| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4341 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação dos incisos IV, V e VI e a alteração do inciso VII, alínea "b", do art. 12, da Lei Municipal n° 4.301/2014, e dá outras providências. |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal DOÉ/INIUNICW10 Funcio ária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.341, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a revogação dos incisos IV, V e VI e a alteração do inciso VII, alínea "b", do art. 12, da Lei Municipal n° 4.301/2014, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficam revogados os incisos VI, V e VI, do art. 12, da Lei Municipal ng. 4.301/2014. Art. 22 - O inciso VII, do artigo 12 da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. [...) VI- [...1 b) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — ABRASEL.(N.R)" Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2014. larb RO PAULO e - • EA NAZARIO IIP as: ta, ANTONIO.' • .r:EFFA Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo Prefeito becreta ria Executiva Publicado no Jornal Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ te IMI.DE RIDE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre enema% dos bebei IV. V e VI ; e o Cerni* do linho VII, aliam "h", do irl. IL da Lel Municipal e 4.301/1014,, di meu previdtedm • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARMTÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. V • Ficam refogados ce Lidam VI. V e VI, do to 12, da Lei Morá:tal 43012014. Art. r - O Mim VII. do migo I2 da Lei Municipal e 4301. de 23 de setembro de 2014. pana *vigora como seguinte oda*: 'Art.12 1-1 I -I b) El (wll) mPeeeeMerae do ~Mio Basileia' de Moo e Remeta - ABRASEL(N.RT Art V- Esta Lel mo mi aipi ria to ik asn poblicmiel mondas a dirposiçain on =Meio. I Arepeopso IS de detento de 2014. PEDRO PAULO COMUA RAPAM° ANTONIO JOSE -BUFA SCaltifie NiU11 dilodásait Contido e Prefeito Tiritam CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ......... rà. ....... RhQ ...... ......... Em..... . ............ ..... Ediçao: .... ...... . . ka" ........ Página ........ s:.5.... .............................................................. Funcionário pn- . • Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wyvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 116/2014 Arapongas, 28 de novembro de 2014. Prezada Senhora Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei n°. 4.301/2014 que trata sobre a Política Municipal de Turismo. Referida alteração está sendo procedida sob orientação da Secretaria de Estado do Turismo. A Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro de 2014, estabeleceu as normas sobre a Política Municipal de Turismo, definindo atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. O Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas foi elaborado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Secretaria esta que solicitou algumas alterações necessárias para adequação da Lei Municipal n° 4.301/2014, às orientações da Secretaria de Estado do Turismo, constante no Guia Prático para Dirigentes Públicos Municipais de Turismo, visto que estas orientações são de que o Conselho deverá ser composto por 2/3 (dois terços) de representantes da iniciativa privada e ligados ao desenvolvimento da atividade turística do Município. Conforme pode se verificar a composição prevista no referido art. 12 era paritária; portanto em desconformidade com orientações da Secretaria de Estado. 1 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Assim, dentre as alterações sugeridas, se faz necessária a revogação dos incisos, IV, V e VI, do art. 12, da Lei 4.301/2014, bem como a alteração de seu inciso VII, alínea "b", que terá nova redação, substituindo o representante do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas — SIMA, por um representante Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — ABRASEL, como solicitação da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANZ )N10 . EFFA P to CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAb PROTOCOLO N°. 01Ç DATAS ENTRADA 01/ / EXPEDIENTE ti I ia Iiet Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 143, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a revogação dos incisos IV, V e VI e a alteração do inciso VII, alínea "b", do art. 12, da Lei Municipal n° 4.301/2014, e dá outras providências. Art. 1° - Ficam revogados os incisos VI, V e VI, do art. 12, da Lei Municipal n°. 4.301/2014. Art. 2° - O inciso VII, do artigo 12 da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. I...1 vi- [...1 b) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — ABRASEL.(N.R)" Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de novembro de 2014. Antonio o-1( Prefeito Muni al de Arapongas tiIA vMUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. :t 011 DATAS ENTRADA ei / / IA EXPEDIENTE O t / i/ l4 runcloná 3 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° MI /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 143/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a revogação dos incisos IV, V e VI e a alteração do inciso VII, alínea "b", do art. 12, da Lei Municipal n°4.301/2014, e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 143/2014, de 28 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 4301/2014 que trata dobre a Política Municipal de Turismo. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica ......... pl.-M d unicipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ir r Adauto Fornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. As alterações ora solicitadas através do presente Projeto, são necessárias para adequar a Lei Municipal n° 4.301/2014, às orientações da Secretaria de Estado do Turismo. Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 143/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 0€ Ui/ lei EXPEDIENTE CS I Ia,I-14 aderia clerundonário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Angeh rreira la Secrrt.a iria Margareth N. Pimpão Gioco do Presidente•------< Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI W.4.320/2014 Dispõe sobre a revogação dos incisos IV, V e VI e a alteração do inciso VII, alínea "b", do art. 12, da Lei Municipal n° 4.301/2014, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10- Ficam revogados os incisos VI, V e VI, do art. 12, da Lei Municipal n°. 4.301/2014. Art. 2°- O inciso VII, do artigo 12 da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. [—] VIb) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — ABRASEL.(N.R)" Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná