| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4338 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Referenda o Termo de Cessão de Uso de imóvel de propriedade Município de Arapongas, autoriza seu Termo Aditivo e dá outras providências. |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal ima , otrAk91/1 Em ca0 / ary) 0.49-71, Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N9 4.338, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Referenda o Termo de Cessão de Uso de imóvel de propriedade Município de Arapongas, autoriza seu Termo Aditivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica referendado o Termo de Cessão de Uso do imóvel Lote 24/C da Gleba Patrimônio Arapongas, com área de 101.531,59 m 2 , localizado na Rua Teu Teu, n° 275, Jardim Aeroporto, firmado em 14 de novembro de 2012 pelo Município de Arapongas e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação, onde se encontra instalado o Colégio Estadual "Francisco Ferreira Bastos — Ensino Fundamental e Médio, bem como autoriza seja firmado Termo Aditivo de prazo por mais 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. Art. 29. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder Público. Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 4 1 ill(P A DRO ERO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal DiÁnig D0,11#1UNICIP10 Vital Ia 1.215 Hntin,,n,P(pi San Rancionátia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ lan.GRELEEIERLRELFZEIMEMI Remenda . o Termo de Ceado de Uso de imóvel de propiedade Manietei° de Asarmos.. ~rim seu Termo ACOliv0 C dá outras mosidentim A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. P. Ema f denta& O TC11110 d. OTASO de Um do MAM Lote 24/C da Gleba Pavimento Arapongas, ema divide 101331.59 m , balindo me Roa Teu Teu, nr 213. lerdim Aerepune. Emundo em 4* oarembro de 2012 pelo M ~pio de Araponpa co Estado do Pariu& *envés da Seermarb de Estado da Unas, onde se mmantra Emulado o Colégio Esradual Wrinelseo remira Danar - Cubro Dextunenia 1 e Médio, bem COMO alomba etija firmado Temo Adiria° de pie» po. moth 23 (Ante e elmo) mos a conter da data de ata ambulem D. O Caibrado elo podai abam a fmaliebde di COIMO de mo do imóvel ora ordakr selo Mardelpix abem ou cede • recebes sob qualquer blpeime, peje o que Ilndo Tos, sob pma de imedisa =eido do Termo de Cesslo de Uso. bramo& ob moas de qualquer norIffamio pedale do Poder Público, Ari. M. ditooMen ~MI Em JO. Lei ata em vigore» dela de soa pablicaçao. flanela renegadas as MalamPs. II de dezembro de 2014. SANDRO 3, A. CICERO Sentido Municipal de AdmiaisrraMo ANTONIO IOSE BUFA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no .1 mal ........... r„.... Em o2OJ 45t ....... Ediçáo:.2..1.k.3. PáginaC' ' CS, Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 112/2014 Arapongas, 28 de novembro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o referendo do Termo de Cessão de Uso do imóvel do Município localizado à Rua Teu Teu, n° 275, Jardim Aeroporto, ao Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, firmado em 14 de novembro de 2012, em anexo, onde se encontra instalado o Colégio Estadual Francisco Ferreira Bastos — Ensino Fundamental e Médio, bem como autorização para assinatura de Termo Aditivo prorrogando o prazo da referida Cessão. Tal projeto se justifica na medida em que referido Colégio ali se encontra instalado e atende à nossa comunidade escolar nos períodos diurno e noturno, contando com aproximadamente 700 alunos matriculados e vem necessitando de ampliação e reforma, sendo que para tanto o Colégio necessita de prorrogação do prazo de cessão de uso do imóvel, conforme solicitado pelo Núcleo Regional de Educação de Apucarana, documento que ora se anexa. É publica e notória a existência do interesse público e da conveniência na continuidade das atividades escolares desenvolvidas no imóvel tanto por parte da população, como do Município e do Estado, dispensando-se demais delongas. Esclarecemos a esta Colenda Casa de Leis que a cessão de uso terá término no próximo dia 31/12/2014 e conforme já explanado acima haverá necessidade,de sua prorrogação. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a eito TONIO JO FFA e. PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO O°. 10G DATAS ENTRADA o / LLEL EXPEDIENTE ot / a, I15_ Exma. Sra. MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta. L.P:?* ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROFOGOLO N°. OG G J- DATAS ENTRADA Qt_/ z/ 141 EXPEDIENTE / ite?) C.EL A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 137/2014 Referenda o Termo de Cessão de Uso de imóvel de propriedade Município de Arapongas, autoriza seu Termo Aditivo e dá outras providências. Art. 1°. Fica referendado o Termo de Cessão de Uso do imóvel Lote 24/C da Gleba Patrimônio Arapongas, com área de 101.531,59 m 2, localizado na Rua Teu Teu, n° 275, Jardim Aeroporto, firmado em 14 de novembro de 2012 pelo Município de Arapongas e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação, onde se encontra instalado o Colégio Estadual "Francisco Ferreira Bastos — Ensino Fundamental e Médio, bem como autoriza seja firmado Termo Aditivo de prazo por mais 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. Art. 2°. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder Público. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de novembro de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná...fl....a COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° tO /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 137/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Cessão de Uso de imóvel de propriedade Município de Arapongas, autoriza seu Termo Aditivo e dá outras Providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 137/2014, de 25 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o referendo do Termo de Cessão de Uso do Imóvel do Município de Arapongas ao Estado do Paraná, onde encontra-se instalado o Colégio Estadual Francisco Ferreira Bastos, com o objetivo de assinatura de Termo Aditivo prorrogando o prazo da referida Cessão. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. - II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 1.111% --amnaivr Valdeir o reira Relator A au o Fornazieri Membro ame* Pres lani e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O Colégio Francisco Ferreira Bastos encontra-se instalado à Rua Teu Teu, Jardim Aeroporto, através de Cessão de Uso ao Estado do Paraná, onde conta com aproximadamente 700 alunos matriculados, sendo necessária a prorrogação do prazo da Cessão para que melhorias possam ser realizadas na escola. Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 137/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. WJWICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO SC. 10015 DATAS ENTRADA 02 / 1,34 I Lei EXPEDIENTE OS / tai /VI Funcionán Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Sesso de dezembro de 20 gareth N. Pimpão Giocond Presidente Angé ic Ferreira laS;cr4éria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.318/2014 Referenda o Termo de Cessão de Uso de imóvel de propriedade Município de Arapongas, autoriza seu Termo Aditivo e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Termo de Cessão de Uso do imóvel Lote 24/C da Gleba Patrimônio Arapongas, com área de 101.531,59 m 2, localizado na Rua Teu Teu, n° 275, Jardim Aeroporto, firmado em 14 de novembro de 2012 pelo Município de Arapongas e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação, onde se encontra instalado o Colégio Estadual "Francisco Ferreira Bastos — Ensino Fundamental e Médio, bem como autoriza seja firmado Termo Aditivo de prazo por mais 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. Art. 2°. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder Público. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná