nove centavos), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições— R$ 13.108,09 
Fonte de Recurso 831 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
15.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esporte 
278120002.1.013/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 658,91 
Fonte de Recurso 831 
278120003.2.033/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 
Fonte de Recurso 831 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 'R$ 11.483,18 
Fonte de Recurso 831 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 19,89 
Fonte de Recurso 831 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO' 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVI9OS DO ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO 
COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reformas de Quadras Poliesportivas, 
Playgrond e Complexos Esportivos 
Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 658,91 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e 
equipar quadras poliesportivas, 
playground, complexos esportivos, 
campos de futebol, para estimular a 
prática de esportes, recreação e lazer, 
visando toda faixa etária da população 
Obra 
Construida/ 
Ampliada 
01 
Houve redução da meta física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
das Sessões, 17 de 
Maria-Margareth N. Pimpão Giocond 
--- Presidente 
ngélica reira 
1a Secr a 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da 
Secretaria de Esporte 
Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.P.Juildica R$ 11.483,18 - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 19,89 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor 
esportivo) 
Apoio 
Administrativo 
01 
Houve redução da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03112/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reformas de Quadras 
Poliesportivas, Playgrond e Complexos Esportivos 
Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 658,91 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras 
poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de 
futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, 
visando toda faixa etária da população 
Obra Construida/ 
Ampliada 01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO 5.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de 
Esporte 
Fonte de Recurso 831 - Valor Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 946,11 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Te.P.Juridica R$ 11.483,18 
4.4.90.52.00 - Equip.Mat.Permanente R$ 19,89 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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