br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4339/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4339 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaReferenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado diversas entidades explicitadas abaixo.
native_id4180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 148

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nt2 4.339, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Referenda os Termos de Convênios celebrados, 
de um lado, o Município de Arapongas e de outro 
lado diversas entidades explicitadas abaixo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 007, 008, 011, 013, 014, 016, 
017, 020, 021 e 022/2014, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 
— centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades: 
Termo de Convênio n2007/14 — UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE 
MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
sediada na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, Edifício Palácio do Comércio, neste Município e Comarca, 
inscrita no CNPJ sob n° 80.929.490/0001-44, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos, 
visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de Arapongas, bem 
como a assistência para despesas diversas com aquisição de materiais e serviços. 
Termo de Convênio n2 008/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando à aquisição de materiais de consumo, 
bem como a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção, orientação, 
prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com 
deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária. 
Termo de Convênio n2 011/14 — ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE 
ARAPONGAS, sociedade civil sem fins lucrativos, sediada na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar, 
Edifício Palácio do Comércio, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-
21, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando a decoração natalina do 
Município de Arapongas, promovendo a cultura do Natal. 
Termo de Convênio n2 013/14 — CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL 
(ASSOCIAÇÃO PALOTINA), associação privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Irerê, 74 — Centro, 
neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 74.032.871/0011-03, cuja finalidade é a 
transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — 
FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo e Equipamentos". 
Termo de Convênio n2 014/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária de recursos, arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância 
e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo". 
Termo de Convênio n2 016/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa jurídica 
de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência 
O 
NDROJ:A.FlrO 
cretário Municipal' e s dministração 
Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o 
projeto "Aquisição de equipamentos de informática". 
Termo de Convênio n2 017/14 — Associação das Damas de Caridade de Arapongas, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Ave Lira, 186— Vila Nova, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 78.014.529/0001-51, cujo objetivo é a transferência de 
recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o 
projeto "Aquisição de Materiais e Equipamentos para a manutenção do Projeto Pequenas Damas". 
Termo de Convênio n2 020/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA, associação 
privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Serra-serra, 115 — Vila São João, neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 07.754.511/0001-48, cuja finalidade é a transferência de recursos 
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto 
"Aquisição de Equipamentos". 
Termo de Convênio n2021/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA, associação 
privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Serra-serra, 115 — Vila São João, neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 07.754.511/0001-48, cuja finalidade é a transferência de recursos 
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2012, para o projeto 
"Aquisição de Equipamentos e Materiais de Consumo". 
Termo de Convênio n2 022/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197 —Jardim Cultura, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência 
de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o 
projeto "Ampliação de espaços para atender os alunos participantes do projeto". 
Parágrafo único: O Município repassará a cada entidade conveniada, a importância 
aludida na Cláusula Primeira dos respectivos Termos de Convênios ora celebrados. 
Art. 22— Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos 
respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que 
houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Zl N°4439 DE 10 DE DEZEMBRO DE 7014 
Referenda os Temos de Convenlos niebredos, de um Ieda, o Medeio.° de A ropoopi e 
de 'atro ledo divertis entidades esplkítadar atehts 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1°. Ficam referendados os Emitis de Convesdes m. 0117. (a 011, 013, 014, 
016, 017, 020.021 e 022/2014, respedivamme, (*radas com o Mtusidpio de Arnomps. 
punol juridica de direito OMlio,. inscrito te C2QI sob n" 76,958966/0001^ com sede 
Roa Garoe. 150- centro, oeste Mmietpio e Cansa e as serrintes entidades: 
I. Termo de Convertia ri 007111- UANINIA - UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE 
MORADORES DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, mem Peita de direito DM& 
sem fins lucrobtos. Siada na Peça Dr. 16110 Itmquelm, SR RIAM Palácio do ~Seio, 
neste Município e Comuet interita on CEP1 sob o' 60.929.49010001-44, mia fatalidade !a 
inraferenda velundda de moura visando i muito* dos Reoiças das specinSes de 
Sinos 6. Municipio de ~Wn bem como é assistindo pia despem divagas cern 
mais-Rade materiais e smiços. 
I. Temo de Convivi* e' NO/14 - AME - Assalteio de Pois e Amigos troo 
Excepcional, 
 de Anpanzat penõ• tuddica de direito primado, ama fim ~is. sediada 
O Rua Harpia. 23 - miro, oeste Município e Cama Seda no MO sob e 
75.411379D001-84, cuja fmalidade é a triedfeencia volteais-ia de resumas. visando I 
podido de materiais de ~3, bem como • pitmocho e enieulnlo das adies an defesa 
de direitos, prevenho. orieraar pretinho de Kniços. apoio i família, citietimndd • 
melhoria da qualidade de sido das pessoas com dcficiencla e e cordiais. o de =sociedade 
justa e Rolidhis. 
3. Tenso de Convenha IV 011/14 - ACIA • ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE ARAPONGAS. sociedade civil (ao fins lucrativos. *MO& na PD:* 
Dr. Itlio Junqueira, Si. I' andar, &lindo Palácio do Cardtdo, neste Mtmidpio e Correres 
Salta no CNP( eob n• 77.249.9440201.21, cuja finalidade é • transfafreia voletakie de 
rteano% vigiado e dtançáo caulba do Munidolo de Arapongas, pronswendo a 'Aura do 
1. Termo de Constelo o' 013/14 - CENTRO SOCIAL PADRE BERNRARD 
MERKEL (ASSOCIAÇÃO PAIAMINA), ~cinto DM& sem fird luattivos. cedida 
Reta Ire!, 74 - Centro. mate Mtmiclpio e Comua inscrita se orpi sob a' 
74.012.871/0011.03. cuja finalidade é a trensferencia de reemos nadados pelo Fundo 
Municipal para a Infitsch e Aclakinemitt - FIA/2013. para o projeto "Aquisiolo do ~h 
de Consumo e Equiparemos". 
Termo de Coerente n' 01404 - AME - Anotline de Pala e Ambos dm 
Excepcioneis de Animem, pessoa Reldka de direito estrabo, Km fins lumadvm. sediada 
O Rua Harpia. 21 - centro neste Município e Catara. inictitk too CNN sob a' 
75.411379900144. cuja finalidade!. =afetada sohmtbia de recursos, rumados pele 
Fundo Munis-D.1 por. a Inflada e Adolescerei. - FLV2013, para o projdo IbkquisioNo de 
Materiais dc Consume. 
Termo de Cent., e' 016114 - Cara do Bom Menino de Araponps, Num 
juddica de direito reisado, sem fins Dativos, sedieds á Rua Peto Brom, 197 - Jardim 
Culmrs, orne Mtmicípio e Conote, inscrita no CNP' NO rf 77.355.6790001-08, cuja 
finalidade ! a transfeencia de marnos arrecadados pelo Fendo Meais-DD pano Infinda e 
Advievioci. - E1A12013. Para o Poios "Aquirkio de equipamentos de infircoltici, 
Termo de Cambio e 013/14 - ~deo de Dum do Caridade de 
Amputou. Fana juddica de Omito privado sem fim lantim adiada i Rua Ase Lira, 
166 - Vila Nom, neste Município e Cornam becrim no CNP) eob tf 78.014329/0031.51, 
cujo objetivo é. transfeend• de munes arrecadickts pelo Fundo Municipal pata InOtsia 
e Adoklancia - FIA/2013. pra o projeto "Ativirigo de Ma:~ e Equipassem. para 
oneuttapie do Profeta Pequena. Maus". 
S. Terna de Ceintle mi 020/14 - Centro de Convives:d. ARTE & VIDA, 
associado privada, sem Em Iteretivos. adiada O Rua Sen-sern, 115 - Sio Icao, neste 
Munido., e Comarca. Seita no CNN *oh 07.734.5100001-48. cuja finalidade 
transfeencia de recursos errecadados pelo Picado Municipal pare Infbcie e Moinareis - 
PIA/2113. pata o proles° "Aquisiçáo de Etpdpementor. 
Terno de Comblo e 021/14 - Centro de Convivendo ARTE R IDA. 
essoCkt privada:um fins Iveretbm. sediada i Rua Serra-,are. 115- Vila Sb no. neste 
Mvaicioio e Cara 'escrita no CNN sob rf 07.7$43111030146. cup finalidade é. 
=oferenda de reemos ancaderbs pelo Fundo Municipal para blIceia e Moicano'. - 
F1V2012. pano mofem -Aquisislo de Equipamentos c Materiais de Consumi. 
Termo di Constá" n' 022/14 - Casa da Bom Medres de A rapam pessoa 
Doidice de direito privado, sem tios Inativo,. sediada O Ru Paio Bravo. 97- 1 Jardim 
Cotim une Muoldpiu e Corram. inscrita no C4P1 sob tf 77355,675COOl4S. cuja 
finalidade é e eardfetreia de manos arrecadados pelo Feria Munkipal para a Infincia e 
Adolndaria - FIA/2013. para o Doido `Amplio* de espaços par* atende os abra 
PankiPardsa do MIM?. 
Parágrafo deko: O Msmicfpio repostará. cada cmidade consmilada.* impede:1a 
Ardida na Cláusula Primeira doa =pedem Tenras de Cantiga ora celdndos. 
Ari. 2 - Ons Termos de Convénios tele vigiada eclodida =Reme Clásamh doo 
remoais Temos, resguardando-se Os partes o direito i enfias* de Termos Aditivos 
sempre que boates recasidade, comeniencie e imensse pIMios. 
Aro. - Esta Lei errará em vigor nt date de ma publicnén, ressoadas as disporiçõe 
ao contrário. 
Ampunps,16 de dezonbtoede 2014, 
SANDRO J. A.C10ERO ANTONIO 10SE BEM 
Seaeltio Munis-DM de AdminIstraole . Prefeito 
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
.13420bsalica%oJorrtaces 
Em, 07-2 j j aoty 
Edição. "ri 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N.2 114/14 
Arapongas, 28 de novembro de 2014 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Tem a presente a finalidade de encaminhar para apreciação dos nobres 
Edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo dos Termos de Convênios ns. 007, 
008, 013, 014, 016, 017, 020, 021 e 022/2014, respectivamente, firmados entre as partes 
Convenentes e o Município de Arapongas, conforme relacionados abaixo: 
Termo de Convênio n2 007/14 — UAMMA — UNIÃO DAS 
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - cuja finalidade é a 
transferência voluntária de recursos, visando à manutenção dos serviços das associações de 
bairros do Município de Arapongas, bem como a assistência para despesas diversas com 
aquisição de materiais e serviços. 
Termo de Convênio n2 008/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Arapongas, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos, 
visando à aquisição de materiais de consumo, bem como a promoção e articulação das 
ações em defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, 
objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de 
uma sociedade justa e solidária. 
Termo de Convênio n2 013/14 — CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD 
MERKEL (ASSOCIAÇÃO PALOTINA) - cuja finalidade é a transferência de recursos 
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto 
"Aquisição de Materiais de Consumo e Equipamentos". 
Termo de Convênio n2 014/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Arapongas, - cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos, 
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto 
"Aquisição de Materiais de Consumo". 
Termo de Convênio n2 016/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas 
- cuja finalidade é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a 
Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Aquisição de equipamentos de 
informática". 
Termo de Convênio n2 017/14— Associação das Damas de Caridade 
de Arapongas - cujo objetivo é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais 
e Equipamentos para a manutenção do Projeto Pequenas Damas". 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA o, 
EXPEDIENTE o $ 
ARAPONGAS 
uncion 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Termo de Convênio n2 020/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA 
- cuja finalidade é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a 
Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Equipamentos". 
Termo de Convênio n2 021/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA 
- cuja finalidade é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a 
Infância e Adolescência — FIA/2012, para o projeto "Aquisição de Equipamentos e Materiais 
de Consumo". 
Termo de Convênio n2 022/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas 
- cuja finalidade é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a 
Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Ampliação de espaços para atender os 
alunos participantes do projeto". 
Esclarecemos, ainda aos nobres Vereadores que o cumprimento das 
obrigações constam das Cláusulas Quarta e Quinta dos referidos Termos de Convênios, além 
das determinações da Resolução n2 003/2006 do Tribunal de Contas do Paraná. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis, eis que o prazo para o parcelamento está se finalizando. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
AJOB FA 1; 
Pr o 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2139/14 
Referenda os Termos de Convênios celebrados, 
de um lado, o Município de Arapongas e de outro 
, lado diversas entidades explicitadas abaixo. 
Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 007, 008, 013, 014, 016, 017, 
020, 021 e 022/2014, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica 
de direito público, inscrito n CNPJ sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, 
neste Município e Comarca e as seguintes entidades: 
Termo de Convênio n2007/14 — UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE 
MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
sediada na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, Edifício Palácio do Comércio, neste Município e Comarca, 
inscrita no CNPJ sob n280.929.490/0001-44, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos, 
visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de Arapongas, bem 
como a assistência para despesas diversas com aquisição de materiais e serviços. 
Termo de Convênio n2 008/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob ne 75.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando à aquisição de materiais de consumo, 
bem como a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção, orientação, 
prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com 
deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária. 
Termo de Convênio n9013/14 — CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL 
(ASSOCIAÇÃO PALOTINA), associação privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Irerê, 74 — Centro, 
neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob ne 74.032.871/0011-03, cuja finalidade é a 
transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — 
FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo e Equipamentos". 
Termo de Convênio n2014/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n275.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária de recursos, arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância 
e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo". 
Termo de Convênio n2016/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa jurídica 
de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n2 77.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência 
de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o 
projeto "Aquisição de equipamentos de informática". 
Termo de Convênio n2017/14 — Associação das Damas de Caridade de Arapongas, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Ave Lira, 186— Vila Nova, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n278.014.529/0001-51, cujo objetivo é a transferência de 
recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o 
projeto "Aquisição de Materiais e Equipamentos para a manutenção do Projeto Pequenas Damas". 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Termo de Convênio n2020/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA, associação 
privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Serra-serra, 115 — Vila São João, neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n207.754.511/0001-48, cuja finalidade é a transferência de recursos 
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto 
"Aquisição de Equipamentos". 
Termo de Convênio n2 021/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA, associação 
privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Serra-serra, 115 — Vila São João, neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n207.754.511/0001-48, cuja finalidade é a transferência de recursos 
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2012, para o projeto 
"Aquisição de Equipamentos e Materiais de Consumo". 
Termo de Convênio n2022/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa jurídica 
de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n277.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência 
de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o 
projeto "Ampliação de espaços para atender os alunos participantes do projeto". 
Art. 22— Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusulas 
respectivas dos referidos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos 
Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 28 de novembro de 2014. 
g/ 
A IOJ. J• SÉ 
Prefeito 
,;i0.V.ARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N° tolo 
DATAS ENTRADA o t 
EXPEDIENTE 
ARAPONGAS 
/ / 14 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 007/2014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A 
UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE 
MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, A 
TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A 
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 167. 041.226.749-72, residente 
e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNC11310 DE 
ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n°. 80.929.490/0001-44, com sede no Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, na Praça Júlio Junqueira, n°. 88, Edifício Palácio do Comércio, Centro, neste 
ato representada por seu presidente, José Luiz Pereira, brasileiro, divorciado, porteiro, 
portador da Cédula de Identidade n°. 6.139.061-8, SSP/PR e CPF n°. 857.032.068-04, 
residente e domiciliado na Rua Barbudo-de-Coroa, n°. 31, Conjunto Padre Bernardo 
Merckel, Arapongas-Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as 
normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei 
Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 
8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE￾PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos em uma única 
parcela, visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município 
de Arapongas, bem como a assistência para despesas com: 
Locação de imóveis; 
Condomínio; 
Serviços de Energia Elétrica; 
Material de Expediente; 
Material de Limpeza; 
Material de Consumo; 
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica; 
Despesa com Combustível; 
Manutenção e reparo, e aquisição de peças de veículos; 
Material de Informática; 
I) Material gráfico; 
m) Outras Despesas. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNIC1P10 
São atribuições da Concedente: 
I - A CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos os recursos 
mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a 
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a 
Resolução n°. 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o 
demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada 
2 
PREFEITURA DO MUNIC11210 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a 
este Convênio; 
II — É obrigação da CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA UAMMA 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENIENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENIENTE deverá prestar contas mensalmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus 
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ânus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os 
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos 
utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com 
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A UAMMA franqueará livre acesso a servidores do 
sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo 
e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este 
Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE - 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 11); indica-se 
neste ato a servidora pública Maria Lúcia Gomes - Matrícula n°. 73962/1, CPF n°. 
462.728.529-91, Agente Administrativo, lotada na SESTRAN - Secretaria Municipal de 
4 
/4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Segurança Pública e Trânsito, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, 
nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°. 
061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (UAMMA) a 
importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), em uma única parcela, a contar a partir 
da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n°.02.01-04.123-0004.0.001/3.3.50.41.99.99.-FR 000, 
no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura - UAMMA — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONCEDENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública 
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização locai, 
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução deste Convênio; e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas da CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de'emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Contas ao Tribunal de Contas. 
10e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, a 
contar da data de assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 01 de Setembro de 2014. 
••\,?
pitlyt-,-, 
JosÉ LUIZ PEREIRA ANTONIO É BEFFA 
Presidente da UAMMA Prefeito • icipal de Arapongas 
Testemunhas: 
1) 2) 
RG n°. 
CPF/MF n°. 
RG n°. 
CPF/MF n°. 
11 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1- DADOS CADASTRAIS 
órgão/Entidade Proponente 
União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA 
C.N.P.J 
80.929.49010001-44 
Endereço: 
Rua Praça Júlio Junqueira, no. 88, Edifício Palácio do Comércio 
Cidade: 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-160 
DDD/Telefone 
(43) 3902-1320 
FAX E.A. 
Municipal 
Conta Corrente: Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
José Luiz Pereira 
C.P.F. 
857.032.068-04 
Cl/órgão Expedidor 
6.139.061-8 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço: 
Rua Barbudo-de-Coroa, n°. 31 — Vila Industrial. 
CEP 
86.706-230 
2-OUTROS PARTÍCIPES/INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgâo Expedidor Cargo Matrícula 
Endereço Cidade: c.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
Contribuição visando à manutenção dos Serviços das 
Associações de Bairros do Município de Arapongas. 
Início 
Setembro/2014 
Término 
Agosto/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em uma única 
parcela, visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de 
Arapongas, bem como a assistência para despesas com: a) locação de imóveis; b) condomínio; c) 
serviços de energia elétrica; d) material de expediente; e) material de limpeza; f) material de 
consumo; g) serviços de terceiro Pessoa Jurídica; h) despesa com combustível; e i) manutenção e 
reparos; j) manutenção de reparo e aquisição de peças de veículo; material de informática; I) 
material gráfico; outras despesas. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de manutenção dos Serviços das 
Associações de Bairros do Município de Arapongas, bem como a assistência parNsuas despesas. 
47 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 Dezembro/14 Janeiro/15 Fevereiro/15 
01 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 01 00 
Meta Março/15 Abril/15 Maio/15 Junho/15 Julho/15 Agosto/15 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 Dezembro/14 Janeiro/15 Fevereiro/15 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Março/15 Abril/15 Maio/15 Junho/15 Julho/15 Agosto/15 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 01 00 
Arapongas, 01 de Setembro de 2014. 
da--)a-PSA.14, 
X 
JOSÉ Luiz PEREIRA 
Presidente da UAMMA 
ANTONIO JosÉ B FA 
Prefeito Municipji4 Arapongas 
4 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1- DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente 
União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA 
C.N.P.J 
80.929.490/0001-44 
Endereço: 
Rua Praça Júlio Junqueira, n°. 88, Edifício Palácio do Comércio 
Cidade: 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-160 
DM/Telefone 
(43) 3902-1320 
FAX E.A. 
Municipal 
Conta Corrente: Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
José Luiz Pereira 
C.P.F. 
857.032.068-04 
C.I./Órgão Expedidor 
6.139.061-8 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço: 
Rua Barbudo-de-Coroa, n°. 31 — Vila Industrial. 
CEP 
86.706-230 
2-OUTROS PARTÍCIPES/INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matrícula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Contribuição visando à manutenção dos Serviços das 
Associações de Bairros do Município de Arapongas. 
Início 
Setembro/2014 
Término 
Agosto/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em uma única 
parcela, visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de 
Arapongas, bem como a assistência para despesas com: a) locação de imóveis; b) condomínio; c) 
serviços de energia elétrica; d) material de expediente; e) material de limpeza; f) material de 
consumo; g) serviços de terceiro Pessoa Jurídica; h) despesa com combustível; e i) manutenção e 
reparos; j) manutenção de reparo e aquisição de peças de veículo; material de informática; I) 
material gráfico; outras despesas. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de manutenção dos Serviços das 
Associações de Bairros do Município de Arapongas, bem como a assistência parNsuas despesas. 
