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norma nº 4336/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4336 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 3.633, de 10 de junho de 2009 e dá outras providências.
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Ehèm Arapongas, 18 de dez bro de 2014. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.336, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Altera dispositivos da Lei Municipal n23.633, de 10 
de junho de 2009 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica prorrogado o prazo de vigência do art. 29da Lei Municipal n2. 3.633, de 10 
de junho de 2009, em mais (24) vinte e quatro meses, conforme assinatura de termo aditivo ao Termo 
de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal vinculada ao Ministério da Fazenda e o Município 
de Arapongas, ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA, ou o que ocorrer em primeiro lugar. 
Art. 29. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal n°. 3.633, de 10 de 
junho de 2009, com a seguinte redação: 
"Art. 19. [...] 
Parágrafo Único. As condições estabelecidas nos artigos subseqüentes desta Lei são para 
contratações exclusivas de empreendimentos destinados às famílias com renda de até 03 (três) salários 
mínimos, conforme critérios estabelecidos pela MP n° 459 de 25 de Março de 2009." 
Art. 32. Ficam acrescentados ao art. 42da Lei Municipal n9. 2.633, de 10 de junho de 
2009, o inciso V, e os §§ 19, 22e 39, com a seguinte redação: 
"Art. 4°. 
[...1 
V - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de 
propriedade definitiva do imóvel ao mutuário. 
§19 - As isenções previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão uma única vez no imóvel 
vinculado ao programa. 
§22 - A isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução de obras 
vinculadas ao programa. 
As, isençõêepleeNiistas nos incisos II e IV[dãte ártigo, •Olitétinsé,;ijnica e . % """ . f t 
exclü4hicirnente, ao" rográrina:NMHA CASA MINHA VIDA restringindo-sé às famílias com rendaide até 03 
(trê sa lá rioti 
-AC42 Esta Lei entrafi'm \vigor a partir da data de sua puhliçá4ão-,,fkárido revogadas as 
k dispoI ições em contrário.. _ .• ----
PEDRO DE MA' FO JUNIOR 
Secretário Munici - Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
/ PI TC 4 MEDE 18 DE DEZEMBRODE TO14 
Alan dispeddvaz da 14 PI ealefp41 ele). 
de 10 de Jenhe de 2039 e dl cern 
prodecrin 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU.E EU. PREFEITO MUNICIPA, SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
ArL Fia prorrogado o ;azo de adiria da ? lelMunicipal e. 3 633, de 10 
de junbo de 2009, em mlif (24) aztee o-zoo mate, conforme no-mura de tenro Main *o 
Tenaz de Adale cro-trado ao-e a Caiu Seta Federal eaddo-14 AO N%istiMe da 
Fazenda e o Meeielpio de Anca^ ao até e anho-o- dm oba dos empreen~te 
dato-mim ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ai a que ocorra em primeiro 
o-Pr. 
An. 2'. Fia acretaitado o-agrafo Mimo eo est I' da Lei Moldai e 3.633. de Ui 
de gmho de 2009, ecoa leo-dna rede*: 
Po-agrafo Do-et As mata ~banida nos artigo- t~to data Lei do 
rem contrato-6n adesivas de enorme:Ementa deslindo- la Fran cem renda de até 03 
. (Ots) saltice mo-ima conforme aiarke estatekeides pda MP e 439 de 23 de Março de 
ArL r. Fiado acmcemo-ke ao art. 4' 4. 14 Mo-kW e 2.633. de 10 de 'abo de 
20D9. o Erciso V. e os Ff r r. com• seguiak mato: 
V • herdo do o-pomo de Toinooinso de Bem fala brio-Me na ~Rb de moo-da& &faio-o do imo-a ao moadrio. 
91'. As iserçOrs previas rim beim III e V eplietteallo toa ales nz ao Imóvel 
rano-do ao propala. 
(2'- A hen gemina no bebo IV splicreal eme durante atoo* de criou 
vinculada ao migrara 
63' - As Secções prreistas no- Sion H e IV, deste artigo, aplica/1w. Onies 
eultelvenette, ao mogno-a MINHA CASA MINHA VIDA remiegiodeee li fendias com 
mela de ate 03(06,) o-Brim no-ema￾Art e. Esta Lei amo em rigor a partis da do-a de no poldleaelo, Pardo tragadas o￾disporkees em ~Rio. 
Al~ IS de dermere de 2014. 
PEDRO DE MARCOHNOR ANTONIO IOSE BUFA Secretário Maio-gel de Obra tramparta e Prefeita 
Dteenhicesto Urbano 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
,...2LbA2ilurcado no Jornal 
0-(71.41:ar.... 
Em, 1 -2' .1 2Q.C.9... 
Edição. 1G Página Ç.I. 
Funcionário 
Rua Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 110/2014 
Arapongas, 25 de novembro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei 
que altera a Lei Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, que referendou o 
Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de 
Arapongas, acerca da participação do Município de Arapongas no PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA e deu outras providências. 
A Lei Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, previu em seu 
art. 2°, vigência do Termo de Adesão firmado de trinta e um meses a partir da data 
de sua assinatura ou a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao 
referido Programa. Em 2012, por intermédio da Lei Municipal n°. 3.969, de 27 de 
março, houve a prorrogação de vigência do mesmo artigo, em mais 24 meses, prazo 
este já vencido. 
