| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do art. 92 da Lei Municipal nº 3.536, datada de 18 de agosto de 2008. |
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O PAULO CO! • NAZARIO
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo
iir
Ódcretaria txecutiva
Publicado no Jornal
E t
Fu n cio n ria
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2 4.346, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispae sobre a revogação do art. 92da Lei
Municipal n23.536, datada de 18 de agosto de
2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12- Fica revogado o art. 92 da Lei Municipal n° 3.536, de 18 de agosto de
2008.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 18 de dezembro de 2014.
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
EM22elQ. 1222»\
Funcioná a
11,•
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
; n- 4146.0p IP DE M7/n.1DR° 07 2014
Dinwo abr. • indflças tre alt d• da Lei NI oaldpal ,136. datada de IS de nevo de
2008,
A CÂMARA MIRROPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, Decarrou. E
EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. - Pica revopdo o ui. 9'6 Lel Mimkipal tf 3.536. de II de ardo de NOS.
Art. r- Eam Lel medrá ao rigm na data de lua vadiando, revepdu as "aliem em
AmPdaPa. IS de dezembro de 2014,
PEDRO PAULO CORREA NALMUO ANTONIO JOSE DEITA
Mentido Mui, da Ia Ceardmie e Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
V . Publicado no Jornal
. clua
J
Edição. .. 1(05i Página C?
04, Funcionário
MUNICIPAL DE ARAPONGt
Publicado no Jornal
mor.
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 118/2014
Arapongas, 05 de dezembro de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de
Leis os inclusos Projetos de Leis que versam sobre: a) alteração da Lei Municipal
n°. 3.536, de 18 de agosto de 2008; e b) alteração da Lei Municipal n°. 2.778, de 15
de março de 2001.
Tais projetos se justificam em função do TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos autos de Inquérito Civil
n° MPPR-0008.10.000078-8 em trâmite perante a 1a Promotoria de Justiça de
nossa Comarca, que teve como objeto eventuais irregularidades nas doações de
imóveis realizadas pelo Município de Arapongas - PR, especialmente no
desatendimento, nas doações, do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e do
art. 27, incisos XX e XXI, da Constituição Estadual do Paraná, além das exigências
da Lei n° 8.666/93.
Uma das exigências constantes no TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, que segue em anexo, é a
adequação das duas leis municipais já destacadas, especialmente no que se refere
à necessidade de licitação ou processo de dispensa nas doações de imóveis.
Aproveitamos a oportunidade para esclarecer aos nobres
Edis que o TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
assinado tem o objetivo de iniciar o processo de regularização dos imóveis doados
em Arapongas, ainda não regularizados, homenageando a segurança jurídica tanto
para o Poder Público quanto para a classe empresarial de nossa cidade.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação dos Projetos de Leis em
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N. iogQ
DATAS ENTRADA Og /i,I 161
EXPEDIENTE ut /Ia.. i 1/4
de rue...
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Pref
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 145/2014
Dispõe sobre a revogação do art. 9° da
Lei Municipal n° 3.636, datada de 18 de
agosto de 2008.
Art. 1° - Fica revogado o art. 9° da Lei Municipal n° 3.536, de 18 de agosto de
2008.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 05 de dezembro de 2014.
e
AN ONIO JOS EFFA
.bRAiÁlJNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO RI°. ioga,
DATAS ENTRADA on . EXPEDIENTE 03 1 Lã.,
/I'i
nte7 ssl • MINISTÉRIO PÚBLICO
, do Estado do Parancl
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
REFERÊNCIA: Inquérito Civil de N2. MPPR
0008.10.000078-8.
Ó MINISTÉRIO PÚBLICO DO &AN) DO PARANÁ, pOr
Meio de seu agente ministerial, com atribuições junto à P. Promotoria de
Justiça, com atuação perante o Patrimônio Público, nesta Comarca de '
,Arapongas/PR, no exercício de suas funções • institucionais e com
fundamento no artigo 127, coaut, da Constituição da República,
juntamente com MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito
público; inscrita no CNPJ sob ó n° 76„958.966/0001-06, com sede à.Rua
Garças, n• 750, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ BEFFA, celebram o presente COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO .DE CONDUTA, com fulcro no disposto, nó artigo 52,
parágrafo 62
, da Lei n. 7.347/85, acrescido pelo artigo 113 da Lei Federal
8.07g/90, nos seguintes termos:
1. CONSIDERANDO que tramita nesta 12 Promotoria de Justiça o Inquérito \
Civil n.2 MPPR-0008.10.000078-8 onde se apurou ique as cióações' de
imóveis realizadas pelo Município de Arapongas-PR vinham sendo feitas
em desrespeito as determinações do artigo 37, XXI, da Constituição.
Federal de 1988, do artigo 27, incisos XX e XXI; da Constituição Estadual do
Paraná, além dás exigências da Lei ng. 8.666/93, ou seja, sem licitação ou
Processo de dispensa, através de apreciação extremamente discricionária
e, muitas vezes, com encargos absc Iutarnente questionáveis sob o prisma
do interesse público;'
2. CONSIDERANDO que .a inobservância do procedimento próprio para a
licitação ou disper'á para a,alienação de bens públicos implica em vício
j
'-Ir
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estudo Cio Porotici
•
insanaiiel, pois reflete nulidade absoluta, em face dos diplomas acima
citados;
•
3. CONSIDERANDO que foram constatadas inconstitucionalidades em leis
municipais que tratavam de doações de imóveis públicos (Lei Municipal
2778/2001 e È536/2008), as quais foram objeto de encaminhamento ao
Procurador Geral de Justiça (Procedimento MPPR-0046.13.010185-3) e
hoje são alvos da Ação de Inconstitucionalidade (ADIN 1284487-2 —
ÓRGÃO ESPECIAL - TJPR).•
CONSIDERANDO' que foram ajuizadas AÇÕES CIVIS PUBLICAS DE
NULIDADE e AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em algumas
destas situações, .
•
CONSIDERANDO que há suspeita de que. outras v'árias empresas não
* estão utilizando a área em sintonia com qualquer interesse público
reflexo, de maneira que a manutenção da situação se mostra
extremamente danosa ao Município (que perdeu área pública sem a
devida contraprestação);
CONSIDERANDO que, nestas situações, a má-fé e o' dano ao Erário
serão sempre autorizadoras de medidas judiciais visto a
imprescritibilidade deste último caso (artigo ,37, §5(2 da Constituição
federal);
CONSIDERANDO que o atual administrador público que, alertado
desses atos irregulares e lesivos, não cumprir com seu dever de promover
a adequada Correção (preservando o Erário), incidirá também nas
hipóteses de improbidade definidas no artigo 10 da lei 8429/92.
(notadamente nos inciSos X "agir negligentemente [...] no que diz
respeito à conservação do patrimônio público" e XII — "permitir, facilitar ou
concárrer para que terceiro se enriqueça Ilicitamente"); •
CONSIDERANDO ainda que, em alguns des'ses casos, apesar das
nulidades, a situação instalada pode não destoar do interesse público de
fomento à atividade econômica (tendo havido a instalação das empresas,.;
com geração de empregos, arre.caoação de impostos etc.), sendo possí #1.
••• .•••••
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..- 4.
MI,NIStÉRIO PÚBLICO
do E.stocio cio, Parculd
. •
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CONSIDERANDO a necessidade de identificação das doações ilegais em
que houve prejuízo ao Erário daquelas que h-1e foram vantajosas; ••
CONSIDERANDO 'o princípiq da AUTOTUTELA; no qual ise reconhece
que a Administraçãd Pública tem .o poder-dever qe re.Visão,dos próprios
atos, nos termos da .Sürnula '473 do STF ("A administra' çao pode anular
, .
seus próprios atos, quando eivados de vícios que ás tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por rn otivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e rei salvada, em
todos os casos, a apreciação judiciar) e.que "Não pkecisa, oártanto, a •
Administração ser provocada para o fim de rever seus atos. Pode fazê-lo
drofício". (Manual de Direito Admiinistrativo, José sdos Santos Carvalho
Filho, 20P ed., Lumen Juris, 2008, p. 28);
CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federai dispõe que
"O Ministério Público é instituição permanente, essencial á fünç'à'o.