4. . 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Manutenção dos 
serviços das 
associações de 
bairros do Município 
de Arapongas 
1 12 Setembro/14 Agosto/15 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
MetalEtap Descrição da Despesa Vir. Total 
Meta 01 Manutenção Serviços Associações de Bairros do Município de Arapongas 30.000,00 
Etapa 01 Despesas com Manutenção da Entidade 30.000,00 
Item 01 Locação de imóveis (Aluguel) 8.400,00 
Item 02 Condomínio 2.160,00 
Item 03 Serviços de Energia Elétrica 330,00 
Item 04 Material de Expediente 400,00 
Item 05 Material de Limpeza 200,00 
Item 06 Material de Consumo 300,00 
Item 07 Serv. Terceiro Pessoa Jurídica 15.300,00 
item 08 Despesa com Combustível 920,00 
Item 09 Manutenção e Reparos 200,00 
Item 10 Manutenção de reparo e 
aquisição de peças de veículo 
500,00 
Item 11 Material de Informática 600,00 
Item 12 Material gráfico 150,00 
Item 13 Outras despesas 540,00 
Total 30.000,00 
d2A,LP_QA-tt., 
JosÉ LUIZ PEREIRA 
Presidente da UAMMA 
(./ 
ANTONIO JosÉ B FA 
Prefeito Municip Arapongas 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 Dezembro/14 Janeiro/15 Fevereiro/15 
01 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Março/15 Abril/15 Maio/15 Junho/15 Julho/15 Agosto/IS 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 Dezembro/14 Janeiro/15 Fevereiro/15 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 01 00 0,00 
Meta Março/15 Abril/IS Maio/15 Junho/15 Julho/15 Agosto/15 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 01 de Setembro de 2014. 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 008/2014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, A TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°. 750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n°. 830.372-0/SSp-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 
75.411.579/0001-84, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na 
Rua Harpia, n°. 23, Centro, neste ato representada por seu presidente, Luiz Antonio 
Sartorio, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n°. 
1.202.691 — SSP/PR e CPF n*. 199.942.499-01, residente e domiciliado na Rua 
Marabú, n°. 769, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, 
sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei 
Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução 
n°. 03/2006/TCE-PR, da Resolução n°. 028/2011/TCE-pR regulamentada pela 
Instrução Normativa n°. 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do 
Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 89.304,50 (Oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e 
cinqüenta centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil 
quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) cada, visando a sua missão 
institucional "a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção, 
orientação, prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da 
qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade 
justa e solidária", bem como a aquisição de materiais de consumo. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade 
financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 
028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo 
contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou 
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA APAE 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus 
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
V — A CONVEN ENTE se responsabiliza por todos os Ónus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os 
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos 
utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVEN ENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com 
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 
061/2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A APAE franqueará livre acesso a servidores do sistema 
de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, 
a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este 
Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato o servidor público: Adenilson do Carmo da Silva - CPF: 028.229.299-39 
matrícula: n°. 635107/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, como Oficial 
administrativo, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites 
definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°. 
061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (APAE) a importância 
de R$ 89.304,50 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e cinquenta centavos), 
pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil quatrocentos e quarenta 
e dois reais e quatro centavos) cada, a contar a partir da aprovação e assinatura 
deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n°. 07.02.08.242.0034.6.002/3.3.50.43.99.99.00 — FR 
767, no valor de R$ 89.304,50 (Oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e cinquenta 
centavos), 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura - APAE — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública 
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVEN ENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, 
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidâneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n°. 028/2011fTCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no artigo 15, § 40 da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, a 
contar da data de assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 01 de Setembro de 2014. 
- s7- . ...?.:, 
Lui A7Ni-ONIO S TORIO 
P ,áidente d APAE 
ANTONIO JOSJiEFFA 
Prefeito Munici e Arapongas 
Testemunhas: 
1) 2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas 
C.N.P.J 
75.411.579/0001-84 
Endereço: 
Rua Harpia, n° 23, Centro. Arapongas/Pr. 
Cidade: 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-260 
DDD/Telefone 
(43) 3252-1182 
FAX 
(43) 3252-1182 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Luiz Antonio Sartorio 
C.P.F. 
199.942.499-01 
Cl/órgão Expedidor 
1.202.691 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço: 
Rua Marabú, n°. 769, Centro, Arapongas-Pr. 
CEP 
86.701-400 
OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/Órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E.P: 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e 
seus Familiares. 
Inicio 
Setembro/2014 
Término 
Agosto/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 89.304,50 (Oitenta e nove mil trezentos e quatro 
reais e cinqüenta centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil quatrocentos e 
quarenta e dois reais e quatro centavos) cada, visando a sua missão institucional "a promoção e articulação 
das ações em defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, objetivando 
a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade justa e 
solidária", bem como a aquisição de materiais de consumo. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo uma vez 
que a Instituição oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, de acordo com a 
faixa etária, a necessidade e a caracterização biopsicossocial. 
1'---1 . 17 I 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
1 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) • 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1,1 Atendimento às 
pessoas com 
deficiência 
Usuários 132 Setembro/14 Agosto/15 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
Natureza da Despesa 
Total Concedente Proponente 
Código Especificação 
1 Aquisição Material de Expediente R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 
2 Material de Limpeza e Produtos de 
Higienização 
R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 
3 
Gás e Outros Materiais Engarrafados 
R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 
4 
Combustível em geral e Lubrificantes 
Automotivos R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 
5 Gênero Alimentícios R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 
6 Material Acondicionamento de 
embalagens R$ 304,50 R$ 304,50 
/t lá 
ANTÔNIO Jo EFFA 
Prefeito Mu'ai de Arapongas 
Arapongas, 01 de Setembro de 2014. 
Ljd Z,ANTÔNI ARTORIO 
éPÍe s i de n da APAE 
!, 
Material p/ Reparos e Manutenção de 
7 Bens Imóveis R$ 500,00 R$ 500,00 
Material Elétrico e Eletrônico 
8 R$ 500,00 R$ 500,00 
Material de Processamento de Dados 
9 R$ 6000,00 R$ 6.000,00 --------- 
VALOR TOTAL R$ 89.304,50 R$ 89.304,50 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 Dezembro/14 Janeiro/15 Fevereiro/15 
01 R$ 7.442,05 R$ 7.442,05 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 
Meta Março/2015 Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/15 Agosto/15 
01 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 Dezembro/14 Janeiro/15 Fevereiro/15 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Março/2015 Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 6013/2014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E O 
CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL 
(ASSOCIAÇÃO PALOTINA) A TITULO DE 
TRANFERENCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurldica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas￾Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO JOSÉ BEFFA, 
brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-
0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua 
Uirapuru, N° 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse 
realizada no dia 01° de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante 
denominada CONCEDENTE e de outro lado o CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD 
MERKEL (ASSOCIAÇÃO PALOTINA) associação privada, sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob n° 74.032.871/0011-03, com sede no Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, na Rua Irerê, n°. 74, centro, neste ato representada por sua presidente, Maria 
Giuliani, brasileira, solteira, religiosa e professora, portadora da Cédula de Identidade n°. 
4.127.576-7 SSP/SP e CPF n°493.292.788-68, residente e domiciliada na Rua Visconde 
de Itaboral, n°. 119, Tatuapé, São Paulo - SP, doravante denominada CONVENENTE, 
sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, 
da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 
8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, 
da Resolução 028/2011fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE￾PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas 
e condições: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 28.458,20 (Vinte e oito mil quatrocentos e cinqüenta e oito 
reais e vinte centavos) pagos em uma única parcela, visando à aquisição de materiais de 
consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2013. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula 
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro 
da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores 
definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da 
verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO CENTRO SOCIAL 
PADRE BERNHARD MERKEL (ASSOCIAÇÃO PALOTINA). 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente 
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto 
do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, 
§ 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários 
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza 
trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela 
CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 
028/2011aCE-PR, regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/2011/TCE-PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de materiais 
de consumo e equipamentos para oferecer atendimento adequado e de qualidade a 
crianças e adolescentes, visando seu pleno desenvolvimento. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer 
controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das 
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL 
(ASSOCIAÇÃO PALOTINA) franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle 
interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os 
atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em 
missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato a Servidora Pública Deli Aparecida da Silva - CPF: 366.939.879 -15 matrícula: 
89222/1, lotada na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto 
de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°. 
061/2011/TCE-PR. 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE - CENTRO SOCIAL 
PADRE BERNHARD MERKEL (ASSOCIAÇÃO PALOTINA), a importância de R$ 
28.458,20 (Vinte e oito mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e vinte centavos), pagos 
em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotações orçamentárias n."'s 07.04 - 08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 — 
FR 880, no valor de R$ 9.882,90 e 07.04-08.243.0008.6.007/4.4.50.42.01.00.00 — FR 
880, no valor de R$ 18.575,30. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada 
de conta convênio Prefeitura - CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL 
(ASSOCIAÇÃO PALOTINA) - Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique 
a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto 
5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, 
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução 
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais 
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados 
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo árgão competente do Sistema de Controle 
Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta 
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, 
ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do 
termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; 
O pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, 
decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de 
determinações legais ou convenials. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer 
ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios 
adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer 
das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLAUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou 
da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de 
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data 
de recebimento, nos seguintes casos: 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação 
na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando 
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido 
feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n° 028/2011/TOE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas 
e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela 
CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 
30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, 
contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será 
o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme 
definido no artigo 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 06 (seis) meses, a contar à 
partir da data de assinatura, até 30/04/2015. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Convênio. 
10 
NTÔNIO JosE A 
Prefeito Muni ' e Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente 
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme 
com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e 
testemunhas. 
Arapongas, 22 de Outubro de 2014. 
//A 1 
Presidente Centro Social 
Pe. Bern rd Merkel 
(Associação Palotina) 
Testemunhas: 
1) 2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
11 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
órgão/Entidade Proponente 
Centro Social Padre Bernhard Merkel (Associação Palatina) 
C.N.P.J 
74.032.871/0011-03 
Endereço 
Rua Irerê, n°. 74— Centro Arapongas/Pr. 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.708-030 
DDD/Telefone 
(43) 3274-2579 
FAX 
(43) 3274-2579 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Maria Giuliani C.P.F. 
493.292.788-68 C.I./Órgão Expedidor 
4.127.576— SSP/SP 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço 
Rua Visconde de Rebota , n°. 119, Tatuapé, São Paulo-SP. 
CEP 
03.308-050 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matrícula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar 
Inicio 
Outubro/2014 
Término 
Abril/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 28.458,20 (Vinte e oito mil e quatrocentos e 
cinqüenta e oito reais e vinte centavos), pagos em uma única parcela, v'sando à aquisição de materiais de 
consumo, equipamentos e material permanente, mediante recurso do FIA 2014 ano base 2013. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo, material 
permanente e equipamentos para serem utilizados com os atendidos nas oficinas e demais atividades, 
visando à melhoria do trabalho desenvolvido pela entidade. 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Du ação 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Atendimento às crianças e 
adolescentes 
Usuários 34 Outubro/14 Abril/15 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT, 
ITENS 
VALOR 
UNITÁRIO 
( R$) 
VALOR TOTAL 
(R$) 
EquIp./Material Perm. 
Televisão LED 42" 01 R$1.700,00 R$1.700,00 
investimento Projetor 01 R$1.899,00 R$1.899,00 
Computador 03 R$1.925,00 R$5.775,00 
Batedeira R$139,90 R$139,90 
Bebedouro de coluna 01 R$715,00 R$715,00 
SUBTOTAL R$10.228,90 
Mobiliário 
Mesas para computador 03 R$150,00 R $450,00 
Cadeira para computador 03 R$159,00 R$ 477,00 
Prateleira de madeira 01 R$329,90 R$ 329,90 
Conjunto escolar 35 R$181,50 R$ 6.352,50 
Conjunto professor 02 R$368,50 R$ 737,00 
Custeio 
SUBTOTAL R$ 8.346,40 
Material de Consumo 
Caderno de linguagem 48 
folhas 140 R$1,00 R$140,00 
Caderno quadriculado 48 
folhas 70 R$0,90 R$63,00 
Caixa de lápis de cor 12 
unidades 35 R$10,40 R$364,00 
Caixa de lápis de escrever 02 R$100,80 R$201,60 144 unidades 
Caixa de borrachas 20 
unidades 
04 R$14,00 R$56,00 
Régua 35 R$ 1,70 R$ 59,60 
Tesoura 35 R$ 1,90 R$ 66,50 
Cola escolar pequena 35 R$ 0,45 R$ 15,75 
Estojo simples 35 R$ 3,99 R$ 139,65 
Apontador para lápis 35 R$ 1,50 R$ 52,50 
Fita adesiva (durex) fina 10 R$ 0,90 R$ 9,00 
Fita adesiva (durex) larga 5 R$ 3,70 R$ 18,50 
Fita crepe 10 R$4,00 R$40,00 
Papel crepom várias cores 120 R$0,70 R$84,00 
E.V.A várias cores 120 R$1,70 R$204,00 
Papel dobradura várias cores 120 R$0,30 R$36,00 
Papel seda 120 R$0,25 R$30,00 
Colorset cartolina 120 R$0,95 R$114,00 
Cartolina americana 120 R$1,00 R$120,00 
Cartolina simples 120 R$0,75 R$90,00 
Papel laminado 120 R$ 0,75 R$90,00 
Tinta guache grande 20 R$ 3,90 R$78,00 
Cola Gliter 30 R$ 3,00 R$90,00 
Caixa de papel A4 02 R$121,90 R$243,80 
Tinta para impressora HP 60 
Preta 05 R$50,00 R$250,00 
Tinta para impressora HP 60 
colorida 05 R$60,00 R$300,00 
Cones 10 R$ 8,25 R$82,50 
Bola de iniciação n°. 8 02 R$ 21,90 R$43,80 
Bomba Penalty Sac 670023 01 R$ 26,50 R$26,50 
Corda 5 metros 02 R$17,50 R$35,00 
Jogos pedagógicos diversos 30 R$50,00 R$1.500,00 
Banners pedagógicos 10 R$120,00 R$1.200,00 
Livros de leitura 70 R$10,00 R$700,00 
Gibis 70 R$4,50 R$315,00 
Camisetas 100 R$14,00 R$1.400.00 
Flauta doce 35 R$13,90 R$486,50 
Lâmpadas econômicas 30 R$12,00 R$360,00 
Panela de pressão 12L 01 R$252,50 R$252,50 
Panela 141 01 R$92,70 R$92,70 
Jarra 2L 02 R$20,00 R$40,00 
Caneca de alumínio 6L 01 R$37,50 R$37,50 
Talheres (colher) 35 R$2,00 R$70,00 
Spot Startec para 2 lâmpadas 15 R$19,00 R$285,00 
Subtotal: R$ 9.882,90 
R$ 28.458,20 TOTAL: 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE : 
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 
01 0,00 
R$ 28.458,20 
0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 
01 0100 01 00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE: (CONTRAPART DA) 
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 
01 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 22 de Outubro de 2014. 
Presid te do Centro Social Prefeito pnitij,ai de Arapongas 
Pe. Bernhard Merkel 
(Associação Palitina) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 014/2014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A 
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, A TITULO DE 
TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob 
n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, 
associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.579/0001-84, 
com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Harpia, n°. 23, Centro, 
neste ato representada por seu presidente, Luiz Antonio Sartorio, brasileiro, casado, 
advogado, portador da Cédula de Identidade n°. 1.202.691 — SSP/PR e CPF n°. 
199.942.499-01, residente e domiciliado na Rua Marabú, n°. 769, Centro, Arapongas - 
Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual 
n°. 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011fTCE-PR, além dos demais atos 
normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais), pagos em 
uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do 
FIA 2013. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula 
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e 
as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e 
financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e 
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da 
verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA APAE 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente 
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 
1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011fTCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários 
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza 
trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela 
CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 
028/2011fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/2011TTCE-PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de materiais 
para oferecer atendimento adequado e de qualidade a pessoas com deficiência, 
visando seu pleno desenvolvimento, bem como atendimento a sua família. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer 
controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento 
das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha 
a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A APAE franqueará livre acesso a servidores do sistema de 
controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a 
todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, 
quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato a servidora pública Deli Aparecida da Silva, CPF: 366.939.879-15, matrícula 
n°. 89.222/1, lotada na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do 
objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE￾PR. 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (APAE) a importância de 
R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais) pagos em uma única parcela, a contar 
a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LIDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n°. 07.04-08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 — FR 
880, no valor de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada 
de conta convênio Prefeitura - APAE — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto 
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, 
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução 
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais 
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados 
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de 
Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENIENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta 
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, 
ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do 
termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; 
O pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os 
benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLAUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou 
da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de 
contas especial do responsável, é obrigado a recolherá conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
41 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente 
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado 
conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 22 de Out bro de 2014. 
LU TONIO 4frroRIO 
esidente da APAE 
NTÔNIO JO FFA 
Prefeito Muni de Arapongas 
Testemunhas: 
1) 2) 
RG RO 
CPF/MF CPF/MF 
11 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente: 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas 
C.N.P.J 
75.411.579/0001-84 
Endereço 
Rua Harpia, n°. 23— centro Ara onoas-Pr. 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-260 
DDD/Telefone 
(43) 3252-1182 
Fax 
(43) 3252-1182 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Luiz Antonio Sartorio 
C.P.F. 
199.942.499-01 
C.1./Órgão Expedidor 
1.202.691 - SSP/ Pr 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço 
Rua Marabú, n°. 769 - centro, Arapongas-Pr. 
CEP 
86.701-400 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Clárgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e seus 
Familiares. 
Inicio 
Outubro/2014 
Término 
Abril/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais), pagos em uma 
única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do FIA 2014 ano base 2013. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a aquisição de materiais de consumo uma vez que a Instituição oferece 
atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, de acordo com a faixa etária, a necessidade e a 
caracterização biopsicossocial, ainda a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção, 
orientação, prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com 
deficiências e a construção de uma sociedade justa e solidária. 
1. 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Du ação 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Atendimento às pessoas 
com deficiência 
Usuários 5.875 Outubro/14 Abril/15 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT. 
ITENS 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR TOTAL 
(R$) 
Material de Consumo 
Custeio Conjunto de elanca 4-6 20 R$ 45,00 R$ 900,00 
Conjunto de elanca 8-10-12 30 R$ 60,00 R$ 1.800,00 
Conjunto de elanca 14-16 20 R$ 65,00 R$ 1.300,00 
Conjunto de elanca P-M-G 30 R$ 78,00 R$ 2.340,00 
Camiseta manga curta 4-6 40 R$ 11,50 R$ 460,00 
Camiseta manga 8-10-12 60 R$ 13,50 R$ 810,00 
Camiseta manga curta 14-16 40 R$ 15,00 R$ 600,00 
Camiseta manga curta P-M-G 60 R$ 16,00 R$ 960,00 
Camiseta manga longa 4-6 20 R$ 12,50 R$ 250,00 
Camiseta manga longa 8-10-12 30 R$ 14,50 R$ 435,00 
Camiseta manga longa 14-16 20 R$ 16,00 R$ 320,00 
Camiseta longa P-M-G 30 R$ 17,00 R$ 510,00 
Calçado n°. 20 a 24 6 R$ 35,00 R$ 210,00 
Calçado n°. 25 a 32 32 R$ 38,67 R$ 1.237,44 
Calçados n°. 33 a 36 38 R$ 46,84 11$ 1.779,92 
Calçados n°. 37 a 41 24 R$ 48,70 R$ 1.170,24 
Guiper largo Som R$ 4,45 R$ 133,50 
Guiper estreito 30 m R$ 1,85 R$ 55,50 
Gorgurao estreito 30 m R$ 0,95 R$ 2/3,50 
Gorgurão largo 30 m R$ 1,05 R$ 31,50 
Meia parola 10 R$ 2,50 R$ 25,00 
Carteias strass 30 R$ 5,95 R$ 178,50 
Espelho 20 m R$ 12,00 R$ 240,00 
Bandeja 5 R$ 20,00 R$ 100,00 
Fita cetin n°5 250 m R$ 0,45 R$ 112,50 
i) A 
Fita cetim n*. 3 250 m R$ 0,35 R$ 87,50 
Cordão si. 20 m R$ 0,60 R$ 12,00 
Furador gigante 2 R$ 44,20 R$ 88,40 
Furador extra gigante 1 R$ 71,90 R$ 71,90 
Flores de papel 30 R$ 3,00 R$ 90,00 
Flores de vou l 15 R$ 2,00 R$ 30,00 
Papel decopagem 30 R$ 3,95 R$ 118,50 
Resinas banheiro 10 R$ 5,00 R$ 50,00 
Resina espelho 5 R$ 3,60 R$ 18,00 
Resina espelho 5 R$ 4,00 R$ 20,00 
Resina cozinha 15 R$ 4,00 R$ 60,00 
Resina cantoneira 10 R$ 3,20 R$ 32,00 
Resina 9810 10 R$ 3,70 R$ 37,00 
Resina 8762 10 R$ 3,60 R$ 36,00 
Aplique madeira 30 R$ 3150 R$ 105,00 
Tecido 20 R$ 20,00 R$ 400,00 
Caixas 8x8 20 R$ 1,50 R$ 30,00 
Caixa 10x15 20 R$ 2,60 R$ 52,00 
Caixa 12x12 20 R$ 2,50 R$ 50,00 
Caixa 3765 10 R$ 5,70 R$ 57,00 
Caixa 14652 10 R$ 7,75 R$ 77,50 
Caixa 14651 10 R$ 6,65 R$ 66,50 
Caixa 9132 10 R$10,65 R$106,50 
Caixa 2103 10 R$ 8,90 R$ 89,00 
Caixa 13800 5 R$4,25 R$21,25 
, t 
Papel color 7 marrom 130 R$ 0,95 R$ 123,50 
Papel color 7 azul 130 R$ 0,95 R$ 123,50 
il Ai) 
Papel colori verde 130,50 R$ 0,95 R$ 123 
Papel color 7 amarelo 130 R$ 0,95 R$ 123,50 
Papel color 7 vermelho 130 R$ 0, 95 R$ 123,50 
Papel color 7 rosa 130 R$ 0,95 R$ 123,50 
Papel laminado prata 50 R$ 0,75 R$ 37,50 
Papel laminado dourado 50 R$ 0,75 R$ 37,50 
Papel laminado verde 50 R$ 0,75 R$ 37,50 
Papel laminado vermelho 50 R$ 0,75 R$ 37,50 
Papel laminado azul 50 R$ 0,75 R$ 37,50 
Cola colorida cx com 6 100,00 R$ 5,40 R$ 540 
Cola glitter cx com 6 100 R$ 9,60 R$ 960,00 
Potes de tinta guache preta 25 R$ 3,90 R$ 97,50 
Potes de tinta guache branca 25 R$ 3,90 R$ 97,50 
Potes de tinta guache marrom 25 R$ 3,90 R$ 97,50 
Potes de tinta guache verde 25 R$ 3,90 R$ 97,50 
Potes de tinta guache amarelo 25 R$ 3,90 R$ 97,50 
Potes de tinta guache vermelho 25 R$ 3,90 R$ 97,50 
Potes de tinta guache rosa 25 R$ 3,90 R$ 97,50 
Potes de tinta guache azul 25 R$ 3,90 R$ 97,50 
Pincel n°. 10 50 R $ 2,30 R$ 115,00 
Pincel n°. 12 50 R$ 2,70 R$ 135,00 
Blocos papel A3 branco 20 R$ 8,90 R$ 178,00 
Estilete grande cx 2 R$ 4320 R$ 86,40 
Palito de sorvete pacote 40 R$ 2,90 R$ 116,00 
Papel colorido para dobradura pacotes 40 R$ 6,80 R$ 272,00 
Boninas papel craft R$ 70,90 R$ 212,70 
Folha papel camurça preto 25 R$ 0,60 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE: 
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 
01 0,00 R$ 28.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE: (CONTRAPART DA) 
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 22 de Outubro de 2014. 
Lu TONI° RTORIO 
esident a APAE 
ArtrôNlo JosÉ BEF 
Prefeito Municipal rapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 01612014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A 
CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS, A TITULO 
DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, 
Paraná, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, 
brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-
0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua 
Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse 
realizada no dia 01° de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante 
denominada CONCEDENTE e de outro lado a CASA DO BOM MENINO DE 
ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 
77.355.675/0001-88, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua 
Pato Bravo, n°. 197, Jardim Cultura, neste ato representada por seu presidente, Paulo 
Hermlnio Pennacchi, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n°. 
607.914 - SSP/PR e CPF n°. 069.840.299-53, residente e domiciliado na Rua Suiriri, n°. 
153, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as 
normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei 
Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 8.666/1993, 
da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução n°. 03/2006/TCE-PR, da 
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 
061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto a contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais), pagos em 
uma única parcela, visando à aquisição de equipamento de informática, mediante recurso 
do FIA 2013. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICiP10 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula 
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro 
da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores 
definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da 
verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
r/ „R, 
Mit L7-2 
` .1'r •I 
fr'"eidl Ifi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA CASA DO BOM MENINO DE 
ARAPONGAS 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente 
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto 
do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 
1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários 
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza 
trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela 
CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 
028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de materiais e 
equipamentos de informática, para oferecer atendimento adequado e de qualidade a 
crianças e adolescentes, visando seu pleno desenvolvimento. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer 
controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das 
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS franqueará 
livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade 
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados 
direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato a servidora pública Deli Aparecida da Silva - CPF: 366.939.879 -15 matrícula: 
89.222/1, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto 
de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados, 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°. 
061/2011TTCE-PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (CASA DO BOM 
MENINO DE ARAPONGAS) a importância de R$ R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e 
seiscentos reais) pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e 
assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n°. 07.04-08.243.0008.6.007/4.4.50.42.01.00.00-FR 880, 
no valor de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada 
de conta convênio Prefeitura — CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS - Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique 
a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, 
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução 
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais 
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados 
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle 
Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA—DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta 
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, 
ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do 
termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, 
decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de 
determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das 
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios 
adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer 
das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou 
da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de 
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data 
de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação 
na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando 
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido 
feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas 
e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela 
CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 
30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, 
contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será 
o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme 
definido no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 026/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será a partir da data da assinatura 
até 30/04/2015. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente 
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme 
com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e 
testemunhas. 
Arapongas, 27 de Outubro de 2014. 
PA O HE 11410-pENNACCHI — 
P • e da Casa do E{om Menino 
AN ÔNIO JOSÉ rFFA 
Prefeito Municip e Arapongas 
Testemunhas: 
1) . 2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
11 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente 
Casa do Bom Menino de Arapongas 
C.N.P.J 
77.355.675/0001-88 
Endereço 
Rua Pato Bravo, n°. 197, Jardim Cultura 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.707-670 
DDD/Telefone 
(43) 3252-0874 
FAX 
(43) 3252-1784 
E,A. 
Municipal 
Conta Corrente 
58165-8 
Banco 
Banco do Brasil S/A 
Agência 
068 
Praça de Pagamento 
Arapongas-Pr 
Nome do Responsável 
Paulo HerminioPennacchi 
C.P.F. 
069.840.299-53 
Cl./órgão Expedidor 
607.914 - SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço 
Rua Suiriri, n°. 153, Centro, Arapongas-Paraná 
CEP 
86.701-320 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/Órgão Expedidor Cargo Matrícula 
Endereço Cidade: C.E.P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Serviço de Proteção Social para Crianças e Adolescentes da 
Rede Pública de Ensino, de 10 a 15 anos, que estão cursando 
de 6° a 9° ano, com renda familiar até três salários mínimos. 
Inicio: 
Outubro/2014 
Término: 
Abril/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais) 
pagos em uma única parcela, visando aquisição de equipamentos de informática para sala de aula 
mediante recurso do FIA/2013. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a aquisição de equipamentos de informática para equipar as salas 
de aula proporcionando assim a melhoria do atendimento a todos os alunos participantes do projeto 
facilitando ainda, o trabalho dos profissionais com equipamentos para ministrar as aulas. 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Inicio Término 
1.0 1.1 Aquisição de 
computadores para o 
atendimento as crianças e 
adolescentes com idade 
Usuários 18 Outubro/14 Abril/15 
entre 10 a 15 anos. 
2 
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
Quantidade Descrição Valor Unitário: Valor Total 
18 
Equipamentos 
(computadores) compostos 
por: Processador, placa 
mãe, memória, HD Sata, Kit 
Gabinete, leitor e gravador 
de CD e DVD monitor e 
Filtro de Linha). 
1.588,89 28.600,00 
3 
to-PENNWC-ciii 
a Casa/do Bom Menino 
rápongas, 27 de Outubro de 2014. 
AlytÕNIo JOSÉ EfFA 
Prefeito MuniciparEie Arapongas 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE: 
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 
0,00 
01 0,00 R$ 28.600,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 017/2014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E 
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, A TITULO 
DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das 
Garças, n°.750, em Arapongas-Pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal 
ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade 
Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente 
e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, associação privada, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n°. 78.014.529/0001-51, com sede no Município de Arapongas, 
Estado do Paraná, na Rua Ave Lira, n°. 186, Vila Nova, neste ato representada por sua 
presidente, MARIA APARECIDA SIQUEIRA, brasileira, separada judicialmente, 
cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade n°. 4.973.236-8 SSP/PR e CPF n°. 
367.891.009-20, residente e domiciliada na Rua Falcão, n°. 1050, centro, nesta cidade, 
doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de 
maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual 
n°. 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos 
normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 73.236,05 (Setenta e três mil e duzentos e trinta e seis reais 
e cinco centavos) referente ao FIA/2013, pagos em uma única parcela, visando a 
aquisição de materiais de equipamentos para a manutenção do Projeto Pequenas Damas 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições do Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula 
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro 
da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores 
definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da 
verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência 
relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das 
falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA 
São atribuições da Convenente ij 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente 
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto 
do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade 
tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 1° e § 
2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários 
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza 
trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela 
CONVENENTE; 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 
028/2011TTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a devolver os equipamentos adquiridos mediante o 
presente Convênio à CONCEDENTE em caso de extinção de suas atividades. 
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e exercer 
controle e fiscalização sobre a execução, mediação, a supervisão e acompanhamento das 
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ASSOCIAÇÃO DAMAS DE CARIDADE franqueará livre 
acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade 
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta 
ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato o servidor público Deli Aparecida da Silva, CPF n°. 366.939.879-15 matrícula: 
8.922/1, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto 
de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC. 
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (ASSOCIAÇÃO DAS 
DAMAS DE CARIDADE) a importância de R$ 73.236,05 (Setenta e três mil e duzentos e 
trinta e seis reais e cinco centavos) referente ao FIA 2013, pagos em uma única parcela, 
contados à partir da aprovação e assinatura deste instrumento até 30/04/2015. 
4 
r
‘201 /=At? 4
ts ;e r1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n°. 07.04 - 08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 - FR 880 
no valor de R$ 29.623,10 (Vinte e nove mil e seiscentos e vinte e três reais e dez 
centavos) e 07.04 - 08.243.0008.6.007/4.4.50.42.01.00.00 - FR 880 no valor de R$ 
43.612,95 (Quarenta e três mil e seiscentos e doze reais e noventa e cinco centavos). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada 
de conta convênio Prefeitura - ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente 
poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem 
bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos 
recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu 
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo 
em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando 
sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução 
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais 
5 if 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados 
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle 
Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas 
neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, 
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a 
competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do 
CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que 
em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, 
ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do 
termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, 
ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, 
decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de 
determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento 
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ónus advindos 
dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes 
do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo 
período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer 
das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
rds9 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLÁUSULA SEXTA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou 
da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de 
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma 
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação 
na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita 
aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas 
e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela 
CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 
(trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, 
contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
TC) Jo FA 
Prefeito Municipa Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será 
o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme 
definido no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhara a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de seis (06 meses) a contar da 
data de assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente 
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme 
com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e 
testemunhas. 
