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norma nº 4337/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4337 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.337, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a possibilidade excepcional de 
reparcelamento de débitos inscritos em 
divida ativa de natureza tributária. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e 
pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, 
reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de 
descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 
Art. 22. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, impreterivelmente em 
até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. 
§12. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o contribuinte 
efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da dívida consolidada. 
§22. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da 
UFA. 
§32. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação 
das custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes de 
quitação quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 12desta 
lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo 
ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com 
os acréscimos legais. 
§12. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. 
§22. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios 
concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de 
uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor 
as disposi
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a partir da data de sua publicação, ficando revogadas 
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Araponáasf 18 de‘dézêmbro de 2014. 
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E DRO POCHWAT 
ário i unicipal de Fi anças 
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Publicado no Jornal 
N. 
Em J t.i J Gaf.:í ..... 
Edição* l cnk- - • PáginaC ?. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
g&L.4.01a1M-P-lagnallPial la ' R 0 
Dia& obre o ~Idade neeptird 
de repareelemetto de débito, Matos em 
&Me ara doutora 'Maar% 
A CÂMARA MUNICPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU.E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LB: 
MI. P. Fia vitoriado o Chefe do Podei Executivo Munido.' a, 
meeptionebnente. e pelo p.a° rniuiinro improrrmivel de 180 (canu e rem) dias * dallw 
da :Mita* data lei. ~da os crédito, de Muna mirre. &mitos ao divide uir 
e que foram objeto de descurnprimento de penxlermo ínterim, em até 24 (vinte e quatro) 
parcela. 
Ari D. 
O arribare demi reqaer o beneficio deste lei. impreterhtmente 
em até IRO (cento e virtua)dia contidos da &e de rua publico*. 
81'. Pari fins de defaimatm do rependimento a* irado, der* o ' 
conmlmiute efetuar o paganano da primeira par% no nlor de 10% (da por cano) da 
§D. O Mor da parcela elo mar set inferior *25% Mate e dm por cento) dltida ordolidada. 
83'. &tendo o crédito tributário irado. &vali darem& proceda de UFA. 
quita* Mu antes promane% e &raros admitiam. bem cOnn epaesentar os 
com~ de Minho quando do pedido & pertelamato. 
Ari 3'. Doando o contribuinte pelo rependimento admirado no artigo l' 
dem kl. má elaborado o rapara termo, por remédio da Secretaria "rim' de 
inaMe% podendo e% emitir toros de eirecad300 borda& em nom do tujeito parto da 
obrigada tributada, cora os ia!~ Mai*. *D. O acaso de qualquer perra implicai na ~Mo an mora do 
devedor. ly2'. Verificado o indirupkmento do arribá& perda* ele os beneficies 
concedidas por este lei. recuando-te cdnvel o imediato recolhimento de todo o Melo 
devedor, de um ig vez acrescida dos valores e rads￾imos legais, &vido:ente malinded. 
Art. O. Esto Lei entra cm tigor a partir da 'doa de ma pablicaelo, Dando 
reaopM as ~irai ao torro. 
MAS. IS de dezembro de 2014. 
Sorrio Munkipal de Finanças 
EVANDRO POCHWATKA 
ANTONIO IOSE BUFA 
Prefeito 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 111/2014 
Arapongas, 25 de novembro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei 
que autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a reparcelar, excepcionalmente, 
e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, os créditos de 
natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento 
de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 
É cediço que o Código Tributário do Município de Arapongas, 
nos parágrafos do art. 230 estabelece que na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade 
administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas 
mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) 
da UFA e que na falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parcelamento 
realizado, o tornava sem efeito, além de ser fator impeditivo de novo parcelamento. 
Tendo sido encaminhadas correspondências aos contribuintes 
informando suas pendências junto à Fazenda Municipal, e que as mesmas estão 
sujeitas à execução fiscal, um grande número de contribuintes interessou-se em 
parcelar suas dívidas. Todavia, por força de descumprimento anterior, estão 
impedidos. 
Com a edição das Leis Municipais n° 4.105/2013, e 4.213/2014, 
com objetos idênticos à presente proposição, ou seja, que permitiram o 
reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária, nos 
exercícios financeiros de 2013 e 2014, houve bom incremento na arrecadação. 
Contudo, o Município de Arapongas ainda possui um elevado volume dos referidos 
créditos fiscais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Portanto, visando dar nova oportunidade aos nossos 
contribuintes, encaminhamos este Projeto, que autoriza o reparcelamento, nas 
condições que estabelece, cujo requerimento deve ser protocolizado no prazo 
excepcional e máximo de 180 dias, a contar da publicação da lei em comento. 
A diferença da presente proposição, em face daquelas 
previstas nas Leis Municipais n° 4.105/2013 e 4.213/2014, é a exigência de que, 
para o reparcelamento, deve o contribuinte quitar 10% (dez por cento) da dívida na 
primeira parcela sendo que as demais não poderão ser inferior a 25% (vinte e cinco 
por cento) da UFA. 
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em 
regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a 
oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. 
A FA 
MARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO Pi°. DE ARAPONGAS 
DATAS o g ENTRADA cp / ; 
EXPEDIENTE 4 / 14 oi 
te; 
Exma. Sra, 
uncionesier MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 136, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a possibilidade 
excepcional de reparcelamento de 
débitos inscritos em dívida ativa de 
natureza tributária. 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, 
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias 
a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, 
inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento 
anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 
Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, 
impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua 
publicação. 
§1°. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o 
contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por 
cento) da dívida consolidada. 
§2°. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por 
cento) da UFA. 
§3°. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado 
proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como 
apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no 
artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em 
nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. 
§1°. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora 
do devedor. 
§2°. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os 
benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de 
todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, 
devidamente atualizados. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 2014. 
CAMARA 4WNICIPAL DE ARAPONGAS PRorocoto P7 ° 1 0 39 
DATAS ENTRADA a / L 
EXPEDIENTE 
O 4- 
uncionário 
AN ONIO OEFFA 
e eito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Ittc3 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 136/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade Excepcional de reparcelamento de débitos 
inscritos em divida ativa de natureza tributaria. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
136/2014, de 25 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza o a reparcelar, excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 
(cento e oitenta) dias, os créditos de natureza tributária, inscritos em divida ativa, e 
que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 24 (vinte e 
quatro) parcelas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
ia 
ani Valdeir é \ "ereira 
Membro 
AdWiïto Fornazieri 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica dó Município. 
Ademais, segundo o que dispõe o artigo 150, § 6° da Constituição 
Federal, para que seja concedida qualquer espécie de beneficio fiscal pelos entes 
federados é necessária lei formal especifica. 
Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 136/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. 
ÇAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:, 
PROTOCOLO R' tit 
DATAS ENTRADA 02 / ta, / ltj 
EXPEDIENTE 0151 là.. I 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.317/2014 
Dispõe sobre a possibilidade 
excepcional de reparcelamento de 
débitos inscritos em divida ativa de 
natureza tributária. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, 
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias 
a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, 
inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento 
anterior, em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 
Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, 
impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua 
publicação. 
§1°. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o 
contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por 
cento) da dívida consolidada. 
§2°. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por 
cento) da UFA. 
§3°. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado 
proceder à quitação das custas processuais e honorários advocaticios, bem como 
apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no 
artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em 
nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. 
§1°. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora 
do devedor. 
§2°. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os 
benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de 
todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, 
devidamente atualizados. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
An 
1a Seir 
erreira 
na 
ublicação, 
de dezembro de 2014. 
aria Margareth N. Pimpão Gi ndo 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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