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norma nº 4344/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4344 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDispõe sobre a instituição do Dia Municipal de prevenção e luta contra a AIDS.
native_id4185

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 4.344. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal 
de prevenção e luta contra a AIDS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" no 
Município de Arapongas, a ser realizado anualmente no dia 01 de dezembro. 
Art. 2°. O "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" passa a integrar o 
Calendário Oficial de Evento do Município de Arapongas. 
Art. 3°. A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de 
encontroe, debates, campanhas educativas e outras atividades que visem orientar e prevenir a 
AIDS na população de Arapongas. 
Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá celebrar convênios 
com as entidades organizadas na sociedade civil interessadas em participar das atividades. 
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2014. 
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.1U11. TA I VA S 
Secretário Mun ipal de Saiide 
PREFEITURA DO mura &iro DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
LEI N*4344.PF.18 DE DEZEMBRO DEM 
Dispbe sobres lostItuleia do Dia Municipal de pnveinto e lota centre s AIDS. 
A CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PURGO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Are, I'. Fica teginsido o 'Diz Municipal dc Premeio e Leda Cata o AIDS— no 
ManieiPio dc AnP,ega ia rabeado musimmte no dia 01 de ~bre. 
Art. 2'. O 'Dia Municipal de Pr.-vent e beta Coldre o AIDS" passa. integrar o 
Calendário Oficial de Evento do Munielpie de Arspoops. , 
Ari P. A progrernaçao a na Omenvohida compreuxteri a realizaçie de 
'encontra, &Sin. engonho educativo c outras atividades cree Visem Malte e prevenir • 
AIDS us Moldo de AI, mias 
Art. O. Pua o a!~ deita Lei o Poder Executivo poderl celebrar 
coar~ com is caridades nimbadas na smicelade civil Interessadas em penicíper das 
deidades_ 
Art 5'. O Feder Executivo repbmcnuri esta Lei no prazo de 60 (arnents) dias 
a cornar da data de sua publica*. 
MI. Esti Lei entra ern vigor no dais de tua publiegf o. 
~.18 de dannbro de 2014. 
LUIZ OTAVIO DAVANSO 
Seactirio Municipal de Saúde 
ANTONIO JOSE BEFFA 
Przfeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
ckiz) 
Em,...F2Q.../ 4 J 
Edição:.-a5 Página C9 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ferreira 
etária 
ga-C-1;-";;;:ies, 16 de dezembro de-27:71:1.---- 
aria-Margareth N. Pimpão Cio 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná........c 
PROJETO DE LEI N°. 4.323/2014 
Dispõe sobre a instituição do Dia 
Municipal de prevenção e luta contra a 
AIDS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituído o "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a 
AIDS" no Município de Arapongas, a ser realizado anualmente no dia 01 de dezembro. 
Art. 2°. O "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" passa a 
integrar o Calendário Oficial de Evento do Município de Arapongas. 
Art. 3°. A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização 
de encontroe, debates, campanhas educativas e outras atividades que visem orientar e 
prevenir a AIDS na população de Arapongas. 
Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá 
celebrar convênios com as entidades organizadas na sociedade civil interessadas em 
participar das atividades. 
Art. 50
. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 1 55 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 16/2014 
Autoria: Vereadora Angélica Ferreira 
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Prevenção e luta contra 
a AIDS. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei L n°. 
16/2014, de 01 de dezembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da 
Vereadora Angélica ferreira, que Institui o Dia Municipal de Prevenção e luta contra 
Aids. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 da Lei 
Orgânica do Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O projeto se apresenta oportuno e de grande interesse para a 
sociedade em geral, uma vez tem por objetivo estimular e oferecer ações educativas 
no âmbito do Município de Arapongas 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 16/2014, de autoria do Poder 
Legislativo, através da Vereadora Angélica Ferreira, encaminhando a matéria para 
deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. 
Wii-.A:lPAL DE ARAPONGAS °COLO N°. aco 
ENTRADA 
EXPEDIENTE Og lera 
Jair Milani Valdeir J é reira o Fornazieri 
Presidente Relator Membro 
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erreira 
nfermeira) 
Vereadora 
C :MARA MUNiCIPAL DE 
PROTOCOLO N°. IC002, 
DATAS ENTRADA c i 
EXPEDIENTE o 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° L J C /2014 
Dispõe sobre a instituição do Dia 
Municipal de prevenção e luta contra a 
AIDS. 
Art. 1°. Fica instituído o "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra 
a AIDS" no Município de Arapongas, a ser realizado anualmente no dia 01 de 
Dezembro. 
Art. 2°. O "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" passa 
a integrar o Calendário Oficial de Evento do Município de Arapongas. 
Art. 3°. A programação a ser desenvolvida compreenderá a 
realização de encontros, debates, campanhas educativas e outras atividades que 
visem orientar e prevenir a AIDS na população de Arapongas. 
Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá 
celebrar convênios com as entidades organizadas na sociedade civil interessadas 
em participar das atividades. 
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar de sua publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. 
Arapongas, 01 de dezembro de 2014. 
Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O objetivo da data é de estimular no âmbito Municipal ações 
educativas visando à prevenção da AIDS, apoio a o portador do vírus, 
sensibilização da sociedade para que solidarizem e combatam a discriminação, 
informar os avanços técnico-científicos relacionados à prevenção e luta contra a 
disseminação da AIDS. 
Arapongas, 01 de dezembro de 2014. 
(A 
Vereadora 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° L IG /2014 
Dispõe sobre a instituição do Dia 
Municipal de prevenção e luta contra a 
AIDS. 
Art. 1°. Fica instituído o "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra 
a AIDS" no Município de Arapongas, a ser realizado anualmente no dia 01 de 
Dezembro. 
Art. 2°. O "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" passa 
a integrar o Calendário Oficial de Evento do Município de Arapongas. 
Art. 3°. A programação a ser desenvolvida compreenderá a 
realização de encontros, debates, campanhas educativas e outras atividades que 
visem orientar e prevenir a AIDS na população de Arapongas. 
Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá 
celebrar convênios com as entidades organizadas na sociedade civil interessadas 
em participar das atividades. 
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar de sua publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. 
Arapongas, 01 de dezembro de 2014. 
ÇAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
erreira PROTOCOLO N*. J oGa, 
DATAS ENTRADA 0 1 1 I 
nfermeira) EXPEDIENTE O 'a A ei 
Vereadora unclonárlb 
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O objetivo da data é de estimular no âmbito Municipal ações 
educativas visando à prevenção da AIDS, apoio a o portador do vírus, 
sensibilização da sociedade para que solidarizem e combatam a discriminação, 
informar os avanços técnico-científicos relacionados à prevenção e luta contra a 
disseminação da AIDS. 
Arapongas, 01 de dezembro de 2014. 
rreira 
(Angélica E fermeira) 
Vereadora 
Rua Hatpta o" 389 - Centro - Fone: (43) 325
2-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarap ongas.prgov.br 
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