Arapongas, 24 de Outubro de 2014. 
MARIA Á - ARE ilirA SIQUEIRA r
Presiden e da Associação 
Damas de Caridade 
Testemunhas: 
1) 
. 2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
10 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1- DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente 
Associação das Damas de Caridade 
C.N.P.J 
78.014.529/0001-51 
Endereço 
Rua Ave Lira, n°. 186 - Vila Nova, Arapongas - Paraná 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-240 
DDD/Telefone 
(43) 3252-4200 
FAX E.A. 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Maria Aparecida Siqueira 
C.P.F 
367.891.009-20 
C.I./órgão Expedidor 
4.973.236 - 8 SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço 
Rua Falcão, n°. 1050- Centro, Arapongas - Paraná. 
CEP 
86.703-320 
2-OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE / EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matrícula 
Endereço Cidade: C.E P. 
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Programa de Co-Financiamento de Serviços Socioassistencial. 
Inicio 
Outubro/2014 
Término 
Abril/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária no valor de R$ 73.236,05 (Setenta e três mil e 
duzentos e trinta e seis reais e cinco centavos) referente ao FIA/2013, pagos em uma única 
parcela, visando à manutenção do serviço social prestado pela entidade proporcionando maior 
qualidade e conforto para as meninas atendidas pelo programa, ampliar o número de assistidas, 
bem como a aquisição de materiais de consumo e equipamentos. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição 
materiais permanentes, materiais de consumo, mobiliário, pagamento de serviços 
objetivando a manutenção do serviço social prestado pela instituição a (90) 
assistidas, proporcionando um crescimento da qualidade educacional e social, 
à cultura, lazer, atividades lúdicas, visando à proteção das assistidas a terem acesso 
prostituição. Proporcionando uma adolescência consciente de seus deveres morais 
de equipamentos, 
de terceiro (PJ) 
noventa meninas 
garantindo o direito 
a drogas e à 
e sociais. 
1 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Garantir o acesso de 
crianças e adolescentes 
atendidas pelo projeto às 
atividades lúdicas 
recreativas, culturais e 
formação para o exercício 
da cidadania, visando o 
desenvolvimento de 
habilidades específicas e 
suas famílias. 
Crianças 
adolescente 
s do sexo 
feminino de 
07 a 14 
anos. 
90 Outubro/1 
4 
Abril/IS 
2 
5- PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS Q UAN T 
ITENS 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
Equip./Material Perm. 
Monitor 15" 30 229,00 6.870,00 
Notebook 01 1.519,05 1.519,05 
Projetor Multimídia 01 2.999,00 2.999,00 
Mini System 01 2.069,50 2.069,50 
Televisão LED 42" 01 2.399,00 2.399,00 
Buffet Térmico 6 cubas 01 860,00 860,00 
Espremedor de frutas 1 litro 02 139,00 278,00 
Cilindro Elétrico 02 344,18 688,36 
Investimento 
Batedeira 5 litros 02 1.949,87 3.899,74 
Exaustor Axial 02 348,00 696,00 
Freezer horiz. 2 portas 404 litros 01 1.599,00 1.599,00 
Geladeira 403 litros 02 2.299,90 4.599,80 
Liquidificador 4 litros 02 639,90 1.279,80 
Microondas 30 litros 02 499,00 998,00 
Purificador de Água de pressão 03 532,90 1.598,70 
Refresqueira 2 cubas 14 litros 01 2.119,00 2.119,00 
Ar condicionado quente/frio 04 1.298,00 5.192,00 
Câmera Fotográfica 01 678,00 678,00 
SUBTOTAL R$ 40.342,95 
Mobiliário 
Cadeira Office 04 450,00 1.800,00 
Mesa com 3 gavetas 03 490,00 1.470,00 
SUBTOTAL R$ 3.270,00 
Custeio 
Material de Consumo 
Mouse 40 11,61 464,40 
Teclado 40 24,90 996,00 
Lápis preto HB n°. 2 com 12 uni. 10 10,35 103,50 
Borracha escolar pacote 2 uni. 35 3,51 122,85 
Caixas de Som 40 16,90 676,00 
Papel Sulfite a 4500fIs 25 13,90 347,50 
3 
Figurino 65 45,00 2.925,00 
Sapatilha 65 45,99 2.989,35 
Conj. 4 Lixeiras Coleta Seletiva 01 684,50 684,50 
Garrafa Térmica 2,5 litros 05 170,90 854,50 
Panela de Pressão 7 litros 02 89,90 179,80 
Gás de Cozinha 45 kg 07 180,00 1.260,00 
Calculadora 12 dígitos 05 32,90 164,50 
Grampeador 26/6 05 29,70 148,50 
Lixeira Pequena inox pedal 5 litros 10 42,42 424,20 
Tecido Etamine 195 7,90 1.540,50 
Telefone Sem fio 03 99,00 297,00 
Interfone 01 139,00 139,00 
Fechadura de Interfone 01 149,00 149,00 
Uniformes 150 30,00 4.500,00 
Papel 140g bloco com 20 uni 10 11,20 112,00 
Caixa de Lápis de Cor 12 cores 10 14,50 145,00 
SUBTOTAL R$ 19.223,10 
Serviços de Terceiros (P. F.) 
- - - - 
Serviços de Terceiros (P.J.) 
Formação (Cursos/ Capacitações) 02 910,00 1.820,00 
Instalador de Interfone 01 100,00 100,00 
Tarifa de Água 07 meses 200,00 1.400,00 
Tarifa de Luz 07 meses 300,00 2.100,00 
Tarifa de Telefonia 07 meses 300,00 2.100,00 
Segurança 07 meses 140,00 980,00 
Transporte - Ônibus 
(Passeio Apucarana) 
01 400,00 400,00 
Transporte - Microônibus 
(Passeio Apucarana) 
01 300,00 300,00 
Peças não aplicáveis a imóveis 
Toldo (Passarela) 01 1.200,00 1.200,00 
TOTAL (R$) R$ 73.236,05 
4 
MARIA 
Pres' 
Damas de Ca 
QUEIRA 
ssociação 
ade de Arapongas 
AN ôNIO José 
Prete' 
FA 
ai de Arapongas 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE: 
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 
01 0,00 R$ 73.236,05 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 
0,00 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 24 de Outubro de 2014. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 020/2014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E O 
CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA, A 
TÍTULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em 
Arapongas/PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO JOSÉ 
BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob 
n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Irerê, n°. 659, Jardim Panorama, nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado o 
CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA, associação privada, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n°. 07.754.511/0001- 48, com sede no Município de Arapongas, 
Estado do Paraná, na Serra-serra, n°. 115, Vila São João, neste ato representado por 
seu presidente, Rogério Aparecido Fagundes, brasileiro, casado, professor, portador 
da Cédula de Identidade n°. 7. 344.419-5 SSP/PR e CPF n°. 005.518.519-37, residente 
e domiciliado na Rua São Felipe, n°. 72, centro, Apucarana-Pr, doravante denominada 
CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem 
como da Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da 
Resolução 03/2006TTCE-PR, da Resolução 028/2011fTCE-PR regulamentada pela 
Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder 
Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
s.:MticAti 
• PREFEITURA DO MUNICLPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 28.600,00 (Vinte oito mil e seiscentos reais), pagos em 
uma única parcela, visando à aquisição de equipamentos, mediante recurso FIA/ 2013. 
CLÁUSULA SEGUNDA—ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula 
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e 
as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e 
financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos 
e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 
ARTE & VIDA 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus 
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários 
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza 
trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados pela 
CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as 
finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 
061/2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA— DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de 
materiais e equipamentos visando promover a melhoria dos serviços prestados, 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
buscando proporcionar O protagonismo social e o aprendizado profissionalizante, 
preparando as crianças e adolescentes atendidos para regime de orientação e apoio 
sociofamiliar e sua formação cidadã. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA franqueará 
livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade 
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados 
direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou audito￾ria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigos 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato a servidora pública Deli Aparecida da Silva - CPF: 366.939.879 -15, matricula 
n°. 89222/1, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência Social, para exercer a fis￾calização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVEN ENTE obriga-se a respeitar as normas es￾tabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°. 
061/2011fTCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (Centro de 
Convivência Arte & Vida) a importância de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos 
reais) pagos em uma única parcela, a contar à partir da aprovação e assinatura deste 
instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n°. 07.04 - 08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 — FR 
880, no valor de R$ 6.133,00 (Seis mil cento e trinta e três reais) e n°. 07.04 - 
08.243.0008.6.007/4.4.50.42.01.00.00 - FR 880 no valor de R$ 22.467,00 (Vinte e dois 
mil e quatrocentos e sessenta e sete reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura - Centro de Convivência Arte & Vida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA— DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto 
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, 
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados 
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de 
Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
O pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, 
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadinnplennento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades 
das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os 
benefícios adquiridos no mesmo período. 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLAUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA— DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão 
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida nes￾te Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos Inidõneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplica￾ção na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, refe￾rente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando 
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido 
feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informa￾ções constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolu￾ção n°. 028/2011[1-GE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despe￾sas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela 
CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCE￾DENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Pa￾rágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automatica￾mente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bi￾mestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no artigo 15, § 40 da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será à partir da data da 
assinatura até 31/05/2015. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. 
Á 
NT O EFFA 
Prefeito Municlp Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 26 de Novembro de 2014. 
ROGÉRIO A R /FAGUNDES 
Presidente do Centro de Convivência Arte & Vida 
Testemunhas: 
1) 2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
11 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
órgão/Entidade Proponente 
Centro de Convivência Arte 8t Vida 
C.N.P.J 
07.754.511/0001-48 
Endereço 
Rua Serra-serra, n . 115 —Vila São João, Arapongas-Pr. 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.708-470 
DDD/Telefone 
(43) 3046-0701 
FAX 
(43) 3046-0702 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente 
60.158-6 
Banco 
Brasil 
Agência 
0359-X 
Praça de Pagamento 
Arapongas-Pr 
Nome do Responsável 
Rogério Aparecido Fagundes 
C.P.F. 
005.518 519-37 
Cl/Órgão Expedidor 
7.344.419-5 SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço 
Avenida Curitiba, n°. 1.311 sala 01 centro Apucarana-Pr. 
CEP 
86.800-005 
2-OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matrícula 
Endereço Cidade: C.E.P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Serviço Social para Crianças e Adolescentes com idade entre 03 a 15 pertencentes 
a famílias de baixa renda. 
Inicio 
Novembro/2014 
Término 
Maio/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por melo de transferência voluntária de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais), pagos em uma única 
parcela, visando à aquisição de equipamentos e material de consumo, mediante recurso do FIA 2013. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a aquisição de materiais e equipamentos para a oficina de música, proporcionando assim, 
melhores condições de atendimento aos usuários, contribuindo com o aprimoramento e a qualidade do ensino prestado pela oficina 
de música ora ofertada pela entidade. 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Atendimento à crianças e 
adolescentes 
usuários 136 Novembro/14 Maio/15 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT. 
ITENS 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR TOTAL 
(R$) 
Investimento 
EquIp./MaterIaI Perm. 
Estante para Caixa ss780 04 R$169,00 R$ 676,00 
Banco para Bateria TR25 02 R$129,00 R$ 258,00 
Trompete Sinfônico Bb 01 R$1.748,00 R$1.748,00 
Caixa Tenor Completo 05 R$ 495,00 R$ 2.475,00 
Quinto Tom Completo 02 R$ 950,00 R$ 1.900,00 
Bombardio em Bb 02 R$ 1.590,00 R$ 3.180,00 
Tuba %em Bb 02 R$ 4.345,00 R$ 8.690,00 
Trompete Bb -3 pistos 06 R$ 590,00 R$ 3.540,00 
Custeio 
Material de Consumo 
Bocal p/ Trompete 12 C laq 02 R$ 115,00 R$230,00 
Bocal p/ Trompete 7 C Laq 02 R$ 69,00 R$138,00 
Uniformes em Poliviscose 45 R$ 128,11 R$ 5.765,00 
73 
TOTAL R$: 28.600,00 
41 
Rogério pÍdd Fagundes An 
Presidente do Centro/de Convivência Arte & Vida Prefeito Mu 
Beffa 
pai de Arapongas 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
C ONCEDENTE: 
Meta Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 Abril/2015 Maio/2015 
01 R3 28.600,00 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 Outubro/2015 Novembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 Abril/2015 Maio/2015 
01 00,00 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 Outubro/2015 Novembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 26 de Novembr d 2014. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 021/2014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E O 
CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA, A 
TÍTULO DE TRANFERÉNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em 
Arapongas/PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO JOSÉ 
BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob 
n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Irerê, n°. 659, Jardim Panorama, nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado o 
CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA, associação privada, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n°. 07.754.511/0001-48, com sede no Município de Arapongas, 
Estado do Paraná, na Serra-serra, n°. 115, Vila São João, neste ato representado por 
seu presidente, Rogério Aparecido Fagundes, brasileiro, casado, professor, portador da 
Cédula de Identidade n°. 7. 344.419-5 SSP/PR e CPF n°. 005.518.519-37, residente e 
domiciliado na Rua São Felipe, n°. 72, centro, Apucarana-Pr, doravante denominada 
CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como 
da Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da 
Resolução 03/2006fTCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), pagos em uma 
única parcela, visando à aquisição de equipamentos e materiais de consumo, mediante 
recurso do FIA/2012. 
CLÁUSULA SEGUNDA—ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula 
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e 
as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e 
financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e 
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da 
verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
2 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE 
& VIDA 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente 
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus 
incisos, § 1° e § 20 da Resolução n°. 028/2011ÍTCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários 
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza 
trabalhista e previdenciária, decorrente dos recursos humanos utilizados pela 
CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 
028/2011UCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/2011/TCE-PR. 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de 
equipamentos visando promover a melhoria dos serviços prestados, buscando 
proporcionar o protagonismo social e o aprendizado profissionalizante, preparando as 
crianças e adolescentes atendidos para regime de orientação e apoio sócio-familiar e 
sua formação cidadã. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA franqueará li￾vre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade 
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados di￾reta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tri￾bunal de Contas do Estado do Paraná - artigos 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se nes￾te ato a servidora pública Deli Aparecida da Silva - CPF: 366.939.879 -15 matrícula n°: 
89222/1, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência Social, para exercer a fiscali￾zação do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
4 
PREFEITURA DO MUNICLPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas esta￾belecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°. 061/2011/ME￾PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser re￾gistrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (Centro de Convivência 
Arte & Vida) a importância de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais) pagos em uma 
única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n°. 07.04 - 08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 — FR 
880, no valor de R$ 3.955,00 (Três mil novecentos e cinqüenta e cinco reais) e n°. 07.04 
- 08.243.0008.6.007/4.4.50.42.01.00.00 - FR 880 no valor de R$ 4.545, 00 (Quatro mil e 
quinhentos e quarenta e cinco reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura — Centro de Convivência Arte & Vida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto 
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, 
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução 
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais 
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados 
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de 
Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução deste Convénio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta 
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, 
ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do 
termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; 
1) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
por descunnprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades 
das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os 
benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de Irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou 
da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de 
contas especial do responsável, é obrigado a recolherá conta da CONCEDENTE: 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando O 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data 
de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida se houver, quando não comprovada sua aplicação 
na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, refe￾rente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando 
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido 
feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informa￾ções constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução 
n°. 028/2011fTCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema In￾tegrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas 
e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVE￾NENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT: 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 
30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, 
contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Pa￾rágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamen￾te prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimes￾trais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferên￾cia — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, con￾forme definido no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011TTCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será à partir da data da assinatura 
até 31/05/2015. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente 
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado 
conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 26 de Novembro de 2014. 
ROGÉRIO A AR OIFAGUNDES BEFFA 
Presidente Centro e Convivência Arte & Vida Prefeito Mu sai de Arapongas 
Testemunhas: 
. 2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
1) 
11 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
órgão/Entidade Proponente 
Centro de Convivência Arte & Vida 
C.N.P.J 
07.754.511/0001-48 
Endereço 
Rua Serra-serra, n. 115— Vila São João, Arapongas-Pr. 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.708-470 
DDD/Telefone 
(43) 3046-0701 
FAX 
(43) 3046-0702 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente 
60.367-8 
Banco 
Brasil 
Agência 
0359-X 
Praça de Pagamento 
Arapongas-Pr 
Nome do Responsável 
Rogério Aparecido Fagundes 
C.P.F. 
005.518 519-37 
Cl/órgão Expedidor 
7.344.419-5 SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço 
Avenida Curitiba, n°. 1.311 sala 01 centro Apucarana-Pr. 
CEP 
86.800-005 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J, E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matrícula 
Endereço Cidade: C.E.P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
Crianças e adolescentes atendidos pelas oficinas propostas pela entidade, entre elas 
as que contemplam o programa de orientação e apoio sócio-familiar Arte 8c Vida. 
Inicio 
Novembro/2014 
Término 
Maio/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de RS 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), pagos em uma única parcela, 
visando à aquisição de equipamentos, mobiliários, multimidia e uniformes, mediante recurso do FIA 2012. 
ustlficativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a aquisição de equipamentos, mobiliários, multimídia e uniformes destinados às oficinas 
descritas na operacionalização, proporcionando assim, melhores condições de atendimento as crianças contribuindo com o 
aprimoramento e a qualidade do ensino oferecido pela entidade. 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Inicio Término 
1.0 1.1 Atendimento à crianças e 
adolescentes 
usuários 136 Novembro/14 Maio/15 
f 
(;71b,4 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT. 
ITE NS 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR TOTAL 
(R$) 
Investimento 
Equip./Materlal Perm. 
Computador com processador Intel Core 
i3, 3220, duo core, 1 tera, 4 giga, 
monitor 18,5 com gabinete, mouse, 
teclado, caixas de som, drive p DVD. 
01 R$1.400,00 R$ 1.400,00 
Armário Linha Office WS 13 01 R$ 369,00 R$ 369,00 
Cadeira para recepção5600 01 R$300,00 R$ 300,00 
TV full HD c/ conversor digital 01 R$ 899,00 R$ 899,00 
Pia e Balcão para refeitório das crianças 01 R$ 987,00 R$ 987,00 
Custeio 
Material de Consumo 
Mesa plástica p/ refeitório das crianças 04 R$ 130,00 R$ 520,00 
Cadeira para refeitório das crianças 16 R$ 60,00 R$ 960,00 
Ballet (Collant e Sapatilhas) 30 R$ 21,50 R$645,00 
Capoeira (camiseta) 20 R$ 17,00 R$340,00 
Capoeira (calça) 20 R$ 25,00 R$500,00 
Karatê (uniforme) 20 R$ 79,00 R$ 1.580,00 
TOTAL R$: 8.500,00 
4 
Arapongas, 26 de Novembro de 2014. 
tomo 
Prefeito Munic 
fa 
e Arapongas 
• PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRA1VIA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE: 
Meta Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 Abril/2015 Maio/2015 01 R$ 8.500,00 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 Outubro/2015 Novembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 Abril/2015 Maio/2015 
01 00,00 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 Outubro/2015 Novembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Rogério pa do/Fagundes 
Presidente do Centr de Convivência Arte & Vida 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÉNIO N°. 022/2014 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A CASA DO BOM 
MENINO DE ARAPONGAS, A TITULO DE 
TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, 
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, 
solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito 
no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 - Apto 
007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de 
janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE 
e de outro lado a CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS, associação privada, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, com sede no Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pato Bravo, n°. 197, Jardim Cultura, neste ato 
representada por seu presidente, Paulo Hermínio Pennacchi, brasileiro, casado, empresário, 
portador da Cédula de Identidade n°. 607.914 - SSP/PR e CPF n°. 069.840.299-53, residente 
e domiciliado na Rua Suiriri, n°. 153, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada 
CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da 
Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução 
03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011TTCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, diante as 4. 
seguintes cláusulas e condições: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto a contribuição, por meio de transferência 
voluntária de R$ 135.720,00 (cento e trinta e cinco mil e setecentos e vinte reais), pagos em 
uma única parcela, visando a ampliação de espaços para atender aos alunos, mediante 
recurso do FIA 2013. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula 
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da 
associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores 
definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da 
verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência 
relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das 
falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS 
São atribuições da Convenente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente 
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do 
presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente 
Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade 
tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da 
Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários que 
incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista 
e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE 
quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto 
do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir 
com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada 
pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS 
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a ampliação do espaço físico 
para oferecer atendimento adequado e de qualidade a crianças e adolescentes, visando seu 
pleno desenvolvimento. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer 
controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanha e o das 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a 
ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS franqueará livre 
acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a 
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou 
indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná - Artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato a 
servidora pública Deli Aparecida da Silva - CPF: 366.939.879-15, matrícula: 89.222/1, lotado 
na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, 
nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC/PR. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (CASA DO BOM MENINO DE 
ARAPONGAS) a importância de R$ 135.720,00 (cento e trinta e cinco mil e setecentos e vinte 
reais), pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste 
instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida 
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação 
orçamentária n°. 07.04-08.243.0008.6.007/4.4.50A2.01.00.00-FR 880, no valor de R$ 
135.720,00 (Cento e trinta e cinco mil e setecentos e vinte reais). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A CONVENENTE, alocará o valor de R$ 5.231,70 (cinco mil duzentos e trinta 
e um reais e setenta centavos) para a execução do objeto, correspondente a contrapartida 
financeira, conforme Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente 
aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio 
Prefeitura — CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente 
poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem 
bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos 
recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados 
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual 
ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no 
mercado aberto [astreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver 
prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições 
da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução 
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas 
subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de 
proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na for a da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realiz 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle 
Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados 
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios 
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na 
execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas 
neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, 
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a 
competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do 
CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que 
em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor 
ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, 
por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as 
hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo 
de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, 
ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigêr ' 7_ 
\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
f) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, 
decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de 
determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de 
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato 
que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa 
medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente 
do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas 
pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLAUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da 
extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas 
especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número 
e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da 
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos iniclôneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na 
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos 
termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações 
constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resoluçã n°. 
028/2011/TCE-PR; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, 
em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e 
pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 
(trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados 
do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo 
Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado 
para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, 
as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a 
qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o 
mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido 
no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será a partir da data da assinatura até 
31/06/2014. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná 
como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Con 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, 
em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e 
pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o ettivio das informações no SIT será de 30 
(trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados 
do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo 
Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado 
para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, 
as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a 
qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o 
mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido 
no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será a partir da data da assinatura até 
31/06/2015. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná 
como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. 
rirzr 
ktiredril4 
Arapongps, 25 de • embro de 2014. 
4 
A TON O 
Prefeito Municip 
FA 
Arapongas 
OS 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente 
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme 
com a pretensão das-p-a7tes foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e 
,-le-Stemunhas. 
PAUL EIIIMINIO PÉNNACCHI 
Pr,c_enf l e-da Casa do Bom Menino 
Testemunhas: 
1) 2) 
RO RG 
CPF/MF CPF/MF 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente 
Casa do Bom Menino de Arapongas 
C.N.P.J 
77.355.675/0001-88 
Endereço 
Rua Pato Bravo, n°. 197, Jardim Cultura 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.707-670- 
DDD/Telefone 
(43) 3252-0874 
FAX 
(43) 3252-1784 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente 
58165-8 
Banco 
Banco do Brasil S/A 
Agência 
068 
Praça de Pagamento 
Arapongas-Pr 
Nome do Responsável 
Paulo Hermínio Pennacchi 
C.P.F. 
069.840.299-53 
C.I./órgão Expedidor 
607.914- SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço 
Rua Suiriri, n°. 153, Centro, Arapongas-Paraná 
CEP 
86.701-320 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/Orgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E.P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
Serviço de Proteção Social para Crianças e Adolescentes da 
Rede Pública de Ensino, de 10 a 15 anos, que estão cursando 
de 6° a 9° ano, com renda familiar até três salários mínimos. 
Inicio: 
Novembro/2014 
Término: 
Junho/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 135.720,00 (cento e trinta e cinco mil e 
setecentos e vinte reais), pagos em uma única parcela, visando a ampliação das instalações da 
entidade, com a construção de uma biblioteca, uma sala para aula de canto e flauta e dois banheiros, 
mediante recurso do FIA/2013. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a ampliação das instalações da entidade, com a construção de 
uma biblioteca, uma sala para aula de canto e flauta e dois banheiros, promovendo assim a melhoria do 
atendimento aos alunos participantes do projeto facilitando ainda, o trabalho dos profissionais om salas 
mais adequadas para ministrar as aulas. 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta Etapa Especificação Meta 1° mês 2° mês 3°mês 4°mês 5° mês 
1 01° 
Serviços Preliminares 
Gerais 100% 65% 35% ---- --- -- 
2 02° Infraestrutura 100% 100% -- --- --- -- 
3 03° Supra Estrutura 100% 40% 40% 20% --- ---- 
4 04° Paredes e Painéis 100% 40% 40% 20% --- — 
5 05° Coberturas e Proteção 100% — — 70% 30% — 
6 06° Revestimento e 
Pintura 
100% -- --- 50% 50% — 
7 07° Pavimentação 100% --- — -- 100% -- 
8 08. Instalações e 
Aparelho 
100% ---- 40% 30% 30% -- 
9 09° Complementação da 
Obra 
100% -- — --- — 
rx 
100% 
5- PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
Quantidade Descrição Valor Total 
R$ 
01 - Serviços Preliminares R$ 6.982.50 
02 - lnfraestrutura 
- Supra Estrutura R$ 1.898,62 
03 R$ 16.759,88 
Alvenaria R$ 18.929,72 
Esquadrias R$ 1.543,50 
04 Paredes e Painéis Madeira R$ 433,13 
Vidros R$ 2.836,42 
Cobertura e Telhados R$ 9.748,82 
05 Proteções Impermeabilizações R$ 1.138,17 
Revestimento Interno R$ 14.576,52 
06 Azulejos R$4.399,58 
Revestimento e Revestimento Externo R$9.297,46 
Pintura Pintura R$12.216,37 
Cerâmica R$10.403,46 
Rodapés/soleiras/Peitoris R$229,49 
Elétricas R$15.382,50 
07 Instalação e Hidráulicas/Gás/Incêndio R$4.042,50 
Aparelhos Sanitárias R$7.938,00 
Aparelhos R$ 1.614,08 
08 Complementaçães Calafate e Limpeza R$ 580,99 
09 TOTAL R$ 140. 951,70 
1
i 
/ 
rapongas, 25 de Novembro de 2014. 
PAULO EiERMiètri5 EN—NACCHI 
Presidie da Csa do Bom Menino￾ANtoNio 
Prefeito M 
BEFFA 
cipal de Arapongas 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 
0,00 
01 0100 0,00 135.720,00 0,00 0,00 
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 01 0,00 0,00 5.231,70 0,00 0100 0,00 
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 153/2014. 
Assunto: Projeto de Lei rt°. 139/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convenio celebrados, de um lado, o Município 
de Arapongas e de outro lado diversas entidades explicitadas abaixo. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
137/2014, de 25 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre o referendo dos Termos de Convênios ns°. 007, 008, 013, 014, 046, 017, 020, 
021 e 022/2014. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Os Termos de Convênios ns°. 007, 008, 013, 014, 046, 017, 020, 021 
e 022/2014, referem-se, respectivamente às seguintes entidades: 
007/2014 — UAMMA — União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas: R$ 30.000, (trinta mil reais), pagos em parcela única; 
008/2014 — APAE —Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Arapongas: R$ 89.304,50 (oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais e conquenta 
centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442.04 (sete mil quatrocentos 
e quarenta e dois reais e quatro centavos); 
013/2014 — Centro Social Padre Bernhard Merkel (Associação 
Palotina): R$ 28.458,20 (vinte e oito mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e vinte 
centavos) pagos em uma única parcela; 
014/2014 — APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Arapongas: R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) pagos em parcela 
única; 
016/2014 — Casa do Bom Menino de Arapongas: R$ 28.600,00 (vinte 
e oito mil e seiscentos reais) pagos em parcela única; 
017/2014 — Associação das Danas de Caridade de Arapongas: R$ 
73.236,05 (setenta e três mil duzentos e trinta e seis reais e cinco centavos) referente 
ao FIA/2013, pagos-e parcela única; 
020/2014 — Centro de Convivência Arte & Vida: R$ 28.600,00 (vinte e 
oito mil e seiscentos reais) pagos em parcela única; 
021/2014 - Centro de Convivência Arte & Vida: R$ 8.500 (oito mil e 
quinhentos reais) pagos em parcela única, e 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adau o Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
022/2014 — Casa do Bom Menino de Arapongas: R$ 135.720,00 
(cento e trinta e cinco mil e setecentos e vinte reais). 
Os Convênios acima citados são de grade importância para a 
manutenção das suas atividades, uma vez que desempenham papel fundamental em 
nosso Município. 
Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 139/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. 
Ca) ARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N'. 
DATAS ENTRADA _&----t,
EXPEM.:NTE I à -- 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.31912014 
Referenda os Termos de Convênios celebrados, 
de um lado, o Município de Arapongas e de outro 
lado diversas entidades explicitadas abaixo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 007, 008, 011, 013, 014, 016, 
017, 020, 021 e 022/2014, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 
— centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades: 
Termo de Convênio n° 007/14 — UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE 
MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
sediada na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, Edifício Palácio do Comércio, neste Município e Comarca, 
inscrita no CNPJ sob n° 80.929.490/0001-44, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos, 
visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de Arapongas, bem 
como a assistência para despesas diversas com aquisição de materiais e serviços. 
Termo de Convênio n° 008/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando à aquisição de materiais de consumo, 
bem como a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção, orientação, 
prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com 
deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária. 
Termo de Convênio n° 011/14 — ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE 
ARAPONGAS, sociedade civil sem fins lucrativos, sediada na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar, 
Edifício Palácio do Comércio, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-
21, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando a decoração natalina do 
Município de Arapongas, promovendo a cultura do Natal. 
Termo de Convênio n° 013/14 — CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL 
(ASSOCIAÇÃO PALOTINA), associação privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Irerê, 74 — Centro, 
neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 74.032.871/0011-03, cuja finalidade é a 
transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — 
FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo e Equipamentos". 
Termo de Convênio n° 014/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária de recursos, arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância 
e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo". 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
aria Margareth N. Pimpão Giocond 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Termo de Convênio n° 016/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa jurídica 
de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência 
de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o 
projeto "Aquisição de equipamentos de informática". 
Termo de Convênio n° 017/14 — Associação das Damas de Caridade de Arapongas, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Ave Lira, 186— Vila Nova, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n278.014.529/0001-51, cujo objetivo é a transferência de 
recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o 
projeto "Aquisição de Materiais e Equipamentos para a manutenção do Projeto Pequenas Damas". 
Termo de Convênio n° 020/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA, associação 
privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Serra-serra, 115 — Vila São João, neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n207.754.511/0001-48, cuja finalidade é a transferência de recursos 
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto 
"Aquisição de Equipamentos". 
Termo de Convênio n° 021/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA, associação 
privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Serra-serra, 115 — Vila São João, neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 07.754.511/0001-48, cuja finalidade é a transferência de recursos 
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2012, para o projeto 
"Aquisição de Equipamentos e Materiais de Consumo". 
Termo de Convênio n° 022/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197— Jardim Cultura, neste 
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência 
de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o 
projeto "Ampliação de espaços para atender os alunos participantes do projeto". 
Parágrafo único: O Município repassará a cada entidade conveniada, a importância 
aludida na Cláusula Primeira dos respectivos Termos de Convênios ora celebrados. 
Art. 22 — Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos 
respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que 
houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 39— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →