| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4344 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de prevenção e luta contra a AIDS. |
| native_id | 4185 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 4.344. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de prevenção e luta contra a AIDS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica instituído o "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" no Município de Arapongas, a ser realizado anualmente no dia 01 de dezembro. Art. 2°. O "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do Município de Arapongas. Art. 3°. A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de encontroe, debates, campanhas educativas e outras atividades que visem orientar e prevenir a AIDS na população de Arapongas. Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá celebrar convênios com as entidades organizadas na sociedade civil interessadas em participar das atividades. Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 18 de dezembro de 2014. ;:31•:::':126-;:),; arif\S-1 .1U11. TA I VA S Secretário Mun ipal de Saiide PREFEITURA DO mura &iro DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • LEI N*4344.PF.18 DE DEZEMBRO DEM Dispbe sobres lostItuleia do Dia Municipal de pnveinto e lota centre s AIDS. A CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PURGO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Are, I'. Fica teginsido o 'Diz Municipal dc Premeio e Leda Cata o AIDS— no ManieiPio dc AnP,ega ia rabeado musimmte no dia 01 de ~bre. Art. 2'. O 'Dia Municipal de Pr.-vent e beta Coldre o AIDS" passa. integrar o Calendário Oficial de Evento do Munielpie de Arspoops. , Ari P. A progrernaçao a na Omenvohida compreuxteri a realizaçie de 'encontra, &Sin. engonho educativo c outras atividades cree Visem Malte e prevenir • AIDS us Moldo de AI, mias Art. O. Pua o a!~ deita Lei o Poder Executivo poderl celebrar coar~ com is caridades nimbadas na smicelade civil Interessadas em penicíper das deidades_ Art 5'. O Feder Executivo repbmcnuri esta Lei no prazo de 60 (arnents) dias a cornar da data de sua publica*. MI. Esti Lei entra ern vigor no dais de tua publiegf o. ~.18 de dannbro de 2014. LUIZ OTAVIO DAVANSO Seactirio Municipal de Saúde ANTONIO JOSE BEFFA Przfeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ckiz) Em,...F2Q.../ 4 J Edição:.-a5 Página C9 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ferreira etária ga-C-1;-";;;:ies, 16 de dezembro de-27:71:1.---- aria-Margareth N. Pimpão Cio Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná........c PROJETO DE LEI N°. 4.323/2014 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de prevenção e luta contra a AIDS. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica instituído o "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" no Município de Arapongas, a ser realizado anualmente no dia 01 de dezembro. Art. 2°. O "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do Município de Arapongas. Art. 3°. A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de encontroe, debates, campanhas educativas e outras atividades que visem orientar e prevenir a AIDS na população de Arapongas. Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá celebrar convênios com as entidades organizadas na sociedade civil interessadas em participar das atividades. Art. 50 . O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 1 55 /2014. Assunto: Projeto de Lei L n°. 16/2014 Autoria: Vereadora Angélica Ferreira Súmula: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Prevenção e luta contra a AIDS. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de dezembro de 2014, Projeto de Lei L n°. 16/2014, de 01 de dezembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da Vereadora Angélica ferreira, que Institui o Dia Municipal de Prevenção e luta contra Aids. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42 da Lei Orgânica do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O projeto se apresenta oportuno e de grande interesse para a sociedade em geral, uma vez tem por objetivo estimular e oferecer ações educativas no âmbito do Município de Arapongas Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 16/2014, de autoria do Poder Legislativo, através da Vereadora Angélica Ferreira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2014. Wii-.A:lPAL DE ARAPONGAS °COLO N°. aco ENTRADA EXPEDIENTE Og lera Jair Milani Valdeir J é reira o Fornazieri Presidente Relator Membro Rua Harpa n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná erreira nfermeira) Vereadora C :MARA MUNiCIPAL DE PROTOCOLO N°. IC002, DATAS ENTRADA c i EXPEDIENTE o Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° L J C /2014 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de prevenção e luta contra a AIDS. Art. 1°. Fica instituído o "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" no Município de Arapongas, a ser realizado anualmente no dia 01 de Dezembro. Art. 2°. O "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do Município de Arapongas. Art. 3°. A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de encontros, debates, campanhas educativas e outras atividades que visem orientar e prevenir a AIDS na população de Arapongas. Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá celebrar convênios com as entidades organizadas na sociedade civil interessadas em participar das atividades. Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. Arapongas, 01 de dezembro de 2014. Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores: O objetivo da data é de estimular no âmbito Municipal ações educativas visando à prevenção da AIDS, apoio a o portador do vírus, sensibilização da sociedade para que solidarizem e combatam a discriminação, informar os avanços técnico-científicos relacionados à prevenção e luta contra a disseminação da AIDS. Arapongas, 01 de dezembro de 2014. (A Vereadora Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° L IG /2014 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de prevenção e luta contra a AIDS. Art. 1°. Fica instituído o "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" no Município de Arapongas, a ser realizado anualmente no dia 01 de Dezembro. Art. 2°. O "Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra a AIDS" passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do Município de Arapongas. Art. 3°. A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de encontros, debates, campanhas educativas e outras atividades que visem orientar e prevenir a AIDS na população de Arapongas. Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá celebrar convênios com as entidades organizadas na sociedade civil interessadas em participar das atividades. Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. Arapongas, 01 de dezembro de 2014. ÇAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS erreira PROTOCOLO N*. J oGa, DATAS ENTRADA 0 1 1 I nfermeira) EXPEDIENTE O 'a A ei Vereadora unclonárlb Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores: O objetivo da data é de estimular no âmbito Municipal ações educativas visando à prevenção da AIDS, apoio a o portador do vírus, sensibilização da sociedade para que solidarizem e combatam a discriminação, informar os avanços técnico-científicos relacionados à prevenção e luta contra a disseminação da AIDS. Arapongas, 01 de dezembro de 2014. rreira (Angélica E fermeira) Vereadora Rua Hatpta o" 389 - Centro - Fone: (43) 325 2-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarap ongas.prgov.br - Arapongas - Paraná