Portanto, a primeira alteração necessária é a nova prorrogação 
do prazo de vigência do Termo de Adesão, o que contempla as obras dos 
empreendimentos do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, o que propõe-se por 
mais 24 meses. 
Outra alteração importante é estender os benefícios da isenção 
do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis incidente na transmissão de 
propriedade definitiva do imóvel ao mutuário. 
E por fim, também como adaptação às normas federais, indicar 
o limite de renda de até três salários mínimos como critério para que -Os mutuários 
tenham direito ao Programa. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em 
regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a 
oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. 
. 
AN ÔNIO J 
P eito 
FA 
. c ia 
e:‘y..;:froCOL O N°. 
440N,C1P4L. DE ARAPONGAS 
:3.4tAS ENTRADA 
EXPEDIENTE _QL./ 4 a Lis.. 
uncionárl 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 135/2014 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
n°. 3.633, de 10 de junho de 2009 e dá 
outras providências. 
Art. 1°. Fica prorrogado o prazo de vigência do art. 2° da Lei 
Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, em mais (24) vinte e quatro meses, 
conforme assinatura de termo aditivo ao Termo de Adesão celebrado entre a Caixa 
Econômica Federal vinculada ao Ministério da Fazenda e o Município de Arapongas, 
ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA, ou o que ocorrer em primeiro lugar. 
Art. 2°. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1° da Lei 
Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, com a seguinte redação: 
"Art. 1°. [...] 
Parágrafo Único. As condições estabelecidas nos artigos subseqüentes 
desta Lei são para contratações exclusivas de empreendimentos 
destinados às famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, 
conforme critérios estabelecidos pela MP n° 459 de 25 de Março de 
2009." 
Art. 3°. Ficam acrescentados ao art. 40 da Lei Municipal n°. 
2.633, de 10 de junho de 2009, o inciso V, e os §§ 1°, 2° e 3°, com a seguinte 
redação: 
"Art. 4°. 
I-1 
V - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na 
transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário. 
§1° - As isenções previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão uma única 
vez no imóvel vinculado ao programa. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§2° - A isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á somente durante a 
execução de obras vinculadas ao programa. 
§3° - As isenções previstas nos incisos II e IV, deste artigo, aplicam-se, 
única e exclusivamente, ao programa MINHA CASA MINHA VIDA 
restringindo-se às famílias com renda de até 03 (três) salários 
mínimos." 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 2014. 
AgVendo J effa 
Pref unicipal 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. io(34- 
DATAS ENTRADA &' / / 
EXPEDIENTE Oa / F iA 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° VA-g /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 135/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.633, de 10 de junho de 2009 e 
dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
135/2014, de 25 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que altera 
a lei Municipal n° 3.633, de 10 de junho de 2009, que referendou o Termo de Adesão 
celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, acerca da 
participação do Município no Programa Minha Casa Minha Vida. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
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--dataleb dal ~mem— 
Valdeir ereira 
Relator 
a Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná n 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Consta da Mensagem que a alteração proposta tem por objetivo a 
prorrogação do prazo de vigência do Termo de Adesão ao Programa Minha Casa 
Minha pelo Município. 
Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 135/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. 
t.1/4:5.4.ARis iÁliNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. icra3 
DATAS ENTRADA O / t,. / 
EXPEDIENTE o' I ,s a./ lei 
Funcionárl 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.316/2014 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
n°. 3.633, de 10 de junho de 2009 e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica prorrogado o prazo de vigência do art. 2° da Lei 
Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, em mais (24) vinte e quatro meses, 
conforme assinatura de termo aditivo ao Termo de Adesão celebrado entre a Caixa 
Econômica Federal vinculada ao Ministério da Fazenda e o Município de Arapongas, 
ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA, ou o que ocorrer em primeiro lugar. 
Art. 2°. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1° da Lei 
Municipal n°. 3.633, de 10 de junho de 2009, com a seguinte redação: 
"Art. 1°. [...] 
Parágrafo Único. As condições estabelecidas nos artigos subseqüentes 
desta Lei são para contratações exclusivas de empreendimentos 
destinados às famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, 
conforme critérios estabelecidos pela MP n° 459 de 25 de Março de 
2009." 
Art. 3°. Ficam acrescentados ao art. 4° da Lei Municipal n°. 
2.633, de 10 de junho de 2009, o inciso V, e os §§ 1°, 2° e 3°, com a seguinte 
redação: 
"Art. 4°. 
V - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na 
transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Ange Ï. erreira 
l a Se i
án a 
ria Margareth N. Pimpão Gioco 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
•••••••=. Estado do Paraná 
§1° - As isenções previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão uma única 
vez no imóvel vinculado ao programa. 
§2° - A isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á somente durante a 
execução de obras vinculadas ao programa. 
§3° - As isenções previstas nos incisos II e IV, deste artigo, aplicam-se, 
única e exclusivamente, ao programa MINHA CASA MINHA VIDA 
restringindo-se às famílias com renda de até 03 (três) salários 
mínimos." 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2014. 
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