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norma nº 4338/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4338 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaReferenda o Termo de Cessão de Uso de imóvel de propriedade Município de Arapongas, autoriza seu Termo Aditivo e dá outras providências.
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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0.49-71, 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9 4.338, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Referenda o Termo de Cessão de Uso de imóvel 
de propriedade Município de Arapongas, 
autoriza seu Termo Aditivo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica referendado o Termo de Cessão de Uso do imóvel Lote 24/C da 
Gleba Patrimônio Arapongas, com área de 101.531,59 m 2 , localizado na Rua Teu Teu, n° 275, Jardim 
Aeroporto, firmado em 14 de novembro de 2012 pelo Município de Arapongas e o Estado do Paraná, 
através da Secretaria de Estado da Educação, onde se encontra instalado o Colégio Estadual 
"Francisco Ferreira Bastos — Ensino Fundamental e Médio, bem como autoriza seja firmado Termo 
Aditivo de prazo por mais 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. 
Art. 29. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da cessão de uso do 
imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que 
título for, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, independentemente de 
qualquer notificação prévia do Poder Público. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 
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A DRO ERO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DiÁnig D0,11#1UNICIP10 
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Rancionátia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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Remenda . o Termo de Ceado de Uso de 
imóvel de propiedade Manietei° de 
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outras mosidentim 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Art. P. Ema f denta& O TC11110 d. OTASO de Um do MAM Lote 24/C da Gleba Pavimento Arapongas, ema divide 101331.59 m , balindo me Roa Teu Teu, nr 213. 
lerdim Aerepune. Emundo em 4* oarembro de 2012 pelo M ~pio de Araponpa co 
Estado do Pariu& *envés da Seermarb de Estado da Unas, onde se mmantra Emulado o 
Colégio Esradual Wrinelseo remira Danar - Cubro Dextunenia 1 e Médio, bem COMO 
alomba etija firmado Temo Adiria° de pie» po. moth 23 (Ante e elmo) mos a conter da 
data de ata ambulem 
D. O Caibrado elo podai abam a fmaliebde di COIMO de mo do imóvel ora 
ordakr selo Mardelpix abem ou cede • recebes sob qualquer blpeime, peje o que Ilndo Tos, 
sob pma de imedisa =eido do Termo de Cesslo de Uso. bramo& ob moas de qualquer norIffamio pedale do Poder Público, 
Ari. M. 
ditooMen ~MI 
Em 
 JO.
Lei ata em vigore» dela de soa pablicaçao. flanela renegadas as 
MalamPs. II de dezembro de 2014. 
SANDRO 3, A. CICERO 
Sentido Municipal de AdmiaisrraMo ANTONIO IOSE BUFA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no .1 mal 
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CS, 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 112/2014 
Arapongas, 28 de novembro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre o referendo do Termo de Cessão de Uso do imóvel do Município 
localizado à Rua Teu Teu, n° 275, Jardim Aeroporto, ao Estado do Paraná por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação, firmado em 14 de novembro de 
2012, em anexo, onde se encontra instalado o Colégio Estadual Francisco Ferreira 
Bastos — Ensino Fundamental e Médio, bem como autorização para assinatura de 
Termo Aditivo prorrogando o prazo da referida Cessão. 
Tal projeto se justifica na medida em que referido Colégio ali se 
encontra instalado e atende à nossa comunidade escolar nos períodos diurno e 
noturno, contando com aproximadamente 700 alunos matriculados e vem 
necessitando de ampliação e reforma, sendo que para tanto o Colégio necessita de 
prorrogação do prazo de cessão de uso do imóvel, conforme solicitado pelo Núcleo 
Regional de Educação de Apucarana, documento que ora se anexa. 
É publica e notória a existência do interesse público e da 
conveniência na continuidade das atividades escolares desenvolvidas no imóvel 
tanto por parte da população, como do Município e do Estado, dispensando-se 
demais delongas. 
Esclarecemos a esta Colenda Casa de Leis que a cessão de uso 
terá término no próximo dia 31/12/2014 e conforme já explanado acima haverá 
necessidade,de sua prorrogação. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a 
eito 
TONIO JO FFA 
e. 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos 
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO O°. 10G 
DATAS ENTRADA o / LLEL 
EXPEDIENTE ot / a, I15_ 
Exma. Sra. 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta. 
L.P:?* ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROFOGOLO N°. OG G 
J- DATAS ENTRADA Qt_/ z/ 141 
EXPEDIENTE / ite?) C.EL 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 137/2014 
Referenda o Termo de Cessão de Uso 
de imóvel de propriedade Município de 
Arapongas, autoriza seu Termo Aditivo e 
dá outras providências. 
Art. 1°. Fica referendado o Termo de Cessão de Uso do imóvel 
Lote 24/C da Gleba Patrimônio Arapongas, com área de 101.531,59 m 2, localizado 
na Rua Teu Teu, n° 275, Jardim Aeroporto, firmado em 14 de novembro de 2012 
pelo Município de Arapongas e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado 
da Educação, onde se encontra instalado o Colégio Estadual "Francisco Ferreira 
Bastos — Ensino Fundamental e Médio, bem como autoriza seja firmado Termo 
Aditivo de prazo por mais 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de sua 
assinatura. 
Art. 2°. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da cessão 
de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob 
qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de imediata rescisão do Termo de 
Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder 
Público. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de novembro de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná...fl....a 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° tO /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 137/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Cessão de Uso de imóvel de propriedade 
Município de Arapongas, autoriza seu Termo Aditivo e dá outras Providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
137/2014, de 25 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre o referendo do Termo de Cessão de Uso do Imóvel do Município de Arapongas 
ao Estado do Paraná, onde encontra-se instalado o Colégio Estadual Francisco 
Ferreira Bastos, com o objetivo de assinatura de Termo Aditivo prorrogando o prazo 
da referida Cessão. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
- II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
1.111% --amnaivr Valdeir o reira 
Relator 
A au o Fornazieri 
Membro 
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Pres 
lani 
e 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O Colégio Francisco Ferreira Bastos encontra-se instalado à Rua Teu 
Teu, Jardim Aeroporto, através de Cessão de Uso ao Estado do Paraná, onde conta 
com aproximadamente 700 alunos matriculados, sendo necessária a prorrogação do 
prazo da Cessão para que melhorias possam ser realizadas na escola. 
Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 137/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. 
WJWICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO SC. 10015 
DATAS ENTRADA 02 / 1,34 I Lei 
EXPEDIENTE OS / tai /VI 
Funcionán 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Sesso de dezembro de 20 
gareth N. Pimpão Giocond 
Presidente 
Angé ic Ferreira 
laS;cr4éria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.318/2014 
Referenda o Termo de Cessão de Uso 
de imóvel de propriedade Município 
de Arapongas, autoriza seu Termo 
Aditivo e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Termo de Cessão de Uso do imóvel 
Lote 24/C da Gleba Patrimônio Arapongas, com área de 101.531,59 m 2, localizado 
na Rua Teu Teu, n° 275, Jardim Aeroporto, firmado em 14 de novembro de 2012 
pelo Município de Arapongas e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado 
da Educação, onde se encontra instalado o Colégio Estadual "Francisco Ferreira 
Bastos — Ensino Fundamental e Médio, bem como autoriza seja firmado Termo 
Aditivo de prazo por mais 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de sua 
assinatura. 
Art. 2°. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da cessão 
de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob 
qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de imediata rescisão do Termo de 
Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder 
Público. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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