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa' da ordem !jurídica, do
regime dernocrá tido e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";
CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercér a defesa dos
direitos assegurados na Constituição Federal sempre que necessário fora
garantia do seu respeito pelos poderes estaduais, nos termos do artigo 27,
Inciso i; da Lel 8.625193;
CONSIDERANDO que esta'Promotoria preza pelas soluçõei
extrajudiciais dos casos (RESOLUTIVIDADE);
FIRMA-SE O PRESENTE' TERMO °DE AJUSTAIVIINTO DE CONDUTA, nos
termos do artigo '52, parágrafo 60, da lei n27.347/85, com as seguintes
cláusulas: r
CLÁUSfULA 01 — O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS se compromete a, no prazo
de 30 (trinta) dias desta celebração, a 'apresentar Projeto de Lei para a
r
•
á
a regularização da posse cdm c-ks instrumentos' disponibilizados pela
própria Lei 8.666/93, homenageando a SEGURANÇA JURÍDICA e a BOA-FÉ
dosempresáriot;
4
a?
•
MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Estudo cio Pararicl
revogação/alteração das inconStitucionalidades apontadas. nas Leis
Municipais n° 2.778/2001 e n°. 3.536/2008, a saber:
.1-i *na LelMunicipal n2. 2.778/2001:
deverá ser Procedida alteração na redação dos artigos 2°,
caput e 89, no sentido de constar que as alienações/doações
d'e bens públicos deverão ser 'precedidas de procedimento
ilicitatório, nos termos do inciso XX, do art. 27 da Constituição
do Estado do Paraná;
deverá ser procedida alteração na redação do art. a,
excluindo-se da competência do Conselho de
Desenvolvimento Industrial de Arapongas o poder de
deliberar sobre doações de térrenos municipais;
dev. erá ser procedida a revogação do inciso I, do art. 42; e
,d) deverá ser procedida a alter.ação • do §22, do ..art. 12,
excluindo-se desse dispositivo a expressão "especialmente a
doação de terreno".
II-) na Lei Municipal ng. 3.536/2008, deverá ser procedida a revogação do
art. 9°.
Parágrafo único. No caso' de descumprimento do contido na
'CLAUSULA ANTERIOR, estipula-se pena de multa diária de R$
1.000,00 (uni mil reais) na pessoa do Administrador Municipal,. a ser
revertido ao Fundo Municipal dos Interesses Difusos ou,, na falta
deste, ao Fundo Estadual;
CLÁUSULA 02 —O MUNICÍPIO 'DE ARAPONGAS se compromete a
identificar as hipóteses de alienações irregulares, assim compreendidas tas
que não observaram á trâmites apontados na Lei 8.666/93, separando-as
da seguinte forma:
1. Realizadas há mais de 10 (dez) anos. SEIVI a utilização da área em.,•
prol do interesse publico e social (incluindo o eventuál cumprimen
de encargos)';
ING
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Pararia
2: Realizadas há mais de 10 (dez) anos, COM a utilização.da área em
prol do interesse púbíico e social (incluindo o eventual cumprimento
de encargos); •
Realizadas há Menos de 10 (dez) anos e mais de 05 (cinco)
anos, SEM a utilização. da área em prol do interesse público e social
(incluindo o eventual cumprimento de encargos);
Realizadas há menos de 10 (dez) anos e mais de 05 (cinco)
anos, COM a utilização da área em prol do interesse público e social
(incluindo o eventual cumprimento de encargos);
Realizadas há menos de 05 (cinco) anos, SEM cumprimento de
finalidade de interesse público ou,social..
6: Realizadas há menos • de 05 (cinco) anos, COM ou EM
cumprimento de finalidade de interesse público ou social.
§1.° Considerai-mie-á para fins de contagem dos prazos, a data final
'fixada para o eventual cumprimento dos •encargos pelo ato de
alienação irregular;
§2° Ocorrendo dilações/prorrogações de prazos para o
cumprimenta dos encargos, considerar-se-á como início da
contagem a nova data final fixada para seu cumprimento;
§39O rbmprimento de uma ciestinação de interesse público/social
deve ' ser aferida 'caso á caso, em Procedimento
Adirinistrativo individualizado, com os seguintes critérios objetivos:
Necessária avaliações dos imóveis doados por meio de Comissão
de Avalia0o Municipal.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS que comprovem o 'regular
funcionamento do estabeledimento, sua habilitação • jurídica,
regularidade fiscal e idoneidade econômico—financeira, exigindo-se,
no mínimo, as seguintes documentos:
MINISTÉRIO PÚBLICO
do.bitácic) cio F'cirancl
•
• cedula ,de identidade e registro comercial, no caso de
empresa individual;
ato' constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais,
e, no caso, de sociedades 'por ações; acompanhado de documento
de eleição de ,seui administradores;
c)• inscrição do, ato constitutivo, no caso de sociedades çivis,
ácompanhados de prova de diretoria em exercício.
prova de inscrição no CPF ou no CNPJ/MF;
prova de inscrição no cadastro de contribuintes 'estadual ou
municipal relativo a sede do donatário, pertinente ao seu ramo de
atividade;
fj prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal da sede do donatário;
prova de regularidade relativià Seguridade Social e ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço em atendimento ao disposto no §
32 do artigo 195 da Constiftição Federal.
' balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último
exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que
comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo o
mesmo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há
mais de 3(1 rês) meses da data da inspeção;
i) certidão negativa de falência ou concordata ou de execução
patrimonial expedida pelo distribuidor da sede dó donatário;
. relação de funcionários ativos, com carteira de trabalho
assinada; e
relatório de recolhimentos de tributos.
•
• MJNISTÉRIO PÚBLICO
.0 ,.ciçp Estado ctO Pararia
•
ClaUSULA 03 —Na hipótese definida no iteM 1 da Cláusula. N. 02 acima
(alienações realizadas há mais de dez anos, SEM uma destinação de
intereSse públiCó/social), o MUNICÍPIO-se compromete a reaver 'o Imóvel,
com fulcro n9 artigo .37, §'5° ,da CÉ/88 (impresCritibilidadd, do
ressarcimento ao Erário);
• .
CLÁUSULA 04, — Na hipótese definida no, item 2 da Cláusula N. 02.acirria
(alienações realizadas há mais de dez anos,,COM uma destinação de
interesse público/social), o MUNICÍPIO e, prodederá a, regularização
da propritedade do imóvel aO benefipiado;
CLÁUSULA 05 — Na hipótese definida no item 3 da Cláusula N. 02 acima
(alienações realizadas há menos de 10 (dez) anos emais. de 05 (cinco)
anos, SEM uma destinação• de interesse público/social), o MUNICÍPIO
reaverá o imóvel, através dos instrumentos ljurídicos adequadas (como a
Ação Revogatória da Doação ppr descurnpriMento de 'Encargia etc.)
CLÁUSULA.06 — Na hipótese definida no item,4 da Cláusula N. 02 acima
(alienações realizadas há menos de 10 •(dez)1 anos e mais de 05 (cinco)
anos, COM uma destinhão de Interesse público/social), ,o Município -
procederá à regularização da propriedade do imóvel aorbeneficiado;
•
•
CLÁUSULA 07 — Na hipótese definida no 'item 5 da Cláusula -ft 02 acima
(alienações realizadas há menos de 05 (cinco), anos, SEM uma destInação
de interesse público/social), o Munidiplo ANULARÁ a doaçã'à
(AUTOTUTELA), reavendo o imóvel ao Erário;
CLÁUSULA 08 Na ttipótese definida no item 6 dq, Cláusula - N. 02 acima
(alienações realizadas há menos de 05 (cinco) anos, COM urna destinaç.ão
de interesse público/social)., b MuniCípio -ANULARÁ aà doação
(AUTOTUTEtA)', corda possibilidade de regplarizar a: situação ConsOlidada
através de uma nova alienação que respeite ás fases do artigo 17 da Lei
8.666/93 (JUSTIFICATIVA, ÁVAUAÇÃO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA) •
LICITAÇÃO/DISPENSA e formalização de um CONTRATO); ;
§12 Nas doações enquadradas nesta cláusula a constatação de má-fé Po
parte dos donatários impede a regularização do objeto doadOmotiVan
portanto, a retornada do bem pelo Município,
,
1
4.
4k. ,'• • . •
CLÁUSULA 09 A idoç'áo de cada unia • das medidas descritas nas
Cláusulas de Números 03 a 08 será instrurnentalizada em Procedimento
Administrativo Próprio)com a justificativa e *avaliação prévia do lImóvel,
observando-se q §32 da CLÁUSULA 02; • •
_MINISTÉRIO PÚBLICO
. _ • r Cio És>rocin cio Pciranc.1
- •
- 2
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•
•
er
CLÁUSULA 10-. - O MUNICÍPIO DE ARÁPONGAS'sse comvoinee a infor‘mar
ia esta Promotoria de,Justiça qUanto aos donatários qu'e de-scuMpriram osencargos. Ou qualqueiïi destinação? de interesse público e social,
possibilitando' o ajuizamento de medidas judiciais para .0 ressarcimento
dos prejuízos ocasionados ao Erário e sancionamento dos envolvidos.
- .
CLÁUSULA .11 — Estipula-se que deverá ser consultada esta Promotoria de
Justiça para o saneamento de ,áentuais obscuridades, omissões-ou,
contrOviérsias relacionadas a este Termo de Ajustamento de Conduta. ,
?:
CLÁUSULA 12 — Estipula-se io prazo de 06 (seis) meses para a adequação
acima tratada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) na
pessoa do Administrador Municipal, a ser revertido ao Fundo Municipal
dos interesses tifusos. ou, na falta deste,-ao Fundo Estadual,
CLÁUSULA 13 7 Enfii.n, para viabillizar o pactuado, deverá ser comunicada
esta 12 Promotoria de Justiça de Arapongas/PR, no vencimento do prazo
estipulado, as providências adotadas para o cumprimento do presente
termo de ajustamento de conduta. .
•
CLÁUSULA 14 — Este docurnento NÃO SE PRESTA a subsidiar argumentos
de dispensa ou inexigibilidade de •licitação pois não exime o
Administrador cjo cumprimento da lei,e da imperiosidade de justificar seus
atos administrativos.
. r• i • ,
CLÁUSULA '15 - O presente ajustamento tem • CARÁTER GERAL e'
ABSTRATO, buscando nortear a solução das 'irregularidades apQradas no
inquérito civil aqui mencionado, sem prejuízo da avaliaç'ão individualizada
de cada caso e da responsabilização por improbidade dos agentes que
lhes deranicausa. Este expediente não vincula a atuação de outros órg",
e agentes do Ministério Público'do Estado .do Paraná nesta ou em o
situações.
1
'1
•
Arapongas1 de d et • ode 2014.
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MINISTÉRIO .PÚBLICO
ac? Estado do Parar d
CLÁUSULÁ 16 - Este acordo.não afeta as Ações Civis Públicas AnulatOrlas
ou de responsabilização por Improbidade Administrativa ih propostas pelo
Ministério Público em relação a hipóteses de alienações Ilegais, iamais
abrangendo aquelas -situações (já submetidas ao crivo do Poder
Judiciário), ,
CLÁUSULA 17 - O presente documento busca a solução do Inquérito Civil
NP- 0008.10.000078-8 e constituir-se-á em Titulo Executivo Judicial, visto
qué será submetido à 'homologação' do Poder Judiciário, conforme artigo
47544, inciso V, do Código de Processo Civil.
Por estarem aSsim compromissados, assinam o presente em 04 (quatro)
vias de igual teor.
e (2?•ANTON JOSÉ BEFF TO MUNICIPAL
PRÓMISSÁRIO
TESTEMUNHA
RRisigEnin OA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
A.41.1tNTE
Angélict rreira
Sec ria
Maria Margareth N. Pimpão Gioco
Presidente -
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.33012014
Dispõe sobre a revogação do art. 9° da
Lei Municipal n° 3.536, datada de 18 de
agosto de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
- Art. 1° - Fica revogado o art. 9° da Lei Municipal n° 3.536, de 18 de
agosto de 2008.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2014.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° A3,2, /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 145/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação do art. 9/ da Lei Municipal n° 3.563, datada
de 18 de agosto de 2008.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°.
145/2014, de 05 de dezembro de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que
Dispõe sobre a revogação do art. 9° da Lei Municipal n° 3.563, datada de 18 de
agosto de 2008.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Valdeir o ani
Presiden
A auto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Lei Orgânica;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Trata-se de alteração visando regularizar os imóveis doados em
Arapongas, mediante Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em trâmite
perante a 1a Promotoria de Justiça de nossa Comarca.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 145/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014.
iiUNIGIPAL DE ARAPONGAS
PnOTOCOLO lati
DATAS ENTRADA 14,1 ; 114
EXPEDIENTE t / /lit
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