| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4339 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado diversas entidades explicitadas abaixo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nt2 4.339, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Referenda os Termos de Convênios celebrados,
de um lado, o Município de Arapongas e de outro
lado diversas entidades explicitadas abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 007, 008, 011, 013, 014, 016,
017, 020, 021 e 022/2014, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750
— centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades:
Termo de Convênio n2007/14 — UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
sediada na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, Edifício Palácio do Comércio, neste Município e Comarca,
inscrita no CNPJ sob n° 80.929.490/0001-44, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos,
visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de Arapongas, bem
como a assistência para despesas diversas com aquisição de materiais e serviços.
Termo de Convênio n2 008/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja
finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando à aquisição de materiais de consumo,
bem como a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção, orientação,
prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com
deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.
Termo de Convênio n2 011/14 — ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
ARAPONGAS, sociedade civil sem fins lucrativos, sediada na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar,
Edifício Palácio do Comércio, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-
21, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando a decoração natalina do
Município de Arapongas, promovendo a cultura do Natal.
Termo de Convênio n2 013/14 — CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL
(ASSOCIAÇÃO PALOTINA), associação privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Irerê, 74 — Centro,
neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 74.032.871/0011-03, cuja finalidade é a
transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência —
FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo e Equipamentos".
Termo de Convênio n2 014/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja
finalidade é a transferência voluntária de recursos, arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância
e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo".
Termo de Convênio n2 016/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência
O
NDROJ:A.FlrO
cretário Municipal' e s dministração
Arapongas, 18 de dezembro de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o
projeto "Aquisição de equipamentos de informática".
Termo de Convênio n2 017/14 — Associação das Damas de Caridade de Arapongas,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Ave Lira, 186— Vila Nova, neste
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 78.014.529/0001-51, cujo objetivo é a transferência de
recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o
projeto "Aquisição de Materiais e Equipamentos para a manutenção do Projeto Pequenas Damas".
Termo de Convênio n2 020/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA, associação
privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Serra-serra, 115 — Vila São João, neste Município e
Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 07.754.511/0001-48, cuja finalidade é a transferência de recursos
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto
"Aquisição de Equipamentos".
Termo de Convênio n2021/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA, associação
privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Serra-serra, 115 — Vila São João, neste Município e
Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 07.754.511/0001-48, cuja finalidade é a transferência de recursos
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2012, para o projeto
"Aquisição de Equipamentos e Materiais de Consumo".
Termo de Convênio n2 022/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197 —Jardim Cultura, neste
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência
de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o
projeto "Ampliação de espaços para atender os alunos participantes do projeto".
Parágrafo único: O Município repassará a cada entidade conveniada, a importância
aludida na Cláusula Primeira dos respectivos Termos de Convênios ora celebrados.
Art. 22— Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos
respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que
houver necessidade, conveniência e interesse público.
Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Zl N°4439 DE 10 DE DEZEMBRO DE 7014
Referenda os Temos de Convenlos niebredos, de um Ieda, o Medeio.° de A ropoopi e
de 'atro ledo divertis entidades esplkítadar atehts
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ.
DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1°. Ficam referendados os Emitis de Convesdes m. 0117. (a 011, 013, 014,
016, 017, 020.021 e 022/2014, respedivamme, (*radas com o Mtusidpio de Arnomps.
punol juridica de direito OMlio,. inscrito te C2QI sob n" 76,958966/0001^ com sede
Roa Garoe. 150- centro, oeste Mmietpio e Cansa e as serrintes entidades:
I. Termo de Convertia ri 007111- UANINIA - UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, mem Peita de direito DM&
sem fins lucrobtos. Siada na Peça Dr. 16110 Itmquelm, SR RIAM Palácio do ~Seio,
neste Município e Comuet interita on CEP1 sob o' 60.929.49010001-44, mia fatalidade !a
inraferenda velundda de moura visando i muito* dos Reoiças das specinSes de
Sinos 6. Municipio de ~Wn bem como é assistindo pia despem divagas cern
mais-Rade materiais e smiços.
I. Temo de Convivi* e' NO/14 - AME - Assalteio de Pois e Amigos troo
Excepcional,
de Anpanzat penõ• tuddica de direito primado, ama fim ~is. sediada
O Rua Harpia. 23 - miro, oeste Município e Cama Seda no MO sob e
75.411379D001-84, cuja fmalidade é a triedfeencia volteais-ia de resumas. visando I
podido de materiais de ~3, bem como • pitmocho e enieulnlo das adies an defesa
de direitos, prevenho. orieraar pretinho de Kniços. apoio i família, citietimndd •
melhoria da qualidade de sido das pessoas com dcficiencla e e cordiais. o de =sociedade
justa e Rolidhis.
3. Tenso de Convenha IV 011/14 - ACIA • ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE ARAPONGAS. sociedade civil (ao fins lucrativos. *MO& na PD:*
Dr. Itlio Junqueira, Si. I' andar, &lindo Palácio do Cardtdo, neste Mtmidpio e Correres
Salta no CNP( eob n• 77.249.9440201.21, cuja finalidade é • transfafreia voletakie de
rteano% vigiado e dtançáo caulba do Munidolo de Arapongas, pronswendo a 'Aura do
1. Termo de Constelo o' 013/14 - CENTRO SOCIAL PADRE BERNRARD
MERKEL (ASSOCIAÇÃO PAIAMINA), ~cinto DM& sem fird luattivos. cedida
Reta Ire!, 74 - Centro. mate Mtmiclpio e Comua inscrita se orpi sob a'
74.012.871/0011.03. cuja finalidade é a trensferencia de reemos nadados pelo Fundo
Municipal para a Infitsch e Aclakinemitt - FIA/2013. para o projeto "Aquisiolo do ~h
de Consumo e Equiparemos".
Termo de Coerente n' 01404 - AME - Anotline de Pala e Ambos dm
Excepcioneis de Animem, pessoa Reldka de direito estrabo, Km fins lumadvm. sediada
O Rua Harpia. 21 - centro neste Município e Catara. inictitk too CNN sob a'
75.411379900144. cuja finalidade!. =afetada sohmtbia de recursos, rumados pele
Fundo Munis-D.1 por. a Inflada e Adolescerei. - FLV2013, para o projdo IbkquisioNo de
Materiais dc Consume.
Termo de Cent., e' 016114 - Cara do Bom Menino de Araponps, Num
juddica de direito reisado, sem fins Dativos, sedieds á Rua Peto Brom, 197 - Jardim
Culmrs, orne Mtmicípio e Conote, inscrita no CNP' NO rf 77.355.6790001-08, cuja
finalidade ! a transfeencia de marnos arrecadados pelo Fendo Meais-DD pano Infinda e
Advievioci. - E1A12013. Para o Poios "Aquirkio de equipamentos de infircoltici,
Termo de Cambio e 013/14 - ~deo de Dum do Caridade de
Amputou. Fana juddica de Omito privado sem fim lantim adiada i Rua Ase Lira,
166 - Vila Nom, neste Município e Cornam becrim no CNP) eob tf 78.014329/0031.51,
cujo objetivo é. transfeend• de munes arrecadickts pelo Fundo Municipal pata InOtsia
e Adoklancia - FIA/2013. pra o projeto "Ativirigo de Ma:~ e Equipassem. para
oneuttapie do Profeta Pequena. Maus".
S. Terna de Ceintle mi 020/14 - Centro de Convives:d. ARTE & VIDA,
associado privada, sem Em Iteretivos. adiada O Rua Sen-sern, 115 - Sio Icao, neste
Munido., e Comarca. Seita no CNN *oh 07.734.5100001-48. cuja finalidade
transfeencia de recursos errecadados pelo Picado Municipal pare Infbcie e Moinareis -
PIA/2113. pata o proles° "Aquisiçáo de Etpdpementor.
Terno de Comblo e 021/14 - Centro de Convivendo ARTE R IDA.
essoCkt privada:um fins Iveretbm. sediada i Rua Serra-,are. 115- Vila Sb no. neste
Mvaicioio e Cara 'escrita no CNN sob rf 07.7$43111030146. cup finalidade é.
=oferenda de reemos ancaderbs pelo Fundo Municipal para blIceia e Moicano'. -
F1V2012. pano mofem -Aquisislo de Equipamentos c Materiais de Consumi.
Termo di Constá" n' 022/14 - Casa da Bom Medres de A rapam pessoa
Doidice de direito privado, sem tios Inativo,. sediada O Ru Paio Bravo. 97- 1 Jardim
Cotim une Muoldpiu e Corram. inscrita no C4P1 sob tf 77355,675COOl4S. cuja
finalidade é e eardfetreia de manos arrecadados pelo Feria Munkipal para a Infincia e
Adolndaria - FIA/2013. para o Doido `Amplio* de espaços par* atende os abra
PankiPardsa do MIM?.
Parágrafo deko: O Msmicfpio repostará. cada cmidade consmilada.* impede:1a
Ardida na Cláusula Primeira doa =pedem Tenras de Cantiga ora celdndos.
Ari. 2 - Ons Termos de Convénios tele vigiada eclodida =Reme Clásamh doo
remoais Temos, resguardando-se Os partes o direito i enfias* de Termos Aditivos
sempre que boates recasidade, comeniencie e imensse pIMios.
Aro. - Esta Lei errará em vigor nt date de ma publicnén, ressoadas as disporiçõe
ao contrário.
Ampunps,16 de dezonbtoede 2014,
SANDRO J. A.C10ERO ANTONIO 10SE BEM
Seaeltio Munis-DM de AdminIstraole . Prefeito
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
.13420bsalica%oJorrtaces
Em, 07-2 j j aoty
Edição. "ri
Funcionário
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N.2 114/14
Arapongas, 28 de novembro de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tem a presente a finalidade de encaminhar para apreciação dos nobres
Edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo dos Termos de Convênios ns. 007,
008, 013, 014, 016, 017, 020, 021 e 022/2014, respectivamente, firmados entre as partes
Convenentes e o Município de Arapongas, conforme relacionados abaixo:
Termo de Convênio n2 007/14 — UAMMA — UNIÃO DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - cuja finalidade é a
transferência voluntária de recursos, visando à manutenção dos serviços das associações de
bairros do Município de Arapongas, bem como a assistência para despesas diversas com
aquisição de materiais e serviços.
Termo de Convênio n2 008/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Arapongas, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos,
visando à aquisição de materiais de consumo, bem como a promoção e articulação das
ações em defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família,
objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de
uma sociedade justa e solidária.
Termo de Convênio n2 013/14 — CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD
MERKEL (ASSOCIAÇÃO PALOTINA) - cuja finalidade é a transferência de recursos
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto
"Aquisição de Materiais de Consumo e Equipamentos".
Termo de Convênio n2 014/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Arapongas, - cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos,
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto
"Aquisição de Materiais de Consumo".
Termo de Convênio n2 016/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas
- cuja finalidade é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Aquisição de equipamentos de
informática".
Termo de Convênio n2 017/14— Associação das Damas de Caridade
de Arapongas - cujo objetivo é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais
e Equipamentos para a manutenção do Projeto Pequenas Damas".
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO
DATAS ENTRADA o,
EXPEDIENTE o $
ARAPONGAS
uncion
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Termo de Convênio n2 020/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA
- cuja finalidade é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Equipamentos".
Termo de Convênio n2 021/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA
- cuja finalidade é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência — FIA/2012, para o projeto "Aquisição de Equipamentos e Materiais
de Consumo".
Termo de Convênio n2 022/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas
- cuja finalidade é a transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Ampliação de espaços para atender os
alunos participantes do projeto".
Esclarecemos, ainda aos nobres Vereadores que o cumprimento das
obrigações constam das Cláusulas Quarta e Quinta dos referidos Termos de Convênios, além
das determinações da Resolução n2 003/2006 do Tribunal de Contas do Paraná.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa
de Leis, eis que o prazo para o parcelamento está se finalizando.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
AJOB FA 1;
Pr o
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
PROJETO DE LEI N2139/14
Referenda os Termos de Convênios celebrados,
de um lado, o Município de Arapongas e de outro
, lado diversas entidades explicitadas abaixo.
Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 007, 008, 013, 014, 016, 017,
020, 021 e 022/2014, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica
de direito público, inscrito n CNPJ sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro,
neste Município e Comarca e as seguintes entidades:
Termo de Convênio n2007/14 — UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
sediada na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, Edifício Palácio do Comércio, neste Município e Comarca,
inscrita no CNPJ sob n280.929.490/0001-44, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos,
visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de Arapongas, bem
como a assistência para despesas diversas com aquisição de materiais e serviços.
Termo de Convênio n2 008/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob ne 75.411.579/0001-84, cuja
finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando à aquisição de materiais de consumo,
bem como a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção, orientação,
prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com
deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.
Termo de Convênio n9013/14 — CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL
(ASSOCIAÇÃO PALOTINA), associação privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Irerê, 74 — Centro,
neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob ne 74.032.871/0011-03, cuja finalidade é a
transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência —
FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo e Equipamentos".
Termo de Convênio n2014/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n275.411.579/0001-84, cuja
finalidade é a transferência voluntária de recursos, arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância
e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo".
Termo de Convênio n2016/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n2 77.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência
de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o
projeto "Aquisição de equipamentos de informática".
Termo de Convênio n2017/14 — Associação das Damas de Caridade de Arapongas,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Ave Lira, 186— Vila Nova, neste
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n278.014.529/0001-51, cujo objetivo é a transferência de
recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o
projeto "Aquisição de Materiais e Equipamentos para a manutenção do Projeto Pequenas Damas".
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Termo de Convênio n2020/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA, associação
privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Serra-serra, 115 — Vila São João, neste Município e
Comarca, inscrita no CNPJ sob n207.754.511/0001-48, cuja finalidade é a transferência de recursos
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto
"Aquisição de Equipamentos".
Termo de Convênio n2 021/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA, associação
privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Serra-serra, 115 — Vila São João, neste Município e
Comarca, inscrita no CNPJ sob n207.754.511/0001-48, cuja finalidade é a transferência de recursos
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2012, para o projeto
"Aquisição de Equipamentos e Materiais de Consumo".
Termo de Convênio n2022/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n277.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência
de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o
projeto "Ampliação de espaços para atender os alunos participantes do projeto".
Art. 22— Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusulas
respectivas dos referidos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos
Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público.
Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 28 de novembro de 2014.
g/
A IOJ. J• SÉ
Prefeito
,;i0.V.ARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N° tolo
DATAS ENTRADA o t
EXPEDIENTE
ARAPONGAS
/ / 14
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO N°. 007/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A
UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, A
TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR.
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG
sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 167. 041.226.749-72, residente
e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a
UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNC11310 DE
ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n°. 80.929.490/0001-44, com sede no Município de Arapongas, Estado do
Paraná, na Praça Júlio Junqueira, n°. 88, Edifício Palácio do Comércio, Centro, neste
ato representada por seu presidente, José Luiz Pereira, brasileiro, divorciado, porteiro,
portador da Cédula de Identidade n°. 6.139.061-8, SSP/PR e CPF n°. 857.032.068-04,
residente e domiciliado na Rua Barbudo-de-Coroa, n°. 31, Conjunto Padre Bernardo
Merckel, Arapongas-Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as
normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n°.
8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução 03/2006/TCEPR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa
061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de
transferência voluntária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos em uma única
parcela, visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município
de Arapongas, bem como a assistência para despesas com:
Locação de imóveis;
Condomínio;
Serviços de Energia Elétrica;
Material de Expediente;
Material de Limpeza;
Material de Consumo;
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica;
Despesa com Combustível;
Manutenção e reparo, e aquisição de peças de veículos;
Material de Informática;
I) Material gráfico;
m) Outras Despesas.
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNIC1P10
São atribuições da Concedente:
I - A CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos os recursos
mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a
Resolução n°. 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o
demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada
2
PREFEITURA DO MUNIC11210 DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a
este Convênio;
II — É obrigação da CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento
da verba do presente Convênio;
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas; e
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA UAMMA
São atribuições da Convenente
I — A CONVENIENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas;
II — A CONVENIENTE deverá prestar contas mensalmente da aplicação da verba
objeto do presente Convênio;
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do
presente Convênio, retroativamente ou não;
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR;
f
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Estado do Paraná
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ânus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos
utilizados pela CONVENENTE; e
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa
061/2011/TCE-PR.
CLÁUSULA QUARTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO:
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A UAMMA franqueará livre acesso a servidores do
sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo
e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este
Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE -
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 11); indica-se
neste ato a servidora pública Maria Lúcia Gomes - Matrícula n°. 73962/1, CPF n°.
462.728.529-91, Agente Administrativo, lotada na SESTRAN - Secretaria Municipal de
4
/4
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Estado do Paraná
Segurança Pública e Trânsito, para exercer a fiscalização do objeto de transferência,
nos limites definidos nos artigos mencionados.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas
estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°.
061/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC.
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (UAMMA) a
importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), em uma única parcela, a contar a partir
da aprovação e assinatura deste instrumento.
A referida despesa correrá por conta da funcional programática
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas,
conforme dotação orçamentária n°.02.01-04.123-0004.0.001/3.3.50.41.99.99.-FR 000,
no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente,
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas,
denominada de conta convênio Prefeitura - UAMMA — Arapongas.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONCEDENTE,
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor.
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Estado do Paraná
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida, se exigida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação,
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização locai,
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do
Sistema de Controle Interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais
atos praticados na execução deste Convênio; e
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Estado do Paraná
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador
de despesas da CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda
que em caráter de'emergência, com posterior cobertura, e especialmente:
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou
similar;
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública,
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto
do termo de transferência;
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
termo, ainda que em caráter de emergência;
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua
vigência;
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo
descumprimento de determinações legais ou conveniais.
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Estado do Paraná
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da
CONCEDENTE:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de
Trabalho; e
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR;
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT;
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato,
conforme definido no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a
Prestação de Contas ao Tribunal de Contas.
10e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, a
contar da data de assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo
de Convênio.
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus
representantes legais e testemunhas.
Arapongas, 01 de Setembro de 2014.
••\,?
pitlyt-,-,
JosÉ LUIZ PEREIRA ANTONIO É BEFFA
Presidente da UAMMA Prefeito • icipal de Arapongas
Testemunhas:
1) 2)
RG n°.
CPF/MF n°.
RG n°.
CPF/MF n°.
11
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
órgão/Entidade Proponente
União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA
C.N.P.J
80.929.49010001-44
Endereço:
Rua Praça Júlio Junqueira, no. 88, Edifício Palácio do Comércio
Cidade:
Arapongas
U.F.
PR
C.E.P.
86.701-160
DDD/Telefone
(43) 3902-1320
FAX E.A.
Municipal
Conta Corrente: Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável
José Luiz Pereira
C.P.F.
857.032.068-04
Cl/órgão Expedidor
6.139.061-8 — SSP/PR
Cargo
Presidente
Função Matrícula
Endereço:
Rua Barbudo-de-Coroa, n°. 31 — Vila Industrial.
CEP
86.706-230
2-OUTROS PARTÍCIPES/INTERVENIENTE /EXECUTOR
Nome C.N.P.J. E.A.
Nome do Responsável Função CPF
Cl/órgâo Expedidor Cargo Matrícula
Endereço Cidade: c.E P.
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto Período de Execução
Contribuição visando à manutenção dos Serviços das
Associações de Bairros do Município de Arapongas.
Início
Setembro/2014
Término
Agosto/2015
Identificação do Objeto
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em uma única
parcela, visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de
Arapongas, bem como a assistência para despesas com: a) locação de imóveis; b) condomínio; c)
serviços de energia elétrica; d) material de expediente; e) material de limpeza; f) material de
consumo; g) serviços de terceiro Pessoa Jurídica; h) despesa com combustível; e i) manutenção e
reparos; j) manutenção de reparo e aquisição de peças de veículo; material de informática; I)
material gráfico; outras despesas.
Justificativa da Proposição
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de manutenção dos Serviços das
Associações de Bairros do Município de Arapongas, bem como a assistência parNsuas despesas.
47
PLANO DE TRABALHO 3/3
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
CONCEDENTE
Meta Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 Dezembro/14 Janeiro/15 Fevereiro/15
01 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 01 00
Meta Março/15 Abril/15 Maio/15 Junho/15 Julho/15 Agosto/15
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 Dezembro/14 Janeiro/15 Fevereiro/15
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Março/15 Abril/15 Maio/15 Junho/15 Julho/15 Agosto/15
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 01 00
Arapongas, 01 de Setembro de 2014.
da--)a-PSA.14,
X
JOSÉ Luiz PEREIRA
Presidente da UAMMA
ANTONIO JosÉ B FA
Prefeito Municipji4 Arapongas
4
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA
C.N.P.J
80.929.490/0001-44
Endereço:
Rua Praça Júlio Junqueira, n°. 88, Edifício Palácio do Comércio
Cidade:
Arapongas
U.F.
PR
C.E.P.
86.701-160
DM/Telefone
(43) 3902-1320
FAX E.A.
Municipal
Conta Corrente: Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável
José Luiz Pereira
C.P.F.
857.032.068-04
C.I./Órgão Expedidor
6.139.061-8 — SSP/PR
Cargo
Presidente
Função Matrícula
Endereço:
Rua Barbudo-de-Coroa, n°. 31 — Vila Industrial.
CEP
86.706-230
2-OUTROS PARTÍCIPES/INTERVENIENTE /EXECUTOR
Nome C.N.P.J. E.A.
Nome do Responsável Função CPF
Cl/órgão Expedidor Cargo Matrícula
Endereço Cidade: C.E P.
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Contribuição visando à manutenção dos Serviços das
Associações de Bairros do Município de Arapongas.
Início
Setembro/2014
Término
Agosto/2015
Identificação do Objeto
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em uma única
parcela, visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de
Arapongas, bem como a assistência para despesas com: a) locação de imóveis; b) condomínio; c)
serviços de energia elétrica; d) material de expediente; e) material de limpeza; f) material de
consumo; g) serviços de terceiro Pessoa Jurídica; h) despesa com combustível; e i) manutenção e
reparos; j) manutenção de reparo e aquisição de peças de veículo; material de informática; I)
material gráfico; outras despesas.
Justificativa da Proposição
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de manutenção dos Serviços das
Associações de Bairros do Município de Arapongas, bem como a assistência parNsuas despesas.
4. .
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta
Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Início Término
1.0 1.1 Manutenção dos
serviços das
associações de
bairros do Município
de Arapongas
1 12 Setembro/14 Agosto/15
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
MetalEtap Descrição da Despesa Vir. Total
Meta 01 Manutenção Serviços Associações de Bairros do Município de Arapongas 30.000,00
Etapa 01 Despesas com Manutenção da Entidade 30.000,00
Item 01 Locação de imóveis (Aluguel) 8.400,00
Item 02 Condomínio 2.160,00
Item 03 Serviços de Energia Elétrica 330,00
Item 04 Material de Expediente 400,00
Item 05 Material de Limpeza 200,00
Item 06 Material de Consumo 300,00
Item 07 Serv. Terceiro Pessoa Jurídica 15.300,00
item 08 Despesa com Combustível 920,00
Item 09 Manutenção e Reparos 200,00
Item 10 Manutenção de reparo e
aquisição de peças de veículo
500,00
Item 11 Material de Informática 600,00
Item 12 Material gráfico 150,00
Item 13 Outras despesas 540,00
Total 30.000,00
d2A,LP_QA-tt.,
JosÉ LUIZ PEREIRA
Presidente da UAMMA
(./
ANTONIO JosÉ B FA
Prefeito Municip Arapongas
PLANO DE TRABALHO 3/3
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
CONCEDENTE
Meta Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 Dezembro/14 Janeiro/15 Fevereiro/15
01 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Março/15 Abril/15 Maio/15 Junho/15 Julho/15 Agosto/IS
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 Dezembro/14 Janeiro/15 Fevereiro/15
01 0,00 0,00 0,00 0,00 01 00 0,00
Meta Março/15 Abril/IS Maio/15 Junho/15 Julho/15 Agosto/15
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Arapongas, 01 de Setembro de 2014.
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO N°. 008/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, A TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°. 750, em
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG
sob n°. 830.372-0/SSp-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e
domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°.
75.411.579/0001-84, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na
Rua Harpia, n°. 23, Centro, neste ato representada por seu presidente, Luiz Antonio
Sartorio, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n°.
1.202.691 — SSP/PR e CPF n*. 199.942.499-01, residente e domiciliado na Rua
Marabú, n°. 769, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE,
sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei
Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução
n°. 03/2006/TCE-PR, da Resolução n°. 028/2011/TCE-pR regulamentada pela
Instrução Normativa n°. 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do
Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de
transferência voluntária de R$ 89.304,50 (Oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e
cinqüenta centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil
quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) cada, visando a sua missão
institucional "a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da
qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade
justa e solidária", bem como a aquisição de materiais de consumo.
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições da Concedente:
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade
financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°.
028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo
contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio;
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento
da verba do presente Convênio;
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas; e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA APAE
São atribuições da Convenente
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas;
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba
objeto do presente Convênio;
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do
presente Convênio, retroativamente ou não;
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR;
V — A CONVEN ENTE se responsabiliza por todos os Ónus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos
utilizados pela CONVENENTE; e
VI - A CONVEN ENTE se compromete a concordar com as determinações da
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°.
061/2011/TCE-PR.
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO:
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A APAE franqueará livre acesso a servidores do sistema
de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar,
a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este
Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE —
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se
neste ato o servidor público: Adenilson do Carmo da Silva - CPF: 028.229.299-39
matrícula: n°. 635107/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, como Oficial
administrativo, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites
definidos nos artigos mencionados.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas
estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°.
061/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser
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registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC.
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (APAE) a importância
de R$ 89.304,50 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e cinquenta centavos),
pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil quatrocentos e quarenta
e dois reais e quatro centavos) cada, a contar a partir da aprovação e assinatura
deste instrumento.
A referida despesa correrá por conta da funcional programática
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas,
conforme dotação orçamentária n°. 07.02.08.242.0034.6.002/3.3.50.43.99.99.00 — FR
767, no valor de R$ 89.304,50 (Oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e cinquenta
centavos),
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente,
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas,
denominada de conta convênio Prefeitura - APAE — Arapongas.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE,
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor.
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de
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curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida, se exigida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da
CONVEN ENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação,
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local,
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do
Sistema de Controle Interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais
atos praticados na execução deste Convênio; e
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador
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de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente:
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou
similar;
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública,
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto
do termo de transferência;
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
termo, ainda que em caráter de emergência;
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua
vigência;
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela
descumprimento de determinações legais ou conveniais.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
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tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da
CONCEDENTE:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidâneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de
Trabalho; e
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio.
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CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da
Resolução n°. 028/2011fTCE-PR;
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT;
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato,
conforme definido no artigo 15, § 40 da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, a
contar da data de assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo
de Convênio.
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus
representantes legais e testemunhas.
Arapongas, 01 de Setembro de 2014.
- s7- . ...?.:,
Lui A7Ni-ONIO S TORIO
P ,áidente d APAE
ANTONIO JOSJiEFFA
Prefeito Munici e Arapongas
Testemunhas:
1) 2)
RG RG
CPF/MF CPF/MF
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas
C.N.P.J
75.411.579/0001-84
Endereço:
Rua Harpia, n° 23, Centro. Arapongas/Pr.
Cidade:
Arapongas
U.F.
PR
C.E.P.
86.701-260
DDD/Telefone
(43) 3252-1182
FAX
(43) 3252-1182
E.A.
Municipal
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável
Luiz Antonio Sartorio
C.P.F.
199.942.499-01
Cl/órgão Expedidor
1.202.691 — SSP/PR
Cargo
Presidente
Função Matricula
Endereço:
Rua Marabú, n°. 769, Centro, Arapongas-Pr.
CEP
86.701-400
OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR
Nome C.N.P.J. E.A.
Nome do Responsável Função CPF
Cl/Órgão Expedidor Cargo Matricula
Endereço Cidade: C.E.P:
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e
seus Familiares.
Inicio
Setembro/2014
Término
Agosto/2015
Identificação do Objeto
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 89.304,50 (Oitenta e nove mil trezentos e quatro
reais e cinqüenta centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442,04 (sete mil quatrocentos e
quarenta e dois reais e quatro centavos) cada, visando a sua missão institucional "a promoção e articulação
das ações em defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, objetivando
a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade justa e
solidária", bem como a aquisição de materiais de consumo.
Justificativa da Proposição
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo uma vez
que a Instituição oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, de acordo com a
faixa etária, a necessidade e a caracterização biopsicossocial.
1'---1 . 17 I
PLANO DE TRABALHO 2/3
1 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) •
Meta
Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Início Término
1.0 1,1 Atendimento às
pessoas com
deficiência
Usuários 132 Setembro/14 Agosto/15
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
Natureza da Despesa
Total Concedente Proponente
Código Especificação
1 Aquisição Material de Expediente R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
2 Material de Limpeza e Produtos de
Higienização
R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
3
Gás e Outros Materiais Engarrafados
R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
4
Combustível em geral e Lubrificantes
Automotivos R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
5 Gênero Alimentícios R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
6 Material Acondicionamento de
embalagens R$ 304,50 R$ 304,50
/t lá
ANTÔNIO Jo EFFA
Prefeito Mu'ai de Arapongas
Arapongas, 01 de Setembro de 2014.
Ljd Z,ANTÔNI ARTORIO
éPÍe s i de n da APAE
!,
Material p/ Reparos e Manutenção de
7 Bens Imóveis R$ 500,00 R$ 500,00
Material Elétrico e Eletrônico
8 R$ 500,00 R$ 500,00
Material de Processamento de Dados
9 R$ 6000,00 R$ 6.000,00 ---------
VALOR TOTAL R$ 89.304,50 R$ 89.304,50
PLANO DE TRABALHO 3/3
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
CONCEDENTE
Meta Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 Dezembro/14 Janeiro/15 Fevereiro/15
01 R$ 7.442,05 R$ 7.442,05 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04
Meta Março/2015 Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/15 Agosto/15
01 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04 R$ 7.442,04
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 Dezembro/14 Janeiro/15 Fevereiro/15
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Março/2015 Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO N°. 6013/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E O
CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL
(ASSOCIAÇÃO PALOTINA) A TITULO DE
TRANFERENCIA VOLUNTÁRIA.
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurldica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em ArapongasParaná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO JOSÉ BEFFA,
brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-
0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua
Uirapuru, N° 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse
realizada no dia 01° de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante
denominada CONCEDENTE e de outro lado o CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD
MERKEL (ASSOCIAÇÃO PALOTINA) associação privada, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob n° 74.032.871/0011-03, com sede no Município de Arapongas, Estado do
Paraná, na Rua Irerê, n°. 74, centro, neste ato representada por sua presidente, Maria
Giuliani, brasileira, solteira, religiosa e professora, portadora da Cédula de Identidade n°.
4.127.576-7 SSP/SP e CPF n°493.292.788-68, residente e domiciliada na Rua Visconde
de Itaboral, n°. 119, Tatuapé, São Paulo - SP, doravante denominada CONVENENTE,
sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual,
da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n°.
8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR,
da Resolução 028/2011fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCEPR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas
e condições:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de
transferência voluntária de R$ 28.458,20 (Vinte e oito mil quatrocentos e cinqüenta e oito
reais e vinte centavos) pagos em uma única parcela, visando à aquisição de materiais de
consumo e equipamentos, mediante recurso do FIA 2013.
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições da Concedente:
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro
da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores
definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio;
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da
verba do presente Convênio;
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas; e
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO CENTRO SOCIAL
PADRE BERNHARD MERKEL (ASSOCIAÇÃO PALOTINA).
São atribuições da Convenente
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas;
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto
do presente Convênio;
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do
presente Convênio, retroativamente ou não;
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos,
§ 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR;
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza
trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela
CONVENENTE; e
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°.
028/2011aCE-PR, regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/2011/TCE-PR.
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CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de materiais
de consumo e equipamentos para oferecer atendimento adequado e de qualidade a
crianças e adolescentes, visando seu pleno desenvolvimento.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO:
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer
controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL
(ASSOCIAÇÃO PALOTINA) franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle
interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os
atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE —
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se
neste ato a Servidora Pública Deli Aparecida da Silva - CPF: 366.939.879 -15 matrícula:
89222/1, lotada na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto
de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas
estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°.
061/2011/TCE-PR.
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC.
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE - CENTRO SOCIAL
PADRE BERNHARD MERKEL (ASSOCIAÇÃO PALOTINA), a importância de R$
28.458,20 (Vinte e oito mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e vinte centavos), pagos
em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento.
A referida despesa correrá por conta da funcional programática
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas,
conforme dotações orçamentárias n."'s 07.04 - 08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 —
FR 880, no valor de R$ 9.882,90 e 07.04-08.243.0008.6.007/4.4.50.42.01.00.00 — FR
880, no valor de R$ 18.575,30.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente,
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada
de conta convênio Prefeitura - CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL
(ASSOCIAÇÃO PALOTINA) - Arapongas.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE,
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique
a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto
5
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal,
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida, se exigida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação,
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo árgão competente do Sistema de Controle
Interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio; e
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente:
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica,
ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do
termo de transferência;
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
termo, ainda que em caráter de emergência;
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
O pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária,
decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de
determinações legais ou convenials.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer
ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das
7
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obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios
adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio,
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer
das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
CLAUSULA SÉTIMA;
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou
da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data
de recebimento, nos seguintes casos:
8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação
na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido
feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da
Resolução n° 028/2011/TOE-PR;
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas
e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela
CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT;
9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de
30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE,
contados do encerramento do bimestre a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será
o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme
definido no artigo 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio será de 06 (seis) meses, a contar à
partir da data de assinatura, até 30/04/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de
Convênio.
10
NTÔNIO JosE A
Prefeito Muni ' e Arapongas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme
com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e
testemunhas.
Arapongas, 22 de Outubro de 2014.
//A 1
Presidente Centro Social
Pe. Bern rd Merkel
(Associação Palotina)
Testemunhas:
1) 2)
RG RG
CPF/MF CPF/MF
11
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
órgão/Entidade Proponente
Centro Social Padre Bernhard Merkel (Associação Palatina)
C.N.P.J
74.032.871/0011-03
Endereço
Rua Irerê, n°. 74— Centro Arapongas/Pr.
Cidade
Arapongas
U.F.
PR
C.E.P.
86.708-030
DDD/Telefone
(43) 3274-2579
FAX
(43) 3274-2579
E.A.
Municipal
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável
Maria Giuliani C.P.F.
493.292.788-68 C.I./Órgão Expedidor
4.127.576— SSP/SP
Cargo
Presidente
Função Matricula
Endereço
Rua Visconde de Rebota , n°. 119, Tatuapé, São Paulo-SP.
CEP
03.308-050
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR
Nome C.N.P.J. E.A.
Nome do Responsável Função CPF
Cl/órgão Expedidor Cargo Matrícula
Endereço Cidade: C.E P.
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar
Inicio
Outubro/2014
Término
Abril/2015
Identificação do Objeto
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 28.458,20 (Vinte e oito mil e quatrocentos e
cinqüenta e oito reais e vinte centavos), pagos em uma única parcela, v'sando à aquisição de materiais de
consumo, equipamentos e material permanente, mediante recurso do FIA 2014 ano base 2013.
Justificativa da Proposição
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição de materiais de consumo, material
permanente e equipamentos para serem utilizados com os atendidos nas oficinas e demais atividades,
visando à melhoria do trabalho desenvolvido pela entidade.
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta
Etapa Especificação Indicador Físico Du ação
Fase Unidade Quantidade Início Término
1.0 1.1 Atendimento às crianças e
adolescentes
Usuários 34 Outubro/14 Abril/15
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT,
ITENS
VALOR
UNITÁRIO
( R$)
VALOR TOTAL
(R$)
EquIp./Material Perm.
Televisão LED 42" 01 R$1.700,00 R$1.700,00
investimento Projetor 01 R$1.899,00 R$1.899,00
Computador 03 R$1.925,00 R$5.775,00
Batedeira R$139,90 R$139,90
Bebedouro de coluna 01 R$715,00 R$715,00
SUBTOTAL R$10.228,90
Mobiliário
Mesas para computador 03 R$150,00 R $450,00
Cadeira para computador 03 R$159,00 R$ 477,00
Prateleira de madeira 01 R$329,90 R$ 329,90
Conjunto escolar 35 R$181,50 R$ 6.352,50
Conjunto professor 02 R$368,50 R$ 737,00
Custeio
SUBTOTAL R$ 8.346,40
Material de Consumo
Caderno de linguagem 48
folhas 140 R$1,00 R$140,00
Caderno quadriculado 48
folhas 70 R$0,90 R$63,00
Caixa de lápis de cor 12
unidades 35 R$10,40 R$364,00
Caixa de lápis de escrever 02 R$100,80 R$201,60 144 unidades
Caixa de borrachas 20
unidades
04 R$14,00 R$56,00
Régua 35 R$ 1,70 R$ 59,60
Tesoura 35 R$ 1,90 R$ 66,50
Cola escolar pequena 35 R$ 0,45 R$ 15,75
Estojo simples 35 R$ 3,99 R$ 139,65
Apontador para lápis 35 R$ 1,50 R$ 52,50
Fita adesiva (durex) fina 10 R$ 0,90 R$ 9,00
Fita adesiva (durex) larga 5 R$ 3,70 R$ 18,50
Fita crepe 10 R$4,00 R$40,00
Papel crepom várias cores 120 R$0,70 R$84,00
E.V.A várias cores 120 R$1,70 R$204,00
Papel dobradura várias cores 120 R$0,30 R$36,00
Papel seda 120 R$0,25 R$30,00
Colorset cartolina 120 R$0,95 R$114,00
Cartolina americana 120 R$1,00 R$120,00
Cartolina simples 120 R$0,75 R$90,00
Papel laminado 120 R$ 0,75 R$90,00
Tinta guache grande 20 R$ 3,90 R$78,00
Cola Gliter 30 R$ 3,00 R$90,00
Caixa de papel A4 02 R$121,90 R$243,80
Tinta para impressora HP 60
Preta 05 R$50,00 R$250,00
Tinta para impressora HP 60
colorida 05 R$60,00 R$300,00
Cones 10 R$ 8,25 R$82,50
Bola de iniciação n°. 8 02 R$ 21,90 R$43,80
Bomba Penalty Sac 670023 01 R$ 26,50 R$26,50
Corda 5 metros 02 R$17,50 R$35,00
Jogos pedagógicos diversos 30 R$50,00 R$1.500,00
Banners pedagógicos 10 R$120,00 R$1.200,00
Livros de leitura 70 R$10,00 R$700,00
Gibis 70 R$4,50 R$315,00
Camisetas 100 R$14,00 R$1.400.00
Flauta doce 35 R$13,90 R$486,50
Lâmpadas econômicas 30 R$12,00 R$360,00
Panela de pressão 12L 01 R$252,50 R$252,50
Panela 141 01 R$92,70 R$92,70
Jarra 2L 02 R$20,00 R$40,00
Caneca de alumínio 6L 01 R$37,50 R$37,50
Talheres (colher) 35 R$2,00 R$70,00
Spot Startec para 2 lâmpadas 15 R$19,00 R$285,00
Subtotal: R$ 9.882,90
R$ 28.458,20 TOTAL:
PLANO DE TRABALHO 3/3
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
CONCEDENTE :
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015
01 0,00
R$ 28.458,20
0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015
01 0100 01 00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROPONENTE: (CONTRAPART DA)
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015
01 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Arapongas, 22 de Outubro de 2014.
Presid te do Centro Social Prefeito pnitij,ai de Arapongas
Pe. Bernhard Merkel
(Associação Palitina)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO N°. 014/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, A TITULO DE
TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob
n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e
domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS,
associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 75.411.579/0001-84,
com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Harpia, n°. 23, Centro,
neste ato representada por seu presidente, Luiz Antonio Sartorio, brasileiro, casado,
advogado, portador da Cédula de Identidade n°. 1.202.691 — SSP/PR e CPF n°.
199.942.499-01, residente e domiciliado na Rua Marabú, n°. 769, Centro, Arapongas -
Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual
n°. 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR
regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011fTCE-PR, além dos demais atos
normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de
transferência voluntária de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais), pagos em
uma única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do
FIA 2013.
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições da Concedente:
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e
financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio;
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da
verba do presente Convênio;
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas; e
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA APAE
São atribuições da Convenente
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas;
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba
objeto do presente Convênio;
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do
presente Convênio, retroativamente ou não;
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, §
1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011fTCE-PR;
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza
trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela
CONVENENTE; e
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°.
028/2011fTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/2011TTCE-PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de materiais
para oferecer atendimento adequado e de qualidade a pessoas com deficiência,
visando seu pleno desenvolvimento, bem como atendimento a sua família.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO:
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer
controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento
das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A APAE franqueará livre acesso a servidores do sistema de
controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a
todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio,
quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se
neste ato a servidora pública Deli Aparecida da Silva, CPF: 366.939.879-15, matrícula
n°. 89.222/1, lotada na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do
objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCEPR.
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC.
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (APAE) a importância de
R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais) pagos em uma única parcela, a contar
a partir da aprovação e assinatura deste instrumento.
A referida despesa correrá por conta da funcional programática
estabelecida na LIDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas,
conforme dotação orçamentária n°. 07.04-08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 — FR
880, no valor de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente,
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada
de conta convênio Prefeitura - APAE — Arapongas.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE,
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal,
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida, se exigida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação,
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de
Controle Interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio; e
III - quando a CONVENIENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente:
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou
similar;
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica,
ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do
termo de transferência;
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
termo, ainda que em caráter de emergência;
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
O pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo
descumprimento de determinações legais ou conveniais.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os
benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio,
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
CLAUSULA SÉTIMA;
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou
da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, é obrigado a recolherá conta da CONCEDENTE:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
41
8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de
Convênio.
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado
conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus
representantes legais e testemunhas.
Arapongas, 22 de Out bro de 2014.
LU TONIO 4frroRIO
esidente da APAE
NTÔNIO JO FFA
Prefeito Muni de Arapongas
Testemunhas:
1) 2)
RG RO
CPF/MF CPF/MF
11
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas
C.N.P.J
75.411.579/0001-84
Endereço
Rua Harpia, n°. 23— centro Ara onoas-Pr.
Cidade
Arapongas
U.F.
PR
C.E.P.
86.701-260
DDD/Telefone
(43) 3252-1182
Fax
(43) 3252-1182
E.A.
Municipal
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável
Luiz Antonio Sartorio
C.P.F.
199.942.499-01
C.1./Órgão Expedidor
1.202.691 - SSP/ Pr
Cargo
Presidente
Função Matrícula
Endereço
Rua Marabú, n°. 769 - centro, Arapongas-Pr.
CEP
86.701-400
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR
Nome C.N.P.J. E.A.
Nome do Responsável Função CPF
Clárgão Expedidor Cargo Matricula
Endereço Cidade: C.E P.
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto Período de Execução
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e seus
Familiares.
Inicio
Outubro/2014
Término
Abril/2015
Identificação do Objeto
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais), pagos em uma
única parcela, visando à aquisição de materiais de consumo, mediante recurso do FIA 2014 ano base 2013.
Justificativa da Proposição
O presente convênio tem por objetivo a aquisição de materiais de consumo uma vez que a Instituição oferece
atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, de acordo com a faixa etária, a necessidade e a
caracterização biopsicossocial, ainda a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com
deficiências e a construção de uma sociedade justa e solidária.
1.
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta
Etapa Especificação Indicador Físico Du ação
Fase Unidade Quantidade Início Término
1.0 1.1 Atendimento às pessoas
com deficiência
Usuários 5.875 Outubro/14 Abril/15
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT.
ITENS
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
Material de Consumo
Custeio Conjunto de elanca 4-6 20 R$ 45,00 R$ 900,00
Conjunto de elanca 8-10-12 30 R$ 60,00 R$ 1.800,00
Conjunto de elanca 14-16 20 R$ 65,00 R$ 1.300,00
Conjunto de elanca P-M-G 30 R$ 78,00 R$ 2.340,00
Camiseta manga curta 4-6 40 R$ 11,50 R$ 460,00
Camiseta manga 8-10-12 60 R$ 13,50 R$ 810,00
Camiseta manga curta 14-16 40 R$ 15,00 R$ 600,00
Camiseta manga curta P-M-G 60 R$ 16,00 R$ 960,00
Camiseta manga longa 4-6 20 R$ 12,50 R$ 250,00
Camiseta manga longa 8-10-12 30 R$ 14,50 R$ 435,00
Camiseta manga longa 14-16 20 R$ 16,00 R$ 320,00
Camiseta longa P-M-G 30 R$ 17,00 R$ 510,00
Calçado n°. 20 a 24 6 R$ 35,00 R$ 210,00
Calçado n°. 25 a 32 32 R$ 38,67 R$ 1.237,44
Calçados n°. 33 a 36 38 R$ 46,84 11$ 1.779,92
Calçados n°. 37 a 41 24 R$ 48,70 R$ 1.170,24
Guiper largo Som R$ 4,45 R$ 133,50
Guiper estreito 30 m R$ 1,85 R$ 55,50
Gorgurao estreito 30 m R$ 0,95 R$ 2/3,50
Gorgurão largo 30 m R$ 1,05 R$ 31,50
Meia parola 10 R$ 2,50 R$ 25,00
Carteias strass 30 R$ 5,95 R$ 178,50
Espelho 20 m R$ 12,00 R$ 240,00
Bandeja 5 R$ 20,00 R$ 100,00
Fita cetin n°5 250 m R$ 0,45 R$ 112,50
i) A
Fita cetim n*. 3 250 m R$ 0,35 R$ 87,50
Cordão si. 20 m R$ 0,60 R$ 12,00
Furador gigante 2 R$ 44,20 R$ 88,40
Furador extra gigante 1 R$ 71,90 R$ 71,90
Flores de papel 30 R$ 3,00 R$ 90,00
Flores de vou l 15 R$ 2,00 R$ 30,00
Papel decopagem 30 R$ 3,95 R$ 118,50
Resinas banheiro 10 R$ 5,00 R$ 50,00
Resina espelho 5 R$ 3,60 R$ 18,00
Resina espelho 5 R$ 4,00 R$ 20,00
Resina cozinha 15 R$ 4,00 R$ 60,00
Resina cantoneira 10 R$ 3,20 R$ 32,00
Resina 9810 10 R$ 3,70 R$ 37,00
Resina 8762 10 R$ 3,60 R$ 36,00
Aplique madeira 30 R$ 3150 R$ 105,00
Tecido 20 R$ 20,00 R$ 400,00
Caixas 8x8 20 R$ 1,50 R$ 30,00
Caixa 10x15 20 R$ 2,60 R$ 52,00
Caixa 12x12 20 R$ 2,50 R$ 50,00
Caixa 3765 10 R$ 5,70 R$ 57,00
Caixa 14652 10 R$ 7,75 R$ 77,50
Caixa 14651 10 R$ 6,65 R$ 66,50
Caixa 9132 10 R$10,65 R$106,50
Caixa 2103 10 R$ 8,90 R$ 89,00
Caixa 13800 5 R$4,25 R$21,25
, t
Papel color 7 marrom 130 R$ 0,95 R$ 123,50
Papel color 7 azul 130 R$ 0,95 R$ 123,50
il Ai)
Papel colori verde 130,50 R$ 0,95 R$ 123
Papel color 7 amarelo 130 R$ 0,95 R$ 123,50
Papel color 7 vermelho 130 R$ 0, 95 R$ 123,50
Papel color 7 rosa 130 R$ 0,95 R$ 123,50
Papel laminado prata 50 R$ 0,75 R$ 37,50
Papel laminado dourado 50 R$ 0,75 R$ 37,50
Papel laminado verde 50 R$ 0,75 R$ 37,50
Papel laminado vermelho 50 R$ 0,75 R$ 37,50
Papel laminado azul 50 R$ 0,75 R$ 37,50
Cola colorida cx com 6 100,00 R$ 5,40 R$ 540
Cola glitter cx com 6 100 R$ 9,60 R$ 960,00
Potes de tinta guache preta 25 R$ 3,90 R$ 97,50
Potes de tinta guache branca 25 R$ 3,90 R$ 97,50
Potes de tinta guache marrom 25 R$ 3,90 R$ 97,50
Potes de tinta guache verde 25 R$ 3,90 R$ 97,50
Potes de tinta guache amarelo 25 R$ 3,90 R$ 97,50
Potes de tinta guache vermelho 25 R$ 3,90 R$ 97,50
Potes de tinta guache rosa 25 R$ 3,90 R$ 97,50
Potes de tinta guache azul 25 R$ 3,90 R$ 97,50
Pincel n°. 10 50 R $ 2,30 R$ 115,00
Pincel n°. 12 50 R$ 2,70 R$ 135,00
Blocos papel A3 branco 20 R$ 8,90 R$ 178,00
Estilete grande cx 2 R$ 4320 R$ 86,40
Palito de sorvete pacote 40 R$ 2,90 R$ 116,00
Papel colorido para dobradura pacotes 40 R$ 6,80 R$ 272,00
Boninas papel craft R$ 70,90 R$ 212,70
Folha papel camurça preto 25 R$ 0,60
PLANO DE TRABALHO 3/3
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
CONCEDENTE:
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015
01 0,00 R$ 28.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROPONENTE: (CONTRAPART DA)
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Arapongas, 22 de Outubro de 2014.
Lu TONI° RTORIO
esident a APAE
ArtrôNlo JosÉ BEF
Prefeito Municipal rapongas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO N°. 01612014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A
CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS, A TITULO
DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas,
Paraná, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA,
brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-
0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua
Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse
realizada no dia 01° de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante
denominada CONCEDENTE e de outro lado a CASA DO BOM MENINO DE
ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°.
77.355.675/0001-88, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua
Pato Bravo, n°. 197, Jardim Cultura, neste ato representada por seu presidente, Paulo
Hermlnio Pennacchi, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n°.
607.914 - SSP/PR e CPF n°. 069.840.299-53, residente e domiciliado na Rua Suiriri, n°.
153, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as
normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 8.666/1993,
da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução n°. 03/2006/TCE-PR, da
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°.
061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
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Estado do Paraná
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto a contribuição, por meio de
transferência voluntária de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais), pagos em
uma única parcela, visando à aquisição de equipamento de informática, mediante recurso
do FIA 2013.
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICiP10
São atribuições da Concedente:
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro
da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores
definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio;
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da
verba do presente Convênio;
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas; e
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
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Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA CASA DO BOM MENINO DE
ARAPONGAS
São atribuições da Convenente
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas;
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto
do presente Convênio;
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do
presente Convênio, retroativamente ou não;
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, §
1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR;
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza
trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela
CONVENENTE; e
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução
028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR.
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Estado do Paraná
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de materiais e
equipamentos de informática, para oferecer atendimento adequado e de qualidade a
crianças e adolescentes, visando seu pleno desenvolvimento.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO:
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer
controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS franqueará
livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados
direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE —
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se
neste ato a servidora pública Deli Aparecida da Silva - CPF: 366.939.879 -15 matrícula:
89.222/1, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto
de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados,
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas
estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°.
061/2011TTCE-PR.
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PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC.
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (CASA DO BOM
MENINO DE ARAPONGAS) a importância de R$ R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e
seiscentos reais) pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e
assinatura deste instrumento.
A referida despesa correrá por conta da funcional programática
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas,
conforme dotação orçamentária n°. 07.04-08.243.0008.6.007/4.4.50.42.01.00.00-FR 880,
no valor de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente,
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada
de conta convênio Prefeitura — CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS - Arapongas.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE,
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique
a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto
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prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal,
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida, se exigida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação,
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle
Interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio; e
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de
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despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA OITAVA—DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente:
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica,
ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do
termo de transferência;
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
termo, ainda que em caráter de emergência;
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária,
decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de
determinações legais ou conveniais.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer
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ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios
adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio,
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer
das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
CLÁUSULA SÉTIMA;
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou
da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
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II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data
de recebimento, nos seguintes casos:
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação
na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido
feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas
e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela
CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT;
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de
30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE,
contados do encerramento do bimestre a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será
o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme
definido no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 026/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio será a partir da data da assinatura
até 30/04/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de
Convênio.
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme
com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e
testemunhas.
Arapongas, 27 de Outubro de 2014.
PA O HE 11410-pENNACCHI —
P • e da Casa do E{om Menino
AN ÔNIO JOSÉ rFFA
Prefeito Municip e Arapongas
Testemunhas:
1) . 2)
RG RG
CPF/MF CPF/MF
11
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
Casa do Bom Menino de Arapongas
C.N.P.J
77.355.675/0001-88
Endereço
Rua Pato Bravo, n°. 197, Jardim Cultura
Cidade
Arapongas
U.F.
PR
C.E.P.
86.707-670
DDD/Telefone
(43) 3252-0874
FAX
(43) 3252-1784
E,A.
Municipal
Conta Corrente
58165-8
Banco
Banco do Brasil S/A
Agência
068
Praça de Pagamento
Arapongas-Pr
Nome do Responsável
Paulo HerminioPennacchi
C.P.F.
069.840.299-53
Cl./órgão Expedidor
607.914 - SSP/PR
Cargo
Presidente
Função Matrícula
Endereço
Rua Suiriri, n°. 153, Centro, Arapongas-Paraná
CEP
86.701-320
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR
Nome C.N.P.J. E.A.
Nome do Responsável Função CPF
Cl/Órgão Expedidor Cargo Matrícula
Endereço Cidade: C.E.P.
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Serviço de Proteção Social para Crianças e Adolescentes da
Rede Pública de Ensino, de 10 a 15 anos, que estão cursando
de 6° a 9° ano, com renda familiar até três salários mínimos.
Inicio:
Outubro/2014
Término:
Abril/2015
Identificação do Objeto
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais)
pagos em uma única parcela, visando aquisição de equipamentos de informática para sala de aula
mediante recurso do FIA/2013.
Justificativa da Proposição
O presente convênio tem por objetivo a aquisição de equipamentos de informática para equipar as salas
de aula proporcionando assim a melhoria do atendimento a todos os alunos participantes do projeto
facilitando ainda, o trabalho dos profissionais com equipamentos para ministrar as aulas.
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta
Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Inicio Término
1.0 1.1 Aquisição de
computadores para o
atendimento as crianças e
adolescentes com idade
Usuários 18 Outubro/14 Abril/15
entre 10 a 15 anos.
2
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
Quantidade Descrição Valor Unitário: Valor Total
18
Equipamentos
(computadores) compostos
por: Processador, placa
mãe, memória, HD Sata, Kit
Gabinete, leitor e gravador
de CD e DVD monitor e
Filtro de Linha).
1.588,89 28.600,00
3
to-PENNWC-ciii
a Casa/do Bom Menino
rápongas, 27 de Outubro de 2014.
AlytÕNIo JOSÉ EfFA
Prefeito MuniciparEie Arapongas
PLANO DE TRABALHO 3/3
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
CONCEDENTE:
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015
0,00
01 0,00 R$ 28.600,00 0,00 0,00 0,00
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO N°. 017/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, A TITULO
DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das
Garças, n°.750, em Arapongas-Pr, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade
Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente
e domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE, associação privada, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n°. 78.014.529/0001-51, com sede no Município de Arapongas,
Estado do Paraná, na Rua Ave Lira, n°. 186, Vila Nova, neste ato representada por sua
presidente, MARIA APARECIDA SIQUEIRA, brasileira, separada judicialmente,
cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade n°. 4.973.236-8 SSP/PR e CPF n°.
367.891.009-20, residente e domiciliada na Rua Falcão, n°. 1050, centro, nesta cidade,
doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de
maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual
n°. 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR
regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos
normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de
transferência voluntária de R$ 73.236,05 (Setenta e três mil e duzentos e trinta e seis reais
e cinco centavos) referente ao FIA/2013, pagos em uma única parcela, visando a
aquisição de materiais de equipamentos para a manutenção do Projeto Pequenas Damas
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições do Concedente:
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro
da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores
definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio;
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da
verba do presente Convênio;
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência
relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
falhas observadas; e
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA
São atribuições da Convenente ij
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas;
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto
do presente Convênio;
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do
presente Convênio, retroativamente ou não;
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade
tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus incisos, § 1° e §
2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR;
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza
trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela
CONVENENTE;
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução
028/2011TTCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR; e
VI - A CONVENENTE se compromete a devolver os equipamentos adquiridos mediante o
presente Convênio à CONCEDENTE em caso de extinção de suas atividades.
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e exercer
controle e fiscalização sobre a execução, mediação, a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ASSOCIAÇÃO DAMAS DE CARIDADE franqueará livre
acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta
ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE —
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se
neste ato o servidor público Deli Aparecida da Silva, CPF n°. 366.939.879-15 matrícula:
8.922/1, lotado na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto
de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser
registrados no SIT - Sistema Integrado de Transferência - TC.
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (ASSOCIAÇÃO DAS
DAMAS DE CARIDADE) a importância de R$ 73.236,05 (Setenta e três mil e duzentos e
trinta e seis reais e cinco centavos) referente ao FIA 2013, pagos em uma única parcela,
contados à partir da aprovação e assinatura deste instrumento até 30/04/2015.
4
r
‘201 /=At? 4
ts ;e r1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
A referida despesa correrá por conta da funcional programática
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas,
conforme dotação orçamentária n°. 07.04 - 08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 - FR 880
no valor de R$ 29.623,10 (Vinte e nove mil e seiscentos e vinte e três reais e dez
centavos) e 07.04 - 08.243.0008.6.007/4.4.50.42.01.00.00 - FR 880 no valor de R$
43.612,95 (Quarenta e três mil e seiscentos e doze reais e noventa e cinco centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente,
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada
de conta convênio Prefeitura - ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente
poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem
bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos
recursos e, nos casos de pagamento, o credor.
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo
em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando
sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida, se exigida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais
5 if
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação,
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle
Interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio; e
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas
neste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior,
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a
competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do
CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que
em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente:
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica,
ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do
termo de transferência;
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo,
ainda que em caráter de emergência;
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária,
decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de
determinações legais ou conveniais.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ónus advindos
dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes
do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo
período.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio,
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer
das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
(
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
rds9
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
CLÁUSULA SEXTA;
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou
da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação
na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita
aplicação nos termos regulamentados neste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR;
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas
e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela
CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT;
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30
(trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE,
contados do encerramento do bimestre a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.
TC) Jo FA
Prefeito Municipa Arapongas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será
o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme
definido no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhara a
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio será de seis (06 meses) a contar da
data de assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de
Convênio.
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme
com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e
testemunhas.
Arapongas, 24 de Outubro de 2014.
MARIA Á - ARE ilirA SIQUEIRA r
Presiden e da Associação
Damas de Caridade
Testemunhas:
1)
. 2)
RG RG
CPF/MF CPF/MF
10
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
Associação das Damas de Caridade
C.N.P.J
78.014.529/0001-51
Endereço
Rua Ave Lira, n°. 186 - Vila Nova, Arapongas - Paraná
Cidade
Arapongas
U.F.
PR
C.E.P.
86.701-240
DDD/Telefone
(43) 3252-4200
FAX E.A.
Municipal
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável
Maria Aparecida Siqueira
C.P.F
367.891.009-20
C.I./órgão Expedidor
4.973.236 - 8 SSP/PR
Cargo
Presidente
Função Matricula
Endereço
Rua Falcão, n°. 1050- Centro, Arapongas - Paraná.
CEP
86.703-320
2-OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE / EXECUTOR
Nome C.N.P.J. E.A.
Nome do Responsável Função CPF
Cl/órgão Expedidor Cargo Matrícula
Endereço Cidade: C.E P.
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Programa de Co-Financiamento de Serviços Socioassistencial.
Inicio
Outubro/2014
Término
Abril/2015
Identificação do Objeto
Contribuição, por meio de transferência voluntária no valor de R$ 73.236,05 (Setenta e três mil e
duzentos e trinta e seis reais e cinco centavos) referente ao FIA/2013, pagos em uma única
parcela, visando à manutenção do serviço social prestado pela entidade proporcionando maior
qualidade e conforto para as meninas atendidas pelo programa, ampliar o número de assistidas,
bem como a aquisição de materiais de consumo e equipamentos.
Justificativa da Proposição
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de aquisição
materiais permanentes, materiais de consumo, mobiliário, pagamento de serviços
objetivando a manutenção do serviço social prestado pela instituição a (90)
assistidas, proporcionando um crescimento da qualidade educacional e social,
à cultura, lazer, atividades lúdicas, visando à proteção das assistidas a terem acesso
prostituição. Proporcionando uma adolescência consciente de seus deveres morais
de equipamentos,
de terceiro (PJ)
noventa meninas
garantindo o direito
a drogas e à
e sociais.
1
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE
Meta
Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Início Término
1.0 1.1 Garantir o acesso de
crianças e adolescentes
atendidas pelo projeto às
atividades lúdicas
recreativas, culturais e
formação para o exercício
da cidadania, visando o
desenvolvimento de
habilidades específicas e
suas famílias.
Crianças
adolescente
s do sexo
feminino de
07 a 14
anos.
90 Outubro/1
4
Abril/IS
2
5- PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS Q UAN T
ITENS
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
Equip./Material Perm.
Monitor 15" 30 229,00 6.870,00
Notebook 01 1.519,05 1.519,05
Projetor Multimídia 01 2.999,00 2.999,00
Mini System 01 2.069,50 2.069,50
Televisão LED 42" 01 2.399,00 2.399,00
Buffet Térmico 6 cubas 01 860,00 860,00
Espremedor de frutas 1 litro 02 139,00 278,00
Cilindro Elétrico 02 344,18 688,36
Investimento
Batedeira 5 litros 02 1.949,87 3.899,74
Exaustor Axial 02 348,00 696,00
Freezer horiz. 2 portas 404 litros 01 1.599,00 1.599,00
Geladeira 403 litros 02 2.299,90 4.599,80
Liquidificador 4 litros 02 639,90 1.279,80
Microondas 30 litros 02 499,00 998,00
Purificador de Água de pressão 03 532,90 1.598,70
Refresqueira 2 cubas 14 litros 01 2.119,00 2.119,00
Ar condicionado quente/frio 04 1.298,00 5.192,00
Câmera Fotográfica 01 678,00 678,00
SUBTOTAL R$ 40.342,95
Mobiliário
Cadeira Office 04 450,00 1.800,00
Mesa com 3 gavetas 03 490,00 1.470,00
SUBTOTAL R$ 3.270,00
Custeio
Material de Consumo
Mouse 40 11,61 464,40
Teclado 40 24,90 996,00
Lápis preto HB n°. 2 com 12 uni. 10 10,35 103,50
Borracha escolar pacote 2 uni. 35 3,51 122,85
Caixas de Som 40 16,90 676,00
Papel Sulfite a 4500fIs 25 13,90 347,50
3
Figurino 65 45,00 2.925,00
Sapatilha 65 45,99 2.989,35
Conj. 4 Lixeiras Coleta Seletiva 01 684,50 684,50
Garrafa Térmica 2,5 litros 05 170,90 854,50
Panela de Pressão 7 litros 02 89,90 179,80
Gás de Cozinha 45 kg 07 180,00 1.260,00
Calculadora 12 dígitos 05 32,90 164,50
Grampeador 26/6 05 29,70 148,50
Lixeira Pequena inox pedal 5 litros 10 42,42 424,20
Tecido Etamine 195 7,90 1.540,50
Telefone Sem fio 03 99,00 297,00
Interfone 01 139,00 139,00
Fechadura de Interfone 01 149,00 149,00
Uniformes 150 30,00 4.500,00
Papel 140g bloco com 20 uni 10 11,20 112,00
Caixa de Lápis de Cor 12 cores 10 14,50 145,00
SUBTOTAL R$ 19.223,10
Serviços de Terceiros (P. F.)
- - - -
Serviços de Terceiros (P.J.)
Formação (Cursos/ Capacitações) 02 910,00 1.820,00
Instalador de Interfone 01 100,00 100,00
Tarifa de Água 07 meses 200,00 1.400,00
Tarifa de Luz 07 meses 300,00 2.100,00
Tarifa de Telefonia 07 meses 300,00 2.100,00
Segurança 07 meses 140,00 980,00
Transporte - Ônibus
(Passeio Apucarana)
01 400,00 400,00
Transporte - Microônibus
(Passeio Apucarana)
01 300,00 300,00
Peças não aplicáveis a imóveis
Toldo (Passarela) 01 1.200,00 1.200,00
TOTAL (R$) R$ 73.236,05
4
MARIA
Pres'
Damas de Ca
QUEIRA
ssociação
ade de Arapongas
AN ôNIO José
Prete'
FA
ai de Arapongas
PLANO DE TRABALHO 3/3
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
CONCEDENTE:
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015
01 0,00 R$ 73.236,05 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015
0,00 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Arapongas, 24 de Outubro de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO N°. 020/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E O
CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA, A
TÍTULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em
Arapongas/PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO JOSÉ
BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob
n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e
domiciliado na Rua Irerê, n°. 659, Jardim Panorama, nesta cidade, conforme ata de
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado o
CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA, associação privada, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n°. 07.754.511/0001- 48, com sede no Município de Arapongas,
Estado do Paraná, na Serra-serra, n°. 115, Vila São João, neste ato representado por
seu presidente, Rogério Aparecido Fagundes, brasileiro, casado, professor, portador
da Cédula de Identidade n°. 7. 344.419-5 SSP/PR e CPF n°. 005.518.519-37, residente
e domiciliado na Rua São Felipe, n°. 72, centro, Apucarana-Pr, doravante denominada
CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem
como da Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da
Resolução 03/2006TTCE-PR, da Resolução 028/2011fTCE-PR regulamentada pela
Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder
Público, mediante as seguintes cláusulas e condições:
s.:MticAti
• PREFEITURA DO MUNICLPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de
transferência voluntária de R$ 28.600,00 (Vinte oito mil e seiscentos reais), pagos em
uma única parcela, visando à aquisição de equipamentos, mediante recurso FIA/ 2013.
CLÁUSULA SEGUNDA—ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições da Concedente:
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e
financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos
e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio;
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento
da verba do presente Convênio;
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas; e
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
ARTE & VIDA
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Estado do Paraná
São atribuições da Convenente
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas;
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba
objeto do presente Convênio;
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do
presente Convênio, retroativamente ou não;
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR;
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza
trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados pela
CONVENENTE; e
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as
finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°.
061/2011/TCE-PR.
CLÁUSULA QUARTA— DAS METAS
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de
materiais e equipamentos visando promover a melhoria dos serviços prestados,
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buscando proporcionar O protagonismo social e o aprendizado profissionalizante,
preparando as crianças e adolescentes atendidos para regime de orientação e apoio
sociofamiliar e sua formação cidadã.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO:
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA franqueará
livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados
direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE —
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigos 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se
neste ato a servidora pública Deli Aparecida da Silva - CPF: 366.939.879 -15, matricula
n°. 89222/1, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da
execução do Plano de Trabalho, a CONVEN ENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°.
061/2011fTCE-PR.
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC.
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CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (Centro de
Convivência Arte & Vida) a importância de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos
reais) pagos em uma única parcela, a contar à partir da aprovação e assinatura deste
instrumento.
A referida despesa correrá por conta da funcional programática
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas,
conforme dotação orçamentária n°. 07.04 - 08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 — FR
880, no valor de R$ 6.133,00 (Seis mil cento e trinta e três reais) e n°. 07.04 -
08.243.0008.6.007/4.4.50.42.01.00.00 - FR 880 no valor de R$ 22.467,00 (Vinte e dois
mil e quatrocentos e sessenta e sete reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente,
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas,
denominada de conta convênio Prefeitura - Centro de Convivência Arte & Vida.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE,
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor.
CLÁUSULA SÉTIMA— DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal,
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida, se exigida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação,
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de
Controle Interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio; e
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
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Estado do Paraná
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente:
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou
similar;
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública,
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto
do termo de transferência;
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
termo, ainda que em caráter de emergência;
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua
vigência;
O pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela
descumprimento de determinações legais ou conveniais.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo,
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadinnplennento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades
das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os
benefícios adquiridos no mesmo período.
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Estado do Paraná
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio,
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
CLAUSULA SÉTIMA;
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA— DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da
CONCEDENTE:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
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quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos Inidõneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido
feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n°. 028/2011[1-GE-PR;
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela
CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT;
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Estado do Paraná
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato,
conforme definido no artigo 15, § 40 da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio será à partir da data da
assinatura até 31/05/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo
de Convênio.
Á
NT O EFFA
Prefeito Municlp Arapongas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus
representantes legais e testemunhas.
Arapongas, 26 de Novembro de 2014.
ROGÉRIO A R /FAGUNDES
Presidente do Centro de Convivência Arte & Vida
Testemunhas:
1) 2)
RG RG
CPF/MF CPF/MF
11
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
órgão/Entidade Proponente
Centro de Convivência Arte 8t Vida
C.N.P.J
07.754.511/0001-48
Endereço
Rua Serra-serra, n . 115 —Vila São João, Arapongas-Pr.
Cidade
Arapongas
U.F.
PR
C.E.P.
86.708-470
DDD/Telefone
(43) 3046-0701
FAX
(43) 3046-0702
E.A.
Municipal
Conta Corrente
60.158-6
Banco
Brasil
Agência
0359-X
Praça de Pagamento
Arapongas-Pr
Nome do Responsável
Rogério Aparecido Fagundes
C.P.F.
005.518 519-37
Cl/Órgão Expedidor
7.344.419-5 SSP/PR
Cargo
Presidente
Função Matrícula
Endereço
Avenida Curitiba, n°. 1.311 sala 01 centro Apucarana-Pr.
CEP
86.800-005
2-OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR
Nome C.N.P.J. E.A.
Nome do Responsável Função CPF
Cl/órgão Expedidor Cargo Matrícula
Endereço Cidade: C.E.P.
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Serviço Social para Crianças e Adolescentes com idade entre 03 a 15 pertencentes
a famílias de baixa renda.
Inicio
Novembro/2014
Término
Maio/2015
Identificação do Objeto
Contribuição, por melo de transferência voluntária de R$ 28.600,00 (Vinte e oito mil e seiscentos reais), pagos em uma única
parcela, visando à aquisição de equipamentos e material de consumo, mediante recurso do FIA 2013.
Justificativa da Proposição
O presente convênio tem por objetivo a aquisição de materiais e equipamentos para a oficina de música, proporcionando assim,
melhores condições de atendimento aos usuários, contribuindo com o aprimoramento e a qualidade do ensino prestado pela oficina
de música ora ofertada pela entidade.
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta
Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Início Término
1.0 1.1 Atendimento à crianças e
adolescentes
usuários 136 Novembro/14 Maio/15
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT.
ITENS
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
Investimento
EquIp./MaterIaI Perm.
Estante para Caixa ss780 04 R$169,00 R$ 676,00
Banco para Bateria TR25 02 R$129,00 R$ 258,00
Trompete Sinfônico Bb 01 R$1.748,00 R$1.748,00
Caixa Tenor Completo 05 R$ 495,00 R$ 2.475,00
Quinto Tom Completo 02 R$ 950,00 R$ 1.900,00
Bombardio em Bb 02 R$ 1.590,00 R$ 3.180,00
Tuba %em Bb 02 R$ 4.345,00 R$ 8.690,00
Trompete Bb -3 pistos 06 R$ 590,00 R$ 3.540,00
Custeio
Material de Consumo
Bocal p/ Trompete 12 C laq 02 R$ 115,00 R$230,00
Bocal p/ Trompete 7 C Laq 02 R$ 69,00 R$138,00
Uniformes em Poliviscose 45 R$ 128,11 R$ 5.765,00
73
TOTAL R$: 28.600,00
41
Rogério pÍdd Fagundes An
Presidente do Centro/de Convivência Arte & Vida Prefeito Mu
Beffa
pai de Arapongas
PLANO DE TRABALHO 3/3
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
C ONCEDENTE:
Meta Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 Abril/2015 Maio/2015
01 R3 28.600,00 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 Outubro/2015 Novembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 Abril/2015 Maio/2015
01 00,00 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 Outubro/2015 Novembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Arapongas, 26 de Novembr d 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO N°. 021/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E O
CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA, A
TÍTULO DE TRANFERÉNCIA VOLUNTÁRIA.
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em
Arapongas/PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO JOSÉ
BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob
n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e
domiciliado na Rua Irerê, n°. 659, Jardim Panorama, nesta cidade, conforme ata de
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado o
CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA, associação privada, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n°. 07.754.511/0001-48, com sede no Município de Arapongas,
Estado do Paraná, na Serra-serra, n°. 115, Vila São João, neste ato representado por
seu presidente, Rogério Aparecido Fagundes, brasileiro, casado, professor, portador da
Cédula de Identidade n°. 7. 344.419-5 SSP/PR e CPF n°. 005.518.519-37, residente e
domiciliado na Rua São Felipe, n°. 72, centro, Apucarana-Pr, doravante denominada
CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como
da Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da
Resolução 03/2006fTCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de
transferência voluntária de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), pagos em uma
única parcela, visando à aquisição de equipamentos e materiais de consumo, mediante
recurso do FIA/2012.
CLÁUSULA SEGUNDA—ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições da Concedente:
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e
financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio;
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da
verba do presente Convênio;
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas; e
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE
& VIDA
São atribuições da Convenente
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas;
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba
objeto do presente Convênio;
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do
presente Convênio, retroativamente ou não;
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus
incisos, § 1° e § 20 da Resolução n°. 028/2011ÍTCE-PR;
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza
trabalhista e previdenciária, decorrente dos recursos humanos utilizados pela
CONVENENTE; e
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades
estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°.
028/2011UCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/2011/TCE-PR.
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CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a aquisição de
equipamentos visando promover a melhoria dos serviços prestados, buscando
proporcionar o protagonismo social e o aprendizado profissionalizante, preparando as
crianças e adolescentes atendidos para regime de orientação e apoio sócio-familiar e
sua formação cidadã.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO:
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CENTRO DE CONVIVÊNCIA ARTE & VIDA franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade
delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigos 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato a servidora pública Deli Aparecida da Silva - CPF: 366.939.879 -15 matrícula n°:
89222/1, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da
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execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°. 061/2011/MEPR.
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC.
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (Centro de Convivência
Arte & Vida) a importância de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais) pagos em uma
única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento.
A referida despesa correrá por conta da funcional programática
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas,
conforme dotação orçamentária n°. 07.04 - 08.243.0008.6.007/3.3.50.43.99.99.00 — FR
880, no valor de R$ 3.955,00 (Três mil novecentos e cinqüenta e cinco reais) e n°. 07.04
- 08.243.0008.6.007/4.4.50.42.01.00.00 - FR 880 no valor de R$ 4.545, 00 (Quatro mil e
quinhentos e quarenta e cinco reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente,
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas,
denominada de conta convênio Prefeitura — Centro de Convivência Arte & Vida.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE,
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
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Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal,
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida, se exigida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais
parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação,
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de
Controle Interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convénio; e
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
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PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente:
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou
similar;
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica,
ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do
termo de transferência;
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
termo, ainda que em caráter de emergência;
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
1) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela
descumprimento de determinações legais ou conveniais.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
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por descunnprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades
das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os
benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio,
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
CLÁUSULA SÉTIMA;
III - constatação de Irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou
da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, é obrigado a recolherá conta da CONCEDENTE:
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I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando O
número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data
de recebimento, nos seguintes casos:
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV - o valor corrigido da contrapartida se houver, quando não comprovada sua aplicação
na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido
feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução
n°. 028/2011fTCE-PR;
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas
e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT:
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de
30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE,
contados do encerramento do bimestre a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011TTCE-PR.
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas.
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Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio será à partir da data da assinatura
até 31/05/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de
Convênio.
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado
conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus
representantes legais e testemunhas.
Arapongas, 26 de Novembro de 2014.
ROGÉRIO A AR OIFAGUNDES BEFFA
Presidente Centro e Convivência Arte & Vida Prefeito Mu sai de Arapongas
Testemunhas:
. 2)
RG RG
CPF/MF CPF/MF
1)
11
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
órgão/Entidade Proponente
Centro de Convivência Arte & Vida
C.N.P.J
07.754.511/0001-48
Endereço
Rua Serra-serra, n. 115— Vila São João, Arapongas-Pr.
Cidade
Arapongas
U.F.
PR
C.E.P.
86.708-470
DDD/Telefone
(43) 3046-0701
FAX
(43) 3046-0702
E.A.
Municipal
Conta Corrente
60.367-8
Banco
Brasil
Agência
0359-X
Praça de Pagamento
Arapongas-Pr
Nome do Responsável
Rogério Aparecido Fagundes
C.P.F.
005.518 519-37
Cl/órgão Expedidor
7.344.419-5 SSP/PR
Cargo
Presidente
Função Matrícula
Endereço
Avenida Curitiba, n°. 1.311 sala 01 centro Apucarana-Pr.
CEP
86.800-005
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR
Nome C.N.P.J, E.A.
Nome do Responsável Função CPF
Cl/órgão Expedidor Cargo Matrícula
Endereço Cidade: C.E.P.
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto Período de Execução
Crianças e adolescentes atendidos pelas oficinas propostas pela entidade, entre elas
as que contemplam o programa de orientação e apoio sócio-familiar Arte 8c Vida.
Inicio
Novembro/2014
Término
Maio/2015
Identificação do Objeto
Contribuição, por meio de transferência voluntária de RS 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), pagos em uma única parcela,
visando à aquisição de equipamentos, mobiliários, multimidia e uniformes, mediante recurso do FIA 2012.
ustlficativa da Proposição
O presente convênio tem por objetivo a aquisição de equipamentos, mobiliários, multimídia e uniformes destinados às oficinas
descritas na operacionalização, proporcionando assim, melhores condições de atendimento as crianças contribuindo com o
aprimoramento e a qualidade do ensino oferecido pela entidade.
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta
Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Inicio Término
1.0 1.1 Atendimento à crianças e
adolescentes
usuários 136 Novembro/14 Maio/15
f
(;71b,4
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT.
ITE NS
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
Investimento
Equip./Materlal Perm.
Computador com processador Intel Core
i3, 3220, duo core, 1 tera, 4 giga,
monitor 18,5 com gabinete, mouse,
teclado, caixas de som, drive p DVD.
01 R$1.400,00 R$ 1.400,00
Armário Linha Office WS 13 01 R$ 369,00 R$ 369,00
Cadeira para recepção5600 01 R$300,00 R$ 300,00
TV full HD c/ conversor digital 01 R$ 899,00 R$ 899,00
Pia e Balcão para refeitório das crianças 01 R$ 987,00 R$ 987,00
Custeio
Material de Consumo
Mesa plástica p/ refeitório das crianças 04 R$ 130,00 R$ 520,00
Cadeira para refeitório das crianças 16 R$ 60,00 R$ 960,00
Ballet (Collant e Sapatilhas) 30 R$ 21,50 R$645,00
Capoeira (camiseta) 20 R$ 17,00 R$340,00
Capoeira (calça) 20 R$ 25,00 R$500,00
Karatê (uniforme) 20 R$ 79,00 R$ 1.580,00
TOTAL R$: 8.500,00
4
Arapongas, 26 de Novembro de 2014.
tomo
Prefeito Munic
fa
e Arapongas
• PLANO DE TRABALHO 3/3
6-CRONOGRA1VIA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
CONCEDENTE:
Meta Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 Abril/2015 Maio/2015 01 R$ 8.500,00 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 Outubro/2015 Novembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 Abril/2015 Maio/2015
01 00,00 00,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 Outubro/2015 Novembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rogério pa do/Fagundes
Presidente do Centr de Convivência Arte & Vida
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÉNIO N°. 022/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A CASA DO BOM
MENINO DE ARAPONGAS, A TITULO DE
TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná,
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro,
solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito
no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 - Apto
007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de
janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE
e de outro lado a CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS, associação privada, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, com sede no Município de
Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Pato Bravo, n°. 197, Jardim Cultura, neste ato
representada por seu presidente, Paulo Hermínio Pennacchi, brasileiro, casado, empresário,
portador da Cédula de Identidade n°. 607.914 - SSP/PR e CPF n°. 069.840.299-53, residente
e domiciliado na Rua Suiriri, n°. 153, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada
CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da
Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução
03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa
061/2011TTCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, diante as 4.
seguintes cláusulas e condições:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto a contribuição, por meio de transferência
voluntária de R$ 135.720,00 (cento e trinta e cinco mil e setecentos e vinte reais), pagos em
uma única parcela, visando a ampliação de espaços para atender aos alunos, mediante
recurso do FIA 2013.
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições da Concedente:
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da
associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores
definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio;
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da
verba do presente Convênio;
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência
relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
falhas observadas; e
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS
São atribuições da Convenente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas;
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do
presente Convênio;
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente
Convênio, retroativamente ou não;
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade
tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da
Resolução n° 028/2011/TCE-PR;
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista
e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE
quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto
do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir
com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada
pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR.
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS
Com o repasse acima mencionado, almeja-se a ampliação do espaço físico
para oferecer atendimento adequado e de qualidade a crianças e adolescentes, visando seu
pleno desenvolvimento.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO:
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer
controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanha e o das
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS franqueará livre
acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou
indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - Artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato a
servidora pública Deli Aparecida da Silva - CPF: 366.939.879-15, matrícula: 89.222/1, lotado
na Secretaria de Assistência Social, para exercer a fiscalização do objeto de transferência,
nos limites definidos nos artigos mencionados.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC/PR.
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (CASA DO BOM MENINO DE
ARAPONGAS) a importância de R$ 135.720,00 (cento e trinta e cinco mil e setecentos e vinte
reais), pagos em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste
instrumento.
A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação
orçamentária n°. 07.04-08.243.0008.6.007/4.4.50A2.01.00.00-FR 880, no valor de R$
135.720,00 (Cento e trinta e cinco mil e setecentos e vinte reais).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
A CONVENENTE, alocará o valor de R$ 5.231,70 (cinco mil duzentos e trinta
e um reais e setenta centavos) para a execução do objeto, correspondente a contrapartida
financeira, conforme Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente
aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio
Prefeitura — CASA DO BOM MENINO DE ARAPONGAS — Arapongas.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, somente
poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem
bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos
recursos e, nos casos de pagamento, o credor.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual
ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no
mercado aberto [astreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver
prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições
da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução
deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas
subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de
proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30
(trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na for a da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realiz
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle
Interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução deste Convênio; e
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas
neste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior,
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a
competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do
CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que
em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente:
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor
ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta,
por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei;
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo
de transferência;
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo,
ainda que em caráter de emergência;
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigêr ' 7_
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f) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária,
decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de
determinações legais ou conveniais.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato
que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa
medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO — Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente
do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
CLAUSULA SÉTIMA;
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da
extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
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contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Convênio;
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos iniclôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos
termos regulamentados neste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações
constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resoluçã n°.
028/2011/TCE-PR;
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PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e,
em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e
pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT;
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30
(trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados
do encerramento do bimestre a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo
Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado
para o primeiro dia útil subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais,
as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a
qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o
mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido
no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio será a partir da data da assinatura até
31/06/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. DO FORO
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná
como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Con
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PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e,
em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e
pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT;
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o ettivio das informações no SIT será de 30
(trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados
do encerramento do bimestre a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo
Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado
para o primeiro dia útil subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais,
as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a
qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o
mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido
no artigo 15, § 4° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR.
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio será a partir da data da assinatura até
31/06/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná
como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio.
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Arapongps, 25 de • embro de 2014.
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A TON O
Prefeito Municip
FA
Arapongas
OS
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
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E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme
com a pretensão das-p-a7tes foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e
,-le-Stemunhas.
PAUL EIIIMINIO PÉNNACCHI
Pr,c_enf l e-da Casa do Bom Menino
Testemunhas:
1) 2)
RO RG
CPF/MF CPF/MF
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
Casa do Bom Menino de Arapongas
C.N.P.J
77.355.675/0001-88
Endereço
Rua Pato Bravo, n°. 197, Jardim Cultura
Cidade
Arapongas
U.F.
PR
C.E.P.
86.707-670-
DDD/Telefone
(43) 3252-0874
FAX
(43) 3252-1784
E.A.
Municipal
Conta Corrente
58165-8
Banco
Banco do Brasil S/A
Agência
068
Praça de Pagamento
Arapongas-Pr
Nome do Responsável
Paulo Hermínio Pennacchi
C.P.F.
069.840.299-53
C.I./órgão Expedidor
607.914- SSP/PR
Cargo
Presidente
Função Matricula
Endereço
Rua Suiriri, n°. 153, Centro, Arapongas-Paraná
CEP
86.701-320
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR
Nome C.N.P.J. E.A.
Nome do Responsável Função CPF
Cl/Orgão Expedidor Cargo Matricula
Endereço Cidade: C.E.P.
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto Período de Execução
Serviço de Proteção Social para Crianças e Adolescentes da
Rede Pública de Ensino, de 10 a 15 anos, que estão cursando
de 6° a 9° ano, com renda familiar até três salários mínimos.
Inicio:
Novembro/2014
Término:
Junho/2015
Identificação do Objeto
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 135.720,00 (cento e trinta e cinco mil e
setecentos e vinte reais), pagos em uma única parcela, visando a ampliação das instalações da
entidade, com a construção de uma biblioteca, uma sala para aula de canto e flauta e dois banheiros,
mediante recurso do FIA/2013.
Justificativa da Proposição
O presente convênio tem por objetivo a ampliação das instalações da entidade, com a construção de
uma biblioteca, uma sala para aula de canto e flauta e dois banheiros, promovendo assim a melhoria do
atendimento aos alunos participantes do projeto facilitando ainda, o trabalho dos profissionais om salas
mais adequadas para ministrar as aulas.
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação Meta 1° mês 2° mês 3°mês 4°mês 5° mês
1 01°
Serviços Preliminares
Gerais 100% 65% 35% ---- --- --
2 02° Infraestrutura 100% 100% -- --- --- --
3 03° Supra Estrutura 100% 40% 40% 20% --- ----
4 04° Paredes e Painéis 100% 40% 40% 20% --- —
5 05° Coberturas e Proteção 100% — — 70% 30% —
6 06° Revestimento e
Pintura
100% -- --- 50% 50% —
7 07° Pavimentação 100% --- — -- 100% --
8 08. Instalações e
Aparelho
100% ---- 40% 30% 30% --
9 09° Complementação da
Obra
100% -- — --- —
rx
100%
5- PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
Quantidade Descrição Valor Total
R$
01 - Serviços Preliminares R$ 6.982.50
02 - lnfraestrutura
- Supra Estrutura R$ 1.898,62
03 R$ 16.759,88
Alvenaria R$ 18.929,72
Esquadrias R$ 1.543,50
04 Paredes e Painéis Madeira R$ 433,13
Vidros R$ 2.836,42
Cobertura e Telhados R$ 9.748,82
05 Proteções Impermeabilizações R$ 1.138,17
Revestimento Interno R$ 14.576,52
06 Azulejos R$4.399,58
Revestimento e Revestimento Externo R$9.297,46
Pintura Pintura R$12.216,37
Cerâmica R$10.403,46
Rodapés/soleiras/Peitoris R$229,49
Elétricas R$15.382,50
07 Instalação e Hidráulicas/Gás/Incêndio R$4.042,50
Aparelhos Sanitárias R$7.938,00
Aparelhos R$ 1.614,08
08 Complementaçães Calafate e Limpeza R$ 580,99
09 TOTAL R$ 140. 951,70
1
i
/
rapongas, 25 de Novembro de 2014.
PAULO EiERMiètri5 EN—NACCHI
Presidie da Csa do Bom MeninoANtoNio
Prefeito M
BEFFA
cipal de Arapongas
PLANO DE TRABALHO 3/3
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
CONCEDENTE
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015
0,00
01 0100 0,00 135.720,00 0,00 0,00
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 01 0,00 0,00 5.231,70 0,00 0100 0,00
Meta Abril/2015 Maio/2015 Junho/2015 Julho/2015 Agosto/2015 Setembro/2015 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 153/2014.
Assunto: Projeto de Lei rt°. 139/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Referenda o Termo de Convenio celebrados, de um lado, o Município
de Arapongas e de outro lado diversas entidades explicitadas abaixo.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°.
137/2014, de 25 de novembro de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre o referendo dos Termos de Convênios ns°. 007, 008, 013, 014, 046, 017, 020,
021 e 022/2014.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Os Termos de Convênios ns°. 007, 008, 013, 014, 046, 017, 020, 021
e 022/2014, referem-se, respectivamente às seguintes entidades:
007/2014 — UAMMA — União das Associações de Moradores do
Município de Arapongas: R$ 30.000, (trinta mil reais), pagos em parcela única;
008/2014 — APAE —Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
de Arapongas: R$ 89.304,50 (oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais e conquenta
centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.442.04 (sete mil quatrocentos
e quarenta e dois reais e quatro centavos);
013/2014 — Centro Social Padre Bernhard Merkel (Associação
Palotina): R$ 28.458,20 (vinte e oito mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e vinte
centavos) pagos em uma única parcela;
014/2014 — APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
de Arapongas: R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) pagos em parcela
única;
016/2014 — Casa do Bom Menino de Arapongas: R$ 28.600,00 (vinte
e oito mil e seiscentos reais) pagos em parcela única;
017/2014 — Associação das Danas de Caridade de Arapongas: R$
73.236,05 (setenta e três mil duzentos e trinta e seis reais e cinco centavos) referente
ao FIA/2013, pagos-e parcela única;
020/2014 — Centro de Convivência Arte & Vida: R$ 28.600,00 (vinte e
oito mil e seiscentos reais) pagos em parcela única;
021/2014 - Centro de Convivência Arte & Vida: R$ 8.500 (oito mil e
quinhentos reais) pagos em parcela única, e
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Adau o Fornazieri
Relator Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
022/2014 — Casa do Bom Menino de Arapongas: R$ 135.720,00
(cento e trinta e cinco mil e setecentos e vinte reais).
Os Convênios acima citados são de grade importância para a
manutenção das suas atividades, uma vez que desempenham papel fundamental em
nosso Município.
Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do
Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 139/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014.
Ca) ARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N'.
DATAS ENTRADA _&----t,
EXPEM.:NTE I à --
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 4.31912014
Referenda os Termos de Convênios celebrados,
de um lado, o Município de Arapongas e de outro
lado diversas entidades explicitadas abaixo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 007, 008, 011, 013, 014, 016,
017, 020, 021 e 022/2014, respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750
— centro, neste Município e Comarca e as seguintes entidades:
Termo de Convênio n° 007/14 — UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
sediada na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, Edifício Palácio do Comércio, neste Município e Comarca,
inscrita no CNPJ sob n° 80.929.490/0001-44, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos,
visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de Arapongas, bem
como a assistência para despesas diversas com aquisição de materiais e serviços.
Termo de Convênio n° 008/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja
finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando à aquisição de materiais de consumo,
bem como a promoção e articulação das ações em defesa de direitos, prevenção, orientação,
prestação de serviços, apoio à família, objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com
deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.
Termo de Convênio n° 011/14 — ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
ARAPONGAS, sociedade civil sem fins lucrativos, sediada na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar,
Edifício Palácio do Comércio, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-
21, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando a decoração natalina do
Município de Arapongas, promovendo a cultura do Natal.
Termo de Convênio n° 013/14 — CENTRO SOCIAL PADRE BERNHARD MERKEL
(ASSOCIAÇÃO PALOTINA), associação privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Irerê, 74 — Centro,
neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 74.032.871/0011-03, cuja finalidade é a
transferência de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência —
FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo e Equipamentos".
Termo de Convênio n° 014/14 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.579/0001-84, cuja
finalidade é a transferência voluntária de recursos, arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância
e Adolescência — FIA/2013, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo".
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
aria Margareth N. Pimpão Giocond
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Termo de Convênio n° 016/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197 — Jardim Cultura, neste
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência
de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o
projeto "Aquisição de equipamentos de informática".
Termo de Convênio n° 017/14 — Associação das Damas de Caridade de Arapongas,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Ave Lira, 186— Vila Nova, neste
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n278.014.529/0001-51, cujo objetivo é a transferência de
recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o
projeto "Aquisição de Materiais e Equipamentos para a manutenção do Projeto Pequenas Damas".
Termo de Convênio n° 020/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA, associação
privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Serra-serra, 115 — Vila São João, neste Município e
Comarca, inscrita no CNPJ sob n207.754.511/0001-48, cuja finalidade é a transferência de recursos
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o projeto
"Aquisição de Equipamentos".
Termo de Convênio n° 021/14 — Centro de Convivência ARTE & VIDA, associação
privada, sem fins lucrativos, sediada à Rua Serra-serra, 115 — Vila São João, neste Município e
Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 07.754.511/0001-48, cuja finalidade é a transferência de recursos
arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2012, para o projeto
"Aquisição de Equipamentos e Materiais de Consumo".
Termo de Convênio n° 022/14 — Casa do Bom Menino de Arapongas, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Pato Bravo, 197— Jardim Cultura, neste
Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 77.355.675/0001-88, cuja finalidade é a transferência
de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA/2013, para o
projeto "Ampliação de espaços para atender os alunos participantes do projeto".
Parágrafo único: O Município repassará a cada entidade conveniada, a importância
aludida na Cláusula Primeira dos respectivos Termos de Convênios ora celebrados.
Art. 22 — Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos
respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que
houver necessidade, conveniência e interesse público.
Art. 39— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2014.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná