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norma nº 4341/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4341 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDispõe sobre a revogação dos incisos IV, V e VI e a alteração do inciso VII, alínea "b", do art. 12, da Lei Municipal n° 4.301/2014, e dá outras providências.
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DOÉ/INIUNICW10 
Funcio ária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.341, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Dispõe sobre a revogação dos incisos IV, V e VI e 
a alteração do inciso VII, alínea "b", do art. 12, 
da Lei Municipal n° 4.301/2014, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficam revogados os incisos VI, V e VI, do art. 12, da Lei Municipal ng. 
4.301/2014. 
Art. 22 - O inciso VII, do artigo 12 da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro 
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. 
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b) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — 
ABRASEL.(N.R)" 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 
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Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo Prefeito 
becreta ria Executiva 
Publicado no Jornal 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARMTÁ. 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. V • Ficam refogados ce Lidam VI. V e VI, do to 12, da Lei Morá:tal 
43012014. 
Art. r - O Mim VII. do migo I2 da Lei Municipal e 4301. de 23 de 
setembro de 2014. pana *vigora como seguinte oda*: 
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PEDRO PAULO COMUA RAPAM° ANTONIO JOSE -BUFA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 
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Funcionário pn- . • 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wyvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 116/2014 
Arapongas, 28 de novembro de 2014. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a alteração da Lei n°. 4.301/2014 que trata sobre a 
Política Municipal de Turismo. Referida alteração está sendo procedida sob 
orientação da Secretaria de Estado do Turismo. 
A Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro de 2014, 
estabeleceu as normas sobre a Política Municipal de Turismo, definindo 
atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, 
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. 
O Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de 
Arapongas foi elaborado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo, Secretaria esta que solicitou algumas alterações necessárias para 
adequação da Lei Municipal n° 4.301/2014, às orientações da Secretaria de 
Estado do Turismo, constante no Guia Prático para Dirigentes Públicos 
Municipais de Turismo, visto que estas orientações são de que o Conselho 
deverá ser composto por 2/3 (dois terços) de representantes da iniciativa 
privada e ligados ao desenvolvimento da atividade turística do Município. 
Conforme pode se verificar a composição prevista no 
referido art. 12 era paritária; portanto em desconformidade com orientações 
da Secretaria de Estado. 
1 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Assim, dentre as alterações sugeridas, se faz necessária a 
revogação dos incisos, IV, V e VI, do art. 12, da Lei 4.301/2014, bem como a 
alteração de seu inciso VII, alínea "b", que terá nova redação, substituindo o 
representante do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas — SIMA, 
por um representante Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — 
ABRASEL, como solicitação da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em 
apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se 
fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ANZ )N10 . EFFA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAb 
PROTOCOLO N°. 01Ç 
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Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 143, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Dispõe sobre a revogação dos incisos IV, 
V e VI e a alteração do inciso VII, alínea 
"b", do art. 12, da Lei Municipal n° 
4.301/2014, e dá outras providências. 
Art. 1° - Ficam revogados os incisos VI, V e VI, do art. 12, da Lei 
Municipal n°. 4.301/2014. 
Art. 2° - O inciso VII, do artigo 12 da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de 
setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. 
I...1 
vi- 
[...1 
b) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — 
ABRASEL.(N.R)" 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de novembro de 2014. 
Antonio o-1( 
Prefeito Muni al de Arapongas 
tiIA vMUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. :t 011 
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EXPEDIENTE O t / i/ l4 
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3 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° MI /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 143/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a revogação dos incisos IV, V e VI e a alteração do inciso 
VII, alínea "b", do art. 12, da Lei Municipal n°4.301/2014, e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
143/2014, de 28 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a alteração da Lei n° 4301/2014 que trata dobre a Política Municipal de Turismo. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
......... pl.-M d unicipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ir r Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
As alterações ora solicitadas através do presente Projeto, são 
necessárias para adequar a Lei Municipal n° 4.301/2014, às orientações da Secretaria 
de Estado do Turismo. 
Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 143/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 0€ Ui/ lei 
EXPEDIENTE CS I Ia,I-14 
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clerundonário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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iria Margareth N. Pimpão Gioco do 
Presidente•------< 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.320/2014 
Dispõe sobre a revogação dos incisos IV, 
V e VI e a alteração do inciso VII, alínea 
"b", do art. 12, da Lei Municipal n° 
4.301/2014, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10- Ficam revogados os incisos VI, V e VI, do art. 12, da Lei 
Municipal n°. 4.301/2014. 
Art. 2°- O inciso VII, do artigo 12 da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de 
setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. 
[—] 
VI￾b) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — 
ABRASEL.(N.R)" 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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