| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4337 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. |
| native_id | 4178 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.337, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Art. 22. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. §12. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da dívida consolidada. §22. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. §32. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 12desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. §12. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. §22. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. Art. 42. Esta Lei entra em vigor as disposi SVI"JUUt co pieréfri rWArió.- yn..:-. 14...• 0-1098 1 ; • ik Inn-tol. cri nt iiiiI3ICI'.- a partir da data de sua publicação, ficando revogadas vz.0 '1'2 çait' fr)-4 Araponáasf 18 de‘dézêmbro de 2014. .14 ia; !Ptj I NT '-)C Olfik _ TNA)51 • Sec E DRO POCHWAT ário i unicipal de Fi anças A FFA eito a 'ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal N. Em J t.i J Gaf.:í ..... Edição* l cnk- - • PáginaC ?. J.92.t.... Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ g&L.4.01a1M-P-lagnallPial la ' R 0 Dia& obre o ~Idade neeptird de repareelemetto de débito, Matos em &Me ara doutora 'Maar% A CÂMARA MUNICPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU.E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LB: MI. P. Fia vitoriado o Chefe do Podei Executivo Munido.' a, meeptionebnente. e pelo p.a° rniuiinro improrrmivel de 180 (canu e rem) dias * dallw da :Mita* data lei. ~da os crédito, de Muna mirre. &mitos ao divide uir e que foram objeto de descurnprimento de penxlermo ínterim, em até 24 (vinte e quatro) parcela. Ari D. O arribare demi reqaer o beneficio deste lei. impreterhtmente em até IRO (cento e virtua)dia contidos da &e de rua publico*. 81'. Pari fins de defaimatm do rependimento a* irado, der* o ' conmlmiute efetuar o paganano da primeira par% no nlor de 10% (da por cano) da §D. O Mor da parcela elo mar set inferior *25% Mate e dm por cento) dltida ordolidada. 83'. &tendo o crédito tributário irado. &vali darem& proceda de UFA. quita* Mu antes promane% e &raros admitiam. bem cOnn epaesentar os com~ de Minho quando do pedido & pertelamato. Ari 3'. Doando o contribuinte pelo rependimento admirado no artigo l' dem kl. má elaborado o rapara termo, por remédio da Secretaria "rim' de inaMe% podendo e% emitir toros de eirecad300 borda& em nom do tujeito parto da obrigada tributada, cora os ia!~ Mai*. *D. O acaso de qualquer perra implicai na ~Mo an mora do devedor. ly2'. Verificado o indirupkmento do arribá& perda* ele os beneficies concedidas por este lei. recuando-te cdnvel o imediato recolhimento de todo o Melo devedor, de um ig vez acrescida dos valores e radsimos legais, &vido:ente malinded. Art. O. Esto Lei entra cm tigor a partir da 'doa de ma pablicaelo, Dando reaopM as ~irai ao torro. MAS. IS de dezembro de 2014. Sorrio Munkipal de Finanças EVANDRO POCHWATKA ANTONIO IOSE BUFA Prefeito Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 111/2014 Arapongas, 25 de novembro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a reparcelar, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. É cediço que o Código Tributário do Município de Arapongas, nos parágrafos do art. 230 estabelece que na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA e que na falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parcelamento realizado, o tornava sem efeito, além de ser fator impeditivo de novo parcelamento. Tendo sido encaminhadas correspondências aos contribuintes informando suas pendências junto à Fazenda Municipal, e que as mesmas estão sujeitas à execução fiscal, um grande número de contribuintes interessou-se em parcelar suas dívidas. Todavia, por força de descumprimento anterior, estão impedidos. Com a edição das Leis Municipais n° 4.105/2013, e 4.213/2014, com objetos idênticos à presente proposição, ou seja, que permitiram o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária, nos exercícios financeiros de 2013 e 2014, houve bom incremento na arrecadação. Contudo, o Município de Arapongas ainda possui um elevado volume dos referidos créditos fiscais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Portanto, visando dar nova oportunidade aos nossos contribuintes, encaminhamos este Projeto, que autoriza o reparcelamento, nas condições que estabelece, cujo requerimento deve ser protocolizado no prazo excepcional e máximo de 180 dias, a contar da publicação da lei em comento. A diferença da presente proposição, em face daquelas previstas nas Leis Municipais n° 4.105/2013 e 4.213/2014, é a exigência de que, para o reparcelamento, deve o contribuinte quitar 10% (dez por cento) da dívida na primeira parcela sendo que as demais não poderão ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. A FA MARA MUNICIPAL PROTOCOLO Pi°. DE ARAPONGAS DATAS o g ENTRADA cp / ; EXPEDIENTE 4 / 14 oi te; Exma. Sra, uncionesier MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 136, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária. Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. §1°. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da dívida consolidada. §2°. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. §3°. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. §1°. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. §2°. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 2014. CAMARA 4WNICIPAL DE ARAPONGAS PRorocoto P7 ° 1 0 39 DATAS ENTRADA a / L EXPEDIENTE O 4- uncionário AN ONIO OEFFA e eito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Ittc3 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 136/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a possibilidade Excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributaria. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 136/2014, de 25 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o a reparcelar, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, os créditos de natureza tributária, inscritos em divida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná ia ani Valdeir é \ "ereira Membro AdWiïto Fornazieri Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica dó Município. Ademais, segundo o que dispõe o artigo 150, § 6° da Constituição Federal, para que seja concedida qualquer espécie de beneficio fiscal pelos entes federados é necessária lei formal especifica. Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 136/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. ÇAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:, PROTOCOLO R' tit DATAS ENTRADA 02 / ta, / ltj EXPEDIENTE 0151 là.. I Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.317/2014 Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. §1°. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da dívida consolidada. §2°. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. §3°. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação das custas processuais e honorários advocaticios, bem como apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. §1°. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. §2°. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir ficando revogadas as disposições em contrário. An 1a Seir erreira na ublicação, de dezembro de 2014. aria Margareth N. Pimpão Gi ndo Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná