| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4342 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 12 da Lei nº 4.262, de 04 de julho de 2014, fixando novo teto de vencimento para o fornecimento do Cartão Alimentação. |
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/A ecretário Municipa e Administração Funcion ria S cretaria Executiva Publicado no Jornal Lr to 1 ANTONIO JOS Pre PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.342, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a alteração do art. 12 da Lei n2 4.262, de 04 de julho de 2014, fixando novo teto de vencimento para o fornecimento do Cartão Alimentação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal n° 4.262, de 04 de julho de 2014, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Cartão alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares." (N.R) Art. 22 - Fica autorizado o crédito do valor da cesta básica, referente ao mês de novembro, a todos os servidores que tiverem seus vencimentos acima de R$ 920,20 até o valor de R$ 1.014,00, neste período. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 2014. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO, l'AUNICII0 EM___ úth')-ni t e1,19-7-1 Funcionária PREFEITURA DO MDMCIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ JEIN'4.342J)E II DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe saboto alterado de art. 1* d• Lel e UM, de 01 de julho de 2014, fixando on teto de vendmento para o ferotrito da Cango Allmanarto. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO Do PARANÁ, DECRETOU. E EU.PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Attl'.FiaSItfldOOUL da Lei Municipal rd 4262, de 04 de julho de 2014, panando a viger cana apilare roda*: 12 fird o Poder &metro sornado a fornecer Credo alimenraolo ais servidores públicos municipais ate paretan mantemos de até R$ 1.01400 frei e quatorze reais) mem" Fon, arriei* de ¡ordem korifortigrentelno e Orno alinereirko ern estatelettrenros comerciais do rano perthmte. devidoronte ~dato ma o Molete° rk Arepongro tais corno, orperfrterot trocem g-onera emir* de tateio doa fries,podadas e shtliarea.- (N.R) Art2.raioo00EdjIOdOfllOfãatMTtoSt O mlht oovanbro, todos servidores que tiverem seus vencimentos acima de EIS 920.20 ett o valor& RS 1.014.00, neste pakdo Art. 3' • Esta Lei entra ao vigor ria dm de sus publica" raugadn as dioorkdes era contrirk. daporen. IS de Orzmbro de 2014. SANDRO O. A. CICERO ~o Municipal de Admitido** • ANTONIOJOSEREPTA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado nolornal c>Lo ./-9°N ...... -Página..C.2. na ate.. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 117/2014 Arapongas, 28 de novembro de 2014. Prezada Senhora Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do art. 1°, da Lei Municipal n°. 4.262, de 04 de julho de 2014, que trata do fornecimento de Cartão Alimentação aos servidores públicos municipais que percebiam vencimentos de até R$ 920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos). Com a presente proposição, majora-se para R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) o teto para o benefício, bem como autoriza-se o crédito no valor da cesta básica, referente ao mês de novembro do presente ano. Tal alteração justifica-se pela necessidade de proporcionar o justo equilíbrio econômico-financeiro ao servidor público. Grande número de servidores públicos contemplados recentemente com reajuste no piso salarial de sua categoria, a exemplo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, perderiam o direito ao Cartão Alimentação. O projeto em tela, além de ser uma conquista do servidor público que teve o teto limite do benefício majorado, trata de sensível decisão administrativa em prol dos servidores. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. A TONI é J. BEFFA efeito GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. éol g DATAS ENTRADA ni 1 i afr EXPEDIENTE o 1,ia 1itt uncloná Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei n° 4.262, de 04 de julho de 2014, fixando novo teto de vencimento para o fornecimento do Cartão Alimentação Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 4.262, de 04 de julho de 2014, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Cartão alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares." (N. R) Art. 2° - Fica autorizado o crédito do valor da cesta básica, referente ao mês de novembro, a todos os servidores que tiverem seus vencimentos acima de R$ 920,20 até o valor de R$ 1.014,00, neste período. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de novembro de 2014. A&ftonio osé teifa Prefeito Munici de Arapongas GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO te. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE 40‘ 1.2&_I 3 Câmara Municipal de Arapongas s....aia Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 3 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 144/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei n° 4.262, de 04 de julho de 2014, fixado novo teto de vencimento para o fornecimento de Cartão Alimentação. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 144/2014, de 28 de novembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do art. 1°, da Lei Municipal n 4.262, de 04 de Julho de 2014, que trata do fornecimento de Cartão Alimentação aos servidores públicos municipais que percebiam vencimentos de até R$ 920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A alteração ora pretendida no art. 1°, da Lei Municipal n 4.262, de 04 de Julho de 2014, se faz necessário uma vez algumas categorias, como os Agentes Comunitáeior de Saúde e Agente Comunitários de Endemias tiveram a majoração do teto da categoria, pendendo dessa forma o direito ao Cartão Alimentação.. Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 144/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. ,...:=.àARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO V. (o tg DATAS ENTRADA O tç ia EXPEDIENTE /0 /o g fiei " ncionárlo A. auto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ààgéli reira a Se reth N. Pimpão Gioco Presidente Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná-- PROJETO DE LEI W.4.321/2014 Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei n° 4.262, de 04 de julho de 2014, fixando novo teto de vencimento para o fornecimento do Cartão Alimentação. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 4.262, de 04 de julho de 2014, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Cartão alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias e similares." (N.R) Art. 2° - Fica autorizado o crédito do valor da cesta básica, referente ao mês de novembro, a todos os servidores que tiverem seus vencimentos acima de R$ 920,20 até o valor de R$ 1.014,00, neste período. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2014. Rua Harp a n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná