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norma nº 4335/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4335 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

FONTE DE RECURSO 
834 
ESPECIFICAÇAO 
Convênio A quis.Equip.Agroindústria do Leite 
VALOR 
88.366,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.335, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 88.366,00 
(oitenta e oito mil e trezentos e sessenta e seis reais). 
12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Servda SecrAgr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 
154520003.2.050/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 88.366,00 
Fonte de Recurso 834 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10 , inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12 00 — SECRETARIA MUN. AGR.. ERV 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Melo Ambiente 
Fonte de Recurso 834 R$ 88.366,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0030 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da 
Cooperativa de Comercialização e 
Reforma Agrária União Camponesa - 
COPRAN 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 12.00 — SECRETARIA MUN. AGR., SERV PUBLI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 
, 
2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
I 
OCHWAT 
unicipai de Finanç 
AN \110 JOS/ FA 
Prefeit 
Secretaria Executiva
oPyblicado no Jornal 
ffniliumou curflAC 
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Fundo iária Funcioná a 
2 
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, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 834 R$ 88.366,00 
Principais serviços e ou produtos 
0030 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização e 
Reforma Agraria União Camponesa - COPRAN 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNI4P10 
EM, —1-V-1---5--1021:22 
ir 
FFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 119/14 
Arapongas, 05 de dezembro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei n°. 147/2014, o qual trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente 
de excesso de arrecadação no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O referido Projeto de Lei no valor de R$ 88.366,00 (oitenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e seis reais) da Secretaria Municipal de Finanças, visa a manutenção dos 
serviços da Secretaria e a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de 
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação 
de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e 
distinta consideração. 
;tfl ÊijiMICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te. 10oug 
DATAS ENTRADA or-1 / 461./tit 
EXPEDIENTE c; I 44. Ikj 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
FONTE DE RECURSO 
834 
ESPECIFICAÇÃO 
Convênio Aquis.Equip.Agroindústria do Leite 
VALOR 
88.366,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 147/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 88.366,00 
(oitenta e oito mil e trezentos e sessenta e seis reais). 
12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.da Secr.Agr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 
154520003.2.050/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 88.366,00 
Fonte de Recurso 834 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUN. A 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 
._ _ 
2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 834 R$ 88.366,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0030 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da 
Cooperativa de Comercialização e 
Reforma Agrária União Camponesa - 
COPRAN 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3°da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUN. AGR., SERV. P BLI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA DE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
A TOMO S B 
Prete' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Melo Ambiente 
Fonte de Recurso 834 R$ 88.366,00 
Principais serviços e ou produtos 
0030 Firrnar convénios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização e 
Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2014. 
eAMARA VigUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. I cola 
DATAS ENTRADA 0 1 /ea / 
EXPEDIENTE _si/ / te4 
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cuticCa 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 1Gct /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 147/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
147/2014, de 05 de dezembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 88.366,00 (oitenta e 
oito mil, trezentos e sessenta e seis reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ris 
1111"."ra-- 
Relator Membro 
au o Fornazieri 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 88.366,00 
(oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais), refere-se à manutenção dos 
serviços da Secretaria Municipal de Finanças e a aquisição de Equipamentos e 
Materiais Permanentes. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 147/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 
r.,giiKelFALOE ARAPONGAS 
ÚCOLQN li9 
MAS ENTRADA I 5 / ia / 1/4 
EXPEDIENTE Is A /¡-i 
innionári —ta"—
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
— COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
— PARECER n° /2014. 
— Assunto: Projeto de Lei n°. 147/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 147/2014, de 05 
de dezembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 88.366,00 (oitenta e 
oito mil trezentos e sessenta e seis reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
aa l
Valde r o eira 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir à 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 88.366,00 (oitenta e oito mil trezentos e sessenta e seis 
reais), já declinadas no incluso Projeto de Lei, com a respectiva fonte de recurso, que 
possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 147/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 
-4.MARAMUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Q 
DATAS ENTRADA I 5 
EXPEDIENTE 
çD 
ARAPONGAS 11.5 
Adau o Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.332/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 88.366,00 
(oitenta e oito mil e trezentos e sessenta e seis reais). 
12.00 - SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Seivda Secr.Agr. Serv.Publicos e Meio Ambiente 
154520003.2.050/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 88.366,00 
Fonte de Recurso 834 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
834 Convênio Aquis.Equip.Agroindústria do Leite 88.366,00 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÀO. 12 00 - SECRETARIA MUN. AGR., SERV PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 834 R$ 88.366,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0030 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da 
Cooperativa de Comercialização e 
Reforma Agrária União Camponesa - 
COPRAN 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Maria Meu areth N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
12.00 — SECRETARIA MUN. AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 834 R$ 88.366,00 
Principais serviços e ou produtos 
0030 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização e 
Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—= Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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ESTADO DO PARANÁ ' 
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Mace V da Lei 4.115. de 03411/013 - 14 de 
Maneei ornoteCirin de 1014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONOAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E ME PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEOUDITE LEI: 
An. l' - Fea o Pode &cotim worbodo • der ao eneanneeprognma do 
Mmicipio &Amarga da Ltd Modripal e. 4.195, de 19 de dezembro de 20I3 pra o natio de 
1014, Cedito Adicional Suplementas. no valor de RS $1366.00 (cerda e oito mil e emano, e 
wenn e mela rine￾12.00- SECRETARIA MUNICAGR,SERV1ÇOS PUBLICOS E MEOAMBIEVEE 
12.01 • Marrecono doe Senda Stade,. SerePablicos e Meio Arterite 
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Art. r - Para dar aberrara ao exedim worindo ao artigo *mait ene cilindra 
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