br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4342/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4342 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 12 da Lei nº 4.262, de 04 de julho de 2014, fixando novo teto de vencimento para o fornecimento do Cartão Alimentação.
native_id4183

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

/A 
ecretário Municipa e Administração 
Funcion ria 
S cretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Lr to 
1 
ANTONIO JOS 
Pre 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.342, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Dispõe sobre a alteração do art. 12 da Lei n2 
4.262, de 04 de julho de 2014, fixando novo teto 
de vencimento para o fornecimento do Cartão 
Alimentação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal n° 4.262, de 04 de julho de 2014, 
passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Cartão alimentação aos 
servidores públicos municipais que percebam vencimentos de até R$ 1.014,00 
(mil e quatorze reais) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros 
e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, 
devidamente conveniados com o Município de Arapongas, tais como: 
supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, 
padarias e similares." (N.R) 
Art. 22 - Fica autorizado o crédito do valor da cesta básica, referente ao mês de 
novembro, a todos os servidores que tiverem seus vencimentos acima de R$ 920,20 até o 
valor de R$ 1.014,00, neste período. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO, l'AUNICII0 
EM___ 
úth')-ni t e1,19-7-1 
Funcionária 
PREFEITURA DO MDMCIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
JEIN'4.342J)E II DE DEZEMBRO DE 2014 
Dispõe saboto alterado de art. 1* d• Lel e 
UM, de 01 de julho de 2014, fixando on teto 
de vendmento para o ferotrito da Cango 
Allmanarto. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO Do PARANÁ, 
DECRETOU. E EU.PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Attl'.FiaSItfldOOUL da Lei Municipal rd 4262, de 04 de julho de 2014, 
panando a viger cana apilare roda*: 
12 fird o Poder &metro sornado a fornecer Credo alimenraolo 
ais servidores públicos municipais ate paretan mantemos de até R$ 
1.01400 frei e quatorze reais) mem" Fon, arriei* de ¡ordem 
korifortigrentelno e Orno alinereirko ern estatelettrenros comerciais do 
rano perthmte. devidoronte ~dato ma o Molete° rk Arepongro 
tais corno, orperfrterot trocem g-onera emir* de tateio doa 
fries,podadas e shtliarea.- (N.R) 
Art2.raioo00EdjIOdOfllOfãatMTtoSt O mlht 
oovanbro, todos servidores que tiverem seus vencimentos acima de EIS 920.20 ett o 
valor& RS 1.014.00, neste pakdo 
Art. 3' • Esta Lei entra ao vigor ria dm de sus publica" raugadn as 
dioorkdes era contrirk. 
daporen. IS de Orzmbro de 2014. 
SANDRO O. A. CICERO 
~o Municipal de Admitido** 
• 
ANTONIOJOSEREPTA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado nolornal 
c>Lo 
./-9°N 
...... -Página..C.2. 
na ate.. 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 117/2014 
Arapongas, 28 de novembro de 2014. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a alteração do art. 1°, da Lei Municipal n°. 4.262, de 04 
de julho de 2014, que trata do fornecimento de Cartão Alimentação aos 
servidores públicos municipais que percebiam vencimentos de até R$ 920,20 
(novecentos e vinte reais e vinte centavos). 
Com a presente proposição, majora-se para R$ 1.014,00 
(mil e quatorze reais) o teto para o benefício, bem como autoriza-se o crédito 
no valor da cesta básica, referente ao mês de novembro do presente ano. 
Tal alteração justifica-se pela necessidade de proporcionar 
o justo equilíbrio econômico-financeiro ao servidor público. 
Grande número de servidores públicos contemplados 
recentemente com reajuste no piso salarial de sua categoria, a exemplo dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, 
perderiam o direito ao Cartão Alimentação. 
O projeto em tela, além de ser uma conquista do servidor 
público que teve o teto limite do benefício majorado, trata de sensível decisão 
administrativa em prol dos servidores. 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em 
apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se 
fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
A TONI é J. BEFFA 
efeito 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. éol g 
DATAS ENTRADA ni 1 i afr 
EXPEDIENTE o 1,ia 1itt 
uncloná 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei 
n° 4.262, de 04 de julho de 2014, fixando 
novo teto de vencimento para o 
fornecimento do Cartão Alimentação 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 4.262, de 04 de julho 
de 2014, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Cartão 
alimentação aos servidores públicos municipais que percebam 
vencimentos de até R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, para 
aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em 
estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente 
conveniados com o Município de Arapongas, tais como: 
supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, 
padarias e similares." (N. R) 
Art. 2° - Fica autorizado o crédito do valor da cesta básica, referente ao 
mês de novembro, a todos os servidores que tiverem seus vencimentos acima de R$ 
920,20 até o valor de R$ 1.014,00, neste período. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de novembro de 2014. 
A&ftonio osé teifa 
Prefeito Munici de Arapongas 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 40‘ 1.2&_I 
3 
Câmara Municipal de Arapongas 
s....aia Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 3 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 144/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei n° 4.262, de 04 de julho de 
2014, fixado novo teto de vencimento para o fornecimento de Cartão Alimentação. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
144/2014, de 28 de novembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a alteração do art. 1°, da Lei Municipal n 4.262, de 04 de Julho de 2014, que 
trata do fornecimento de Cartão Alimentação aos servidores públicos municipais que 
percebiam vencimentos de até R$ 920,20 (novecentos e vinte reais e vinte centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A alteração ora pretendida no art. 1°, da Lei Municipal n 4.262, de 04 
de Julho de 2014, se faz necessário uma vez algumas categorias, como os Agentes 
Comunitáeior de Saúde e Agente Comunitários de Endemias tiveram a majoração do 
teto da categoria, pendendo dessa forma o direito ao Cartão Alimentação.. 
Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 144/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. 
,...:=.àARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO V. (o tg 
DATAS ENTRADA O tç ia 
EXPEDIENTE /0 /o g fiei 
" 
ncionárlo 
A. auto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ààgéli reira 
a Se 
reth N. Pimpão Gioco 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná-- 
PROJETO DE LEI W.4.321/2014 
Dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei 
n° 4.262, de 04 de julho de 2014, fixando 
novo teto de vencimento para o 
fornecimento do Cartão Alimentação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 4.262, de 04 de julho 
de 2014, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer Cartão 
alimentação aos servidores públicos municipais que percebam 
vencimentos de até R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, para 
aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em 
estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, devidamente 
conveniados com o Município de Arapongas, tais como: 
supermercados, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, 
padarias e similares." (N.R) 
Art. 2° - Fica autorizado o crédito do valor da cesta básica, referente ao 
mês de novembro, a todos os servidores que tiverem seus vencimentos acima de R$ 
920,20 até o valor de R$ 1.014,00, neste período. 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2014. 
Rua Harp a n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →