| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4336 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.633, de 10 de junho de 2009 e dá outras providências. |
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---- Ehèm Arapongas, 18 de dez bro de 2014. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.336, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera dispositivos da Lei Municipal n23.633, de 10 de junho de 2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica prorrogado o prazo de vigência do art. 29da Lei Municipal n2. 3.633, de 10 de junho de 2009, em mais (24) vinte e quatro meses, conforme assinatura de termo aditivo ao Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal vinculada ao Ministério da Fazenda e o Município de Arapongas, ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ou o que ocorrer em primeiro lugar. Art. 29. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, com a seguinte redação: "Art. 19. [...] Parágrafo Único. As condições estabelecidas nos artigos subseqüentes desta Lei são para contratações exclusivas de empreendimentos destinados às famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, conforme critérios estabelecidos pela MP n° 459 de 25 de Março de 2009." Art. 32. Ficam acrescentados ao art. 42da Lei Municipal n9. 2.633, de 10 de junho de 2009, o inciso V, e os §§ 19, 22e 39, com a seguinte redação: "Art. 4°. [...1 V - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário. §19 - As isenções previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão uma única vez no imóvel vinculado ao programa. §22 - A isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução de obras vinculadas ao programa. As, isençõêepleeNiistas nos incisos II e IV[dãte ártigo, •Olitétinsé,;ijnica e . % """ . f t exclü4hicirnente, ao" rográrina:NMHA CASA MINHA VIDA restringindo-sé às famílias com rendaide até 03 (trê sa lá rioti -AC42 Esta Lei entrafi'm \vigor a partir da data de sua puhliçá4ão-,,fkárido revogadas as k dispoI ições em contrário.. _ .• ---- PEDRO DE MA' FO JUNIOR Secretário Munici - Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ / PI TC 4 MEDE 18 DE DEZEMBRODE TO14 Alan dispeddvaz da 14 PI ealefp41 ele). de 10 de Jenhe de 2039 e dl cern prodecrin A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU.E EU. PREFEITO MUNICIPA, SANCIONO A SEGUINTE LEI, ArL Fia prorrogado o ;azo de adiria da ? lelMunicipal e. 3 633, de 10 de junbo de 2009, em mlif (24) aztee o-zoo mate, conforme no-mura de tenro Main *o Tenaz de Adale cro-trado ao-e a Caiu Seta Federal eaddo-14 AO N%istiMe da Fazenda e o Meeielpio de Anca^ ao até e anho-o- dm oba dos empreen~te dato-mim ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ai a que ocorra em primeiro o-Pr. An. 2'. Fia acretaitado o-agrafo Mimo eo est I' da Lei Moldai e 3.633. de Ui de gmho de 2009, ecoa leo-dna rede*: Po-agrafo Do-et As mata ~banida nos artigo- t~to data Lei do rem contrato-6n adesivas de enorme:Ementa deslindo- la Fran cem renda de até 03 . (Ots) saltice mo-ima conforme aiarke estatekeides pda MP e 439 de 23 de Março de ArL r. Fiado acmcemo-ke ao art. 4' 4. 14 Mo-kW e 2.633. de 10 de 'abo de 20D9. o Erciso V. e os Ff r r. com• seguiak mato: V • herdo do o-pomo de Toinooinso de Bem fala brio-Me na ~Rb de moo-da& &faio-o do imo-a ao moadrio. 91'. As iserçOrs previas rim beim III e V eplietteallo toa ales nz ao Imóvel rano-do ao propala. (2'- A hen gemina no bebo IV splicreal eme durante atoo* de criou vinculada ao migrara 63' - As Secções prreistas no- Sion H e IV, deste artigo, aplica/1w. Onies eultelvenette, ao mogno-a MINHA CASA MINHA VIDA remiegiodeee li fendias com mela de ate 03(06,) o-Brim no-emaArt e. Esta Lei amo em rigor a partis da do-a de no poldleaelo, Pardo tragadas odisporkees em ~Rio. Al~ IS de dermere de 2014. PEDRO DE MARCOHNOR ANTONIO IOSE BUFA Secretário Maio-gel de Obra tramparta e Prefeita Dteenhicesto Urbano CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ,...2LbA2ilurcado no Jornal 0-(71.41:ar.... Em, 1 -2' .1 2Q.C.9... Edição. 1G Página Ç.I. Funcionário Rua Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 110/2014 Arapongas, 25 de novembro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei que altera a Lei Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, que referendou o Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, acerca da participação do Município de Arapongas no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e deu outras providências. A Lei Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, previu em seu art. 2°, vigência do Termo de Adesão firmado de trinta e um meses a partir da data de sua assinatura ou a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao referido Programa. Em 2012, por intermédio da Lei Municipal n°. 3.969, de 27 de março, houve a prorrogação de vigência do mesmo artigo, em mais 24 meses, prazo este já vencido. Portanto, a primeira alteração necessária é a nova prorrogação do prazo de vigência do Termo de Adesão, o que contempla as obras dos empreendimentos do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, o que propõe-se por mais 24 meses. Outra alteração importante é estender os benefícios da isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário. E por fim, também como adaptação às normas federais, indicar o limite de renda de até três salários mínimos como critério para que -Os mutuários tenham direito ao Programa. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. . AN ÔNIO J P eito FA . c ia e:‘y..;:froCOL O N°. 440N,C1P4L. DE ARAPONGAS :3.4tAS ENTRADA EXPEDIENTE _QL./ 4 a Lis.. uncionárl Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 135/2014 Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009 e dá outras providências. Art. 1°. Fica prorrogado o prazo de vigência do art. 2° da Lei Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, em mais (24) vinte e quatro meses, conforme assinatura de termo aditivo ao Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal vinculada ao Ministério da Fazenda e o Município de Arapongas, ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ou o que ocorrer em primeiro lugar. Art. 2°. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, com a seguinte redação: "Art. 1°. [...] Parágrafo Único. As condições estabelecidas nos artigos subseqüentes desta Lei são para contratações exclusivas de empreendimentos destinados às famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, conforme critérios estabelecidos pela MP n° 459 de 25 de Março de 2009." Art. 3°. Ficam acrescentados ao art. 40 da Lei Municipal n°. 2.633, de 10 de junho de 2009, o inciso V, e os §§ 1°, 2° e 3°, com a seguinte redação: "Art. 4°. I-1 V - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário. §1° - As isenções previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão uma única vez no imóvel vinculado ao programa. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná §2° - A isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução de obras vinculadas ao programa. §3° - As isenções previstas nos incisos II e IV, deste artigo, aplicam-se, única e exclusivamente, ao programa MINHA CASA MINHA VIDA restringindo-se às famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos." Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 2014. AgVendo J effa Pref unicipal GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. io(34- DATAS ENTRADA &' / / EXPEDIENTE Oa / F iA Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° VA-g /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 135/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.633, de 10 de junho de 2009 e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 135/2014, de 25 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei Municipal n° 3.633, de 10 de junho de 2009, que referendou o Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, acerca da participação do Município no Programa Minha Casa Minha Vida. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná --dataleb dal ~mem— Valdeir ereira Relator a Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná n Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Consta da Mensagem que a alteração proposta tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Adesão ao Programa Minha Casa Minha pelo Município. Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 135/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. t.1/4:5.4.ARis iÁliNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. icra3 DATAS ENTRADA O / t,. / EXPEDIENTE o' I ,s a./ lei Funcionárl Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.316/2014 Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009 e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica prorrogado o prazo de vigência do art. 2° da Lei Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, em mais (24) vinte e quatro meses, conforme assinatura de termo aditivo ao Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal vinculada ao Ministério da Fazenda e o Município de Arapongas, ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ou o que ocorrer em primeiro lugar. Art. 2°. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, com a seguinte redação: "Art. 1°. [...] Parágrafo Único. As condições estabelecidas nos artigos subseqüentes desta Lei são para contratações exclusivas de empreendimentos destinados às famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, conforme critérios estabelecidos pela MP n° 459 de 25 de Março de 2009." Art. 3°. Ficam acrescentados ao art. 4° da Lei Municipal n°. 2.633, de 10 de junho de 2009, o inciso V, e os §§ 1°, 2° e 3°, com a seguinte redação: "Art. 4°. V - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. Ange Ï. erreira l a Se i án a ria Margareth N. Pimpão Gioco Presidente Câmara Municipal de Arapongas •••••••=. Estado do Paraná §1° - As isenções previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão uma única vez no imóvel vinculado ao programa. §2° - A isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução de obras vinculadas ao programa. §3° - As isenções previstas nos incisos II e IV, deste artigo, aplicam-se, única e exclusivamente, ao programa MINHA CASA MINHA VIDA restringindo-se às famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos." Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná